![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Proc. n\u00b0 2022\/00087027<\/strong><\/p>\n (319\/2025-E)<\/p>\n Ementa<\/strong>: SERVI\u00c7O REGISTRAL E NOTARIAL. LAN\u00c7AMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPET\u00caNCIA, COM LAN\u00c7AMENTO A PARTIR DA PR\u00c1TICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A T\u00cdTULOS DE DEP\u00d3SITOS PR\u00c9VIOS E DESPESAS AUTORIZADAS.<\/p>\n I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de expediente iniciado para esclarecimento do momento a ser observado para lan\u00e7amento de receitas pelas serventias extrajudiciais.\u00a02. D\u00favida levantada por perita na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho cont\u00e1bil para apura\u00e7\u00e3o de verba excedent\u00e1ria de unidade vaga.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o envolve a determina\u00e7\u00e3o do momento apropriado para lan\u00e7amento de receita no Livro Di\u00e1rio Auxiliar de Receitas ou Despesas: prenota\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de decidir<\/strong><\/p>\n 3. Diante do que determinam as Normas de Servi\u00e7o e tendo em vista que, para fins correicionais, o sistema observado \u00e9 o de compet\u00eancia, o lan\u00e7amento da receita deve ser feito ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato buscado pelo usu\u00e1rio (mesmo dia em que realizado).<\/p>\n 4. A par disso, necess\u00e1rio controle de todos os valores entrados no caixa da serventia a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio e despesa autorizada.<\/p>\n IV. Dispositivo e tese<\/strong><\/p>\n 5. Parecer orientativo, de esclarecimento quanto ao momento de lan\u00e7amento de receita no Livro Di\u00e1rio Auxiliar no sistema de compet\u00eancia.<\/p>\n Tese de julgamento<\/strong>: “1. Na forma das Normas de Servi\u00e7o, o lan\u00e7amento de receitas no Livro Di\u00e1rio Auxiliar de Receitas e Despesas somente deve se dar ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato buscado pelo usu\u00e1rio (mesmo dia em que realizado). 2. Portanto, para fins correicionais, o lan\u00e7amento de receita somente \u00e9 devido ap\u00f3s o aperfei\u00e7oamento do ato (sistema de compet\u00eancia). 3. Necessidade de controle paralelo, em livro espec\u00edfico, de valores recebidos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio e despesas autorizadas (sistema de caixa)”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia relevantes<\/strong>:<\/p>\n NSCGJSP, itens 38, 44 e 48, Cap. XIII; C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, artigo 185 e seguintes.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de expediente iniciado para esclarecimento do momento correto para lan\u00e7amento de receita no Livro Di\u00e1rio Auxiliar de Receitas e Despesas. O questionamento parte de perita que elabora trabalho cont\u00e1bil para confer\u00eancia de verba excedent\u00e1ria de serventia vaga (fls. 1053\/1059).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Na forma dos itens 38 e seguintes do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o, para fins correicionais, o lan\u00e7amento da receita somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato buscado pelo usu\u00e1rio (sistema de compet\u00eancia):<\/p>\n “38. Os servi\u00e7os notariais e de registro possuir\u00e3o os seguintes livros:<\/p>\n a) Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa;<\/p>\n b) Protocolo; e<\/p>\n c) Visitas e Correi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n (…)<\/p>\n 38.1. Os not\u00e1rios e registradores cujos servi\u00e7os admitam o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos possuir\u00e3o, ainda, o Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, especialmente aberto para o controle das import\u00e2ncias recebidas a esse t\u00edtulo, livro em que dever\u00e3o indicar o n\u00famero do protocolo, a data do dep\u00f3sito e o valor depositado, al\u00e9m da data de sua convers\u00e3o em emolumentos resultante da pr\u00e1tica do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data da devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado, quando o ato n\u00e3o for praticado.<\/p>\n (…)<\/p>\n 44. A receita ser\u00e1 lan\u00e7ada no Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da pr\u00e1tica do ato, ainda que o delegat\u00e1rio n\u00e3o tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identifica\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o, quando existente, do n\u00famero do ato, ou do livro e da folha em que praticado.<\/p>\n 48. Considera-se o dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desist\u00eancia e a do pagamento do t\u00edtulo, para o servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos; o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o servi\u00e7o de notas; o do registro, para os servi\u00e7os de registros de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado pelo Fundo do Registro Civil para os atos gratuitos da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, ou dos assentos de nascimento ou \u00f3bito, para o servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais”.<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido as regras do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (artigos 185 e seguintes):<\/p>\n “Art. 185. Os servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos prestados mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico possuir\u00e3o os seguintes livros administrativos, salvo aqueles previstos em lei especial:<\/p>\n 1- Visitas e Correi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II- Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa; e<\/p>\n III- Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, nos termos do que este C\u00f3digo de Normas disp\u00f5e sobre o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 188. Os delegat\u00e1rios de unidades cujos servi\u00e7os admitam o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos manter\u00e3o livro pr\u00f3prio, especialmente aberto para o controle das import\u00e2ncias recebidas a esse t\u00edtulo, livro em que dever\u00e3o indicar-se o n\u00famero do protocolo, a data do dep\u00f3sito e o valor depositado, al\u00e9m da data de sua convers\u00e3o em emolumentos resultante da pr\u00e1tica do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data da devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado, quando o ato n\u00e3o for praticado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerando a natureza din\u00e2mica do Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, poder\u00e1 este ser escriturado apenas eletronicamente, a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio, livro esse que ser\u00e1 impresso sempre que a autoridade judici\u00e1ria competente assim o determinar, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia atualizada em sistema de backup ou outro m\u00e9todo h\u00e1bil para sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 190. A receita ser\u00e1 lan\u00e7ada no Livro Di\u00e1rio Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da pr\u00e1tica do ato, ainda que o delegat\u00e1rio n\u00e3o tenha recebido os emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identifica\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o, quando existente, do n\u00famero do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Para a finalidade prevista no caput deste artigo, considera-se como dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura e do encerramento do ato notarial, para o servi\u00e7o de notas; o do registro, para os servi\u00e7os de registros de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica; o do registro, para os atos n\u00e3o compens\u00e1veis do Registro Civil das Pessoas Naturais; e para seus atos gratuitos, o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda m\u00ednima”.<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, portanto, de que, para fins correicionais, o momento de lan\u00e7amento de receita no Livro Di\u00e1rio Auxiliar \u00e9 aquele imediatamente posterior \u00e0 pr\u00e1tica do ato buscado pelo usu\u00e1rio (mesmo dia em que realizado), sendo que compete tamb\u00e9m aos respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o extrajudicial manter livro para controle de valores recebidos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio e de despesas autorizadas.<\/p>\n Em outros termos, livro em que ser\u00e3o computados todos os valores entrados no caixa da serventia (sistema de caixa), com estrutura cont\u00e1bil que permita atualiza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de contas ao final, com transporte para o Livro Di\u00e1rio Auxiliar apenas de receita resultante de ato efetivamente praticado, o qual gerar\u00e1, ainda, os repasses devidos na forma da lei.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente apresento ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 por seu encaminhamento \u00e0 Corregedoria Permanente do 2\u2218 Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Limeira para esclarecimento da d\u00favida levantada (fls. 1053\/1059), bem como por sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e no Portal do Extrajudicial para amplo conhecimento.<\/p>\n Sugere-se, ainda, encaminhamento ao C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a em virtude de discuss\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar Eletr\u00f4nico.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 13 de agosto de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00ba 2022\/00087027<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, determino seu encaminhamento \u00e0 Corregedoria Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Limeira e ao C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como publica\u00e7\u00e3o, juntamente com esta decis\u00e3o, na imprensa oficial e no Portal do Extrajudicial para amplo conhecimento.<\/p>\n Ap\u00f3s, arquivem-se os autos.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DEJESP de 20.08.2025 \u2013 SP)<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Proc. n\u00b0 2022\/00087027 (319\/2025-E) Ementa: SERVI\u00c7O REGISTRAL E NOTARIAL. LAN\u00c7AMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPET\u00caNCIA, COM LAN\u00c7AMENTO A PARTIR DA PR\u00c1TICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20333","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20333"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20333\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20338,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20333\/revisions\/20338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"