![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006635-58.2023.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que \u00e9 apelante CASAALTA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA (EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL), \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00e3o conheceram da apela\u00e7\u00e3o e julgaram prejudicada a d\u00favida, v u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006635-58.2023.8.26.0071<\/strong><\/p>\n APELANTE: Casaalta Constru\u00e7\u00f5es Ltda (em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial) APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bauru<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.718<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida prejudicada pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias contidas na nota devolutiva \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1.Recurso contra senten\u00e7a que julgou prejudicada a d\u00favida devido \u00e0 aus\u00eancia de recolhimento\u00a0 do\u00a0 dep\u00f3sito\u00a0 pr\u00e9vio dos emolumentos para a pr\u00e1tica dos atos decorrentes do t\u00edtulo prenotado. A apresentante alega que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o pagamento integral dos emolumentos na prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e contesta a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para a averba\u00e7\u00e3o do “habite-se” na matr\u00edcula do im\u00f3vel porque a exig\u00eancia configura meio indireto de cobran\u00e7a, al\u00e9m do que est\u00e1 dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas por decis\u00e3o proferida nos autos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em analisar se a d\u00favida est\u00e1 prejudicada. Em caso positivo, se o preju\u00edzo da d\u00favida se deu pelo fundamento da senten\u00e7a ou pela impugna\u00e7\u00e3o parcial dos \u00f3bices ao ingresso do t\u00edtulo no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n 3. Sem preju\u00edzo, a quest\u00e3o tamb\u00e9m envolve a an\u00e1lise dos \u00f3bices, para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 4. O recurso n\u00e3o deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exig\u00eancias do Oficial, o que prejudica a d\u00favida.<\/p>\n 5. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos \u00e9 v\u00e1lida, pois est\u00e1 vinculada ao t\u00edtulo apresentado, que inclui o “Habite-se”, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n 6. As demais exig\u00eancias s\u00e3o pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princ\u00edpio da especialidade objetiva e subjetiva.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 7. Dispositivo: Recurso n\u00e3o conhecido, prejudicada a d\u00favida.<\/p>\n 8. Tese de julgamento: 1. A impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias prejudica a d\u00favida. 2. A an\u00e1lise das exig\u00eancias \u00e9 pertinente para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o e, na esp\u00e9cie, s\u00e3o justificadas.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 6.015\/1973, art. 206-A Lei n\u00ba 8.212\/1991, art. 47, II<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada:<\/strong><\/p>\n TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira<\/p>\n Cal\u00e7as, Conselho Superior de Magistratura, j. 20\/07\/2017.<\/p>\n TJSP Recurso Administrativo n\u00ba 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13\/06\/2023.<\/p>\n TJSP Recurso Administrativo n\u00ba 1034191- 93.2020.8.26.0506, j. em. 16\/08\/2022.<\/p>\n CASAALTA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA recorre (fls. 1173\/1184) da r. Senten\u00e7a (1169\/1170) proferida pela MM\u00aa. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Bauru\/SP, que, diante da aus\u00eancia de recolhimento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos devidos para os atos decorrentes do t\u00edtulo prenotado sob n\u00ba 384.752, julgou prejudicada a d\u00favida e determinou o arquivamento do pedido (fls. 1169\/1170).<\/p>\n Em suas raz\u00f5es de recurso, alega, preliminarmente, n\u00e3o ser exig\u00edvel o pagamento integral dos emolumentos por ocasi\u00e3o da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, admitindo-se o recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o e o pagamento do valor restante ap\u00f3s a an\u00e1lise pelo Oficial, nos moldes do artigo 206-A da Lei de Registros P\u00fablicos e do item 24.5 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ. No m\u00e9rito, ataca a exig\u00eancia da Nota Devolutiva quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos relativos a tributos federais e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial que deferiu o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa (autos n\u00ba 0004549-98.2019.8.16.0185). Aduz que tal exig\u00eancia contraria o item 117.1 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, invocando, ainda, o entendimento jurisprudencial de que \u00e9 inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de meios indiretos que visam compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, como consta das S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF. Pede, portanto, a reforma da senten\u00e7a, com o afastamento do \u00f3bice da aus\u00eancia de recolhimento pr\u00e9vio das custas e consequente provimento do recurso para que se d\u00ea a averba\u00e7\u00e3o do “Habite-se” na matr\u00edcula do im\u00f3vel, e, subsidiariamente, o retorno dos autos \u00e0 origem para a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 2190\/2196).<\/p>\n Em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de fls. 2199\/2200, o Oficial prestou esclarecimentos a respeito das notas devolutivas relacionadas ao presente processo de d\u00favida (fls. 2202\/2210).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Desde logo, cumpre consignar que\u00a0a hip\u00f3tese dos autos se refere \u00e0 negativa de ato de registro em sentido estrito<\/strong>, haja vista que o t\u00edtulo apresentado ao Registro de Im\u00f3veis foi o\u00a0“instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio”<\/strong>, acompanhada do\u00a0“habite-se 545\/2021”<\/strong>, conforme consta das notas devolutivas que se sucederam, at\u00e9 a \u00faltima vigente, prenotada sob n\u00ba 384.752, nos termos da informa\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro a fls. 2202\/2210.<\/p>\n Em sendo assim, n\u00e3o poderia, a recorrente, pretender atacar apenas a exig\u00eancia relacionada \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do “habite-se” na matr\u00edcula do im\u00f3vel, como fez ao suscitar o pedido de provid\u00eancias a fls. 01\/11.<\/p>\n Em outras palavras, diante da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo sujeito a ato de registro, qual seja o instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, ainda que acompanhado do “habite-se”, e tendo recebido v\u00e1rias exig\u00eancias para a pr\u00e1tica do ato de registro, deveria requerer ao Oficial a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida ou suscit\u00e1-la diretamente.<\/p>\n Bem por isso \u00e9 que a r. Magistrada Corregedora Permanente deu \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (fls. 1056), sem qualquer insurg\u00eancia da requerente.<\/p>\n Por tudo isso \u00e9 que o recurso administrativo interposto deve ser recebido como apela\u00e7\u00e3o, na forma do art. 202 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Respeitado o entendimento da recorrente, o recurso n\u00e3o deve ser conhecido, mas por motivo diverso do que constou na r. Senten\u00e7a.<\/p>\n Com efeito, o t\u00edtulo apresentado a registro foi o\u00a0Instrumento Particular de Institui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio Residencial,\u00a0<\/strong>acompanhado de\u00a0“Habite-se”<\/strong>, mas o ingresso no f\u00f3lio real foi negado pelo Oficial, contendo as seguintes exig\u00eancias (1065\/1066):<\/p>\n “Para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos solicitados \u00e9 necess\u00e1rio:<\/em><\/p>\n 1) Apresentar:<\/em><\/p>\n a) Certid\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o ou habite-se em sua\u00a0via original<\/strong><\/u>\u00a0ou\u00a0c\u00f3pia certificada<\/strong><\/u>\u00a0emitida pela Prefeitura Municipal de Bauru, SP,\u00a0atualizada<\/strong>, nos termos do artigo 1\u00ba da Portaria 18\/2021, publicada no D.O. n\u00ba 3.373 em 23\/2\/2021, identificando o im\u00f3vel sobre o qual foi\u00a0erigida a respectiva constru\u00e7\u00e3o<\/u>, consignando, pelo menos, o lote, quadra e loteamento a que pertence o im\u00f3vel e o seu n\u00famero de matr\u00edcula.<\/em><\/p>\n b) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o – CND-Receita Federal, referentes a constru\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 47, II, da Lei 8.212\/1991, bem como item 120.3, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da \u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, e ainda conforme a decis\u00e3o proferida pela Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, pela Merit\u00edssima Min. Relatora, Dra. Maria Thereza de Assis Moura, datada de 14\/6\/2021, exarada nos autos do pedido de provid\u00eancia n\u00ba 0002641-87.2020.2.00.0000.<\/em><\/p>\n c) Conjunto de Quadro de \u00e1reas do empreendimento completo,\u00a0atualizado\u00a0<\/strong>e acompanhado da A.R.T – Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica do profissional t\u00e9cnico, com a firma do subscritor devidamente reconhecida.<\/em><\/p>\n d) Atestado de Valor Venal de 2023.<\/em><\/p>\n e) Instrumento de Institui\u00e7\u00e3o, Especifica\u00e7\u00e3o, Discrimina\u00e7\u00e3o,\u00a0com atribui\u00e7\u00e3o das unidades, aos adquirentes das unidades<\/strong>, acompanhado da Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, nos moldes do que determina a Lei 4.591\/64, combinado com o item 219.1 das Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n Obs. Referente ao documento apresentado, verifica-se que:\u00a0a)\u00a0<\/strong>faltou a atribui\u00e7\u00e3o das unidades, aos cond\u00f4minos,\u00a0(constar o nome do adquirente, sua qualifica\u00e7\u00e3o, unidade\/bloco e registro aquisitivo), b)\u00a0<\/strong>o nome do empreendimento no pre\u00e2mbulo est\u00e1 incorreto e\u00a0c)\u00a0<\/strong>constar a ordem correta dos artigos da conven\u00e7\u00e3o, falta o Capitulo I, bem como os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba,<\/em><\/p>\n 2. Considerando que o im\u00f3vel, em sua descri\u00e7\u00e3o constante da matr\u00edcula 87.669 (averba\u00e7\u00e3o 13 de 21\/09\/2012-Retifica\u00e7\u00e3o),\u00a0n\u00e3o possui confronta\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>com a Avenida Maria Ranieri, necess\u00e1ria certid\u00e3o municipal que certifique a implanta\u00e7\u00e3o da referida Avenida, em um dos im\u00f3veis confrontantes, para atualiza\u00e7\u00e3o da confronta\u00e7\u00e3o, ou proceder a retifica\u00e7\u00e3o nos moldes do artigo 213, da Lei 6.015\/73.<\/em><\/p>\n T\u00edtulo sujeito \u00e0 reexame em virtude dos novos documentos que dever\u00e3o ser apresentados.<\/em><\/p>\n C\u00e1lculo das custas e emolumentos prejudicado<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Diante das exig\u00eancias, a requerente apresentou pedido de provid\u00eancias, dizendo pretender apenas a averba\u00e7\u00e3o do “Habite-se”, e atacou t\u00e3o somente a exig\u00eancia relativa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, silenciando quanto aos demais \u00f3bices da Nota Devolutiva.<\/p>\n Como mencionado, todavia, o t\u00edtulo apresentado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis desafiava o ato de registro em sentido estrito, da\u00ed porque se est\u00e1 diante de processo de d\u00favida, e n\u00e3o de pedido de provid\u00eancias.<\/p>\n De todo modo, a insurg\u00eancia parcial quanto \u00e0s exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida – e o pedido de provid\u00eancias (item 39.7 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ) -, procedimentos que s\u00f3 admitem duas solu\u00e7\u00f5es: I) a determina\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgido o dissenso entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou II) a manuten\u00e7\u00e3o\u00a0 da recusa formulada.<\/p>\n No caso, como a requerente atacou parcialmente as exig\u00eancias, acabou afirmando a pertin\u00eancia dos \u00f3bices n\u00e3o contestados, tornando a d\u00favida prejudicada e, por consequ\u00eancia, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida.<\/p>\n O fundamento da senten\u00e7a para julgar a d\u00favida prejudicada \u2013 aus\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio – no entanto, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Nos termos do artigo 206-A, incisos I e II, da Lei de Registros P\u00fablicos e do subitem 24.5, I e II, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ, o usu\u00e1rio pode optar pelo dep\u00f3sito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas ou pelo recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito posterior do valor restante, no prazo de cinco dias da data da an\u00e1lise do Oficial que concluir pela aptid\u00e3o para registro. Confira-se:<\/p>\n Lei n\u00ba 6.015\/1973<\/strong><\/p>\n “Art. 206-A. Quando o t\u00edtulo for apresentado para prenota\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio poder\u00e1 optar: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/em><\/p>\n I – pelo dep\u00f3sito do pagamento antecipado dos\u00a0<\/em>emolumentos e das custas; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/p>\n II – pelo recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da an\u00e1lise pelo oficial que concluir pela aptid\u00e3o para registro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)”<\/p>\n (…)<\/p><\/blockquote>\n NSCGJ<\/strong><\/p>\n “24.5. Quando o t\u00edtulo for apresentado para prenota\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio poder\u00e1 optar:<\/p>\n I\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 pelo\u00a0\u00a0 dep\u00f3sito\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 pagamento\u00a0\u00a0 antecipado\u00a0\u00a0 dos emolumentos e das custas; ou<\/p>\n II\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 pelo\u00a0\u00a0 recolhimento\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 valor\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 prenota\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 e dep\u00f3sito posterior do pagamento do valor restante, em 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da an\u00e1lise pelo oficial que concluir pela aptid\u00e3o para registro; esses 5 (cinco) dias \u00fateis n\u00e3o ser\u00e3o computados no\u00a0\u00a0 prazo de prenota\u00e7\u00e3o (o\u00a0\u00a0\u00a0 qual, durante\u00a0\u00a0\u00a0 eles, se\u00a0\u00a0\u00a0 manter\u00e1 prorrogado) nem no prazo para registro ou averba\u00e7\u00e3o.”<\/p><\/blockquote>\n As notas devolutivas relativas ao presente caso apresentam a informa\u00e7\u00e3o de que o “c\u00e1lculo das custas e emolumentos est\u00e1 prejudicado” (ND 30.873, fls. 961\/962 e ND 31.537, fls.\u00a0 1065\/1066), al\u00e9m de conter recibo de devolu\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 0,01 ao solicitante, juntamente com o t\u00edtulo referido nos correspondentes protocolos.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que a recorrente optou pelo recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no artigo 206- A, II, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e subitem 24.5, II, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das NSCGJ, de sorte que a cobran\u00e7a dos emolumentos s\u00f3 se daria em momento seguinte, a depender da qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo, o que, contudo, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n Ent\u00e3o, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada n\u00e3o pelo fundamento contido em senten\u00e7a, mas pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias.<\/p>\n Apesar disso, pertinente a an\u00e1lise dos \u00f3bices para orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o – CND- Receita Federal, com raz\u00e3o o Oficial.<\/p>\n A exig\u00eancia decorre do disposto no artigo 47, II, da Lei 8.212\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – do propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, quando de sua averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30″.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A obriga\u00e7\u00e3o decorre de lei, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da CNS \u00e9 a referida no art. 30, VIII, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que isenta de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social a constru\u00e7\u00e3o unifamiliar para uso pr\u00f3prio, executada sem a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra assalariada, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n Importa mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1\u00ba, I, III e IV e seus \u00a7\u00a71\u00ba a 3\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.711\/1988, quando do julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00bas 394-1 e 173-6.<\/p>\n E o C. \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 47, I, “d”, da Lei 8.212\/1991, por ocasi\u00e3o do julgamento do Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 0139256-75.2011.8.26.0000.<\/p>\n Ent\u00e3o, \u00e0 m\u00edngua de reconhecimento de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo legal em pauta, a exig\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel e, inclusive, est\u00e1 conforme o que disp\u00f5e o item 120.3 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ:<\/p>\n “As constru\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es, reformas e demoli\u00e7\u00f5es ser\u00e3o averbadas quando comprovadas por habite-se, certificado de conclus\u00e3o de obra ou documento equivalente expedido pela prefeitura, acompanhado da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas a obra de constru\u00e7\u00e3o civil expedida pela Receita Federal do Brasil, ressalvado o disposto na Lei n\u00ba 13.865, de 08 de agosto de 2019”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O que a jurisprud\u00eancia, inclusive deste Conselho Superior da Magistratura, veda \u00e9 a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito desvinculadas do t\u00edtulo cujo acesso se pretende \u00e0 tabua registral, por constituir forma obl\u00edqua de for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos.<\/p>\n Todavia, no presente caso, juntamente com o instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, houve a apresenta\u00e7\u00e3o do “Habite-se” para fins de averba\u00e7\u00e3o, e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 relativa \u00e0 m\u00e3o de obra utilizada na constru\u00e7\u00e3o civil, configurando o v\u00ednculo de exig\u00eancia com a pretendida inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 apreciou a quest\u00e3o, por decis\u00f5es proferidas pelo Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – AVERBA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – EXIG\u00caNCIA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS – CND – INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 47, II, DA LEI N\u00ba 8.212\/1991 E DO SUBITEM 120.3, CAP\u00cdTULO, XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – EXCE\u00c7\u00d5ES \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CERTID\u00c3O PARA A INSCRI\u00c7\u00c3O ALMEJADA QUE N\u00c3O SE VERIFICARAM NA HIP\u00d3TESE CONCRETA – DEVER DO OFICIAL DE VELAR PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – \u00d3BICE MANTIDO – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. Recurso Administrativo n\u00ba 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13\/06\/2023″.<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – AVERBA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – EXIG\u00caNCIA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS (CND) – INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 47, II, DA LEI N\u00ba 8.212\/1991 E DO SUBITEM 120.3 DO CAP\u00cdTULO XX DO TOMO II DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – DEVER DO OFICIAL DE VELAR PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – \u00d3BICE MANTIDO – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. Recurso Administrativo n\u00ba 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em 16\/08\/2023″.<\/p><\/blockquote>\n De outra parte, a decis\u00e3o proferida nos autos do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de Curitiba dispensou a recuperanda\u00a0 da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio de suas atividades (item 5 de fls. 28\/33), o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos em que a certid\u00e3o exigida \u00e9 referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o erigida no im\u00f3vel.<\/p>\n N\u00e3o havendo ordem judicial espec\u00edfica de dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o exigida, o \u00f3bice se mant\u00e9m.<\/p>\n Por fim, as demais exig\u00eancias tamb\u00e9m s\u00e3o pertinentes, j\u00e1 que o recorrente est\u00e1 obrigado a apresentar os documentos contidos na nota devolutiva.<\/p>\n \u00c9 imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original nos procedimentos de d\u00favida, como disposto nas NSCGJ (Cap\u00edtulo XX):<\/p>\n “39. Caso o interessado n\u00e3o se conforme com a exig\u00eancia ou n\u00e3o lhe seja poss\u00edvel cumpri-la, o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, ser\u00e1 remetido ao ju\u00edzo competente para dirimi-la, observando-se o seguinte:<\/p>\n […]<\/p>\n VI – se o t\u00edtulo for f\u00edsico, em seu original, ele ser\u00e1 arquivado em ordem cronol\u00f3gica no classificador \u00b4T\u00edtulos das d\u00favidas registrais\u00b4 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n VII. o t\u00edtulo f\u00edsico arquivado no classificador \u00b4T\u00edtulo das d\u00favidas registrais\u00b4 n\u00e3o poder\u00e1 ser desentranhado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa;<\/p>\n VIII. o juiz, sempre que reputar necess\u00e1rio, requisitar\u00e1 ao oficial a apresenta\u00e7\u00e3o da via original do t\u00edtulo f\u00edsico;”<\/p>\n “39.1.2. Se n\u00e3o houver prenota\u00e7\u00e3o vigente, o oficial de registro notificar\u00e1 o suscitante para apresentar o original do t\u00edtulo no prazo de cinco dias, para protocolo, sob pena de arquivamento.”<\/p>\n “39.1.3. Ao receber o t\u00edtulo, o registrador o prenotar\u00e1, dar\u00e1 recibo ao apresentante e, no prazo de cinco dias, informar\u00e1 ao Ju\u00edzo se lhe foi apresentada a via original do t\u00edtulo dentro do prazo e as raz\u00f5es da recusa.”<\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, a qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida perante o original do t\u00edtulo, e n\u00e3o diante de c\u00f3pia.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 o entendimento un\u00e2nime nas decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria registral imobili\u00e1ria, pois:\u00a0“A c\u00f3pia constitui mero documento e n\u00e3o instrumento formal previsto como id\u00f4neo a ter acesso ao registro e tendo em vista uma reavalia\u00e7\u00e3o qualificativa do t\u00edtulo, vedado o saneamento intercorrente das defici\u00eancias da documenta\u00e7\u00e3o apresentada (…)”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 33.624-0\/7, Rel. Des. M\u00e1rcio Bonilha, j. 12\/9\/1996).<\/p>\n E tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura, merecendo destaque os seguintes precedentes:<\/p>\n “D\u00daVIDA.\u00a0Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos originais, n\u00e3o podendo haver registro de c\u00f3pia de t\u00edtulos<\/strong>. Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de todos os itens da nota de devolu\u00e7\u00e3o. D\u00favida prejudicada. Recurso n\u00e3o conhecido. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Imprescindibilidade de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o. Impossibilidade de ingresso registral.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1009025-47.2015.8.26.0114; Relator (a): Pereira Cal\u00e7as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 20\/07\/2017).<\/p><\/blockquote>\n No mais, as exig\u00eancias contidas nas letras \u201cc”, “d\u201d e \u201ce\u201d do item 1 e a exig\u00eancia do item 2 da nota devolutiva transcrita inicialmente s\u00e3o todas relacionadas ao atendimento do princ\u00edpio da especialidade objetiva e subjetiva, pelo que devem prevalecer.<\/p>\n Ali\u00e1s, no decorrer do presente pedido de provid\u00eancias, o recorrente apresentou novamente o t\u00edtulo ao Oficial de Registro, acompanhado de documentos aparentemente destinados ao cumprimento das exig\u00eancias contidas no item 1, “a”, “c”, “d” e “e” (fls. 1063\/1064), configurando concord\u00e2ncia parcial aos \u00f3bices levantados, o que igualmente prejudica a d\u00favida.<\/p>\n De todo modo, \u00e9 preciso ressalvar que o quanto observado tem apenas o cond\u00e3o de orientar o Oficial em caso de futura prenota\u00e7\u00e3o, haja vista que, na esp\u00e9cie, o recurso est\u00e1 prejudicado.<\/p>\n Ante o exposto, N\u00c3O CONHE\u00c7O da apela\u00e7\u00e3o, prejudicada a d\u00favida.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 13.03.2025 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006635-58.2023.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que \u00e9 apelante CASAALTA CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA (EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL), \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. 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