![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
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PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n RECURSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 0001434-53.2023.8.26.0152<\/strong><\/p>\n EMENTA:\u00a0RECLAMA\u00c7\u00c3O (250\/2025-E) – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – NULIDADE DE ATO (INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO) – S\u00d3CIA QUE J\u00c1 HAVIA SE RETIRADO DO QUADRO SOCIET\u00c1RIO AO TEMPO DO INGRESSO DO T\u00cdTULO – PARECER PELO N\u00c3O PROVIMENTO DO RECURSO.<\/p>\n I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso interposto contra senten\u00e7a que negou pedido de cancelamento de ato registral por aus\u00eancia de v\u00edcio.<\/p>\n 2. A parte sustenta que j\u00e1 havia se retirado da sociedade ao tempo do ingresso do instrumento de integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se o ato registral \u00e9 nulo devido \u00e0 sa\u00edda da parte recorrente do quadro societ\u00e1rio antes do registro ou por viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atinente.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de decidir<\/strong><\/p>\n 4. O \u00f4nus da prova do fato constitutivo do direito \u00e9 da parte recorrente conforme artigo 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nesta via administrativa.<\/p>\n 5. O t\u00edtulo apresentado para registro encontrava-se h\u00edgido e apto a ingressar no f\u00f3lio real.<\/p>\n 6. A qualifica\u00e7\u00e3o registral limita-se aos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo: n\u00e3o cabe ao Registrador investigar fatos ex\u00f3genos ou posteriores \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 7. Parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Tese de julgamento<\/strong>: “1. A qualifica\u00e7\u00e3o registral cinge-se \u00e0 an\u00e1lise dos elementos constantes do t\u00edtulo, ao lado dos documentos apresentados, e n\u00e3o a elementos ex\u00f3genos e particulares. 2. Nulidade inexistente: t\u00edtulo que estava apto para registro na forma da lei”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o relevante:<\/p>\n C\u00f3digo Civil, art. 1.003, 1.032, 1.052, 1.057 e 1.245; Lei de Registros P\u00fablicos, art. 167, I, item 32, 214, \u00a7 1\u00ba e 252; Lei n. 8.934\/1994, art. 64; C\u00f3digo de Processo Civil, art. 15 e 373, I; C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, art. 246.<\/p>\n – NSCGJ, Cap\u00edtulo XX, item 38.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Roselene Scarpelli contra a r. senten\u00e7a de fls. 31\/32, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Cotia, que julgou improcedente pedido de cancelamento do Registro n.07 da matr\u00edcula n.52.366 daquela serventia por suposta nulidade.<\/p>\n O ato impugnado teve suporte em instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria registrado na JUCESP por meio do qual a recorrente conferiu o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.52.366, de sua propriedade, para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social que subscreveu.<\/p>\n A parte alega que o ato de registro \u00e9 nulo porque efetivado ap\u00f3s a sua sa\u00edda da empresa e com base em informa\u00e7\u00f5es desatualizadas e premissa equivocada; que o t\u00edtulo registrado n\u00e3o foi apresentado pelo Oficial aos autos como a ele incumbia em raz\u00e3o do \u00f4nus da prova; que o instrumento particular registrado na JUCESP n\u00e3o \u00e9 o documento h\u00e1bil para o registro da transmiss\u00e3o, uma vez que a lei se refere \u00e0 “certid\u00e3o” dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o emitida pela JUCESP; que o registro se fundou em t\u00edtulo desatualizado;\u00a0que o Registrador poderia ter tido acesso \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do contrato social arquivadas na JUCESP; que \u00e9 dever do Registrador proceder ao exame exaustivo do t\u00edtulo apresentado e observar requisitos b\u00e1sicos como a data e eventuais dados que pudessem de alguma forma modificar o direito real; que a altera\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da empresa \u00e9 capaz de influenciar na constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do direito real, o que deveria ter sido apreciado; que a qualidade de s\u00f3cio e a exist\u00eancia de quota social s\u00e3o requisitos b\u00e1sicos; que o registro se baseou em premissa equivocada, pois n\u00e3o se pode falar em s\u00f3cia subscritora ou quota social \u00e0 \u00e9poca do registro; que a altera\u00e7\u00e3o do contrato social com sua exclus\u00e3o deveria ao menos ter gerado d\u00favida no Oficial acerca do cumprimento dos requisitos legais; que, se o Registrador soubesse da sa\u00edda e ainda assim optasse pelo registro estaria atuando al\u00e9m de sua compet\u00eancia legal e inovando juridicamente; que saiu da sociedade sem integralizar o capital e n\u00e3o havia mais rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a sociedade, de modo que n\u00e3o h\u00e1 sentido l\u00f3gico em se permitir a integraliza\u00e7\u00e3o do capital nestas condi\u00e7\u00f5es; que eventual apura\u00e7\u00e3o de haveres deve considerar a data da retirada do s\u00f3cio e o montante do capital efetivamente realizado, de modo que sua sa\u00edda antes da transfer\u00eancia afeta a juridicidade do registro; que o valor n\u00e3o integralizado pode ser suprido pelos s\u00f3cios remanescentes; que, para que o im\u00f3vel pudesse ser transferido \u00e0 empresa ap\u00f3s sua retirada, como ocorreu, seria essencial a apura\u00e7\u00e3o de haveres que demonstrasse que a empresa ainda tinha direitos sobre ele (fls.39\/50).<\/p>\n O Oficial se manifestou \u00e0s fls.60\/78, destacando que eventual responsabilidade funcional seria do antigo delegat\u00e1rio, que lan\u00e7ou o registro impugnado, e que o registro foi feito corretamente, com apoio em t\u00edtulo id\u00f4neo, o qual atendia todos os requisitos formais (instrumento de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social arquivado na JUCESP).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 120\/123).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n De in\u00edcio, cumpre consignar que, como se busca cancelamento de registro, o que se faz por averba\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o interposta deve ser recebida como recurso administrativo na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Vale anotar, ainda, que o sistema registral se funda no princ\u00edpio da f\u00e9 p\u00fablica: atribui-se ao registro presun\u00e7\u00e3o relativa que prevalece at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de eventual invalidade, de modo que incumbe \u00e0 parte interessada demonstrar o v\u00edcio que alega afetar a regularidade da inscri\u00e7\u00e3o (aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil aos processos administrativos – artigo 252 da LRP e artigos 15 e 373, I, do CPC).<\/p>\n Outrossim, a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade na via administrativa depende da oitiva dos atingidos conforme determina o artigo 214, \u00a7 1\u00ba, da LRP, sendo imprescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que, por meio do ato impugnado, passou a figurar como propriet\u00e1ria tabular do im\u00f3vel (fl.10), o que n\u00e3o foi observado no caso.<\/p>\n Entretanto, os elementos que constam nos autos s\u00e3o suficientes para a avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o que passa a ser feito.<\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento. Vejamos os motivos.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia quanto ao fato de que a parte recorrente firmou instrumento particular para forma\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria limitada, a qual foi registrada na JUCESP em 10\/09\/2012 conforme ficha cadastral que instruiu seu requerimento inicial (fls. 11\/13).<\/p>\n A pr\u00f3pria parte reconhece que ofereceu o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 52.366 para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social que subscreveu, no valor de R$ 104.500,00, enquanto a outra s\u00f3cia participou com a subscri\u00e7ao de R$ 5.500,00, o que totalizou capital social de R$ 110.000,00 (fls.11\/13).<\/p>\n Como se sabe, o registro do contrato social perante a JUCESP n\u00e3o \u00e9 suficiente para a efetiva transmiss\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel para a empresa, o que somente se realiza com o registro do t\u00edtulo translativo perante o Registro de Im\u00f3veis, tal como determina o artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O inconformismo da recorrente se d\u00e1 porque, no caso concreto, esse registro somente foi providenciado ap\u00f3s ela ter se retirado da sociedade.<\/p>\n De acordo com a ficha cadastral da JUCESP, a sua sa\u00edda foi registrada em 14\/08\/2015, oportunidade em que nova s\u00f3cia adentrou com a mesma participa\u00e7\u00e3o (R$104.500,00), enquanto a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel para a sociedade foi lan\u00e7ada posteriormente na matr\u00edcula 52.366, na data de 13\/10\/2015 (fl.10):<\/p>\n Este documento \u00e9 c\u00f3pia do original assinado digitalmente por LUCIANA CARONE NUCCI EUGENIO MAHUAD. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/sgcr\/abrirConferencia Documento.do, informe o processo 0001434-53.2023.8.26.0152 e o c\u00f3digo 13462F4.<\/p>\n “R.07, em 13 de outubro de 2015.<\/p>\n CONFER\u00caNCIA DE BENS<\/strong> –<\/p>\n \u00c0 requerimento firmado aos 10 de fevereiro de 2014, em Vargem Grande Paulista-SP, e conforme instrumento particular firmado 25 de julho de 2012, em Vargem Grande Paulista-SP, registrado na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, sob n\u00b0 3522688885-1, em 10\/09\/2012, a propriet\u00e1ria ROSELENE SCARPELLI, j\u00e1 qualificada, conferiu<\/strong> o im\u00f3vel desta matr\u00edcula ao CENTRO DE REABILITA\u00c7\u00c3O GESSY EVARISTO DE SOUZA LTDA-ME<\/strong>, com sede na Rua Homero, n. 131, Ch\u00e1cara Santa M\u00f4nica, Vargem Grande Paulista-SP, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 (…), para integraliza\u00e7\u00e3o de capital, sendo atribu\u00eddo para efeitos fiscais o valor de R$ 104.500,00″.<\/p><\/blockquote>\n Em que pese a aus\u00eancia nos autos de c\u00f3pia do t\u00edtulo que deu suporte ao registro, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia de que n\u00e3o se tratou de simples instrumento particular, mas de contrato social com o registro certificado pela JUCESP, o que permitiu refer\u00eancia expressa na matr\u00edcula n\u00e3o apenas \u00e0 data do arquivamento (10\/09\/2012), mas tamb\u00e9m \u00e0 NIRE matriz n.3522688885-1, em perfeita conson\u00e2ncia com a ficha cadastral que instruiu o requerimento inicial (fls.11\/13).<\/p>\n Trata-se, portanto, de t\u00edtulo h\u00e1bil ao registro nos termos do artigo 64 da Lei n.8.934\/94 e do artigo 167, I, item 32, da LRP.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o registral, por sua vez, se restringe aos elementos do t\u00edtulo e do f\u00f3lio real (quod non est in tabula et in instrumentum non est in mundo<\/em>).\u00a0Em outros termos, cinge-se \u00e0 an\u00e1lise formal do t\u00edtulo e \u00e0 sua conformidade com o registro no momento da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, n\u00e3o cabe ao Registrador investigar fatos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos ex\u00f3genos ou posteriores \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o, ainda que estes possam, em tese, alterar a situa\u00e7\u00e3o do documento protocolizado.\u00a0O exame a ser feito pelo Oficial, embora exaustivo, limita-se, assim, aos aspectos formais e ao conte\u00fado do t\u00edtulo e dos documentos complementares apresentados, bem como \u00e0 sua conformidade com as informa\u00e7\u00f5es constantes da cadeia matricial (NSCGJ, Cap\u00edtulo XX, item 38).<\/p>\n Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de o Registrador realizar investiga\u00e7\u00f5es complementares aos documentos apresentados com o requerimento, exceto em procedimentos onde a lei expressamente faculta ou determina tal provid\u00eancia, como nos pedidos de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n H\u00e1 que se reconhecer, ainda, que a sa\u00edda da recorrente da sociedade n\u00e3o revoga automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n Ao firmarem o contrato social, os contratantes n\u00e3o apenas assumem direitos e obriga\u00e7\u00f5es como tamb\u00e9m criam novo sujeito com o qual passam a manter v\u00ednculos jur\u00eddicos, como credores e devedores.<\/p>\n Como explica F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho:<\/p>\n “A pessoa da limitada n\u00e3o \u00e9 parte do contrato social, at\u00e9 mesmo porque deriva dele, e os contratantes devem, por imposi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, preexistir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contrato. Mas ela \u00e9, pronta e necessariamente, envolvida pelo contratado entre os s\u00f3cios participantes do contrato social. Ou seja, o que os s\u00f3cios negociam, entre eles, gera direitos e obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m para a pessoa jur\u00eddica em gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de integralizar a quota subscrita do capital social \u00e9 exemplo do mecanismo pr\u00f3prio aos atos de constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.\u00a0Os s\u00f3cios estipulam, mediante negocia\u00e7\u00e3o, no contrato social, quanto ser\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de cada um, para se reunir o capital necess\u00e1rio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da empresa.\u00a0Essa estipula\u00e7\u00e3o se traduz na cl\u00e1usula do contrato social que disp\u00f5e sobre a quota de cada s\u00f3cio no capital da sociedade.\u00a0Pois bem, o titular do direito ao recebimento dos recursos correspondentes \u00e9 a pessoa jur\u00eddica nascida do contrato social, e n\u00e3o os demais s\u00f3cios.\u00a0Se o capital \u00e9 subscrito em dinheiro como ocorre na expressiva maioria das vezes – o s\u00f3cio torna-se devedor da sociedade do montante correspondente \u00e0 sua quota; ou, dito pelo outro \u00e2ngulo, a sociedade se torna credora do s\u00f3cio”.<\/p><\/blockquote>\n Quanto \u00e0 responsabilidade dos s\u00f3cios, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e o seguinte (destaques nossos):<\/p>\n “Art. 1.003. A cess\u00e3o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato social com o consentimento dos demais s\u00f3cios, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto a estes e \u00e0 sociedade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, responde o cedente<\/strong> solidariamente com o cession\u00e1rio, perante a sociedade<\/strong> e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n Art. 1.032. A retirada<\/strong>, exclus\u00e3o ou morte do s\u00f3cio, n\u00e3o o exime<\/strong>, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s averbada a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong>; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n\u00e3o se requerer a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.057. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A cess\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto \u00e0 sociedade<\/strong> e terceiros, inclusive para os fins do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.003, a partir da averba\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento<\/strong>, subscrito pelos s\u00f3cios anuentes”.<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, de que a obriga\u00e7\u00e3o de efetivar a integraliza\u00e7\u00e3o prometida permanece, sendo todos os s\u00f3cios solidariamente respons\u00e1veis por eventual omiss\u00e3o nos termos do artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da forma de integraliza\u00e7\u00e3o estabelecida no instrumento de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade dependeria de nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, o que n\u00e3o diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral por se tratar de elemento estranho ao t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n Assim, n\u00e3o houve equ\u00edvoco no registro da transmiss\u00e3o, que teve como premissa justamente a vontade expressa da propriet\u00e1ria de atribuir o bem \u00e0 pessoa jur\u00eddica da qual participou.<\/p>\n Note-se que, em havendo inadimpl\u00eancia, a sociedade pode cobrar judicialmente o aporte contratado acrescido de indeniza\u00e7\u00e3o ou deliberar pela expuls\u00e3o do s\u00f3cio remisso.<\/p>\n No caso concreto, a escolha foi pelo registro da transmiss\u00e3o do im\u00f3vel mediante apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo h\u00e1bil.<\/p>\n Investiga\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o da sociedade ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro tamb\u00e9m extrapola a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos formais que incumbe ao Registrador.<\/p>\n Neste ponto, por constatar a presen\u00e7a de quest\u00f5es ex\u00f3genas, a r. senten\u00e7a recorrida remeteu corretamente a parte interessada \u00e0s vias judiciais ordin\u00e1rias, onde poder\u00e1, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, esclarecer o conflito de interesses que envolve o dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n N\u00e3o bastasse tudo isso, ainda que o Oficial investigasse em profundidade as condi\u00e7\u00f5es em que a parte recorrente se retirou da sociedade, iria constatar que ela transferiu onerosamente as quotas que subscreveu como se estivessem totalmente integralizadas, pelo mesmo valor de sua participa\u00e7\u00e3o inicial (fls.95\/97, destaques nossos):<\/p>\n “Cl\u00e1usula Primeira – A s\u00f3cia ROSELENE SCARPELLI j\u00e1 qualificada, possuidora de 104.500 (cento e quatro mil e quinhentas) quotas de valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, neste ato, cede e transfere, a t\u00edtulo oneroso<\/strong>, 104.500 (cento e quatro mil e quinhentas) quotas que possui na sociedade, totalmente integralizadas<\/strong>, com tudo o que elas representam, para a s\u00f3cia que neste ato \u00e9 admitida e ingressa na sociedade, a saber (…).<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – A Cedente e a Cession\u00e1ria, d\u00e3o-se, neste ato, reciprocamente, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o quantas \u00e0s quotas ora cedidas e transferidas, para nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer tempo, seja a que t\u00edtulo for<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Ou seja, a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel apenas aperfei\u00e7oou a prometida integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, sem a qual a recorrente n\u00e3o poderia ceder onerosamente suas quotas.<\/p>\n Por todos os motivos delineados, sob o aspecto formal e nos limites desta via administrativa, n\u00e3o se identifica nulidade no Registro n.07 da matr\u00edcula 52.366 do Registro de Im\u00f3veis de Cotia.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja negado provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 02 de julho de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Eu, Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00b0 0001434-53.2023.8.26.0152<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, nego provimento<\/strong> ao recurso.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<\/div>\n ___________________<\/p>\n 1<\/sup>\u00a0COELHO, F\u00e1bio, Curso de Direito Comercial – Volume 2 (1. Integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social), S\u00e3o Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2024.<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A RECURSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 0001434-53.2023.8.26.0152 EMENTA:\u00a0RECLAMA\u00c7\u00c3O (250\/2025-E) – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – NULIDADE DE ATO (INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO) – S\u00d3CIA QUE J\u00c1 HAVIA SE RETIRADO DO QUADRO SOCIET\u00c1RIO AO TEMPO DO INGRESSO DO T\u00cdTULO – PARECER PELO N\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20345"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20346,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20345\/revisions\/20346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"