![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1019795-84.2024.8.26.0405, da Comarca de (…), em que \u00e9 apelante MARA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA, \u00e9 apelado (…) OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE (…).<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), VICO MA\u00d1AS (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de junho de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1019795-84.2024.8.26.0405<\/strong><\/p>\n Apelante: Mara Aparecida Alves de Almeida<\/strong><\/p>\n Apelado: (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de (…)<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.838<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Improvimento.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve parcialmente a qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra e desdobro de im\u00f3vel. A apelante busca a reforma da senten\u00e7a para permitir o registro do t\u00edtulo, alegando que adquiriu direitos sobre parte de um lote e providenciou desdobro e escritura p\u00fablica, enfrentando exig\u00eancias do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se as exig\u00eancias feitas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis para a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo s\u00e3o pertinentes, especialmente aquelas relacionadas aos princ\u00edpios da especialidade objetiva e subjetiva.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. As exig\u00eancias de retifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo e da inscri\u00e7\u00e3o cadastral s\u00e3o pertinentes para garantir a conformidade com o princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conformidade do t\u00edtulo com os princ\u00edpios da especialidade objetiva \u00e9 essencial para o registro. 2. Exig\u00eancias sem rela\u00e7\u00e3o direta com o t\u00edtulo podem ser afastadas.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n Lei 6.015\/73, art. 225.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por MARA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA <\/strong>em face da r.Senten\u00e7a de fls. 60\/63, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis de (…), que, em procedimento de d\u00favida, manteve parcialmente a qualifica\u00e7\u00e3o negativa da escritura p\u00fablica de venda e compra relativa ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 19.614 da Serventia, afastando a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o do CPF de Ivani de Jesus, mas mantendo os demais \u00f3bices.<\/p>\n O recurso busca a reforma da senten\u00e7a, com o objetivo de permitir o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real. Alega que adquiriu os direitos sobre parte do lote 31 da quadra 70 do Jardim das Flores, em 12 de setembro de 1997 de Roberto Madureira e sua esposa Ivani de Jesus F\u00e9lix Madureira, por meio de contrato de compra e venda, tendo providenciado o desdobro e a escritura p\u00fablica junto ao 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de (…), levando o t\u00edtulo para registro numa primeira oportunidade (protocolo 404.073), este foi devolvido em 12 de janeiro de 2023, com exig\u00eancias, reapresentando o t\u00edtulo em 23 de abril de 2024 (protocolo 429.814), quando feitas novas exig\u00eancias que n\u00e3o constaram na nota de devolu\u00e7\u00e3o anterior. A exig\u00eancia da qualifica\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 inoportuna, pois o Tabeli\u00e3o procedeu \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o ao tempo da lavratura da escritura, assim como a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (parte) e desdobro autorizado pela Prefeitura de (…). Aponta ser desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento de “Maria das Gra\u00e7as”, assim como reconhecimento de firma do vendedor Roberto Madureira, pois este j\u00e1 \u00e9 falecido desde 25.05.2005 e h\u00e1 escritura p\u00fablica. Quanto \u00e0 autenticidade da assinatura do funcion\u00e1rio Fernando C\u00e9sar Portela Netto que assinou documento emitido pela Prefeitura (fl. 22), h\u00e1 carimbo e assinatura pela atual profissional respons\u00e1vel pela Secretaria do Munic\u00edpio no lado superior direito (fls. 85\/90).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do recurso (fls. 122\/124)<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n De acordo com os autos, a apelante apresentou ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis de (…) uma escritura p\u00fablica de venda e compra e requerimento, acompanhado de projeto, para desdobro e subdivis\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 19.614 da Serventia, conforme previsto no Cap. XX, itens 24.2 e 65 das NSCGJSP.<\/p>\n Os t\u00edtulos foram objeto de tr\u00eas prenota\u00e7\u00f5es (n\u00ba 404.073, 429.814 e 434.815), a \u00faltima com as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n 1. Apresentar em protocolo separado o projeto de desdobro, com todos os documentos nos originais e aprovado pela municipalidade local.<\/p>\n Procedendo \u00e0 pr\u00e9via an\u00e1lise do projeto, solicito:<\/p>\n a) retificar o memorial descritivo para constar: i) a descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual da matr\u00edcula 19.614; ii) nas descri\u00e7\u00f5es pretendidas que se trata de um terreno constitu\u00eddo por parte do lote 31 da quadra 70 do Jardim das Flores.<\/p>\n b) conforme AV. 5 da matr\u00edcula 19.614, foi constru\u00edda uma casa residencial sob o n\u00ba 703, portanto, retificar os documentos para identificar a respectiva constru\u00e7\u00e3o, bem como indicar na descri\u00e7\u00e3o pretendida a qual ser\u00e1 atribu\u00edda. Obs: nos documentos consta o im\u00f3vel sob n\u00ba 715, caso tenha ocorrido a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero, apresentar o comunicado.<\/p>\n c) Retificar os documentos para constar o n\u00famero correto da inscri\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel;<\/p>\n d) A descri\u00e7\u00e3o constante no memorial dever\u00e1 estar em conformidade com o memorial descritivo;<\/p>\n e) Reconhecer firma das assinaturas constantes na ART n. 060120161997031;<\/p>\n f) Em virtude da falta do sinal p\u00fablico de Fernando C\u00e9sar Portella Netto, solicito o of\u00edcio com a respectiva nomea\u00e7\u00e3o e assinatura comprovando o sinal p\u00fablico.<\/p>\n 2. Retificar a escritura para constar:<\/p>\n a) exig\u00eancia prejudicada<\/p>\n b) o CPF\/MF de Ivani de Jesus;<\/p>\n c) A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto conforme o projeto de desdobro.<\/p>\n 3. Solicito a juntada de Certid\u00e3o de Nascimento de Maria das Gra\u00e7as atualizada, no original ou em c\u00f3pia autenticada. Obs. Sendo a certid\u00e3o expedida por Cart\u00f3rio de localidade diversa desta Comarca, reconhecer firma da assinatura do escrevente em Tabeli\u00e3o local ou na Comarca de origem, nos termos do item 154 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n Segundo o Oficial, as exig\u00eancias est\u00e3o fundamentadas no art. 225, caput<\/em>, \u00a7\u00a7 (…) e 2\u00ba da Lei 6.015\/73, al\u00e9m do item 136 do Cap. XX das NSCGJ, relacionadas ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n A matr\u00edcula 19.614 do (…) RI de (…) oferece a seguinte descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/p>\n “um terreno constitu\u00eddo pelo lote n\u00ba 31 da quadra 70 do Jardim das Flores, nesta cidade, medindo 10,00m de frente para a Rua Vit\u00f3ria Regia e 11,00 m de frente para a Rua Eloendro, de quem da rua Vit\u00f3ria Regia olha de frente para o terreno mede do lado direito 36,00 me do lado esquerdo 28.50, encerrando a \u00e1rea total de 316,00m\u00b2, confronta de quem da rua Vit\u00f3ria R\u00e9gia olha de frente para o terreno, no lado direito com o lote 30, no lado esquerdo com o lote 32, da mesma quadra 70, e nos fundos com a rua Eloendro, de propriedade de Mendel Aronis e outros.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na Av. 5\/19.614 consta que:<\/p>\n “No im\u00f3vel matriculado foi constru\u00edda uma casa residencial sob n\u00ba 703, com frente para a Rua Vit\u00f3ria Regia, conforme escritura supra citada e certid\u00e3o da Prefeitura local n\u00ba 1.461, de 19.3.80.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como j\u00e1 dito, as exig\u00eancias est\u00e3o fundamentadas na necessidade de cumprimento aos princ\u00edpios da especialidade objetiva e subjetiva.<\/p>\n A primeira exig\u00eancia diz respeito \u00e0 necessidade de constar a correta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no t\u00edtulo (escritura p\u00fablica), bem ainda no projeto de desdobro, nos termos do item 60, a.2, Cap. XVI das NSCGJ e art. 225 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n No caso, a escritura p\u00fablica de fls. 14\/17 descreve o im\u00f3vel como “um terreno, constitu\u00eddo por parte do lote n\u00ba 31 da quadra n\u00ba 70 do Jardim das Flores, nesta cidade e 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria local, mediando 11,00 metros de frente para a Rua Eloendro, na posi\u00e7\u00e3o de quem da citada Rua Eloendro olha para o terreno; pelo lado esquerdo mede 15,90 metros da frente aos fundos, confrontando com o lote 30 pelo lado direito mede 11.40 metros, tamb\u00e9m da frente aos fundos, confrontando com o lote 32, tendo nos fundos a largura de 10,00 metros, confrontando com o remanescente do mesmo lote 31, encerrando a \u00e1rea total de 140,00 metros quadrados”.<\/em><\/p>\n A descri\u00e7\u00e3o destoa do que consta no memorial descritivo e certid\u00e3o apresentados (fls. 22\/24), pois n\u00e3o h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o e da constru\u00e7\u00e3o da casa residencial, tampouco sua atribui\u00e7\u00e3o a quaisquer dos lotes desdobrados, constru\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se encontra averbada junto \u00e0 matr\u00edcula e que n\u00e3o pode ser ignorada pelo Registrador, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, de modo que pertinente a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o contida no item 1 “a” e “b”.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o cadastral constante no memorial e certid\u00e3o de fls. 22\/24 \u00e9 diferente da inscri\u00e7\u00e3o cadastral do documento de fl. 27, o que torna pertinente, portanto, a exig\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o do n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n Por outro lado, o ART n. 06012016997031 de fl. 24 aponta que houve reconhecimento da firma do profissional em 30 de abril de 2024, sendo o que basta para a regularidade do documento e afastamento do \u00f3bice.<\/p>\n No que diz respeito ao sinal p\u00fablico, a exig\u00eancia est\u00e1 contida na Se\u00e7\u00e3o VII, Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ:<\/p>\n “154. Os documentos de outras localidades, p\u00fablicos ou particulares, referidos nos atos notariais, dever\u00e3o ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que ir\u00e3o produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente, observado o disposto no item 26, e seus subitens, do Cap\u00edtulo XIII.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Destaca-se que relativamente ao documento de fl. 22, tratando-se de certid\u00e3o da Prefeitura de (…) emitida no exerc\u00edcio de 1997, mostra-se razo\u00e1vel que o sinal seja exigido da atual <\/strong>Secret\u00e1ria de Governo ou da Autoridade\/respons\u00e1vel pela confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento.<\/p>\n Quanto \u00e0s exig\u00eancias relacionadas ao cumprimento da especialidade subjetiva, j\u00e1 foram elas levantadas pelo Oficial.<\/p>\n Muito embora a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do CPF esteja prevista no item 45, Cap. XVI das NSCGJSP, na situa\u00e7\u00e3o dos autos inexiste d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos vendedores e, n\u00e3o sendo raro marido e mulher utilizarem-se do mesmo CPF \u00e0 \u00e9poca, poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia, dispensando-se a comprova\u00e7\u00e3o do CPF de Ivani de Jesus F\u00e9lix Madureira.<\/p>\n Adverte-se que os itens 61 e 61.1, Cap. XX das NSCGJ estabelecem como requisito indispens\u00e1vel ao registro a qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, especialmente a prova do estado civil, o que parece ser a exig\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da apelante, adquirente do im\u00f3vel.<\/p>\n Por fim, a exig\u00eancia de certid\u00e3o de nascimento de “Maria das Gra\u00e7as” \u00e9 mesmo inoportuna e n\u00e3o tem cabimento ao caso, pois a pessoa de Maria das Gra\u00e7as n\u00e3o consta no t\u00edtulo submetido \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e tudo indica ter sido um erro material na confec\u00e7\u00e3o da nota devolutiva.<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, apesar da possibilidade de afastamento de algumas exig\u00eancias, permanecem aquelas relacionadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 compatibilidade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no t\u00edtulo\/documentos e a matr\u00edcula, de modo que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo em sua integralidade, remanesce a proced\u00eancia da d\u00favida e, por consequ\u00eancia, o improvimento do apelo.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJe de 07.07.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1019795-84.2024.8.26.0405, da Comarca de (…), em que \u00e9 apelante MARA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA, \u00e9 apelado (…) OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE (…). 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