{"id":20248,"date":"2025-06-25T16:35:15","date_gmt":"2025-06-25T19:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20248"},"modified":"2025-06-25T16:35:15","modified_gmt":"2025-06-25T19:35:15","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-formal-de-partilha-cessao-de-direitos-hereditarios-ordens-de-indisponibilidade-incidentes-sobre-herdeiros-cedentes-inviabilidade-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20248","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios \u2013 Ordens de indisponibilidade incidentes sobre herdeiros cedentes \u2013 Inviabilidade do registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da cess\u00e3o \u2013 Direitos reais ainda n\u00e3o inscritos \u2013 Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 13.097\/2015 \u2013 Impossibilidade de contornar indisponibilidades por meio de cess\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de impedimento para registro em matr\u00edcula de bem adjudicado diretamente aos herdeiros, sem aliena\u00e7\u00e3o \u2013 Indisponibilidades n\u00e3o recaem sobre a autora da heran\u00e7a \u2013 Provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro autorizado apenas quanto ao bem da matr\u00edcula n\u00ba 42.820."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010242-79.2024.8.26.0577, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que s\u00e3o apelantes AD\u00c9LCIO FERNANDO CORR\u00c1 e MARIA ISABEL NUNES CORRA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e determinaram o registro do formal de partilha, t\u00edtulo de fls. 8-706, prenotado sob o n.\u00ba 759.169, na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), VICO MA\u00d1AS (DECANO), TORRES\u00a0 DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de junho de 2025.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1010242-79.2024.8.26.0577<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Ad\u00e9lcio Fernando Corr\u00e1 e Maria Isabel Nunes Corra Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 43.822<\/u><\/strong><\/p>\n

Direito das sucess\u00f5es \u2013 Processo de d\u00favida \u2013 Formal de partilha \u2013 Registro negado \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apelo provido em parte.<\/strong><\/p>\n

I<\/strong>. Caso em Exame<\/strong>. 1<\/strong>. Os interessados, marido e mulher, cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios e herdeira, respectivamente, pretendem o registro do formal de partilha nas matr\u00edculas dos dois bens im\u00f3veis partilhados, um deles adjudicado ao suscitado. N\u00e3o se conformam com o ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o registral, lastreado em ordens de indisponibilidade estranhas \u00e0 falecida, autora da heran\u00e7a, n\u00e3o averbadas nas matr\u00edculas nem noticiadas nos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

2<\/strong>. Irresignados com a proced\u00eancia da d\u00favida, interpuseram apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II<\/strong>. Quest\u00f5es em Discuss\u00e3o<\/strong>. 3<\/strong>. A controv\u00e9rsia central reside em saber se indisponibilidades em nome de herdeiros cedentes de seus direitos heredit\u00e1rios obstam, ou n\u00e3o, o registro do formal de partilha em matr\u00edculas nas quais ausentes as averba\u00e7\u00f5es a respeito de referidas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 faculdade de disposi\u00e7\u00e3o, ao poder de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III<\/strong>. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong>. 4<\/strong>. As Indisponibilidades que recaem sobre herdeiros cedentes de seus direitos heredit\u00e1rios, vigentes \u00e0 \u00e9poca da cess\u00e3o e da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, impedem, embora n\u00e3o averbadas, a inscri\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ao cession\u00e1rio. 5<\/strong>. A cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, transmitidos causa mortis<\/em>, por for\u00e7a da saisine<\/em>, n\u00e3o se presta, \u00e9 certo, a contornar as ordens de indisponibilidade pendentes em nome dos herdeiros, opon\u00edveis aos cession\u00e1rios, nada obstante terceiros de boa-f\u00e9. 6<\/strong>. A efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios dispositivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indisponibilidades e \u00e0s constri\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o expostas nas matr\u00edculas e a n\u00e3o oponibilidade de reportadas limita\u00e7\u00f5es aos adquirentes de boa- f\u00e9, tratadas no art. 54, III, V e \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 13.097\/2015, s\u00e3o, in casu<\/em>, inaplic\u00e1veis, pois a cess\u00e3o sob exame envolveu direitos reais n\u00e3o inscritos na matr\u00edcula. 7<\/strong>. O pr\u00e9vio cancelamento exigido condiciona a inscri\u00e7\u00e3o constitutiva, a da adjudica\u00e7\u00e3o, a do formal de partilha na matr\u00edcula n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos.<\/p>\n

8<\/strong>. \u00c0 \u00e9poca da cess\u00e3o de direitos, quatro dos cedentes careciam do poder (da faculdade) de aliena\u00e7\u00e3o, faltava-lhes, enfim, legitimidade, fator de efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios dispositivos, situa\u00e7\u00e3o que subsistia (dado relevante, \u00e0 vista da regra tempus regit actum<\/em>) quando da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro. 9<\/strong>. As indisponibilidades n\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e0s for\u00e7adas, nem \u00e0s transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias causa mortis<\/em>. Seja como for, s\u00e3o alheias \u00e0 autora da heran\u00e7a. Portanto, n\u00e3o embara\u00e7am o registro do t\u00edtulo na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, cujo im\u00f3vel, compondo a heran\u00e7a, foi, por meio de partilha judicial, atribu\u00eddo aos herdeiros, que dele n\u00e3o dispuseram.<\/p>\n

IV<\/strong>. Dispositivo<\/strong>. 10<\/strong>. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte, para determinar o registro do formal de partilha na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos.<\/p>\n

Teses de julgamento<\/strong>: 1<\/strong>. A efic\u00e1cia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios dispositivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indisponibilidades e \u00e0s constri\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o expostas nas matr\u00edculas e a n\u00e3o oponibilidade de referidas limita\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, aos terceiros adquirentes de boa-f\u00e9, tratadas no art. 54, III, V e \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 13.097\/2015, s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que envolvam direitos reais n\u00e3o inscritos na matr\u00edcula, em especial, \u00e0s cess\u00f5es de direitos heredit\u00e1rios. 2<\/strong>. As ordens de indisponibilidade n\u00e3o constituem obst\u00e1culo \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e0s for\u00e7adas, tampouco \u00e0s transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias causa mortis<\/em>.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o citada<\/strong>: Lei n.\u00ba 13.097\/2015, art. 54, III, V e \u00a7 1.\u00ba.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia citada: CSM\/TJSP<\/strong>, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0000003-66.2011.8.26.0196, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. 7.11.2011, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003970-04.2018.8.26.0505, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 15.8.2019, e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1024407-10.2024.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 6.8.2024.<\/p>\n

Os suscitados Ad\u00e9lcio Fernando Corr\u00e1 e Maria Isabel Nunes Corr\u00e1, casados sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, ele na condi\u00e7\u00e3o de cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios, ela na de herdeira, pretendem o registro do formal de partilha dos bens deixados por Ol\u00edvia de Casaes, t\u00edtulo judicial de fls. 8-706, prenotado sob o n.\u00ba 759169, nas matr\u00edculas n.\u00ba 42.820 e n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, recusado pelo Oficial (fls. 719-722).<\/p>\n

Ao suscitar a d\u00favida, o Oficial, embora ressalvando a adequa\u00e7\u00e3o formal do t\u00edtulo e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos de transmiss\u00e3o, apontou, como \u00f3bice aos registros requeridos, as ordens de indisponibilidade em nome dos cedentes Aquiles Nunes Pinheiro, Jos\u00e9 Carlos Nunes, Maria Goretti Nunes Pinheiro e Valter Luiz Fasetta (fls. 1-5).<\/p>\n

A r. senten\u00e7a de fls. 762-765, agora impugnada, julgou procedente a d\u00favida, de modo a respaldar o ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o registral e, por conseguinte, condicionar os registros ao levantamento, ao cancelamento das ordens de indisponibilidade subsistentes.<\/p>\n

Inconformados, os interessados recorreram. Nas raz\u00f5es de fls. 772-777, requereram o provimento da apela\u00e7\u00e3o, argumentado que a exig\u00eancia formulada n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o registro a ser realizado na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820, que as ordens de indisponibilidade n\u00e3o constam da matr\u00edcula n.\u00ba 248.231, tampouco dos autos do invent\u00e1rio, e invocando a condi\u00e7\u00e3o de adquirentes de boa-f\u00e9 e, ainda, a Lei n.\u00ba 14.825\/2024, o inciso V por ela introduzido ao art. 54 da Lei n.\u00ba 13.097\/2015.<\/p>\n

A d. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em seu parecer de fls. 793-795, opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

1. O dissenso versa a respeito do registro do formal de partilha de fls. 8-706, t\u00edtulo prenotado sob o n.\u00ba 759.169, nas matr\u00edculas n.\u00ba 42.820 e n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, pedido pelo cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios, Ad\u00e9lcio Fernando Corr\u00e1, e por uma das herdeiras, Maria Isabel Nunes Corr\u00e1, com quem ele \u00e9 casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

In casu<\/em>, os herdeiros de Olivia de Casaes, falecida no dia 15 de abril de 2022 (fls. 711), entre eles os seus sobrinhos Aquiles Nunes Pinheiro, Jos\u00e9 Carlos Nunes e Maria Goretti Nunes Pinheiro, e Valter Luiz Fasetta, marido de Maria Goretti, com quem casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 135), cederam parcialmente seus direitos heredit\u00e1rios ao suscitado Ad\u00e9lcio Fernando Corr\u00e1, esposo de Maria Isabel Nunes Corr\u00e1, umas da herdeiras, tamb\u00e9m cedente.<\/p>\n

A cess\u00e3o onerosa teve por objeto o im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (fls. 500-515), um dos dois bens im\u00f3veis integrantes da heran\u00e7a deixada pela falecida, um dos partilhados entre os herdeiros, irm\u00e3os e sobrinhos de Olivia de Casaes (fls. 333-368, 524-557 e 589-622), todos cedentes.<\/p>\n

2. Ao tempo do neg\u00f3cio jur\u00eddico de disposi\u00e7\u00e3o, ajustado no dia 17 de mar\u00e7o de 2023, expresso no instrumento particular de fls. 500-515, documentado em termo judicial depois lavrado, subscrito pelos contratantes no m\u00eas de novembro de 2023 (fls. 652-655 e 661-694), os cedentes acima nomeados estavam privados da plena disponibilidade de seus bens, de seus direitos imobili\u00e1rios, logo, dos incorporados causa mortis <\/em>ao patrim\u00f4nio deles.<\/p>\n

As ordens de indisponibilidade reportadas pelo Oficial, especificadas na nota devolutiva de fls. 719-722, constatadas em seu indicador pessoal, apontadas no extrato de fls. 730-734, j\u00e1 existentes \u00e0<\/u> \u00e9poca do aperfei\u00e7oamento da cess\u00e3o onerosa de direitos heredit\u00e1rios<\/u>, persistiam (trata-se de dado relevante, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regra tempus regit actum<\/em>) por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro, da pretendida inscri\u00e7\u00e3o translativa da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Desimportante, aqui, em especial, a aus\u00eancia de alus\u00e3o \u00e0s indisponibilidades na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto da cess\u00e3o de direitos, averba\u00e7\u00e3o que, evidentemente, seria descabida, porque ent\u00e3o estranha \u00e0 autora da heran\u00e7a, \u00e0 propriet\u00e1ria tabular, \u00e0 titular do direito real inscrito, em nome de quem registrada a propriedade imobili\u00e1ria (fls. 718).<\/p>\n

A cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, transmitidos causa mortis<\/em>, por for\u00e7a da saisine<\/em>, n\u00e3o se presta a contornar indisponibilidades n\u00e3o averbadas, e n\u00e3o averbadas porque anteriores ao registro do formal de partilha, da regulariza\u00e7\u00e3o da cadeia dominial, indisponibilidades que s\u00e3o opon\u00edveis aos cession\u00e1rios, ainda que terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n

A efic\u00e1cia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios dispositivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indisponibilidades e \u00e0s constri\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o expostas nas matr\u00edculas e a n\u00e3o oponibilidade de reportadas limita\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, aos terceiros adquirentes de boa-f\u00e9, versadas no art. 54, III, V e \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 13.097\/2015[1]<\/strong>, s\u00e3o, in casu<\/em>, inaplic\u00e1veis, pois a cess\u00e3o sob exame envolveu direitos reais n\u00e3o inscritos na matr\u00edcula.<\/p>\n

As indisponibilidades, considerada a cess\u00e3o de direitos sobre o bem im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ocorrida, alcan\u00e7am a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de quatro dos cedentes, de modo, consequentemente, a afetar a aptid\u00e3o registral do formal de partilha, a impedir a inscri\u00e7\u00e3o pretendida, que seria constitutiva.<\/p>\n

Ao cederem seus direitos, os herdeiros Aquiles Nunes Pinheiro, Jos\u00e9 Carlos Nunes e Maria Goretti Nunes Pinheiro, tal como o cedente Valter Luiz Fasetta, careciam do poder (faculdade) de aliena\u00e7\u00e3o, faltava-lhes legitimidade, legitima\u00e7\u00e3o, esta compreendida, no esc\u00f3lio de Antonio Junqueira de Azevedo, como poder de dispor<\/em>, “uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia <\/em>dos neg\u00f3cios de disposi\u00e7\u00e3o.”[2]<\/strong><\/p>\n

Nessa linha, o cancelamento exigido, ent\u00e3o das ordens de indisponibilidades, condiciona, de fato, o registro do formal de partilha na matr\u00edcula n.\u00ba 248.231 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, vale dizer, a transfer\u00eancia da propriedade do bem im\u00f3vel l\u00e1 descrito ao cession\u00e1rio, a resultante da adjudica\u00e7\u00e3o decorrente da cess\u00e3o onerosa de direitos.<\/p>\n

Trata-se de compreens\u00e3o em exata conformidade com precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura, relacionados a cess\u00f5es de direitos heredit\u00e1rios<\/u>, e a indisponibilidades recaindo sobre os herdeiros\/cedentes, expressos, por exemplo, nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00ba 0000003-66.2011.8.26.0196, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. 7.11.2011, n.\u00ba 1003970-04.2018.8.26.0505, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 15.8.2019, e n.\u00ba 1024407-10.2024.8.26.0100, de minha relatoria, j. 6.8.2024.<\/p>\n

Em suma, as indisponibilidades comandadas no \u00e2mbito administrativo e no judicial obstam a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, logo, impedem<\/u> o registro da adjudica\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 248.231 ao<\/u> cession\u00e1rio<\/u>.<\/p>\n

3. Agora, as ordens de indisponibilidade n\u00e3o constituem empe\u00e7o<\/u> \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, tampouco, no que aqui especialmente interessa, \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis<\/em><\/u>. Assim, a prop\u00f3sito, este C. Conselho Superior da Magistratura se posicionou, recentemente, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1002386-66.2022.8.26.0114, rel. Fernando Antonio Torres Garcia, j. 29.6.2023. Seja como for, todas as relacionadas pelo Oficial s\u00e3o estranhas \u00e0 autora da heran\u00e7a<\/u>.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o embara\u00e7am o registro do formal de partilha, t\u00edtulo formalmente em ordem, acompanhado dos comprovantes de recolhimento tribut\u00e1rio, na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, cujo im\u00f3vel, compondo a heran\u00e7a, o patrim\u00f4nio transmitido causa mortis<\/em>, foi, mediante partilha judicial, objeto da senten\u00e7a de fls. 696, atribu\u00eddo aos herdeiros, que dele, por sua vez, n\u00e3o dispuseram.<\/p>\n

Ante o todo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e<\/strong>, consequentemente, determino o registro do formal de partilha<\/strong>, t\u00edtulo de fls. 8-706, prenotado sob o n.\u00ba 759.169, na matr\u00edcula n.\u00ba 42.820 do 1.\u00ba RI de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] <\/strong>Art. 54. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III \u2013 averba\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros \u00f4nus quando previstos em lei;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V \u2013 averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, de qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o judicial incidente sobre o im\u00f3vel ou sobre o patrim\u00f4nio do titular do im\u00f3vel, inclusive a proveniente de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei n.\u00ba 11.101, de 9 de novembro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.<\/p>\n

[2] <\/strong>Neg\u00f3cio jur\u00eddico e declara\u00e7\u00e3o negocial<\/em>: no\u00e7\u00f5es gerais e forma\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial<\/em>. Tese de titularidade \u2013 Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 1986, p. 155-157.<\/p>\n

(DJe de 24.06.2025 \u2013 SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010242-79.2024.8.26.0577, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que s\u00e3o apelantes AD\u00c9LCIO FERNANDO CORR\u00c1 e MARIA ISABEL NUNES CORRA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20248"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20249,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20248\/revisions\/20249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}