![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1179578-57.2024.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante FACAM IM\u00d3VEIS S\/A, s\u00e3o apelados ANDRE IANOVICH, MARIA ARISTIDES IANOVICH e 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), VICO MA\u00d1AS (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1179578-57.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Facam Im\u00f3veis S\/A<\/strong><\/p>\n Apelados: Andre Ianovich, Maria Aristides Ianovich e 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.757<\/u><\/strong><\/p>\n Direito civil \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis em prosseguir com procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial de im\u00f3vel. A apelante alega que as impugna\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios n\u00e3o se sustentam, pedindo a reforma da senten\u00e7a para prosseguimento do procedimento.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel \u00e9 suficiente para impedir o prosseguimento do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n O item 471 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ estabelece que o Oficial de Registro deve indeferir o pedido se a impugna\u00e7\u00e3o for fundada.<\/p>\n A impugna\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, alegando diversas ilicitudes na contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 minimamente fundada, impedindo a continuidade do procedimento na esfera administrativa.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n Recurso desprovido.<\/p>\n Tese de julgamento: “1. A impugna\u00e7\u00e3o fundamentada impede o prosseguimento do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial. 2. Quest\u00f5es de m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00e3o devem ser resolvidas na via judicial”.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n – Lei n\u00ba 6.015\/73, art. 216-B, \u00a7 1\u00ba, IV.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada<\/strong>:<\/p>\n – CSM\/SP, apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1013408-63.2023.8.26.0510, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 27\/11\/2024.<\/p>\n – CSM\/SP, apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001285-66.2020.8.26.0048, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 6\/11\/2023.<\/p>\n – CSM\/SP, apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1118113-23.2019.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. em 15\/5\/2020.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Facam Im\u00f3veis S\/A contra a r. senten\u00e7a de fls. 153\/157, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que manteve a recusa do Oficial em dar prosseguimento a procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 99.729 daquela serventia.<\/p>\n Sustenta a apelante, em s\u00edntese, que as alega\u00e7\u00f5es feitas pelos propriet\u00e1rios do bem, impugnantes do pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, n\u00e3o est\u00e3o comprovadas; que n\u00e3o h\u00e1 prova de que os impugnantes s\u00e3o analfabetos: que eles estavam acompanhados de advogado no momento da assinatura do compromisso de compra e venda; que o valor da venda \u00e9 condizente com o valor de mercado; e que o contrato n\u00e3o possui cl\u00e1usulas nulas. Ressalta, ainda, que seria injusto lhe impor o uso da via judicial em virtude da impugna\u00e7\u00e3o infundada apresentada. Pede, ao final, a reforma da senten\u00e7a para que seja determinado o prosseguimento do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial (fls. 163\/176).<\/p>\n Andr\u00e9 Ianovich e Maria Aristides Ianovich, propriet\u00e1rios do bem e impugnantes do pedido de adjudica\u00e7\u00e3o, apresentaram contrarraz\u00f5es (fls. 190\/195).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 213\/215).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A ora apelante ingressou com pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial no 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, objetivando a transmiss\u00e3o da propriedade do bem matriculado sob n\u00ba 99.729 naquela serventia.<\/p>\n Notificada, a promitente vendedora e seu marido apresentaram impugna\u00e7\u00e3o, alegando, em resumo, que o objeto do contrato de compromisso de compra e venda \u00e9 il\u00edcito, pois simulou a garantia de um empr\u00e9stimo ilegal e abusivo.<\/p>\n Ante a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, o registrador obstou o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Requerida a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, a MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente da unidade extrajudicial julgou procedente o pedido, mantendo o \u00f3bice apontado pelo Oficial.<\/p>\n Inconformada, a apelante interp\u00f4s o recurso ora analisado.<\/p>\n Sem raz\u00e3o, contudo.<\/p>\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, disp\u00f5e o item 471 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n “471. O oficial de registro de im\u00f3veis indeferir\u00e1 o pedido, se:<\/p>\n I – for constatado artif\u00edcio ou colus\u00e3o para burlar requisitos notariais e registrais ou exig\u00eancias tribut\u00e1rias, ou para burlar o disposto no art. 108 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n II – a impugna\u00e7\u00e3o do requerido for fundada”.<\/p><\/blockquote>\n E n\u00e3o obstante as alega\u00e7\u00f5es da ora apelante, devidamente apreciadas tanto pelo registrador como pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos titulares de dom\u00ednio \u00e9 mais do que suficiente para impedir a continuidade do procedimento na esfera administrativa.<\/p>\n Considerando que o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o que cabe com exclusividade ao Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 dado ao registrador analisar o m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos promitentes vendedores. Ao Oficial cabe apenas analisar se aquilo que \u00e9 alegado \u00e9 minimamente fundado. Como no caso dos autos os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel questionam diversos aspectos do compromisso de compra e venda cujo cumprimento \u00e9 requerido extrajudicialmente, a impugna\u00e7\u00e3o foi corretamente considerada fundada.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 216- B da Lei n\u00ba 6.015\/73 indica entre os documentos indispens\u00e1veis para o requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial “certid\u00f5es dos distribuidores forenses da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente que demonstrem a inexist\u00eancia de lit\u00edgio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do im\u00f3vel objeto da adjudica\u00e7\u00e3o<\/em>“. Ora, se a exist\u00eancia de disputa judicial acerca do compromisso de compra e venda impede a adjudica\u00e7\u00e3o extrajudicial, \u00e9 evidente que a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelos propriet\u00e1rios do bem tamb\u00e9m obsta essa via. Da mesma forma que o Oficial n\u00e3o pode avaliar a quest\u00e3o que \u00e9 objeto de processo judicial, n\u00e3o lhe \u00e9 dado analisar o m\u00e9rito de impugna\u00e7\u00e3o fundada apresentada perante a serventia imobili\u00e1ria.<\/p>\n A quest\u00e3o aqui analisada muito se assemelha ao procedimento utilizado nas impugna\u00e7\u00f5es apresentadas em usucapi\u00e3o extrajudicial. Nesses casos, minimamente fundada a impugna\u00e7\u00e3o, cabe ao interessado se valer da via judicial. Nesse sentido:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do dom\u00ednio como de confrontante \u2013 Questionamentos que envolvem o exerc\u00edcio da posse, a descri\u00e7\u00e3o do bem e diverg\u00eancias entre a \u00e1rea negociada e a \u00e1rea objeto da usucapi\u00e3o Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa \u2013 Incid\u00eancia dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura Apela\u00e7\u00e3o provida, determinando-se a extin\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial e remessa dos interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1013408-63.2023.8.26.0510, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 27\/11\/2024).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o na via extrajudicial \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o fundamentada do confrontante \u2013 Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para os fins das NSCGJ, II, XX, 420.4<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001285-66.2020.8.26.0048, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 6\/11\/2023).<\/p>\n “Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o a procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Possibilidade \u2013 Intelig\u00eancia do art. 216-A, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o por exequente que penhorou o im\u00f3vel em execu\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Argui\u00e7\u00e3o da penhora e da exist\u00eancia de poss\u00edvel fraude contra credores \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de posse com animus domini \u2013 Senten\u00e7a que acolhe parcialmente a impugna\u00e7\u00e3o e determina a requerente o uso da via judicial \u2013 Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o caracteriza mat\u00e9ria f\u00e1tica a ser apurada em processo judicial \u2013 D\u00favidas sobre a natureza da posse exercida considerando a condi\u00e7\u00e3o de parentes dos envolvidos \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o com fundamento relevante \u2013 Impossibilidade de prosseguimento \u2013 Remessa das partes \u00e0s vias ordin\u00e1rias \u2013 Intelig\u00eancia do art. 216-A, \u00a7 10 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e do item 420.5 do Cap. XX das NSCGJ \u2013 Encaminhamento da requerente da usucapi\u00e3o extrajudicial para a via judicial mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1118113-23.2019.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. em 15\/5\/2020).<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se, por fim, que, ao contr\u00e1rio do alegado no recurso, o acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o pela r. senten\u00e7a teve por objetivo t\u00e3o-somente obstar o uso da via extrajudicial, n\u00e3o tendo havido an\u00e1lise do m\u00e9rito da obje\u00e7\u00e3o. Com efeito, a leitura da parte final da fundamenta\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a deixa bastante claro que a discuss\u00e3o trazida pelos impugnantes deve ser solucionada em processo judicial espec\u00edfico, “com contradit\u00f3rio e ampla defesa, havendo possibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/em>” (fls. 156).<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento <\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJe de 29.04.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1179578-57.2024.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante FACAM IM\u00d3VEIS S\/A, s\u00e3o apelados ANDRE IANOVICH, MARIA ARISTIDES IANOVICH e 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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