![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba 1045693-54.2025.8.26.0053<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Direitos da Personalidade<\/p>\n A.M. – M.G.M.<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio em raz\u00e3o de que as Procura\u00e7\u00f5es apresentadas pelas interessadas excederam o prazo de 90 (noventa) dias de emiss\u00e3o.<\/p>\n Solicitam as Senhoras Requerentes que este Ju\u00edzo autorize a dila\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente estabelecido, sustentando que inexiste, no ordenamento jur\u00eddico, norma legal que limite, de forma objetiva e decisiva, o prazo de validade de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica lavrada no exterior, desde que o instrumento atenda a todos os demais requisitos formais e materiais de legalidade e autenticidade exigidos para sua utiliza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Alegam que, preenchidas tais condi\u00e7\u00f5es, inclusive quanto \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o juramentada, apostilamento e registro, n\u00e3o haveria \u00f3bice jur\u00eddico para o reconhecimento da efic\u00e1cia do mandato al\u00e9m do prazo usualmente praticado, motivo pelo qual pleiteiam o deferimento da prorroga\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n A Senhora 22\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas revisitou o tema da validade de Procura\u00e7\u00f5es na seara extrajudicial, noticiando que a quest\u00e3o foi mais de uma vez analisada pelas inst\u00e2ncias corregedoras.<\/p>\n Especialmente, destacou decis\u00e3o pelo CNJ (processo n\u00ba 0007885-89.2023.2.00.0000) no sentido de que a validade do instrumento de mandato deve ser analisada caso a caso, n\u00e3o sendo exato o estabelecimento de termo temporal fixo ou a rejei\u00e7\u00e3o do ato pelos Delegat\u00e1rios pelo simples decurso do tempo.<\/p>\n Por fim, ressaltou que compreende poss\u00edvel o aceite do ato notarial em quest\u00e3o, mas que n\u00e3o disp\u00f5e, por si s\u00f3, de autonomia para autorizar a dila\u00e7\u00e3o de prazo requerida (fls. 50\/58).<\/p>\n A parte interessada tornou aos autos para reiterar os termos de seu pedido inicial (fls. 61\/63).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pelo deferimento do pedido, no entendimento de que a jurisprud\u00eancia do CNJ \u00e9 suficiente para autorizar a dila\u00e7\u00e3o de prazo requerida (fls. 67\/69).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Decido<\/strong>.<\/p>\n Cuidam os autos de pedido de provid\u00eancias formulado por A. M. e M. G. M. em face da Senhora 22\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas desta Capital.<\/p>\n O cerne da presente demanda recai sobre a exist\u00eancia de expressa previs\u00e3o, pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal da validade da Procura\u00e7\u00e3o (item 42, “c”, do Cap. XVI), em 90 (noventa) dias, a contar de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n A Procura\u00e7\u00e3o, seja ela p\u00fablica ou privada, formaliza o Contrato de Mandato, tendo este sua origem e validade amparadas no princ\u00edpio da autonomia privada, express\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo tamb\u00e9m denominada autonomia da vontade, bem como nos direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados constitucionalmente (Coelho, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito civil: contratos, volume 3, 2. ed., S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. P. 13\/14 e 190\/200).<\/p>\n A concess\u00e3o de mandato se trata de prerrogativa inerente \u00e0 esfera de liberdade jur\u00eddica do particular, que det\u00e9m a faculdade de, por ato volunt\u00e1rio, constituir representante para a pr\u00e1tica de neg\u00f3cios jur\u00eddicos em seu nome (Op. Cit, parte geral, volume 1, P. 192).<\/p>\n Tais direitos, de natureza essencial e com status de garantias fundamentais, somente podem sofrer restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es quando assim previsto de forma expressa em norma legal emanada do Poder Legislativo, isto \u00e9, por lei formalmente editada pelos representantes eleitos pelo povo.<\/p>\n Nesse sentido, inexistindo previs\u00e3o legal que imponha restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 dura\u00e7\u00e3o ou efic\u00e1cia de Procura\u00e7\u00e3o que atenda aos requisitos de legalidade e autenticidade, n\u00e3o se justificaria, em tese, a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o prevista no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Com efeito, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja, de forma mais espec\u00edfica, no C\u00f3digo Civil, qualquer dispositivo que estabele\u00e7a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do Mandato pelo simples decurso do tempo.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, o artigo 682 do referido diploma legal elenca, de maneira taxativa, as hip\u00f3teses em que o mandato se extingue, n\u00e3o contemplando, dentre elas, a perda de efic\u00e1cia por mera flu\u00eancia temporal, salvo se assim estipulado pelas partes ou em raz\u00e3o da natureza do ato (art. 682, IV, CC).<\/p>\n Desse modo, em nossa compreens\u00e3o, ausente previs\u00e3o legal nesse sentido, n\u00e3o se mostraria juridicamente admiss\u00edvel impor prazo de validade ao Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o apenas com fundamento em crit\u00e9rio temporal abstrato e n\u00e3o previsto expressamente no ordenamento.<\/p>\n Dentro desse contexto, entendemos mais adequado que a an\u00e1lise quanto \u00e0 pertin\u00eancia do aceite de Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se restrinja de forma mec\u00e2nica ou exclusiva ao prazo de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n Tal avalia\u00e7\u00e3o deve, ao rev\u00e9s, pautar-se na cautela e na prud\u00eancia que s\u00e3o inerentes \u00e0 atividade qualificadora exercida pelos Delegat\u00e1rios de Serventias Extrajudiciais, observando-se a an\u00e1lise individualizada de cada caso concreto, de modo a aferir a validade, a autenticidade e a atualidade das informa\u00e7\u00f5es constantes do instrumento.<\/p>\n Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na supracitada decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (processo n\u00ba 0007885-89.2023.2.00.0000), que reconhece a necessidade de abordagem casu\u00edstica e criteriosa, evitando-se restri\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas n\u00e3o previstas em lei e assegurando-se a adequada prote\u00e7\u00e3o tanto da seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto dos direitos fundamentais das partes envolvidas.<\/p>\n Cumpre ainda destacar a natureza jur\u00eddica das normas editadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, as quais se caracterizam como atos administrativos de natureza normativa, destinados a regulamentar e orientar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como a uniformizar procedimentos no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n Tais atos, contudo, n\u00e3o possuem hierarquia equivalente \u00e0 lei em sentido formal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderiam, em tese, criar direitos, obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es que extrapolem ou contrariem o que disp\u00f5e o ordenamento jur\u00eddico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n N\u00e3o obstante o todo argumentado, cumpre destacar que as normas editadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a possuem car\u00e1ter mandat\u00f3rio no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia normativa e fiscalizat\u00f3ria, devendo ser observadas em sua integralidade pelas serventias extrajudiciais e pelas Corregedorias Permanentes.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, o item normativo examinado n\u00e3o admite grada\u00e7\u00e3o ou cumprimento parcial de seus requisitos de validade; ao contr\u00e1rio, estabelece de forma objetiva e taxativa que o prazo de validade da procura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 (noventa) dias, devendo tal disposi\u00e7\u00e3o ser atendida na exata medida em que foi prevista – nem mais, nem menos.<\/p>\n Nesse sentido, como leciona Robert Alexy, as regras s\u00e3o normas que s\u00e3o sempre ou satisfeitas ou n\u00e3o satisfeitas. Se uma regra vale, ent\u00e3o, deve-se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos (Alexy, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. S\u00e3o Paulo: Malheiros. 2008. P. 91).<\/p>\n Assim, o item normativo cuja flexibiliza\u00e7\u00e3o se pretende n\u00e3o ostenta natureza principiol\u00f3gica, que se caracteriza por permitir diferentes graus de satisfa\u00e7\u00e3o conforme as possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas do caso concreto.<\/p>\n Ao rev\u00e9s, trata-se de regra dotada de car\u00e1ter imperativo, cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete a pondera\u00e7\u00f5es ou relativiza\u00e7\u00f5es, sendo indevida a interpreta\u00e7\u00e3o que permita seu afastamento ou mitiga\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses expressamente autorizadas pelo pr\u00f3prio texto normativo (Op. Cit., P. 86\/91).<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o obstante os argumentos deduzidos, favor\u00e1veis \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o do prazo imposto, indefiro o pedido formulado, devendo a Senhora Titular, por ora, se ater ao cumprimento das NSCGJ, \u00e0s quais est\u00e1 submetida, assim como este Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n Noutro turno, a negativa pela Senhora Titular se cuida de regular exerc\u00edcio de seu dever jur\u00eddico, n\u00e3o se verificando a ocorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial ou il\u00edcito administrativo pela Not\u00e1ria, de modo que n\u00e3o vislumbro responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n A despeito do indeferimento do pedido, servem os argumentos deduzidos, quanto \u00e0 pertin\u00eancia de supress\u00e3o de tal mandamento, como opini\u00e3o a ser submetida \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior, a E. CGJ, para ci\u00eancia e eventuais provid\u00eancias.<\/p>\n Assim, encaminhe-se c\u00f3pia integral dos autos, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Delegat\u00e1ria e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de agosto de 2025.<\/p>\n (DJEN de 14.08.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Processo n\u00ba 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Provid\u00eancias Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por A. M. e M. G. 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