{"id":20140,"date":"2025-02-07T12:18:18","date_gmt":"2025-02-07T15:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20140"},"modified":"2025-02-07T12:18:18","modified_gmt":"2025-02-07T15:18:18","slug":"cgjsp-servico-extrajudicial-recurso-administrativo-pedido-de-apuracao-de-conduta-de-tabelia-pela-nao-concessao-de-gratuidade-na-extracao-de-carta-de-sentenca-indeferimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20140","title":{"rendered":"CGJ|SP: Servi\u00e7o Extrajudicial – Recurso Administrativo – Pedido de apura\u00e7\u00e3o de conduta de Tabeli\u00e3 pela n\u00e3o concess\u00e3o de gratuidade na extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a – Indeferimento."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

(10\/2025-<\/strong>E)<\/strong><\/p>\n

Recurso Administrativo n\u00ba 0038527-75.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong>: SERVI\u00c7O EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTA DE TABELI\u00c3 PELA N\u00c3O CONCESS\u00c3O DE GRATUIDADE NA EXTRA\u00c7\u00c3O DE CARTA DE SENTEN\u00c7A. INDEFERIMENTO.<\/p>\n

I. Caso<\/strong> em<\/strong> Exame<\/strong><\/p>\n

1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que indeferiu pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional de Tabeli\u00e3 pela n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a de forma gratuita. A recorrente alega que a Tabeli\u00e3 exigiu comprova\u00e7\u00e3o de ordem judicial expressa para expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a isenta de emolumentos.<\/p>\n

II. Quest\u00e3o<\/strong> em<\/strong> Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se a Tabeli\u00e3 agiu corretamente ao exigir decis\u00e3o judicial espec\u00edfica acerca da<\/p>\n

III. Raz\u00f5es<\/strong> de<\/strong> Decidir<\/strong><\/p>\n

3. A decis\u00e3o contra a qual a recorrente se insurge n\u00e3o foi proferida em procedimento de d\u00favida, mas em pedido de provid\u00eancias, cabendo recurso<\/p>\n

4. A gratuidade de atos notariais e de registro depende de expressa determina\u00e7\u00e3o judicial, conforme 9\u00ba, II, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 e item 68 das NSCGJ. A Tabeli\u00e3 agiu corretamente ao exigir tal decis\u00e3o.<\/p>\n

IV. Dispositivo<\/strong> e<\/strong> Tese<\/strong><\/p>\n

5. Recurso administrativo<\/p>\n

Tese<\/em> de<\/em>\u00a0julgamento:<\/em> 1. A gratuidade de atos\u00a0notariais depende de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica. 2. A Tabeli\u00e3 agiu corretamente ao exigir tal decis\u00e3o antes de realizar o servi\u00e7o gratuitamente.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> Citada:<\/strong><\/p>\n

– C\u00f3digo de Processo Civil, art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX; Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, art. 9\u00ba, II.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo<\/strong> Senhor<\/strong> Corregedor<\/strong> Geral<\/strong> da<\/strong> Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por F. B. do N. contra a r. senten\u00e7a de fls. 33\/35, proferida pela MM. Ju\u00edza da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, que, em representa\u00e7\u00e3o formulada pela ora recorrente, indeferiu o pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional da Tabeli\u00e3 do XX\u00ba Cart\u00f3rio de Notas da Capital pela n\u00e3o extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a de forma gratuita.<\/p>\n

Alega a recorrente, em s\u00edntese, que para a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a isenta de emolumentos, a Tabeli\u00e3 do XX\u00ba Cart\u00f3rio de Notas da Capital exigiu a comprova\u00e7\u00e3o de ordem judicial expressa nos autos do processo n\u00ba 1002086-77.2024.8.26.0068. Pede a reforma da senten\u00e7a, para que a Tabeli\u00e3 seja responsabilizada por sua conduta.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 68\/69).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

De in\u00edcio, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso\u00a0administrativo.<\/p>\n

Isso porque a decis\u00e3o contra a qual a recorrente se insurge n\u00e3o foi proferida em procedimento de d\u00favida, pressuposto para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o com fundamento no artigo 202 da Lei n\u00ba 6.015\/73. Trata-se de decis\u00e3o proferida em pedido de provid\u00eancias pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente de unidade extrajudicial, contra a qual, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, cabe recurso administrativo a ser julgado pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do XX\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, por senten\u00e7a proferida em 26 de outubro de 2024, determinou o arquivamento do expediente “\u00e0<\/em> m\u00edngua<\/em> de<\/em> provid\u00eancia<\/em> cens\u00f3rio-disciplinar<\/em> a<\/em> ser<\/em> adotada<\/em>” (fls 35).<\/p>\n

Sobre a gratuidade em atos de notas e de registro, preceitua o art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art.<\/em> 98.<\/em> A<\/em> pessoa<\/em> natural<\/em> ou<\/em> jur\u00eddica,<\/em> brasileira<\/em> ou<\/em> estrangeira,<\/em> com<\/em> insufici\u00eancia<\/em> de<\/em> recursos<\/em> para<\/em> pagar<\/em> as<\/em> custas,<\/em> as<\/em> despesas<\/em> processuais<\/em> e<\/em> os<\/em> honor\u00e1rios<\/em> advocat\u00edcios<\/em> tem<\/em> direito<\/em> \u00e0<\/em> gratuidade<\/em> da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7<\/em>\u00a01\u00ba<\/em> A<\/em> gratuidade<\/em> da justi\u00e7a compreende:<\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IX<\/em> –<\/em> os<\/em> emolumentos<\/em> devidos<\/em> a<\/em> not\u00e1rios<\/em> ou<\/em> registradores<\/em> em<\/em> decorr\u00eancia<\/em> da<\/em> pr\u00e1tica<\/em> de<\/em> registro,<\/em> averba\u00e7\u00e3o<\/em> ou<\/em> qualquer<\/em> outro<\/em> ato<\/em> notarial<\/em> necess\u00e1rio<\/em> \u00e0<\/em> efetiva\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> decis\u00e3o<\/em> judicial<\/em> ou<\/em> \u00e0<\/em> continuidade<\/em> de<\/em> processo<\/em> judicial<\/em> no<\/em> qual<\/em> o<\/em> benef\u00edcio<\/em> tenha<\/em> sido<\/em> concedido.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 a Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, que disp\u00f5e sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de\u00a0registro, prescreve, de forma mais espec\u00edfica:<\/p>\n

Artigo<\/em> 9\u00b0<\/em> –<\/em> S\u00e3o<\/em> gratuitos:<\/em><\/p>\n

I –<\/em> os<\/em> atos<\/em> previstos<\/em> em<\/em> lei;<\/em><\/p>\n

\u00a0II <\/em>–<\/em> os<\/em> atos<\/em> praticados<\/em> em<\/em> cumprimento<\/em> de<\/em> mandados<\/em> judiciais<\/em> expedidos<\/em> em<\/em> favor<\/em> da<\/em> parte<\/em> benefici\u00e1ria<\/em> da<\/em> justi\u00e7a<\/em> gratuita,<\/em> sempre<\/em> que<\/em> assim<\/em> for<\/em> expressamente<\/em> determinado<\/em> pelo<\/em> Ju\u00edzo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em sentido muito semelhante, o item 68 do Cap\u00edtulo\u00a0XIII das NSCGJ:<\/p>\n

68. S\u00e3o<\/em> gratuitos<\/em> os<\/em> atos<\/em> previstos<\/em> em<\/em> lei<\/em> e<\/em> os<\/em> praticados<\/em> em<\/em> cumprimento<\/em> de<\/em> mandados<\/em> e<\/em> demais<\/em> t\u00edtulos<\/em> judiciais<\/em> expedidos<\/em> em<\/em> favor<\/em> da<\/em> parte<\/em> benefici\u00e1ria<\/em> da<\/em> justi\u00e7a<\/em>\u00a0gratuita,<\/em> sempre<\/em> que<\/em> assim<\/em> for<\/em> expressamente<\/em> determinado<\/em> pelo<\/em> Ju\u00edzo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que a gratuidade para a pr\u00e1tica de atos notariais e\u00a0de registro prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal1<\/sup> \u00e9 assim\u00a0regulamentada: enquanto o C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei Federal n\u00ba 10.169\/2000 estabelecem normas gerais sobre o tema, a Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 e as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria de Justi\u00e7a regulamentam a mat\u00e9ria de forma mais detalhada.<\/p>\n

E pela an\u00e1lise do art. 9\u00ba, II, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 e do item 68 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ resta claro que a gratuidade para a realiza\u00e7\u00e3o de ato extrajudicial depende de expressa determina\u00e7\u00e3o do magistrado que preside o feito na esfera jurisdicional.<\/p>\n

Esse, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento que Vossa Excel\u00eancia recentemente adotou em parecer assim ementado:<\/p>\n

“Pedido<\/em> de<\/em> Provid\u00eancias<\/em> \u2013<\/em> Registro<\/em> de<\/em> Im\u00f3veis<\/em> \u2013<\/em> Formal<\/em> de<\/em> partilha<\/em> \u2013<\/em> Parte<\/em> que<\/em> pede<\/em> isen\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> emolumentos<\/em> para<\/em> o<\/em> registro<\/em> do<\/em> t\u00edtulo<\/em> \u2013<\/em> Concess\u00e3o<\/em> de<\/em> gratuidade<\/em> em<\/em> processo<\/em> judicial<\/em> de<\/em> invent\u00e1rio<\/em> \u2013<\/em> Aus\u00eancia<\/em> de<\/em> decis\u00e3o<\/em> judicial<\/em> espec\u00edfica<\/em> acerca<\/em> da<\/em> isen\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> emolumentos<\/em> para<\/em> a<\/em> inscri\u00e7\u00e3o<\/em> do<\/em> formal<\/em> \u2013<\/em> Intelig\u00eancia<\/em> do<\/em> art.<\/em> 9\u00ba,<\/em> II,<\/em> da<\/em> Lei<\/em> Estadual<\/em> n\u00ba<\/em> 11.331\/2002<\/em> e<\/em> do<\/em> item<\/em> 68<\/em> das<\/em> NSCGJ<\/em> \u2013<\/em> Parecer<\/em> pelo<\/em> n\u00e3o<\/em> provimento<\/em> do<\/em> recurso”<\/em> (CGJ\/SP \u2013 Recurso Administrativo n\u00ba 1001907-19.2024.8.26.0562, j. em 9\/9\/2024).<\/p><\/blockquote>\n

O que distingue o caso dos autos do parecer cuja ementa foi acima transcrita \u00e9 o fato de que aqui houve decis\u00e3o espec\u00edfica acerca da gratuidade.<\/p>\n

Ao se deparar com a negativa da expedi\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a de forma gratuita, a ora recorrente peticionou nos autos da separa\u00e7\u00e3o consensual que tramitou perante a 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Barueri (processo n\u00ba 1002086-77.2024.8.26.0688) informando o ocorrido.<\/p>\n

Sobreveio, ent\u00e3o, a seguinte decis\u00e3o, proferida em 27 de\u00a0agosto de 2024:<\/p>\n

“Nos<\/em> termos<\/em> do<\/em> artigo<\/em> 98,<\/em> par\u00e1grafo<\/em> 1\u00ba.,<\/em> IX,<\/em> do<\/em> CPC,<\/em> a<\/em> gratuidade<\/em> da<\/em> justi\u00e7a<\/em> compreende<\/em> os<\/em> emolumentos<\/em> devidos<\/em> a<\/em> not\u00e1rios<\/em> ou<\/em> registradores<\/em> em<\/em> decorr\u00eancia<\/em> da<\/em> pr\u00e1tica<\/em> de<\/em> registro,<\/em> averba\u00e7\u00e3o<\/em> ou<\/em> qualquer<\/em> outro<\/em> ato<\/em> notarial<\/em> necess\u00e1rio<\/em> \u00e0<\/em> efetiva\u00e7\u00e3o<\/em> da<\/em> decis\u00e3o<\/em> judicial<\/em> ou<\/em> \u00e0<\/em> continuidade<\/em> de<\/em> processo<\/em> judicial<\/em> no<\/em> qual<\/em> o<\/em> benef\u00edcio<\/em> tenha<\/em> sido<\/em> concedido.<\/em><\/p>\n

\u00c0<\/em> prop\u00f3sito,<\/em> o<\/em> E.<\/em> Tribunal<\/em> de<\/em> Justi\u00e7a<\/em> de<\/em> S\u00e3o<\/em> Paulo<\/em> j\u00e1\u00a0<\/em>decidiu<\/em> que:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>“Agravo<\/em> de<\/em> instrumento.<\/em> Retifica\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> registro<\/em> civil.<\/em> Determina\u00e7\u00e3o<\/em> para<\/em> que<\/em> a<\/em> parte<\/em> providenciasse<\/em> certid\u00f5es<\/em> atualizadas.<\/em> Pedido<\/em> de<\/em> expedi\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> of\u00edcios<\/em> indeferido.<\/em> Inconformismo<\/em> da<\/em> parte<\/em> autora.<\/em> Acolhimento.<\/em> Parte<\/em> benefici\u00e1ria<\/em> de<\/em> assist\u00eancia<\/em> judici\u00e1ria.<\/em> Aplica\u00e7\u00e3o<\/em> do<\/em> art.<\/em> 98,<\/em> \u00a7<\/em> 1\u00ba,<\/em> IX,<\/em> do<\/em> CPC,<\/em> autorizando<\/em> a<\/em> obten\u00e7\u00e3o<\/em> da<\/em> documenta\u00e7\u00e3o<\/em> pelo<\/em> ju\u00edzo,<\/em> sem<\/em> custos.<\/em> Precedentes.<\/em> Recurso<\/em> provido<\/em> (TJSP;<\/em> Agravo<\/em> de<\/em> Instrumento<\/em> 2333170-50.2023.8.26.0000;<\/em> Relator<\/em> (a):<\/em> En\u00e9as<\/em> Costa<\/em> Garcia;<\/em> \u00d3rg\u00e3o<\/em> Julgador:<\/em> 1\u00aa<\/em> C\u00e2mara<\/em> de<\/em> Direito<\/em> Privado;<\/em> Foro<\/em> Regional<\/em> IV<\/em> –<\/em> Lapa<\/em> –<\/em> 4\u00aa<\/em> Vara<\/em> C\u00edvel;<\/em> Data<\/em> do<\/em> Julgamento:<\/em> 26\/08\/2024;<\/em> Data<\/em> de<\/em> Registro:<\/em> 26\/08\/2024)”.<\/em><\/p>\n

Destarte,<\/em> a<\/em> gratuidade<\/em> de<\/em> justi\u00e7a<\/em> se<\/em> estende<\/em> aos<\/em> atos<\/em> praticados<\/em> pelos<\/em> of\u00edcios<\/em> extrajudiciais.<\/em><\/p>\n

Sem<\/em> outros<\/em> requerimentos,<\/em> tornem<\/em> os<\/em> autos<\/em> ao<\/em> arquivo<\/em>” (fls. 59 – do processo n\u00ba 1002086-77.2024.8.26.0688).<\/p><\/blockquote>\n

E a Tabeli\u00e3, ao tomar conhecimento da r. decis\u00e3o, de forma correta, expediu a carta de senten\u00e7a gratuitamente, conforme narrado pela pr\u00f3pria recorrente (fls. 22).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, como afirma a recorrente, irregularidade no procedimento adotado pelo Tabelionato. Seguindo o entendimento administrativo desta Corregedoria Geral, a Tabeli\u00e3 exigiu decis\u00e3o judicial espec\u00edfica acerca da gratuidade para a extra\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a; e assim que essa decis\u00e3o lhe foi exibida, o servi\u00e7o foi realizado com isen\u00e7\u00e3o de emolumentos.<\/p>\n

Desse modo, correta a r. senten\u00e7a proferida em primeiro grau, na medida em que o servi\u00e7o extrajudicial foi prestado de forma correta.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo e a ele negar provimento.<\/p>\n

Sub<\/em> censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n

Carlos<\/strong> Henrique<\/strong> Andr\u00e9<\/strong> Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz<\/strong> Assessor<\/strong> da<\/strong> Corregedoria<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 22 de janeiro de 2025, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO<\/strong> LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Silvana Trivelin Daniele, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n

Proc.<\/strong> n\u00ba<\/strong> 0038527-75.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo<\/strong> a<\/strong> apela\u00e7\u00e3o<\/strong> como<\/strong> recurso<\/strong> administrativo<\/strong> e<\/strong> a<\/strong> ele<\/strong> nego<\/strong> provimento<\/strong>.<\/p>\n

Int.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n

FRANCISCO<\/strong> LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor<\/strong> Geral<\/strong> da<\/strong> Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

(DJe de 29.01.2025 \u2013 SP)<\/p>\n

_____________<\/p>\n

1<\/sup> \u00a7<\/em> 2\u00ba<\/em> Lei<\/em> federal<\/em> estabelecer\u00e1<\/em> normas<\/em> gerais<\/em> para<\/em> fixa\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> emolumentos<\/em> relativos<\/em> aos<\/em> atos<\/em> praticados<\/em> pelos<\/em> servi\u00e7os<\/em> notariais<\/em> e<\/em> de<\/em> registro.<\/em><\/p>\n

<\/div>\n
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(10\/2025-E) Recurso Administrativo n\u00ba 0038527-75.2024.8.26.0100 EMENTA: SERVI\u00c7O EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DE CONDUTA DE TABELI\u00c3 PELA N\u00c3O CONCESS\u00c3O DE GRATUIDADE NA EXTRA\u00c7\u00c3O DE CARTA DE SENTEN\u00c7A. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que indeferiu pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional de Tabeli\u00e3 pela n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a de forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20140"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20140\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20141,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20140\/revisions\/20141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}