![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n Recurso Administrativo n\u00ba 0021583-95.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n (594\/2024-E)<\/strong><\/p>\n TABELIONATO DE NOTAS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS \u2013 CONSULTA \u00c0 CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURA\u00c7\u00d5ES (CEP) QUE OBEDECE REGRAMENTO ESPEC\u00cdFICO \u2013 ITEM 167, CAP\u00cdTULO XVI, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 FALTA DE CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA OU REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR ADVOGADO \u2013 DECIS\u00c3O PROFERIDA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE QUE N\u00c3O MERECE SER REVISTA NEM MESMO COM BASE NO PODER\u00a0HIER\u00c1RQUICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Inconformado com a r. senten\u00e7a (fls. 02\/03) que desacolheu o pedido de pesquisa de atos p\u00fablicos notariais, (…) interp\u00f4s recurso administrativo objetivando, em s\u00edntese,\u00a0a consulta a eventuais atos praticados a partir do instrumento p\u00fablico de\u00a0mandato que lhe outorgou poderes para representar a pessoa jur\u00eddica (…)\u00a0Gest\u00e3o de Recursos Humanos Ltda. (fls. 218\/220).<\/p>\n Afirma que, a despeito da revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o, verificou, em consulta\u00a0ao Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de\u00a0SP, que\u00a0o documento permanece v\u00e1lido (fls. 06\/10 e 294\/296).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o\u00a0provimento do recurso (fls. 433\/434).<\/p>\n Opino<\/em>.<\/p>\n O recurso interposto n\u00e3o merece ser conhecido.<\/p>\n Assim se afirma pois, no caso concreto, o recorrente n\u00e3o\u00a0constituiu advogado nos autos e, tampouco, demonstrou ter capacidade\u00a0postulat\u00f3ria.<\/p>\n Ora, a despeito de ser poss\u00edvel a provoca\u00e7\u00e3o da atividade\u00a0correcional por qualquer do povo, noticiando fatos que mere\u00e7am verifica\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e9 certo que, uma vez esgotada a apura\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Permanente,\u00a0o acesso \u00e0 via recursal depende de postula\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de pessoa devidamente habilitada a tanto.<\/p>\n \u00c9 dizer, ultrapassado o \u00e2mbito do amplo direito de peti\u00e7\u00e3o,\u00a0a revis\u00e3o pela inst\u00e2ncia superior depende de capacidade postulat\u00f3ria ou\u00a0representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n A prop\u00f3sito, merece ser lembrado o parecer proferido nos\u00a0autos do Processo n\u00ba 189.2015, de lavra do MM. Juiz Assessor da\u00a0Corregedoria, Dr. Swarai Cervone de Oliveira, que foi acolhido pelo ent\u00e3o\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira\u00a0Cal\u00e7as:<\/p>\n \u201cConforme decidido nos autos do processo n\u00ba 2014\/37413,\u00a0\u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do Colendo Conselho Superior\u00a0da Magistratura acerca da necessidade de o recorrente,\u00a0em procedimento de d\u00favida registr\u00e1ria, ter capacidade\u00a0postulat\u00f3ria ou estar representado por advogado, com\u00a0base no artigo 36 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 1\u00ba\u00a0do Estatuto da Advocacia, a exemplo do decidido na\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 125-6\/2, da Comarca de Catanduva,\u00a0cujo relator foi o Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio\u00a0Cardinale, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 501-6\/9 da Comarca de\u00a0Campinas, cujo relator foi o Desembargador Gilberto\u00a0Pereira de Freitas. O mesmo vale para as hip\u00f3teses de\u00a0recurso administrativo, pois a ele se aplicam as regras da\u00a0d\u00favida\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha, o recente Parecer n\u00ba 35\/2024-E, lan\u00e7ado\u00a0nos autos do Processo n\u00ba 0001314-82.2023.8.26.0322, aprovado por Vossa\u00a0Excel\u00eancia:<\/p>\n “RECURSO\u00a0ADMINISTRATIVO –\u00a0RECLAMA\u00c7\u00c3O\u00a0CONTRA TABELI\u00c3 DE PROTESTO – RECORRENTE SEM\u00a0CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA OU REPRESENTA\u00c7\u00c3O\u00a0PROCESSUAL – RECURSO QUE N\u00c3O PODE SER\u00a0CONHECIDO – SUPOSTA FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O\u00a0PARA PROTESTO – REVIS\u00c3O DE OF\u00cdCIO – FALHA\u00a0FUNCIONAL N\u00c3O CARACTERIZADA – PARECER PELO\u00a0N\u00c3O\u00a0CONHECIMENTO\u00a0DO\u00a0RECURSO,\u00a0COM\u00a0MANUTEN\u00c7\u00c3O DA R. SENTEN\u00c7A”.<\/p><\/blockquote>\n E nem mesmo por for\u00e7a do poder hier\u00e1rquico desta E.\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a caberia a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida pela\u00a0MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, tendo em vista que as buscas de atos\u00a0notariais devem ser realizadas junto \u00e0 Central Notarial de Servi\u00e7os\u00a0Eletr\u00f4nicos Compartilhados CENSEC, nos termos do regramento espec\u00edfico.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es constantes das escrituras p\u00fablicas e\u00a0procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou informa\u00e7\u00f5es negativas da pr\u00e1tica desses atos\u00a0devem ser encaminhadas pelos Tabeli\u00e3es de Notas e Registradores Civis\u00a0com atribui\u00e7\u00f5es notariais \u00e0 Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP),\u00a0conforme determina o item 164 do Cap\u00edtulo XVI do Tomo II das Normas de\u00a0Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “164. Os Tabeli\u00e3es de Notas e os Registradores Civis com\u00a0atribui\u00e7\u00f5es notariais remeter\u00e3o, quinzenalmente, ao CNB-CF, por meio da CENSEC e ao CNB-SP, por meio do\u00a0SIGNO, informa\u00e7\u00f5es constantes das escrituras p\u00fablicas e\u00a0procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou informa\u00e7\u00f5es negativas da pr\u00e1tica\u00a0desses atos, com ressalva das referentes a separa\u00e7\u00e3o,\u00a0div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, a serem encaminhadas \u00e0\u00a0CESDI, e das relativas a testamento, a serem enviadas ao\u00a0RCTO, nos seguintes termos:<\/p>\n a) at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas subsequente, quanto aos atos\u00a0praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior;<\/p>\n b) at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o aos atos\u00a0praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas.<\/p>\n 164.1. Nos meses em que os dias 5 e 20 n\u00e3o forem \u00fateis,\u00a0a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada no primeiro dia \u00fatil\u00a0subsequente.<\/p>\n 164.2. Constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) nome por extenso das partes, com seus respectivos\u00a0n\u00fameros de documento de identidade (RG ou documento<\/p>\n equivalente) e CPF;<\/p>\n b) valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, se declarado;<\/p>\n c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.”.<\/p><\/blockquote>\n O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es acima mencionadas segue o\u00a0disposto no item 167 do Cap\u00edtulo XVI do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “167. As informa\u00e7\u00f5es constantes da CEP poder\u00e3o ser\u00a0acessadas, diretamente, por meio de certificado digital,\u00a0pelos Tabeli\u00e3es de Notas e Registradores Civis com\u00a0atribui\u00e7\u00f5es notariais e ser\u00e3o disponibilizadas, mediante\u00a0solicita\u00e7\u00e3o, aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico, bem como aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos\u00a0Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que delas\u00a0necessitem para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de que\u00a0incumbidos.<\/p>\n 167.1. CNB-SP fornecer\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia\u00a0de escrituras e procura\u00e7\u00f5es aos requerentes que sejam\u00a0parte integrante de atos notariais contemplados na CEP, mediante o envio de requerimento em seu pr\u00f3prio nome,\u00a0digitalizado, com firma reconhecida da assinatura ou\u00a0assinado digitalmente no padr\u00e3o ICP-Brasil, em que conste\u00a0o motivo da solicita\u00e7\u00e3o.”.<\/p><\/blockquote>\n Em outras palavras, o recorrente, se assim desejar, dever\u00e1\u00a0solicitar diretamente aos Tabeli\u00e3es de Notas e Registradores Civis com\u00a0atribui\u00e7\u00f5es notariais a busca geral de atos notariais, mediante acesso \u00e0s\u00a0informa\u00e7\u00f5es contidas na Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP), sendo\u00a0desnecess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente na hip\u00f3tese.<\/p>\n Ademais, a certid\u00e3o a fls. 269 indica a regular revoga\u00e7\u00e3o\u00a0da procura\u00e7\u00e3o mencionada pelo recorrente e a inexist\u00eancia de outros\u00a0documentos com conte\u00fado semelhante, o que \u00e9 confirmado pelo documento\u00a0a fls. 290\/293. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em irregularidade no procedimento\u00a0adotado pelo delegat\u00e1rio, estando afastada a caracteriza\u00e7\u00e3o de eventual\u00a0falta funcional.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente\u00a0submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de n\u00e3o se\u00a0conhecer do recurso administrativo interposto, ficando mantida a senten\u00e7a\u00a0recorrida tal como proferida.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n STEF\u00c2NIA COSTA AMORIM REQUENA<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 12 de setembro de 2024, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor\u00a0FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu,<\/p>\n Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00ba 0021583-95.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora da\u00a0Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso<\/p>\n administrativo interposto e mantenho a senten\u00e7a recorrida, tal como proferida.<\/p>\n Intimem-se e publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 17.09.2024)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00ba 0021583-95.2024.8.26.0100 (594\/2024-E) TABELIONATO DE NOTAS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS \u2013 CONSULTA \u00c0 CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURA\u00c7\u00d5ES (CEP) QUE OBEDECE REGRAMENTO ESPEC\u00cdFICO \u2013 ITEM 167, CAP\u00cdTULO XVI, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20200","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20200"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20200\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20201,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20200\/revisions\/20201"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}