![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n PROVIMENTO N\u00ba 197 de 13 DE JUNHO 2025<\/strong><\/p>\n Regulamenta o \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o servi\u00e7o de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o dep\u00f3sito, administra\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o condicionada de valores por tabeli\u00e3es de notas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais, conforme estabelecido no art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, devendo ser regulamentados por lei;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n. 8.935\/1994<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.711\/2023<\/a>, que estabelece a possibilidade de os not\u00e1rios e registradores realizarem a arrecada\u00e7\u00e3o ou o dep\u00f3sito de valores no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais para atender \u00e0s demandas da sociedade contempor\u00e2nea, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es comerciais;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a import\u00e2ncia de estabelecer mecanismos seguros e eficientes para o dep\u00f3sito e administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de valores vinculados a neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que a atividade notarial tem por escopo dar seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos, conforme estabelecido no art. 1\u00ba da Lei n. 8.935\/1994<\/a>;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de garantir transpar\u00eancia, padroniza\u00e7\u00e3o e uniformidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de dep\u00f3sito e administra\u00e7\u00e3o de valores pelos tabeli\u00e3es de notas contribui para a desjudicializa\u00e7\u00e3o de conflitos e a celeridade nas transa\u00e7\u00f5es comerciais;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a import\u00e2ncia de estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a verifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es negociais, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando conflitos de compet\u00eancia;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de estabelecer responsabilidades claras dos tabeli\u00e3es de notas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>as manifesta\u00e7\u00f5es das Corregedorias-Gerais das Justi\u00e7as dos Estados e do Distrito Federal sobre a mat\u00e9ria, bem como as informa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es contidas no Pedido de Provid\u00eancias n. 0006712-93.2024.2.00.0000,<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Este provimento regulamenta a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial pelos tabeli\u00e3es de notas, conforme autorizado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n. 8.935\/1994<\/a>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por conta notarial o servi\u00e7o prestado pelos tabeli\u00e3es de notas que permite o recebimento, dep\u00f3sito e administra\u00e7\u00e3o de valores relacionados a neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mediante dep\u00f3sito em conta vinculada em institui\u00e7\u00e3o financeira conveniada, com movimenta\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de fatos e circunst\u00e2ncias previamente estabelecidas pelas partes.<\/p>\n Art. 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, imparcialidade e boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n Art. 3\u00ba O servi\u00e7o de conta notarial poder\u00e1 ser utilizado para:<\/p>\n I – dep\u00f3sito de pre\u00e7os ou valores conexos a neg\u00f3cios jur\u00eddicos formalizados ou n\u00e3o por escritura p\u00fablica;<\/p>\n II – administra\u00e7\u00e3o de valores vinculados a condi\u00e7\u00f5es ou elementos negociais objetivamente verific\u00e1veis;<\/p>\n III – outras hip\u00f3teses relacionadas a neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados, desde que n\u00e3o impliquem em atividade jurisdicional.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DO CONV\u00caNIO E DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF) poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es financeiras para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial, comunicando sua \u00edntegra \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os conv\u00eanios dever\u00e3o estabelecer:<\/p>\n I – as responsabilidades da institui\u00e7\u00e3o financeira e do CNB\/CF;<\/p>\n II – os procedimentos operacionais para abertura e movimenta\u00e7\u00e3o das contas vinculadas;<\/p>\n III – as tarifas e custos do servi\u00e7o;<\/p>\n IV – os mecanismos de seguran\u00e7a e controle;<\/p>\n V – as formas de acesso dos tabeli\u00e3es aos sistemas eletr\u00f4nicos;<\/p>\n VI – os procedimentos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos operacionais;<\/p>\n VII – a obriga\u00e7\u00e3o de a institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n a) manter sistema eletr\u00f4nico seguro para acesso dos tabeli\u00e3es;<\/p>\n b) providenciar a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial dos valores depositados;<\/p>\n c) fornecer comprovantes de todas as movimenta\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n d) permitir auditoria pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para prestar o servi\u00e7o de conta notarial, os tabeli\u00e3es de notas dever\u00e3o utilizar exclusivamente as institui\u00e7\u00f5es financeiras conveniadas ao CNB\/CF.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Para prestar o servi\u00e7o de conta notarial, o tabeli\u00e3o de notas dever\u00e1:<\/p>\n I – ser previamente credenciado perante o CNB\/CF;<\/p>\n II – orientar as partes sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o e das tarifas banc\u00e1rias, o procedimento e seus efeitos;<\/p>\n III – verificar a capacidade das partes e a validade de seus documentos;<\/p>\n IV – colher requerimento das partes com as especifica\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba;<\/p>\n V – auxiliar nos procedimentos de transfer\u00eancia para a conta notarial;<\/p>\n VI – manter arquivo de todos os documentos e comprovantes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O tabeli\u00e3o dever\u00e1 registrar os dados essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, das partes e das condi\u00e7\u00f5es pactuadas em sistema eletr\u00f4nico mantido pelo CNB\/CF, com acesso exclusivo \u00e0s partes celebrantes do neg\u00f3cio, seus procuradores e ao delegat\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O tabeli\u00e3o dever\u00e1, ainda, realizar consultas para verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos ou alertas de risco \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial que abranger\u00e3o, mas n\u00e3o se limitar\u00e3o a:<\/p>\n I \u2013 No caso de pessoa jur\u00eddica, a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito \u2013 CND, ou positiva com efeito de negativa \u2013 CPEN, para com as fazendas p\u00fablicas municipal, estadual e federal (certid\u00e3o conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente \u00e0 tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o), e certid\u00e3o c\u00edvel da justi\u00e7a federal, estadual e trabalhista, ou equivalente, emitida pelo cart\u00f3rio de distribui\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio dos \u00faltimos cinco anos de ambas as partes.<\/p>\n II – No caso de pessoa f\u00edsica, a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); certid\u00e3o do distribuidor criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); certid\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); e certid\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A exist\u00eancia de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa n\u00e3o impedir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Verificando-se ind\u00edcios de fraude, simula\u00e7\u00e3o, medidas constritivas judiciais, determina\u00e7\u00f5es de autoridades competentes ou quaisquer circunst\u00e2ncias que possam afetar a validade, efic\u00e1cia ou exequibilidade da opera\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 abster-se de prosseguir com o ato e comunicar imediatamente \u00e0s autoridades competentes, conforme a natureza da irregularidade identificada.<\/p>\n Art. 6\u00ba O requerimento para utiliza\u00e7\u00e3o da conta notarial dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n I – qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/p>\n II – dados das contas banc\u00e1rias das partes para eventual devolu\u00e7\u00e3o de valores;<\/p>\n III – descri\u00e7\u00e3o clara e objetiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/p>\n IV – especifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ou fatos cuja verifica\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o dos valores;<\/p>\n V – valor a ser depositado e forma de destina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – prazo de vig\u00eancia do dep\u00f3sito, se houver;<\/p>\n VII – anu\u00eancia expressa aos termos de uso da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas partes para movimenta\u00e7\u00e3o dos valores dever\u00e3o ser objetivamente verific\u00e1veis pelo tabeli\u00e3o, n\u00e3o podendo envolver interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais complexas ou decis\u00e3o sobre direitos controvertidos.<\/p>\n Art. 7\u00ba O tabeli\u00e3o dever\u00e1 recusar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando:<\/p>\n I – as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas n\u00e3o forem objetivamente verific\u00e1veis;<\/p>\n II – o neg\u00f3cio envolver direitos indispon\u00edveis, ou at\u00edpicos, ou que envolvam pessoas jur\u00eddicas em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular ou sob investiga\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n III – houver ind\u00edcios de fraude ou ilicitude na opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – as partes n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos neste provimento.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DA VERIFICA\u00c7\u00c3O DE CONDI\u00c7\u00d5ES E MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE VALORES<\/strong><\/p>\n Art. 8\u00ba Verificada a ocorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas partes, o tabeli\u00e3o autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia dos valores para as contas indicadas no requerimento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 documentada e arquivada em classificador espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 9\u00ba Havendo diverg\u00eancia entre as partes sobre o implemento ou frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, o tabeli\u00e3o:<\/p>\n I – documentar\u00e1 a diverg\u00eancia em ata notarial;<\/p>\n II – suspender\u00e1 qualquer movimenta\u00e7\u00e3o dos valores;<\/p>\n III – comunicar\u00e1 \u00e0s partes sobre a necessidade de solu\u00e7\u00e3o consensual ou judicial do conflito;<\/p>\n IV – manter\u00e1 os valores depositados at\u00e9 acordo final entre as partes. N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o consensual ou judicial do conflito, o tabeli\u00e3o, sem fazer ju\u00edzo de valor sobre os motivos da frustra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, encerrar\u00e1 o procedimento, restituindo os valores depositados ao depositante, de acordo com as cl\u00e1usulas estabelecidas no neg\u00f3cio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput, o tabeli\u00e3o n\u00e3o decidir\u00e1 sobre a efic\u00e1cia ou rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, limitando-se a documentar os fatos verificados.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A partir da constata\u00e7\u00e3o definitiva da ocorr\u00eancia ou frustra\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o negocial, parte dela ou do conjunto de condi\u00e7\u00f5es, o tabeli\u00e3o de notas acessar\u00e1 o sistema eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o financeira conveniada e autorizar\u00e1 a transfer\u00eancia do valor estipulado pelas partes e depositado na “conta notarial” para a(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) por uma das partes.<\/p>\n Art. 10. A pedido das partes, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 lavrar ata notarial certificando:<\/p>\n I – o dep\u00f3sito dos valores na conta notarial;<\/p>\n II \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou da frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais;<\/p>\n III – a transfer\u00eancia dos valores \u00e0s partes;<\/p>\n IV – outros fatos relacionados ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A ata notarial mencionada no caput constituir\u00e1 t\u00edtulo para os fins do art. 221 da Lei n. 6.015\/1973<\/a>, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DA REMUNERA\u00c7\u00c3O E RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n Art. 11. A remunera\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial ser\u00e1 realizada pela institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos estabelecidos no conv\u00eanio firmado entre ela e o CNB\/CF, n\u00e3o podendo ser repassada aos usu\u00e1rios nenhum custo adicional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o se confunde com os emolumentos devidos pela eventual lavratura de atos notariais relacionados ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n