![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n Recurso Administrativo n\u00b0 1000138-19.2018.8.26.0357 <\/strong><\/p>\n (244\/2025-E)<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong>: REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – IRRESIGNA\u00c7\u00c3O PARCIAL CONTRA AS EXIG\u00caNCIAS FORMULADAS – AN\u00c1LISE EM TESE PARA ORIENTA\u00c7\u00c3O DE FUTURA PRENOTA\u00c7\u00c3O – REQUERIMENTO DE AVERBA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURAS P\u00daBLICAS DE CONTRATOS DE CONFISS\u00c3O, CONSOLIDA\u00c7\u00c3O E REESCALONAMENTO DE D\u00cdVIDAS, COM RATIFICA\u00c7\u00c3O DE HIPOTECAS ANTERIORMENTE CONSTITU\u00cdDAS – RECUSA PELA SUPOSTA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE NOVA\u00c7\u00c3O, QUE ENSEJA EXTIN\u00c7\u00c3O DAS D\u00cdVIDAS ANTERIORES E EXIGE NOVO REGISTRO DAS GARANTIAS – ALTERA\u00c7\u00d5ES QUE, NO CASO CONCRETO, ENVOLVEM APENAS ELEMENTOS ACESS\u00d3RIOS DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ANTERIOR E N\u00c3O PERMITEM CONCLUIR PELA NOVA\u00c7\u00c3O OBJETIVA – PARECER PELO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO.<\/p>\n I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra senten\u00e7a que manteve recusa \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de escrituras de confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento de d\u00edvidas, com ratifica\u00e7\u00e3o de hipotecas anteriormente constitu\u00eddas, sob fundamento de que caracterizada nova\u00e7\u00e3o, o que exige registro em sentido estrito.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em definir se a inscri\u00e7\u00e3o das escrituras deve se dar por ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o \u00e0 vista das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos novos contratos.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de decidir<\/strong><\/p>\n 3. Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de todas as exig\u00eancias formuladas impede o conhecimento do recurso. Pedido de provid\u00eancias prejudicado. An\u00e1lise para orienta\u00e7\u00e3o de futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. A simples atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito original, com a incid\u00eancia dos encargos j\u00e1 previstos anteriormente e sem concess\u00e3o de novo cr\u00e9dito, n\u00e3o enseja altera\u00e7\u00e3o substancial capaz de caracterizar nova\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n 5. A orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura, desta Corregedoria Geral e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que mera altera\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional, como redu\u00e7\u00e3o dos encargos pactuados, modifica\u00e7\u00e3o da taxa de juros, concess\u00e3o de prazo de car\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou constitui\u00e7\u00e3o de novas garantias, n\u00e3o caracteriza nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 6. Parecer pelo n\u00e3o conhecimento do recurso. Tese de julgamento: “Simples consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, com ratifica\u00e7\u00e3o de garantias, n\u00e3o configura nova\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia relevantes:<\/strong><\/p>\n – CC, artigos 360 a 364 e 1.485.<\/p>\n – CSM, Apela\u00e7\u00e3o n. 220.6\/6-00 e Apela\u00e7\u00e3o n.1132901-47.2016.8.26.0100; STJ, REsp n.1.231.373- MT, REsp n.1.257.350-AL e REsp n. 1.380.446-SC; CGJ, Recurso Administrativo n. 1000386-08.2019.8.26.0338, Recurso Administrativo n. 1000687-02.2022.8.26.0062, Recurso Administrativo n. 1001134-02.2016.8.26.0320 e Recurso Administrativo n. 1001313-60.2018.8.26.0062.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Usina Conquista do Pontal S.A. e Brenco Companhia Brasileira de Energia Renov\u00e1vel contra a r. senten\u00e7a de fls. 315\/317 do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Mirante do Paranapanema, que rejeitou d\u00favida inversa e manteve a recusa de averba\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de contrato de confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento de d\u00edvida, com ratifica\u00e7\u00e3o de hipotecas anteriormente constitu\u00eddas nas matr\u00edculas 10.142, 10.144 e 10.145 daquela serventia, porque caracterizada nova\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual exigido ato de registro em sentido estrito (protocolos n.33.147 e n.33.148fl. 282, item 6).<\/p>\n A parte recorrente alega que firmou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico BNDES duas escrituras p\u00fablicas de confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento de d\u00edvidas, apresentadas ao Registro de Im\u00f3veis para averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem dos registros de hipotecas anteriormente constitu\u00eddas sobre tr\u00eas im\u00f3veis (R-4, R-7 e R-8 da matr\u00edcula n.10.142; R-3, R-6 e R-7 da matr\u00edcula n.10.144 e R-4, R-7 e R-8 da matr\u00edcula n.10.145); que houve apenas confiss\u00e3o da d\u00edvida com incorpora\u00e7\u00e3o dos juros j\u00e1 incorridos, prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o das garantias hipotec\u00e1rias j\u00e1 institu\u00eddas, sendo o caso de averba\u00e7\u00e3o como prev\u00ea o artigo 1.485 do C\u00f3digo Civil; que o cancelamento das garantias institu\u00eddas entre as partes no ano de 2009 traz graves consequ\u00eancias para o credor BNDES pela perda da preced\u00eancia do registro hipotec\u00e1rio; que o entendimento do Oficial, ratificado em primeiro grau, diverge da jurisprud\u00eancia do STJ e do posicionamento recente do CSM e da CGJ; que a senten\u00e7a n\u00e3o trouxe justificativa sobre inaplicabilidade, distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o dos precedentes invocados, violando o artigo 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CPC, pelo que deve ser anulada caso n\u00e3o se entenda por sua reforma; que os instrumentos trazem declara\u00e7\u00f5es expressas e inequ\u00edvocas no sentido de afastar o animus novandi; que consta expressamente a ratifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e das hipotecas anteriormente constitu\u00eddas, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a vontade de novar; que n\u00e3o foi contratado cr\u00e9dito novo, mantendo-se inalterado o valor do cr\u00e9dito originalmente concedido, com aumento apenas do valor nominal em raz\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o dos juros; que a altera\u00e7\u00e3o da taxa de juros e dos valores dos subcr\u00e9ditos n\u00e3o extingue a d\u00edvida original, tampouco cria nova obriga\u00e7\u00e3o; que tratou-se apenas de ajustes em aspectos secund\u00e1rios da obriga\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da confiss\u00e3o da d\u00edvida e do alongamento do prazo de pagamento; que a autonomia da vontade das partes \u00e9 a regra; que restringir a possibilidade dos agentes de mercado realizarem os ajustes necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia de seus contratos afetar\u00e1 todo o sistema de cr\u00e9dito; que os “subcr\u00e9ditos” s\u00e3o apenas uma divis\u00e3o da d\u00edvida total para fins organizacionais e para a incid\u00eancia de juros escalonados (quest\u00e3o acess\u00f3ria); que a altera\u00e7\u00e3o da taxa de juros tamb\u00e9m \u00e9 uma quest\u00e3o acess\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o principal, ligada ao aumento do prazo para o pagamento da d\u00edvida; que, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de d\u00favida, o Oficial inovou na avalia\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, trazendo a ju\u00edzo, como elemento novo, o fato de o contrato n.16.2.0122.3 ter resultado da fus\u00e3o de outros dois contratos (n.08.2.1029.1 e 10.2.0336.1), j\u00e1 registrados na serventia, com estipula\u00e7\u00e3o de novos valores, taxas de juros, subcr\u00e9ditos e constitui\u00e7\u00e3o de garantia; que, sobre esse ponto, a senten\u00e7a apenas relata o entendimento do Oficial, sem dar a ele a conclus\u00e3o jur\u00eddica adequada; que confiss\u00e3o de d\u00edvida que reitera termos essenciais de obriga\u00e7\u00f5es oriundas de instrumentos diversos, sem alterar sua subst\u00e2ncia, n\u00e3o pode ser considerada nova\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias, notadamente porque ausente contrata\u00e7\u00e3o de nova obriga\u00e7\u00e3o (fls.331\/351).<\/p>\n Houve, ainda, oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual (fl.478).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 481\/484).<\/p>\n Por for\u00e7a da decis\u00e3o de fls. 486\/487, de 05 de setembro de 2019, o feito foi redistribu\u00eddo para esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Em virtude de dificuldades do ju\u00edzo de primeiro grau (fls. 494\/495, 498\/503, 522\/523 e 574\/575), o processo somente aportou na DICOGE em junho deste ano.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou, ent\u00e3o, ci\u00eancia (fl. 577).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Nos moldes da r. decis\u00e3o de fls. 486\/487, como o que se pretende na hip\u00f3tese \u00e9 ato de averba\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o interposta deve ser recebida como recurso administrativo, com julgamento por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n Note-se que antiga a orienta\u00e7\u00e3o do C. Conselho Superior da Magistratura quanto \u00e0 viabilidade da suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversa, consagrada expressamente nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a desde a edi\u00e7\u00e3o do Provimento CG 11\/2013, cujas disposi\u00e7\u00f5es normativas se aplicam ao procedimento administrativo comum em mat\u00e9ria de registro de im\u00f3veis (pedido de provid\u00eancias), conforme disposto, atualmente, nos itens 39.1 e 39.7 do Cap.XX das NSCGJ.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da senten\u00e7a de primeiro grau na medida em que, \u00e0 Corregedoria Permanente, assim como a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a requalifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo como um todo. Em outros termos, n\u00e3o apenas as exig\u00eancias apontadas pelo delegat\u00e1rio podem ser revisadas, mas todas aquelas pertinentes ao ingresso do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n Ademais, ainda que sucinta, a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta justifica suficientemente a conclus\u00e3o a que chegou o MM. Juiz Corregedor Permanente. A discord\u00e2ncia apresentada em rela\u00e7\u00e3o ao resultado do julgamento diz respeito, em verdade, ao pr\u00f3prio m\u00e9rito do pedido de provid\u00eancias e assim ser\u00e1 apreciada.<\/p>\n Quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fundo, verifica-se que foram dois os \u00f3bices apresentados pelo Oficial em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das escrituras apresentadas para averba\u00e7\u00e3o: 1) necessidade de cancelamento da garantia j\u00e1 registrada e a constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca em raz\u00e3o da nova\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o original, com altera\u00e7\u00f5es substanciais em diversas cl\u00e1usulas como taxa de juros e valores dos subcr\u00e9ditos, e 2) reconhecimento de firma pelo Tabeli\u00e3o local, conforme item 153, Cap. XIV, das NSCGJ\/SP (prenota\u00e7\u00e3o n.32.963, de 15\/01\/2018, fls.264\/265, e prenota\u00e7\u00e3o n.32.879, de 30\/11\/2017, fls.266\/267).<\/p>\n Em 20 de fevereiro de 2018, ap\u00f3s o decurso do prazo de validade das prenota\u00e7\u00f5es, a parte apresentou o requerimento pela suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversa.\u00a0Assim, atendendo o que determinava o item 41.1, Cap.XX, das NSCGJ\u00b9, o Oficial realizou novos protocolos, sob n.33.147 e 33.148, e alertou sobre a prejudicialidade da d\u00favida pela insurg\u00eancia parcial em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3bices anteriormente apontados (fls.282\/283, item 6).<\/p>\n Em resposta, a parte interessada alegou que seria inaceit\u00e1vel contestar todos os pontos das notas de devolu\u00e7\u00e3o, “mesmo daqueles com os quais as AUTORAS concordam e\/ou n\u00e3o tem raz\u00e3o para contestar” (fl.307, item 4).<\/p>\n Ocorre que o ato registral somente pode ser admitido mediante atendimento de todos os requisitos legais identificados pelo Oficial na qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos apresentados, de modo que a impugna\u00e7\u00e3o parcial dos \u00f3bices implica concord\u00e2ncia t\u00e1cita com as demais exig\u00eancias e, consequentemente, prejudica o pedido de provid\u00eancias, impedindo o conhecimento do recurso, como ocorre na suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida:<\/p>\n “A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o, pois a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita, integralmente, no momento em que \u00e9 apresentado para registro. Admitir o atendimento de exig\u00eancia no curso do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00).<\/p><\/blockquote>\n De fato, nos moldes do subitem 39.7, Cap.XX, das NSCGJ, as normas que regem o procedimento da d\u00favida registral tamb\u00e9m se aplicam ao procedimento administrativo comum (Pedido de Provid\u00eancia):<\/p>\n “39.7. Aplicam-se ao procedimento administrativo comum em mat\u00e9ria de registro de im\u00f3veis, de compet\u00eancia recursal da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com base no art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nestas normas para o procedimento da d\u00favida registral, a eletr\u00f4nica inclusive”.<\/p><\/blockquote>\n Nada impede, por\u00e9m, que o \u00f3bice impugnado seja examinado a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A controv\u00e9rsia envolve o ingresso de duas escrituras p\u00fablicas de contratos de confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento de d\u00edvidas firmadas entre a parte recorrente e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, com garantia por hipotecas j\u00e1 registradas nas matr\u00edculas 10.142, 10.144 e 10.145.<\/p>\n Quando se analisam os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em quest\u00e3o, v\u00ea-se que apenas documentam repactua\u00e7\u00e3o do contratado entre as partes, com consolida\u00e7\u00e3o do saldo devedor pela incid\u00eancia dos encargos previstos e fixa\u00e7\u00e3o de novo prazo para pagamento, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o das garantias originariamente constitu\u00eddas.\u00a0A inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o novar vem expressamente destacada nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos (fls. 58\/223 e 224\/263).<\/p>\n Vejamos cada uma das hip\u00f3teses.<\/p>\n O primeiro contrato, objeto da prenota\u00e7\u00e3o n.33.147, recebeu o n\u00famero 16.2.0122.3 e foi firmado entre o BNDES e a recorrente Usina Conquista do Pontal S.A., fazendo remiss\u00e3o a dois contratos anteriores de financiamento mediante abertura de cr\u00e9dito de n.08.2.1029.1 e 10.2.0336.1, alterados por seguidos aditamentos (fls.58\/223).<\/p>\n O cr\u00e9dito aberto pelo contrato n.08.2.1029.1 teve como finalidade a implanta\u00e7\u00e3o de unidade industrial de produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar e etanol, localizada em Mirante do Paranapanema; a forma\u00e7\u00e3o de lavoura de cana-de-a\u00e7\u00facar; a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos nacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto; a instala\u00e7\u00e3o de unidade de cogera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos ambientais e sociais na regi\u00e3o do projeto, enquanto o cr\u00e9dito aberto pelo contrato n.10.2.0336.1 teve como finalidade a expans\u00e3o da capacidade de moagem da unidade industrial de produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar e etanol, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos nacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto (fl.61).<\/p>\n H\u00e1 not\u00edcia de que parte da d\u00edvida foi assumida pela interveniente OER MIRANTE, que adquiriu da devedora os ativos de cogera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica havidos com recursos provenientes dos contratos anteriores, o que foi formalizado em contrato pr\u00f3prio de confiss\u00e3o de d\u00edvida (fl.61). Neste ponto, como a nova devedora assumiu apenas parte do saldo devedor e n\u00e3o houve plena quita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga devedora, n\u00e3o se pode falar em nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do projeto inicial no curso da sua execu\u00e7\u00e3o, o que modificou a previs\u00e3o inicial de m\u00e1quinas e equipamentos necess\u00e1rios, pelo que as partes rerratificaram e consolidaram novas listas dos bens concedidos em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (anexos I e II, fls.88\/219), o que n\u00e3o altera a natureza dos financiamentos originais destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos espec\u00edficos, que apenas foram ajustados durante os trabalhos.<\/p>\n A cl\u00e1usula primeira deixa claro que a finalidade da atual contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento das d\u00edvidas decorrentes dos contratos n.08.2.1029.1 e 10.2.0336.1, com ratifica\u00e7\u00e3o das garantias oferecidas e previs\u00e3o de retroatividade dos efeitos financeiros do contrato \u00e0 data de 15\/02\/2016 (“data-base”), o que confirma a inten\u00e7\u00e3o das partes de manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es originais (fl.62).<\/p>\n A simples consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos anteriores, ainda que derivados de contratos distintos e em um \u00fanico instrumento, n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar nova\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade nesse sentido, com declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n O fato de a obriga\u00e7\u00e3o derivada ser compat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es originais reafirma a conclus\u00e3o acima.<\/p>\n Em outros termos, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a do objeto principal, mas apenas consolida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a incid\u00eancia dos encargos originalmente contratados; n\u00e3o se altera a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional, que continua envolvendo o pagamento parcelado de quantia em dinheiro; n\u00e3o se inova a causa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o, que continua sendo o pagamento do financiamento inicial, sem disponibiliza\u00e7\u00e3o de novo valor.<\/p>\n Da mesma forma, o reescalonamento da d\u00edvida total confessada em subcr\u00e9ditos apenas segue uma subdivis\u00e3o cont\u00e1bil que j\u00e1 havia sido anteriormente pactuada a crit\u00e9rio do credor conforme a fonte do cr\u00e9dito concedido. Note-se, por exemplo, que o subcr\u00e9dito ‘A’ corresponde \u00e0 parte da d\u00edvida anterior composta por recursos captados pelo BNDES em moeda estrangeira, enquanto o subcr\u00e9dito ‘B’ corresponde \u00e0 cr\u00e9ditos do saldo devedor composto por recursos ordin\u00e1rios do BNDES (fls.62\/63), sendo natural a imposi\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas distintas para o c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, capitaliza\u00e7\u00e3o ou incid\u00eancia de juros sobre cada parcela, conforme a remunera\u00e7\u00e3o esperada pelo agente financeiro.<\/p>\n Note-se, ainda, que a altera\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros contratados, aplicados uniformemente sobre o total da d\u00edvida ou de maneira detalhada sobre os diferentes subcr\u00e9ditos que as partes convencionaram contabilizar, n\u00e3o afeta elemento essencial da obriga\u00e7\u00e3o preexistente e n\u00e3o permite concluir pela contrata\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior se as partes n\u00e3o se manifestaram expressamente nesse sentido, de modo que invi\u00e1vel se falar em nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao dispor sobre a amortiza\u00e7\u00e3o do principal da d\u00edvida decorrente dos subcr\u00e9ditos, o contrato prev\u00ea que tanto a devedora quanto a interveniente Odebrecht Agroindustrial S.A. realizar\u00e3o amortiza\u00e7\u00f5es antecipadas (cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira, par\u00e1grafo primeiro, fl.72 e cl\u00e1usula vig\u00e9sima primeira, fl.82). Tendo em vista que a interveniente assumiu apenas parte da obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houve quita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devedora, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode falar em nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Finalmente, a cl\u00e1usula d\u00e9cima segunda traz expressa ratifica\u00e7\u00e3o das hipotecas constitu\u00eddas pelos contratos n.08.2.1029.1 e 10.2.0336.1, incluindo as que gravam os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas n.10.142, 10.144 e 10.145 (fls.72\/75), o que confirma a manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es anteriormente contratadas. A constitui\u00e7\u00e3o de garantias adicionais, como as novas hipotecas objeto da cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira (fl.76), a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria da cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta (fls.77\/79) e a fian\u00e7a constitu\u00edda nos termos da cl\u00e1usula vig\u00e9sima quarta (fls.83\/84) tamb\u00e9m n\u00e3o levam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida anterior.<\/p>\n Em resumo, as altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo instrumento contratual s\u00e3o meramente acess\u00f3rias e permitem que se conclua pela continuidade da mesma rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n O segundo contrato, objeto da prenota\u00e7\u00e3o n.33.148, recebeu o n\u00famero 16.2.0122.7 e foi firmado entre o BNDES e a recorrente Brenco Companhia Brasileira de Energia Renov\u00e1vel em termos bastante semelhantes ao contrato anteriormente analisado, financiamento mediante abertura de cr\u00e9dito identificado pelo n. 10.2.0330.1 (fls.224\/263). O cr\u00e9dito teve como finalidade a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos para implanta\u00e7\u00e3o de destilaria de \u00e1lcool na unidade industrial localizada em Alto Taquari (MT); implanta\u00e7\u00e3o de destilaria de \u00e1lcool e forma\u00e7\u00e3o de lavoura de cana-de-a\u00e7\u00facar em Mineiros (GO) e Costa Rica (MS) e aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos nacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto (fl.227).<\/p>\n H\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o parcial do projeto, com deslocamento para Perol\u00e2ndia (GO) da unidade industrial que seria constru\u00edda em Mineiros (GO), o que foi objeto do primeiro aditivo contratual.<\/p>\n A finalidade do contrato anunciada na cl\u00e1usula primeira s\u00e3o confiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e reescalonamento da d\u00edvida decorrente do contrato anterior, com ratifica\u00e7\u00e3o das garantias oferecidas e previs\u00e3o da retroatividade dos efeitos financeiros do contrato \u00e0 data de 15\/02\/2016 (“data-base”), o que evidencia a inten\u00e7\u00e3o das partes de manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es originais (fl.228).<\/p>\n A devedora confessou a consolida\u00e7\u00e3o do saldo devedor do financiamento inicial e houve reajuste dos juros e encargos incidentes, com manuten\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o cont\u00e1bil em quatro subcr\u00e9ditos.<\/p>\n A interveniente Odebrecht Agroindustrial S.A. tamb\u00e9m se comprometeu a realizar amortiza\u00e7\u00f5es antecipadas (cl\u00e1usula sexta, par\u00e1grafo primeiro, fl.232, e cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta, fl.254) e a cl\u00e1usula s\u00e9tima traz a ratifica\u00e7\u00e3o das hipotecas anteriormente constitu\u00eddas, incluindo as que gravam os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas n.10.142, 10.144 e 10.145 (fls.232 e 244\/247), o que tamb\u00e9m confirma a manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es anteriormente contratadas.<\/p>\n Nota-se, ainda, contrata\u00e7\u00e3o de garantias adicionais, como cess\u00e3o fiduci\u00e1ria e fian\u00e7a (cl\u00e1usulas oitava e d\u00e9cima s\u00e9tima, fls.249 e 255), al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es similares \u00e0s do contrato n.16.2.0122.3, a evidenciar continuidade da contrata\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, de que n\u00e3o se celebrou nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (novo empr\u00e9stimo), mas mera repactua\u00e7\u00e3o decorrente do inadimplemento da parte devedora.<\/p>\n Em outros termos, as altera\u00e7\u00f5es contratuais promovidas n\u00e3o importaram recontrata\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida para extin\u00e7\u00e3o das anteriores, o que caracterizaria efetiva nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, as partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico se limitaram a consolidar o valor do d\u00e9bito, sem o aporte de novos recursos, e a repactuar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento das parcelas vincendas.<\/p>\n Sobre o tema, o C. Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1132901-47.2016.8.26.0100\u00b2, decidiu que a mera altera\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional sem que origine nova d\u00edvida em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior n\u00e3o configura nova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida julgada procedente – Escritura p\u00fablica de aditivo de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – Documentos acostados aos autos que permite concluir, na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, pela ocorr\u00eancia de mera atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, com a incid\u00eancia dos encargos previstos no contrato anteriormente registrado – Repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para pagamento em maior prazo – Aus\u00eancia de animus novandi – Nova\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurada – \u00d3bice afastado, a ensejar a pr\u00e1tica de ato de averba\u00e7\u00e3o – Solu\u00e7\u00e3o adotada a partir do caso concreto – Aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o de for\u00e7a normativa ou car\u00e1ter vinculante ao ac\u00f3rd\u00e3o – Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o” (CSM\/SP Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1132901-47.2016.8.26.0100, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. em 11\/12\/2018).<\/p><\/blockquote>\n Ainda no sentido de se admitir a averba\u00e7\u00e3o de aditivo de c\u00e9dula de cr\u00e9dito quando inexistente a contrata\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida para substituir a anterior foram as r. decis\u00f5es prolatadas por Vossa Excel\u00eancia no Recurso Administrativo n\u00b0 1000386-08.2019.8.26.0338, julgado em 22 de fevereiro de 2024, e no Recurso Administrativo n\u00b0 1000687-02.2022.8.26.0062, julgado em 17 de setembro de 2024; pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia no Recurso Administrativo n\u00b0 1001134-02.2016.8.26.0320, julgado em 29 de abril de 2022, e pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Ricardo Mair Anafe no Recurso Administrativo n\u00b0 1001313-60.2018.8.26.0062, julgado em 15 de outubro de 2021.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente apresento ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o seja recebida como recurso administrativo, o qual n\u00e3o pode ser conhecido j\u00e1 que prejudicado o pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 30 de junho de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Eu, Silvana Trivelin Daniele, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00b0 1000138-19.2018.8.26.0357<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e n\u00e3o o conhe\u00e7o<\/strong>, j\u00e1 que prejudicado o pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n ________________________<\/p>\n 1<\/sup> NSCGJ, vigentes at\u00e9 05\/01\/2020, Cap.XX: “41.1. Ocorrendo suscita\u00e7\u00e3o diretamente pelo interessado (D\u00favida Inversa), assim que o Oficial a receber do Ju\u00edzo para informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 prenotar o t\u00edtulo e observar o disposto nas letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do item 41”.<\/p>\n 2<\/sup> Neste ponto, segue-se tamb\u00e9m o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp n.1.231.373-MT, do REsp n.1.257.350-AL e do REsp n.1.380.446-SC (fls. PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 1000138-19.2018.8.26.0357 (244\/2025-E) EMENTA: REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – IRRESIGNA\u00c7\u00c3O PARCIAL CONTRA AS EXIG\u00caNCIAS FORMULADAS – AN\u00c1LISE EM TESE PARA ORIENTA\u00c7\u00c3O DE FUTURA PRENOTA\u00c7\u00c3O – REQUERIMENTO DE AVERBA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURAS P\u00daBLICAS DE CONTRATOS DE CONFISS\u00c3O, CONSOLIDA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20343"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20344,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20343\/revisions\/20344"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n354\/403), o qual tamb\u00e9m j\u00e1 deixou claro que a redu\u00e7\u00e3o dos encargos pactuados, a modifica\u00e7\u00e3o da taxa de juros, a concess\u00e3o de prazo de car\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou a exist\u00eancia de novas
\ngarantias n\u00e3o se relacionam com os requisitos essenciais \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da nova\u00e7\u00e3o (REsp. N.1.257.350-AL).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"