![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n Recurso Administrativo n 1013331-20.2024.8.26.0510<\/strong><\/p>\n (235\/2025-E)<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong>: DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA \u00c1REA DO IM\u00d3VEL. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE, POR SI S\u00d3, N\u00c3O IMPEDE A RETIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSA\u00c7\u00c3O PARA TRANSFER\u00caNCIA DE \u00c1REA ENTRE IM\u00d3VEIS CONFRONTANTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO E PELA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra senten\u00e7a que indeferiu requerimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa de matricula sob fundamento de aumento elevado de \u00e1rea (50% \u00e1rea do im\u00f3vel), o que configuraria aquisi\u00e7\u00e3o irregular de propriedade.\u00a02. A parte recorrente sustenta descri\u00e7\u00e3o suficiente do bem e retifica\u00e7\u00e3o intra muros, com concord\u00e2ncia de quase todos os interessados com exce\u00e7\u00e3o de confrontante que o Oficial se recusou a notificar.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel, que apresenta diferen\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea registrada,\u00a0pode ser realizada pela via administrativa.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de decidir<\/strong><\/p>\n 4. O Registrador possui autonomia para recusar requerimentos contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica, conforme art. 28 da Lei n. 8.935\/1994.\u00a0No entanto, a diferen\u00e7a de \u00e1rea n\u00e3o justifica a recusa sem ind\u00edcios de invas\u00e3o de propriedades vizinhas.\u00a05. A retifica\u00e7\u00e3o intra muros permite aumento no diminui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total do im\u00f3vel, desde que respeitados os limites tabulares e ausente conflito.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 6. Parecer pelo provimento do recurso e pela atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n Tese de julgamento:<\/em> “Diferen\u00e7a de \u00e1rea n\u00e3o impede a retifica\u00e7\u00e3o administrativa se n\u00e3o houver ind\u00edcio de invas\u00e3o de propriedades vizinhas ou conflito”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia relevantes:<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto por V. S. de M. contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u2218 Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Rio Claro, que indeferiu requerimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa da matr\u00edcula n.366 daquela serventia (fls.99\/100).<\/p>\n F\u00ea-lo a senten\u00e7a em raz\u00e3o de ter identificado que a retifica\u00e7\u00e3o nos moldes como requerida importaria em acr\u00e9scimo de cerca de 50% da \u00e1rea do im\u00f3vel e, consequentemente, em aquisi\u00e7\u00e3o irregular de propriedade.<\/p>\n A parte apelante aduz que o memorial descritivo e o laudo t\u00e9cnico descrevem com clareza e precis\u00e3o a \u00e1rea do im\u00f3vel;\u00a0que se trata de retifica\u00e7\u00e3o intra muros; que a diverg\u00eancia verificada decorre de imprecis\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0 \u00e9poca do registro;\u00a0que n\u00e3o h\u00e1 tentativa de amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; que n\u00e3o h\u00e1 qualquer litigio envolvendo o im\u00f3vel;\u00a0que o \u00fanico confrontante que n\u00e3o manifestou anu\u00eancia n\u00e3o foi formalmente notificado pelo Oficial;\u00a0que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o vicia o procedimento e implica nulidade da decis\u00e3o que indeferiu o pedido (fls. 109\/112).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso ( 8.115\/116).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo\u00a0recusar requerimentos e t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, o recurso merece provimento.<\/p>\n Vejamos os motivos.<\/p>\n No caso concreto, a parte formulou requerimento visando “Retifica\u00e7\u00e3o Administrativa Extrajudicial de Registro do im\u00f3vel matriculado sob n\u2218 366\u2032\u2032 (fls.07\/08), a fim de corrigir as descri\u00e7\u00f5es tabulares, notadamente \u00e1rea superficial, dimens\u00f5es lineares e angulares, com correta identifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes.<\/p>\n O pleito contou com planta e memorial descritivos elaborados por profissional legalmente habilitado (fls.10\/16), com termo de responsabilidade t\u00e9cnica (fls.22\/24), com laudo t\u00e9cnico justificativo (fls.26\/29) e com certifica\u00e7\u00e3o perante o INCRA (fl.21), que atestou que as poligonais, objeto dos memoriais descritivos, n\u00e3o se sobrep\u00f5em a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado daquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, dois dos im\u00f3veis confrontantes, referentes \u00e0s matr\u00edculas 6.492 e 111, s\u00e3o de propriedade da parte requerente, que apresentou sua anu\u00eancia (fls.08 e 16), como tamb\u00e9m o fez a Prefeitura Municipal de Itirapina (fl.25).<\/p>\n Ressalta-se que a parte interessada requereu a notifica\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria do im\u00f3vel confrontante matriculado sob o n.71.701 devido a dificuldades em obter sua anu\u00eancia, o que n\u00e3o foi feito at\u00e9 este momento.<\/p>\n O requerimento, prenotado sob n. 222.148, foi qualificado negativamente pelo Oficial pelas seguintes raz\u00f5es (fl.61):<\/p>\n “O presente consubstancia-se no pedido de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do im\u00f3vel matriculado sob n\u2218 366. Posto isso, deixa-se assentado que a \u00e1rea apurada no levantamento topogr\u00e1fico de 81,4208 ha<\/span> n\u00e3o corresponde \u00e0 \u00e1rea constante do im\u00f3vel matriculado sob n\u2218 366 (55ha, aproximadamente<\/span>), raz\u00e3o pela qual o pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro n\u00e3o prospera, uma vez que decorre do mesmo aparente aquisi\u00e7\u00e3o irregular de im\u00f3vel confrontante, n\u00e3o havendo seguran\u00e7a \u00e0 pr\u00e1tica do ato registr\u00e1rio pretendido, fato este que requer o pr\u00e9vio esclarecimento da interessada e do respons\u00e1vel t\u00e9cnico”.<\/p><\/blockquote>\n V\u00ea-se que a matr\u00edcula identifica o bem com 22 alqueires e tr\u00eas quartas (fls.79\/81) enquanto a descri\u00e7\u00e3o georreferenciada se refere a im\u00f3vel de 81,4208 hectares (fl.12).<\/p>\n A descri\u00e7\u00e3o constante na matr\u00edcula \u00e9 de 1976 (fl.79), \u00e9poca em que os recursos de agrimensura eram muito mais prec\u00e1rios.<\/p>\n F\u00e1cil concluir, portanto, que a diferen\u00e7a de \u00e1rea, que \u00e9 at\u00e9 esperada, n\u00e3o pode servir de justificativa para recusa da retifica\u00e7\u00e3o administrativa sem ind\u00edcio de efetivo avan\u00e7o sobre propriedades lindeiras.<\/p>\n Nesse aspecto, n\u00e3o \u00e9 demais elucidar que o conceito de retifica\u00e7\u00e3o intra muros n\u00e3o enseja a impossibilidade de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea total do im\u00f3vel e de suas medidas perimetrais, mas o respeito aos limites tabulares que pode comportar, raz\u00e3o pela qual o aumento de \u00e1rea total e a altera\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais n\u00e3o impedem a retifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Este, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento exarado no Parecer n. 22\/2020-E, de lavra do Juiz Assessor desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Paulo Roberto Bonini, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Des. Ricardo Anafe:<\/p>\n “A exist\u00eancia de eleva\u00e7\u00e3o significativa da \u00e1rea do im\u00f3vel em retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o obstaculiza o ato, apenas exigindo do Oficial do registro maiores cuidados para a realiza\u00e7\u00e3o do ato”.<\/p><\/blockquote>\n Complementarmente, no dizer de Ven\u00edcio Salles e Daniel Mesquita de Paula Salles\u00b9:<\/p>\n “Entretanto, caso esta [a diferen\u00e7a de \u00e1rea venha a ultrapassar este limite de 5% (cinco por cento), \u00e9 exigido do Registrador cuidado e prud\u00eancia no exame da retifica\u00e7\u00e3o. Afinal, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que um im\u00f3vel venha a dobrar ou triplicar sua dimens\u00e3o como decorr\u00eancia \u00fanica de a\u00e7\u00e3o retificat\u00f3ria. Nestes casos, n\u00e3o pode o registrador simplesmente invalidar e extinguir a retifica\u00e7\u00e3o, para que o interessado utilize a via judicial da usucapi\u00e3o.<\/p>\n A provid\u00eancia mais ajustada consiste no pedido ao perito que elaborou a planta para que este traga a comprova\u00e7\u00e3o de que os confinantes do im\u00f3vel retificando est\u00e3o com suas respectivas \u00e1reas preservadas, e at\u00e9, em um n\u00edvel mais abrangente, que os vizinhos do im\u00f3vel retificando, ou todos im\u00f3veis de uma quadra, seja considerados na planta b\u00e1sica.<\/p>\n Lembre-se sempre que, em que pese a fundamental import\u00e2ncia do direito de propriedade, este, salvo situa\u00e7\u00f5es especiais, representa e caracteriza interesses dispon\u00edveis que se curvam \u00e0 soberana vontade das partes.<\/p>\n O Registrador, mesmo se o im\u00f3vel retificando ultrapassar os 5% e at\u00e9 muito al\u00e9m disto, n\u00e3o poder\u00e1 obstar a corre\u00e7\u00e3o se todos os eventuais e potenciais afetados estiverem concordes com a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isto significa que o Oficial Registrador deve promover a integra\u00e7\u00e3o de todos os interessados e potencialmente atingidos, mas, se mesmo assim n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o, o pedido de retifica\u00e7\u00e3o deve ser deferido e efetivada a corre\u00e7\u00e3o das medidas do im\u00f3vel”.<\/p><\/blockquote>\n Assim, em havendo pedido de retifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o altere ou afete a \u00e1rea dos im\u00f3veis vizinhos e em que haja concord\u00e2ncia de todos os confrontantes, na forma do artigo 213, II, da Lei n.6.015\/73 aumento significativo da \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 fundamento suficiente para recusa \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, o uso da retifica\u00e7\u00e3o administrativa como forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade \u00e9 vedado pelas Normas de Servi\u00e7o\u00b2, o\u00a0que se reflete em diversos precedentes desta Corregedoria, sendo justamente nesse ponto que se estabelece a rela\u00e7\u00e3o entre retifica\u00e7\u00e3o intra muros e impossibilidade de usucapi\u00e3o por via transversa:<\/p>\n “\u00c9 curial para a seguran\u00e7a do sistema de registro de\u00a0imobili\u00e1ria\u00a0evitar\u00a0que\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0propriedade\u00a0a retifica\u00e7\u00e3o com aumento de \u00e1rea enseje irregular. Da\u00ed 0 entendimento de que somente a retifica\u00e7\u00e3o intra muros nos limites do t\u00edtulo causal \u00e9 leg\u00edtima.\u00a0E ‘retifica\u00e7\u00e3o intra muros n\u00e3o \u00e9 retifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel murado em todo seu per\u00edmetro, mas sim retifica\u00e7\u00e3o interna (n\u00e3o externa), ou seja, dentro das divisas tituladas e, por isso, nas for\u00e7as do pr\u00f3prio t\u00edtulo de dom\u00ednio (n\u00e3o al\u00e9m das for\u00e7as do t\u00edtulo)’ (Processo CG nc 141\/2006)” (CGJ\/SP\u00a0Recurso\u00a0Administrativo n\u2218 67033\/2011, Rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. em 23\/8\/2011).<\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, como j\u00e1 dito, nota-se que requerimento para notifica\u00e7\u00e3o do \u00fanico confrontante faltante para manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do pedido n\u00e3o foi atendido, preferindo o Oficial indeferir de plano a retifica\u00e7\u00e3o justamente pelo aumento significativo de \u00e1rea.<\/p>\n N\u00e3o se questiona ser poss\u00edvel, \u00e9 certo, que ao final do procedimento administrativo reste inviabilizada a retifica\u00e7\u00e3o de registro, n\u00e3o havendo garantia de \u00eaxito \u00e0 interessada no prosseguimento pela via administrativa.<\/p>\n No entanto, tal conclus\u00e3o h\u00e1 de ser tomada ap\u00f3s cumpridas as formalidades referentes \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es previstas na Lei\u00a06.015\/73, cabendo aos confrontantes impugnar o pedido caso discordem do georreferenciamento apresentado pela parte requerente.<\/p>\n Note-se que h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel no laudo t\u00e9cnico para o aumento substancial da \u00e1rea (fls.26\/27):<\/p>\n “Acredita-se que tal diferen\u00e7a exista por conta da idade do lan\u00e7amento da \u00e1rea total (matr\u00edcula datada do ano de 1.976) e consequentemente por conta dos m\u00e9todos pouco precisos utilizados a \u00e9poca, al\u00e9m de mudan\u00e7as internas de divisas, as quais se consolidaram com o tempo entre os im\u00f3veis de matricula n\u2218 111 e o im\u00f3vel retificando em quest\u00e3o matriculado sob n\u2218 366 que s\u00e3o de mesma titularidade, refletindo assim a Realidade F\u00e1tica do im\u00f3ve\u013e”.<\/p><\/blockquote>\n Insta observar, por fim, que, em que pese os im\u00f3veis matriculados sob os n.\u00a0366 e 111 serem do mesmo titular, deve o respons\u00e1vel t\u00e9cnico prestar esclarecimentos acerca das mudan\u00e7as internas de divisas que identificou, j\u00e1 que podem implicar transfer\u00eancia de \u00e1rea entre os bens, o que demanda outras provid\u00eancias como unifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas ou loteamento\/desmembramento e n\u00e3o retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale observar, ainda, que mesmo na hip\u00f3tese de eventual transfer\u00eancia de \u00e1rea na divisa (confrontante n\u00e3o notificado), o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 prejudicado em decorr\u00eancia da hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o trazida pelo subitem 136.24, Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ:<\/p>\n “136.24. Importando a transa\u00e7\u00e3o em transfer\u00eancia de \u00e1rea, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos do art. 213, inciso II,\u00a0par\u00e1grafo 9\u2218 da Lei n\u2218 6.015\/73, exceto no que se refere \u00e0 exig\u00eancia de escritura p\u00fablica”.<\/p>\n O artigo 213, \u00a79\u2218 da Lei n.6.015\/73, por sua vez, disp\u00f5e:<\/p>\n “Independentemente de retifica\u00e7\u00e3o, dois ou mais confrontantes poder\u00e3o, por meio de escritura p\u00fablica, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transfer\u00eancia de \u00e1rea, com o recolhimento do devido imposto de transmiss\u00e3o e desde que preservadas, se rural o im\u00f3vel, a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento e, quando urbano, a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica”.<\/p><\/blockquote>\n Assim, e tendo em vista a previs\u00e3o legal, que se sobrep\u00f5e \u00e0 normativa estadual, caso confirmada a transfer\u00eancia entre registros de propriet\u00e1rios diversos, formaliza\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica ser\u00e1 necess\u00e1ria com respeito \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento de im\u00f3vel rural e recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o eventualmente devido.<\/p>\n Necess\u00e1ria, por consequ\u00eancia, atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o para que se exclua a previs\u00e3o final do subitem 136.24 do Cap\u00edtulo XX, a qual n\u00e3o se coaduna com a regra do artigo 213, \u00a79\u2218, da Lei n.6.015\/73 citado acima, nem com todo o sistema jur\u00eddico em vigor.<\/p>\n De fato, dispensa de escritura p\u00fablica somente ser\u00e1 poss\u00edvel na hip\u00f3tese do artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n A norma, portanto, se adequa ao sistema jur\u00eddico em vigor nos seguintes moldes:<\/p>\n “136.24. Importando a transa\u00e7\u00e3o em transfer\u00eancia de \u00e1rea, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil e do art. 213, inciso II, \u00a7 9\u2218<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> da Lei n\u00ba<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>6.015\/7<\/span>3″<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que apresento ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja dado provimento ao recurso para se determinar o prosseguimento do procedimento extrajudicial de retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula n.366 do 2\u2218<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Rio Claro, com notifica\u00e7\u00e3o do confrontante faltante e futura an\u00e1lise do pedido \u00e0 vista da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n Sugere-se, ainda, altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial conforme minuta de Provimento abaixo.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<\/div>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 25 de junho de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Silvana Trivelin Daniele, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n<\/span>\u2218<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> 1013331-20.2024.8.26.0510<\/p>\n Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, dou provimento ao recurso para:<\/p>\n a) determinar o prosseguimento do procedimento extrajudicial de retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula n.366 do 2\u2218<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Rio Claro, com notifica\u00e7\u00e3o do confrontante faltante e futura an\u00e1lise do pedido \u00e0 vista da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n b) editar o Provimento sugerido conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer e esta decis\u00e3o, no DJe e no Portal do Extrajudicial.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO <\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n _____________________<\/p>\n 1<\/sup> A\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio. Direito notarial e registral: homenagem \u00e0s Varas de Registros P\u00fablicos da Comarca de S\u00e3o Paulo.\u00a0S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 457.<\/p>\n 2<\/sup> NSCGJ de S\u00e3o Paulo, Cap. XX:\u00a0“136.6. Uma vez atendidos os requisitos de que tratam o inciso II, \u00a7 1\u2218 do art 213, da Lei 6.015\/73, o oficial averbar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento. A pr\u00e1tica do ato ser\u00e1 lan\u00e7ada, resumidamente, na coluna do Livro n\u2218 1- Protocolo, destinada a anota\u00e7\u00e3o dos atos formalizados, e dever\u00e1 ser certificada no procedimento administrativo da retifica\u00e7\u00e3o. Se, no entanto, em raz\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias que devam se realizar, o procedimento n\u00e3o puder ser conclu\u00eddo em 30 (trinta) dias, a prenota\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 prorrogada at\u00e9 a conclus\u00e3o do ato, devendo tal dado constar de todas as certid\u00f5es emitidas. NOTA -A retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 negada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel verificar que o registro corresponde ao im\u00f3vel descrito na planta e no memorial descritivo, identificar todos os confinantes tabulares do registro a ser retificado, ou implicar transposi\u00e7\u00e3o, para o registro, de im\u00f3vel ou parcela de im\u00f3vel de dom\u00ednio p\u00fablico, ainda que n\u00e3o seja impugnada.\u00a0A transposi\u00e7\u00e3o de parcela de im\u00f3vel pertencente a confrontante somente ser\u00e1 admitida na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o, na forma do subitem 136.24, com prova do recolhimento do imposto que incidir”.<\/p>\n (DJe de 11.07.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n 1013331-20.2024.8.26.0510 (235\/2025-E) EMENTA: DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA \u00c1REA DO IM\u00d3VEL. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE, POR SI S\u00d3, N\u00c3O IMPEDE A RETIFICA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSA\u00c7\u00c3O PARA TRANSFER\u00caNCIA DE \u00c1REA ENTRE IM\u00d3VEIS CONFRONTANTES. 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