{"id":20347,"date":"2025-08-26T12:16:32","date_gmt":"2025-08-26T15:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20347"},"modified":"2025-08-26T12:16:32","modified_gmt":"2025-08-26T15:16:32","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-tabelionato-de-notas-representacao-contra-tabeliao-por-irregularidade-na-lavratura-de-escritura-publica-de-inventario-extrajudicial-exclusao-de-conjuge-sobreviv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20347","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de provid\u00eancias – Tabelionato de Notas – Representa\u00e7\u00e3o contra tabeli\u00e3o por irregularidade na lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial – Exclus\u00e3o de c\u00f4njuge sobrevivente, casada pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, na condi\u00e7\u00e3o de herdeira necess\u00e1ria – Erro grave e inescus\u00e1vel ao aplicar, indevidamente, o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, sem previs\u00e3o no pacto antenupcial – Impossibilidade de o tabeli\u00e3o modificar o regime de bens, atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o – Viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa – Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar – Bloqueio administrativo do ato notarial – Remessa de c\u00f3pia \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para provid\u00eancias – Pedido de provid\u00eancias procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo Judicial: 1084370-12.2025.8.26.0100<\/b><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias <\/b><\/p>\n

Tabelionato de Notas<\/b><\/p>\n

I.A.P.C. <\/b><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio<\/b><\/p>\n

VISTOS,<\/b><\/p>\n

Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada em face do Sr. (…) Tabeli\u00e3o de Notas da (…), por meio da qual a Sra. Representante relata irregularidade na lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial. Ela alega que, embora fosse c\u00f4njuge do falecido, unida a ele sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, n\u00e3o foi contemplada no ato notarial, ficando preterida em sua condi\u00e7\u00e3o de herdeira necess\u00e1ria (fls. 01\/61 e 80\/82).<\/p>\n

O Sr. Tabeli\u00e3o sustentou a corre\u00e7\u00e3o do ato notarial, haja vista a exist\u00eancia de bens que pendiam de partilha decorrente de uni\u00e3o anterior, de modo que ao casamento em vigor seria aplicado o regime legal, como determina o art. 1.641, I, do C\u00f3digo Civil (a fls. 68\/76). O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou a irregularidade do ato notarial lavrado sem a participa\u00e7\u00e3o da herdeira-c\u00f4njuge, ante ao casamento celebrado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, bem como requereu a abertura do processo administrativo disciplinar em face do Sr. Tabeli\u00e3o (a fls. 86\/88).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Como se observa da certid\u00e3o de casamento e do pacto antenupcial antecedente, o falecido era casado com a Sra. Representante pelo regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens (a fls. 22\/23 e 25). Na escritura p\u00fablica de pacto antenupcial houve a seguinte previs\u00e3o (a fls. 25): (…) Que o regime a ser adotado para o casamento ser\u00e1 o da COMPLETA E ABSOLUTA SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/b> (…)<\/p>\n

Observo que no pacto antenupcial n\u00e3o houve qualquer men\u00e7\u00e3o ao regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens ou afastamento da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal. Consta, igualmente, na certid\u00e3o de casamento (a fls. 22): Regime de bens do casamento: separa\u00e7\u00e3o total de bens, conforme escritura de pacto antenupcial lavrada aos 20\/06\/2017, neste cart\u00f3rio, no livro n. 289, p\u00e1gina 132.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, em contraste \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada, na escritura de invent\u00e1rio e partilha (a fls. 35\/40) foi referido:<\/p>\n

1.4. – C\u00d4NJUGE: O autor da heran\u00e7a faleceu no estado civil casado com a Sra. IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO (CPF: 557.822.484-91), com quem era casado em 2\u00aa n\u00fapcias sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens em 26\/8\/2017, nos termos dos arts. 1.523, inciso III e 1.641, inciso I, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, conforme escritura de pacto antenupcial lavrada em 20\/6\/2017, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Munic\u00edpio e Comarca de (…), deste Estado, no livro 289, fls. 132 e conforme consta da certid\u00e3o de casamento sob n\u00ba 117598 01 55 2017 2 00058 170 0013764 86 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Munic\u00edpio e Comarca de (…), deste Estado;<\/p><\/blockquote>\n

Os arts. 1.523, inc. III, e 1641, inc. I, do C\u00f3digo Civil, estabelecem: Art. 1.523. N\u00e3o devem casar: (…) III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; (…) Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; (…)<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil estabelece o regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens, bem como o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional; aquele independe de escritura p\u00fablica, mas este a tem como da subst\u00e2ncia do ato, consoante previs\u00e3o contida no art. 1653.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 consolidado entendimento jurisprudencial admitindo a realiza\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial, no regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria, para afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal. No direito sucess\u00f3rio h\u00e1 relevante efeito do regime de bens no casamento relativamente \u00e0 legitimidade do c\u00f4njuge para suceder em concorr\u00eancia com os descendentes, nos termos do art. 1829, inc. I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; (…)<\/p>\n

O regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens exclui a possibilidade de sucess\u00e3o do c\u00f4njuge em concorr\u00eancia com os descendentes; o que n\u00e3o ocorre, todavia, no regime da separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n

A respeito confira-se entendimento doutrin\u00e1rio:<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia com os descendentes, o c\u00f4njuge n\u00e3o participar\u00e1 da sucess\u00e3o de seu consorte se casado com o falecido pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e da comunh\u00e3o parcial quando n\u00e3o h\u00e1 bens particulares. Por conseguinte, a sucess\u00e3o do c\u00f4njuge em concorr\u00eancia com os descendentes ter\u00e1 lugar, conforme o disposto no artigo 1.829, I, quando o casamento tiver sido celebrado pelos regimes da separa\u00e7\u00e3o total convencional de bens, da participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos, da comunh\u00e3o parcial existindo bens particulares e nas hip\u00f3teses pouco frequentes dos regimes mistos, estabelecidos por for\u00e7a da liberdade das conven\u00e7\u00f5es antenupciais (CC, art. 1.639, caput). (grifos meus) (TEPEDINO, Gustavo; NEVARES, Ana Luiza M.; MEIRELES, Rose Melo V. Fundamentos do direito civil direito das sucess\u00f5es Vol. 7. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 95)<\/p><\/blockquote>\n

Nessa perspectiva, o c\u00f4njuge casado pelo regime separa\u00e7\u00e3o total convencional de bens tem a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de herdeiro necess\u00e1rio. A documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos n\u00e3o deixa d\u00favidas que o casamento do falecido se deu pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total convencional de bens.<\/p>\n

Entretanto, na lavratura da escritura de invent\u00e1rio e partilha (a fls. 35\/40) n\u00e3o houve a inclus\u00e3o da c\u00f4njuge do falecido, em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de que diante da presen\u00e7a de causa suspensiva (nos termos dos arts. 1.523, inciso III e 1.641, inciso I, do C\u00f3digo Civil Brasileiro), o regime de bens seria o da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n

Esse procedimento configura erro grave e inescus\u00e1vel, em virtude do pacto antenupcial n\u00e3o haver referido o regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou a finalidade de afastar a S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o cabe ao Tabeli\u00e3o de Notas a modifica\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial, cuja natureza \u00e9 contratual, mediante atua\u00e7\u00e3o substitutiva da vontade, t\u00edpica da atividade jurisdicional. Igualmente, n\u00e3o lhe competia reconhecer a nulidade do pacto antenupcial e aplicar o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens. Pouco importa o m\u00e9rito da quest\u00e3o, mas sim a absoluta falta de atribui\u00e7\u00f5es do Tabeli\u00e3o para modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens no casamento.<\/p>\n

Acres\u00e7a-se ainda a situa\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do ato (ilegal) de modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens sem a participa\u00e7\u00e3o da c\u00f4njuge sobrevivente, em viola\u00e7\u00e3o direta ao direito fundamental do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF, art. 5.\u00ba, LV).<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, o ato notarial deveria ter recebido qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa e n\u00e3o ter sido lavrado, como aconteceu.<\/p>\n

Apesar do ato n\u00e3o ter sido praticado diretamente pelo Sr. Tabeli\u00e3o, h\u00e1 ind\u00edcios de il\u00edcito disciplinar concernentes aos seus deveres de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da preposta que lavrou e do preposto que subscreveu o ato notarial.<\/p>\n

Ante ao exposto, determino a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar em face do Sr. Tabeli\u00e3o. Determino, no mais, o bloqueio administrativo do referido ato notarial, ficando vedada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e translados sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, salvo expressa requisi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do contraste entre o conte\u00fado do pacto antenupcial e da certid\u00e3o de casamento, frente ao afirmado na escritura p\u00fablica com expressa refer\u00eancia \u00e0queles, remeta-se c\u00f3pia integral dos autos \u00e0 Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos – CIPP, para conhecimento dos fatos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo de Processo Penal, para considera\u00e7\u00e3o que possa merecer.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Sr. Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Remeta-se c\u00f3pia da presente decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n

P.I.C.<\/p>\n

(DJEN de 25.08.2025 \u2013 SP)<\/p>\n

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