![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
(47\/2025-E)<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong>: Direito Notarial. Cobran\u00e7a de Emolumentos. Uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo.<\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Expediente instaurado a requerimento do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado sobre a cobran\u00e7a de emolumentos, em virtude da edi\u00e7\u00e3o do Provimento CSM n\u00ba 2.753\/2024, que, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, estabeleceu a obrigatoriedade de escritura p\u00fablica como instrumento necess\u00e1rio para formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o da titularidade de cr\u00e9ditos oriundos de precat\u00f3rios.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste na impossibilidade da concess\u00e3o de desconto de 40% referido no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I, anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, considerando a obrigatoriedade do instrumento p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico para fins de altera\u00e7\u00e3o da titularidade do precat\u00f3rio junto \u00e0 DEPRE, e na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019 e o Provimento CSM\/SP n\u00ba 2.753\/2024 exigem escritura p\u00fablica para cess\u00e3o de cr\u00e9dito oriundo de precat\u00f3rio, impactando a cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n 4. Eliminada a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito por instrumento particular, n\u00e3o mais se mostra cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do desconto de 40% nos emolumentos, previsto no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I, anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n 5. Valor da cess\u00e3o adotado como base de c\u00e1lculo dos emolumentos, porque, em se tratando de escritura com valor declarado esse \u00e9 o valor econ\u00f4mico do neg\u00f3cio (item 1.1. da Tabela I, Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002), isto \u00e9, o valor efetivamente pago ao cedente.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 6. Proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo aprovada, determinando a cobran\u00e7a de emolumentos pelo valor integral, sem desconto, utilizando o valor do cr\u00e9dito cedido como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Tese de julgamento: <\/em>1. A escritura p\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria para cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio. 2. A base de c\u00e1lculo dos emolumentos, que devem ser cobrados no valor integral, \u00e9 o valor do cr\u00e9dito cedido e efetivamente pago ao cedente (valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n Trata-se de expediente instaurado em virtude de of\u00edcio encaminhado a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) <\/em><\/strong>para eventual aprova\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o institucional dirigida aos Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo sobre o procedimento de cobran\u00e7a de emolumentos. A iniciativa decorre da publica\u00e7\u00e3o do Provimento CSM n\u00ba 2.753\/2024 que, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, estabeleceu a obrigatoriedade de escritura p\u00fablica como instrumento necess\u00e1rio para formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o da titularidade de cr\u00e9ditos oriundos de precat\u00f3rios.<\/p>\n Opino.<\/em><\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2019 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a prev\u00ea, em seu art. 42, \u00a7 5\u00ba, a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, pelos Presidentes dos Tribunais, da exig\u00eancia de forma p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o de validade para cess\u00e3o de cr\u00e9ditos relacionados a precat\u00f3rios.<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo, o Provimento CSM\/SP n\u00ba 2.753\/2024 tornou obrigat\u00f3ria a escritura p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9dito para fins de altera\u00e7\u00e3o da titularidade do precat\u00f3rio junto \u00e0 Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (DEPRE), ressalvando a validade das cess\u00f5es firmadas por instrumento particular antes de sua vig\u00eancia (art. 11, caput<\/em>, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n Essa inova\u00e7\u00e3o normativa tem impacto direto na cobran\u00e7a de emolumentos notariais, pois elimina a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito por instrumento particular. Por conseguinte, ante o disposto na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, em especial no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I, n\u00e3o mais se mostra cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do desconto de 40% nos emolumentos das escrituras p\u00fablicas de cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio.<\/p>\n N\u00e3o se ignora que, em tese, o neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o pode ser feito por escritura p\u00fablica ou escrito particular, sendo a exig\u00eancia da formaliza\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico decorrente de norma editada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para controle interno e regramento da gest\u00e3o de precat\u00f3rios e das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor e os relativos procedimentos operacionais.<\/p>\n Ocorre que, in casu<\/em>, a norma que exige a escritura p\u00fablica regulamenta uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e esta, como \u00e9 sabido, tem for\u00e7a de lei. Assim, considerando que o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o dos emolumentos estava atrelado \u00e0 possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o por instrumento particular \u2013 op\u00e7\u00e3o que foi vedada pelo novo provimento \u2013, conclui-se que, nessa hip\u00f3tese espec\u00edfica, a escritura p\u00fablica deve ser cobrada pelo valor integral, sem a aplica\u00e7\u00e3o do desconto.<\/p>\n Resta, pois, saber qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a dos emolumentos devidos para lavratura de escritura de cess\u00e3o de cr\u00e9dito para fins de altera\u00e7\u00e3o da titularidade do precat\u00f3rio junto \u00e0 Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (DEPRE).<\/p>\n Em um primeiro momento, havia sido aventada a possibilidade de cobran\u00e7a de emolumentos tendo por base de c\u00e1lculo o maior valor entre o do precat\u00f3rio e o pre\u00e7o (fls. 04\/08).<\/p>\n Posteriormente, o pr\u00f3prio Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) <\/em><\/strong>reviu seu posicionamento. Sugeriu, ent\u00e3o, que a base de c\u00e1lculo deve se ater ao pre\u00e7o praticado pelas partes, ficando a crit\u00e9rio deste \u00f3rg\u00e3o, contudo, o regramento da mat\u00e9ria a fim de se evitar eventual concorr\u00eancia desleal entre os Tabeli\u00e3es ou mesmo a disruptura do sistema, caso as cobran\u00e7as venham a ser feitas em valores discrepantes, segundo o entendimento de cada not\u00e1rio (fls. 15\/19).<\/p>\n Ora, a sugest\u00e3o por \u00faltimo apresentada mostra-se mais acertada, devendo ser adotado o valor da cess\u00e3o (em tese igual ou inferior ao do cr\u00e9dito cedido) como base de c\u00e1lculo dos emolumentos, porque, em se tratando de escritura com valor declarado, esse \u00e9 o valor econ\u00f4mico do neg\u00f3cio (item 1.1. da Tabela I, Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002), isto \u00e9, o valor efetivamente pago ao cedente.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de acolher a proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado de S\u00e3o Paulo a respeito da cobran\u00e7a de emolumentos para lavratura de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de cr\u00e9dito oriundo de precat\u00f3rio, pelo valor integral, sem a aplica\u00e7\u00e3o do desconto previsto no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I, anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, utilizando-se,\u00a0como base de c\u00e1lculo, o valor do cr\u00e9dito cedido e efetivamente pago ao cedente (valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/p>\n Por fim, para conhecimento geral, sugiro a publica\u00e7\u00e3o do presente parecer e da r. decis\u00e3o que eventualmente o aprovar, no DJe, bem como o encaminhamento de c\u00f3pias ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP)<\/em><\/strong>, para ci\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o a seus associados.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n STEF\u00c2NIA COSTA AMORIM REQUENA<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura eletr\u00f4nica<\/p>\n Em 20 de fevereiro de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor Francisco Loureiro<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00ba 2024\/00168703<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer da MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, por seus fundamentos, ora adotados, acolho <\/em>a proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado de S\u00e3o Paulo a respeito da cobran\u00e7a de emolumentos para lavratura de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de cr\u00e9dito oriundo de precat\u00f3rio, pelo valor integral, sem a aplica\u00e7\u00e3o do desconto previsto no item 1.6 das notas explicativas da Tabela I, anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, utilizando-se, como base de c\u00e1lculo, o valor do cr\u00e9dito cedido e efetivamente pago ao cedente (valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/p>\n Ainda, determino <\/em>a publica\u00e7\u00e3o do parecer e da presente decis\u00e3o no DJe, para conhecimento geral, bem como o encaminhamento de c\u00f3pias ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP)<\/em><\/strong>, para ci\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o a seus associados.<\/p>\n Cumpra-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nico<\/p>\n (47\/2025-E) EMENTA: Direito Notarial. Cobran\u00e7a de Emolumentos. Uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo. I. Caso em Exame 1. Expediente instaurado a requerimento do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado sobre a cobran\u00e7a de emolumentos, em virtude da edi\u00e7\u00e3o do Provimento CSM n\u00ba 2.753\/2024, que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20152"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20154,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20152\/revisions\/20154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"