![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
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Processo 1024004-07.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias – Tabelionato de Notas – For\u00eat Terras S.A.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por usu\u00e1rio, que protesta contra supostas falhas no servi\u00e7o extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital.<\/p>\n O Senhor Titular prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 111\/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de seu protesto inaugural (fls. 162\/172). O Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a vinda de parecer da ANOREG-SP sobre a quest\u00e3o sub examine (fl. 176), tendo a parte autora insurgido-se contra tal dilig\u00eancia \u00e0s fls. 177\/179.<\/p>\n Sobreveio, ent\u00e3o, a decis\u00e3o de fl. 180, solicitando ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo manifesta\u00e7\u00e3o acerca do objeto dos autos, a qual aportou \u00e0s fls. 190\/209. O Senhor Titular manifestou- se novamente \u00e0s fls. 211\/212. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou il\u00edcito funcional por parte do Senhor Titular (fls. 216\/219). A parte reclamante apresentou manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 222\/235.<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial perante o (…) Tabelionato de Notas desta Capital, referindo que houve cobran\u00e7a indevida de emolumentos. Sustenta, em s\u00edntese, que lavrou perante a serventia “escritura h\u00edbrida de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para utiliza\u00e7\u00e3o para fins de compensa\u00e7\u00e3o ambiental e\/ou reserva legal e\/ou atendimento de obriga\u00e7\u00e3o ambiental com consequente regulariza\u00e7\u00e3o dominal de unidades de conserva\u00e7\u00e3o” e, por ter o ato notarial como benefici\u00e1ria a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, tratar-se-ia de hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, conforme previsto no artigo 213, \u00a715\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para esclarecer o ocorrido, noticiando que n\u00e3o houve irregularidade na cobran\u00e7a praticada. Pontuou que, por se tratar de ato realizado com o intuito de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o seria, a rigor, uma doa\u00e7\u00e3o pura e simples, raz\u00e3o pela qual o Sr. Representante n\u00e3o faria jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n Instado a se manifestar nos autos, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) defendeu a regularidade da cobran\u00e7a, destacando que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o extrajudicial n\u00e3o \u00e9, neste caso, a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, mas o particular, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o aventada. Isso porque “o art. 8\u00ba da Lei 11.331\/02 n\u00e3o isenta particulares do pagamento de emolumentos apenas porque a outra parte da escritura \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A isen\u00e7\u00e3o parcial prevista no caput do art. 8\u00ba beneficia apenas o pr\u00f3prio ente p\u00fablico, liberando-o de pagar certas parcelas legais; j\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o total, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 um privil\u00e9gio exclusivo do Estado de S\u00e3o Paulo e suas autarquias, quando estes s\u00e3o os usu\u00e1rios diretos do servi\u00e7o”.<\/p>\n Noutra quadra, a parte representante, n\u00e3o obstante as explica\u00e7\u00f5es apresentadas, manteve os termos de sua insurg\u00eancia inicial.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Preliminarmente, ressalto o car\u00e1ter tribut\u00e1rio dos emolumentos extrajudiciais. Sabidamente, as custas extrajudiciais s\u00e3o cobradas em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado, de modo individualizado, com clara natureza tribut\u00e1ria de taxa, n\u00e3o havendo compensa\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios ou partes. \u00c9 por isso que a isen\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9 invi\u00e1vel, haja vista a completa falta de previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n Nesse sentido, o artigo 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 indica exatamente que o fato gerador do tributo \u00e9 o servi\u00e7o notarial ou registral prestado, individualizando-o:<\/p>\n Artigo 1\u00ba – Os emolumentos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro t\u00eam por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e3o cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Na mesma toada, leciona Paulo de Barros Carvalho:<\/p>\n Anuncio, desde logo, que perante a realidade institu\u00edda pelo direito positivo atual, parece-me indiscut\u00edvel a tese segundo a qual a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, tamb\u00e9m denominada “emolumentos”, apresenta natureza espec\u00edfica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na hip\u00f3tese da norma, a descri\u00e7\u00e3o de um fato revelador de atividade estatal (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos), direta e especificamente dirigida ao contribuinte; al\u00e9m disso, a an\u00e1lise de sua base de c\u00e1lculo exibe a medida da intensidade da participa\u00e7\u00e3o do Estado, confirmando tratar-se da esp\u00e9cie taxa.<\/em> E no mesmo sentido o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1: ATO NORMATIVO. (…) Dessa maneira, ante o car\u00e1ter tribut\u00e1rio dos emolumentos, n\u00e3o \u00e9 permitido aos Delegat\u00e1rios Extrajudiciais, ou a esta Corregedoria Permanente, conceder qualquer desconto, isen\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de valores sem suporte em lei, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n “Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Diante disso, no caso concreto, \u00e0 luz dos esclarecimentos prestados, correto o Sr. Titular, de modo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em il\u00edcito funcional ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial ante a acertada negativa, que visa coibir descontos indevidos.<\/p>\n A insurg\u00eancia formulada pela parte Representante, portanto, n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n Veja-se que as raz\u00f5es e dispositivos legais evocados pela parte representante referem-se a situa\u00e7\u00f5es diversas da ora tratada. O artigo 213, \u00a715\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73, prev\u00ea que “n\u00e3o s\u00e3o devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social a cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica” – grifo meu, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n Igualmente descabida, nesse diapas\u00e3o, \u00e9 a incid\u00eancia do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, uma vez que se trata de isen\u00e7\u00e3o legal limitada ao Estado de S\u00e3o Paulo e as suas respectivas autarquias, n\u00e3o se aplicando quando o usu\u00e1rio do servi\u00e7o for um particular, como ora se constata, especialmente diante da natureza da doa\u00e7\u00e3o objeto da escritura em comento, que envolve benef\u00edcios tamb\u00e9m ao doador, por se tratar de meio de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural detentor de \u00e1rea de reserva legal em extens\u00e3o inferior ao previsto em lei.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o se admite a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das normas acima mencionadas para se conceder a isen\u00e7\u00e3o pretendida, sob pena de flagrante afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Acolho, nesse sentido, os termos do parecer t\u00e9cnico do Col\u00e9gio Notarial do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) de fls. 190\/209, que pormenorizadamente esclareceu a aus\u00eancia de irregularidades na cobran\u00e7a realizada.<\/p>\n Portanto, reputo satisfat\u00f3rias as explica\u00e7\u00f5es pelo Senhor Titular, n\u00e3o vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de provid\u00eancia cens\u00f3rio-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta r. Senten\u00e7a \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Delegat\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 parte representante, por e-mail (cujo sil\u00eancio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletr\u00f4nica pelo servidor de destino, ser\u00e1 interpretado como ci\u00eancia aos termos desta decis\u00e3o, sem necessidade de posterior conclus\u00e3o).<\/p>\n I.C.<\/p>\n (DJEN de 28.07.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias – Tabelionato de Notas – For\u00eat Terras S.A. Vistos. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada por usu\u00e1rio, que protesta contra supostas falhas no servi\u00e7o extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 111\/158. 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(CARVALHO, Paulo de Barros. Natureza jur\u00eddica e constitucionalidade dos valores exigidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/em> Parecer exarado na data de 05\/06\/2007, a pedido do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo – SINOREG\/SP. Dispon\u00edvel pelo site: https:\/\/www.anoregsp.org.br\/pdf\/parecer_paulodebarroscarvalho.pdf.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n
4. O art. 145 admite a cobran\u00e7a de “taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o”. Tal conceito abrange n\u00e3o s\u00f3 as custas judiciais, mas, tamb\u00e9m, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de servi\u00e7o p\u00fablico, ainda que prestado em car\u00e1ter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majora\u00e7\u00e3o de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e n\u00e3o de Lei formal, como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (…)
(ADI 1444, Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 12\/02\/2003, DJ 11-04-2003).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n