![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000540-18.2024.8.26.0575, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, em que \u00e9 apelante MARMORARIA ASNAR LTDA-ME, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PARDO.<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), VICO MA\u00d1AS (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de junho de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000540-18.2024.8.26.0575<\/strong><\/p>\n Apelante: Marmoraria Asnar Ltda-me<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.834<\/u><\/strong><\/p>\n Direito Registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o em procedimento de d\u00favida registral \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve o \u00f3bice ao registro de Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel utilizar o procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) para transferir a propriedade de im\u00f3vel p\u00fablico para um particular, quando o bem est\u00e1 inserido em loteamento regular e ocupado por uma \u00fanica empresa.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. A Lei n\u00ba 13.465\/2017 destina-se \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, de modo que n\u00e3o se aplica \u00e0 transfer\u00eancia de bem p\u00fablico ao dom\u00ednio particular se essa ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como n\u00facleo urbano informal.<\/p>\n 4. Do mesmo modo, o instituto da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017, s\u00f3 se aplica a n\u00facleos urbanos informais.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 5. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n Tese de julgamento<\/em>: “1. O procedimento de Reurb n\u00e3o pode ser utilizado fora das hip\u00f3teses de n\u00facleos urbanos informais. 2. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 instituto de uso exclusivo no \u00e2mbito da Reurb”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada<\/strong>:<\/p>\n – Lei n\u00ba 13.465\/201 \u00a7 2\u00ba; art. 11, incisos II e III.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada<\/strong>:<\/p>\n – CSM\/SP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000524-56.2021.8.26.0450, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 21\/6\/2022.<\/p>\n – CSM\/SP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005822-87.2021.8.26.0269, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 14\/11\/2023.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Marmoraria Asnar Ltda. contra a r. senten\u00e7a de fls. 357\/393, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, que, em suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, manteve o \u00f3bice ao registro na matr\u00edcula n\u00ba 22.813 daquela serventia de Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria expedida pela Prefeitura Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo.<\/p>\n Defende a recorrente, em s\u00edntese, que a utiliza\u00e7\u00e3o da Reurb \u00e9 poss\u00edvel na esp\u00e9cie, na medida em que a \u00e1rea onde o im\u00f3vel est\u00e1 inserido, embora parcelada de forma regular, possui irregularidades relacionadas \u00e0 titula\u00e7\u00e3o dos ocupantes. Sustenta que a regulariza\u00e7\u00e3o da titularidade dominial do im\u00f3vel que ocupa n\u00e3o p\u00f4de ser feita de outro modo. Aponta, ainda, os dispositivos legais e normativos que entende aplic\u00e1veis ao caso em an\u00e1lise. Pede, ao final, a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau, julgando-se a d\u00favida improcedente (fls. 396\/411).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 456\/459).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A ora apelante prenotou no Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria expedida pela Prefeitura local, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel localizado em loteamento regular. Referida certid\u00e3o, copiada a fls. 21\/22, mostra que, por meio de Reurb de interesse espec\u00edfico (Reurb-E), a municipalidade pretende promover a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (“mecanismo de reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito real de propriedade sobre unidade imobili\u00e1ria objeto da Reurb<\/em>[1]<\/strong>“) de um im\u00f3vel de 600 m\u00b2 (fls. 23), devidamente matriculado, inserido em loteamento regular, transferindo- o por inteiro \u00e0 empresa apelante. Ou seja, Munic\u00edpio e apelante pleiteiam que o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 22.813 do RI de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo tenha sua propriedade transferida do primeiro para a segunda.<\/p>\n E como bem conclu\u00edram Oficial e MM. Juiz Corregedor Permanente, a pretens\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n Com efeito, os interessados tentam usar institutos excepcionais, criados para atender casos espec\u00edficos, para resolver quest\u00e3o cuja solu\u00e7\u00e3o pode ser obtida de forma ordin\u00e1ria.<\/p>\n Preceitua o art. 9\u00ba, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 13.465\/2017:<\/p>\n Art. 9\u00ba Ficam institu\u00eddas no territ\u00f3rio nacional normas gerais e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes.<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00facleo urbano informal e n\u00facleo urbano informal consolidado s\u00e3o assim definidos pelos incisos II e III do art. 11 do mesmo diploma legal:<\/p>\n II- n\u00facleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III- n\u00facleo urbano informal consolidado: aquele de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, entre outras circunst\u00e2ncias a serem avaliadas pelo Munic\u00edpio;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se que o procedimento da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) visa atender demandas espec\u00edficas; destina-se a promover a efetiva incorpora\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais \u00e0 cidade em especial as denominadas “favelas” , com a concess\u00e3o de t\u00edtulo de propriedade a seus ocupantes.<\/p>\n Diferentemente do que \u00e9 buscado neste feito, a Lei n\u00ba 13.465\/2017 n\u00e3o objetiva facilitar a transfer\u00eancia da propriedade de bem p\u00fablico ao particular. Para isso existem mecanismos espec\u00edficos eficientes. A Lei n\u00ba 13.465\/2017, por meio de institutos espec\u00edficos e excepcionais, foi editada para tentar promover a integra\u00e7\u00e3o a nossas cidades de verdadeiros bairros informais.<\/p>\n \u00c9 evidente que uma empresa que ocupa um lote p\u00fablico objeto de matr\u00edcula individualizada, em cujo interior n\u00e3o h\u00e1 parcelamento irregular, em que n\u00e3o h\u00e1 ocupantes, no plural, mas ocupa\u00e7\u00e3o por uma \u00fanica empresa, n\u00e3o pode ser valer do procedimento da Reurb para obter a titularidade dominial de um bem.<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse, o \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017 ressalta a aplica\u00e7\u00e3o excepcional da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, instituto usado pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo no caso em an\u00e1lise (fls. 23).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A Reurb promovida mediante legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria somente poder\u00e1 ser aplicada para os n\u00facleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, at\u00e9 22 de dezembro de 2016.<\/em><\/p>\n N\u00e3o se concebe, portanto, legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fora do \u00e2mbito do procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), o qual, como se viu, pressup\u00f5e n\u00facleo urbano informal.<\/p>\n E se o procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) foi criado pelo legislador federal, dentro de sua compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o, para lidar com situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o pode o ente municipal utiliz\u00e1-lo para tentar reparar casos cuja solu\u00e7\u00e3o deveria ter sido obtida por outros meios.<\/p>\n Nem se argumente que o item 275 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ[2]<\/strong> poderia ser usado para justificar a regulariza\u00e7\u00e3o da titularidade dominial do im\u00f3vel da apelante por meio da Reurb.<\/p>\n N\u00e3o obstante referido dispositivo se refira a \u201cempreendimento registrado, em que n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita de acordo com a Lei n\u00ba 13.465\/2017, que, como se viu, em diversos dispositivos, liga de forma indissoci\u00e1vel \u201cReurb\u201d e \u201cn\u00facleo urbano informal\u201d.<\/p>\n E mesmo o item 275 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ se refere a \u201ctitula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes<\/u><\/em>\u201d, o que afasta o procedimento de Reurb para a regulariza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel que n\u00e3o se insere nem est\u00e1 pr\u00f3ximo a n\u00facleo urbano informal.<\/p>\n Destaque-se que casos semelhantes j\u00e1 foram analisados, mais de uma vez, por este Conselho Superior em datas recentes:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTID\u00c3O DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA \u2013 AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS DA LEI 13.465\/2017 \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE N\u00daCLEO URBANO INFORMAL \u2013 AUS\u00caNCIA DE ADENSAMENTO HUMANO \u2013 EXIST\u00caNCIA DE GLEBAS VAZIAS, CUJA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SE SUBMETER \u00c0 LEI n.\u00ba 6.766\/79 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO<\/em>” (CSM\/SP Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000524-56.2021.8.26.0450, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 21\/6\/2022).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA \u2013 INTERESSE SOCIAL \u2013 LOTEAMENTO REGULARIZADO NOS TERMOS DA LEI N.\u00ba 6.766\/79 \u2013 INADEQUA\u00c7\u00c3O \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DOS LOTES QUE DEVE SE DAR PELOS MEIOS TRADICIONAIS LEI N\u00ba 13.465\/2017 QUE TRAZ INSTITUTOS EXCEPCIONAIS QUE N\u00c3O DEVEM SER UTILIZADOS EM SITUA\u00c7\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS \u2013 APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA<\/em>” (CSM\/SP Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005822-87.2021.8.26.0269, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 14\/11\/2023).<\/p><\/blockquote>\n Nesse \u00faltimo julgado, a posi\u00e7\u00e3o de Paola de Castro Ribeiro Macedo sobre o tema \u00e9 citada:<\/p>\n “Permitir a titula\u00e7\u00e3o de unidades n\u00e3o advindas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria parece violar o direito \u00e0 estabilidade do sistema registral imobili\u00e1rio uma vez que os instrumentos de titula\u00e7\u00e3o aos ocupantes s\u00e3o devastadores aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o da REURB traz institutos de exce\u00e7\u00e3o, devendo ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es extremas em que os m\u00e9todos tradicionais n\u00e3o podem ser aplicados. N\u00e3o \u00e9 o caso dos im\u00f3veis regulares, pendentes de outorga de direitos reais pelos empreendedores. Se fosse poss\u00edvel utilizar a REURB para obter a transmiss\u00e3o de dom\u00ednio em loteamentos regulares, as partes envolvidas evitariam, em tese, o pagamento de impostos ou a obrigatoriedade da lavratura de escrituras p\u00fablicas, em poss\u00edvel burla ao arcabou\u00e7o legal de transmiss\u00e3o da propriedade formal.<\/em><\/p>\n O sistema de regulariza\u00e7\u00e3o trazido pela Lei n.\u00ba 13.465\/2017 n\u00e3o serve ao prop\u00f3sito de evitar pagamento de tributos, taxas ou permitir a perda de propriedade daqueles que cumpriram rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo. O sistema de REURB visa corrigir distor\u00e7\u00f5es causadas pela irregularidade na divis\u00e3o da terra, que trouxe inseguran\u00e7a aos ocupantes sem t\u00edtulos ao priva-los da possibilidade de transacionar suas propriedades.<\/em><\/p>\n Claro que podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es excepcionais que justifiquem a REURB-titula\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis j\u00e1 parcelados, mas essa hip\u00f3tese deve ser vista com muita cautela por parte dos operadores da Reurb<\/em>[3]<\/strong>“.<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se, ainda, que os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Munic\u00edpio com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 344\/347 e 348\/351) n\u00e3o modificam as conclus\u00f5es at\u00e9 aqui expostas.<\/p>\n Isso porque, em ambos, o munic\u00edpio se comprometeu a regularizar a posse e a propriedade de cada um dos lotes desocupados do loteamento onde o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 22.813 est\u00e1 inserido (\u201cDistrito Industrial\u201d). H\u00e1 previs\u00e3o de multa aplic\u00e1vel \u00e0 municipalidade em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida e de revers\u00e3o de lotes ao Munic\u00edpio na hip\u00f3tese de o ocupante n\u00e3o dar ao im\u00f3vel a destina\u00e7\u00e3o fixada pela Lei Municipal (edifica\u00e7\u00e3o, com uso dela em atividade empresarial\/comercial).<\/p>\n Sobre os TACs, duas quest\u00f5es devem ser observadas: a) como apontado pelo i. Promotor de Justi\u00e7a que atuou em primeiro grau, tudo indica que houve edifica\u00e7\u00e3o no lote ocupado pela apelante e a ele foi dada destina\u00e7\u00e3o adequada (fls. 354); b) em momento algum cogitou-se a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de Reurb para a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis integrantes do loteamento denominado “Distrito Industrial”.<\/p>\n Em outros termos: n\u00e3o se pode imputar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a incorreta utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de Reurb, pois embora a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade dos lotes tenha sido exigida, isso deveria ter ocorrido utilizando-se os m\u00e9todos tradicionais de transfer\u00eancia de titularidade do bem p\u00fablico ao particular.<\/p>\n A r. senten\u00e7a, portanto, deve ser integralmente mantida.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1<\/strong>] Art. 11, VII, da Lei n\u00ba 13.465\/2017.<\/p>\n [2<\/strong>] 275. Para a Reurb de n\u00facleo urbano decorrente de empreendimento registrado, em que n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, a CRF ser\u00e1 apresentada de modo simplificado, devendo apenas atestar a implanta\u00e7\u00e3o do n\u00facleo nos exatos termos do projeto registrado e conter a listagem descrita no inciso VI do art. 41 da Lei n. 13.465\/2017.<\/em><\/strong><\/p>\n [3<\/strong>] Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana e seus Mecanismos de Titula\u00e7\u00e3o dos Ocupantes: Lei n\u00ba 13.465\/2017 e Decreto n.\u00ba 9.310\/2018. S\u00e3o Paulo Thomson Reuters Brasil, 2022. (Cole\u00e7\u00e3o Direito Imobili\u00e1rio; Vol. V \/ Alberto Gentil de Almeida Pedroso, coord.).<\/p>\n (DJe de 07.07.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000540-18.2024.8.26.0575, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, em que \u00e9 apelante MARMORARIA ASNAR LTDA-ME, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PARDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20270","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20270"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20271,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20270\/revisions\/20271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}