![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015479-18.2023.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que s\u00e3o apelantes IVAN JOS\u00c9 BERNUZZI e ALIDA POPPI BERNUZZI, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de janeiro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1015479-18.2023.8.26.0161<\/strong><\/p>\n APELANTES: Ivan Jos\u00e9 Bernuzzi e Alida Poppi Bernuzzi<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Diadema<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.680<\/strong><\/p>\n Direito civil \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n I. Caso em Exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a recusa do Registro de Im\u00f3veis em prosseguir com pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial de im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico, alegadamente desafetado, pertencente ao Munic\u00edpio de Diadema.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de Decidir<\/strong><\/p>\n 3. O im\u00f3vel \u00e9 de propriedade do Munic\u00edpio, conforme certid\u00e3o da matr\u00edcula, e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre esse fato.<\/p>\n 4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a usucapi\u00e3o de bens p\u00fablicos (art. 183, \u00a7 3\u00ba), e o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia \u00e9 uniforme em afirmar que bens p\u00fablicos, mesmo dominicais, n\u00e3o podem ser usucapidos. A alega\u00e7\u00e3o de desafeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi comprovada.<\/p>\n IV. Dispositivo e Tese<\/strong><\/p>\n 5. Recurso desprovido.<\/p>\n Tese de julgamento:\u00a0<\/em>1. Bens p\u00fablicos, incluindo dominicais, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o. 2. A desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico requer prova inequ\u00edvoca, n\u00e3o apresentada no caso.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Citada:<\/strong><\/p>\n CF\/1988, art. 183, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia Citada:<\/strong><\/p>\n TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003716-34.2010.8.26.0471, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 06\/12\/2024.<\/p>\n TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000773-41.2018.8.26.0602, Rel. Ricardo Anafe, 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 27\/03\/2024.<\/p>\n TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000092-95.2015.8.26.0337, Rel. Rodolfo Pellizari, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, j. 19\/12\/2023.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Ivan Jos\u00e9 Bernuzzi e Alida Poppi Bernuzzi contra a r. senten\u00e7a de fls. 705\/706, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Diadema, que manteve a recusa da Oficial em dar prosseguimento ao pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 64.119 daquela serventia.<\/p>\n Os apelantes alegam, em suma: que embora seja de propriedade do Munic\u00edpio de Diadema, o im\u00f3vel n\u00e3o tem finalidade p\u00fablica e foi desafetado; que a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 autorizada a alienar bens p\u00fablicos. Pedem que seja dado provimento ao recurso (fls. 710\/717).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 728\/730).<\/p>\n Por meio da decis\u00e3o de fls. 731, o processo foi redistribu\u00eddo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n O im\u00f3vel objeto de usucapi\u00e3o extrajudicial \u00e9 de propriedade do Munic\u00edpio de Diadema (cf. certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 64.119 do Registro de Im\u00f3veis de Diadema – fls. 16). D\u00favida n\u00e3o h\u00e1 acerca de tal fato.<\/p>\n A par da veda\u00e7\u00e3o constitucional (art. 183, \u00a7 3\u00ba, da CF[1]<\/strong>), a jurisprud\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 uniforme no sentido de que bens p\u00fablicos n\u00e3o podem ser usucapidos:<\/p>\n “APELA\u00c7\u00c3O. USUCAPI\u00c3O. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o dos autores. N\u00e3o provimento. O bem p\u00fablico n\u00e3o pode ser objeto de posse pelo particular, pena de se malferir a destina\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, que n\u00e3o \u00e9 desafetada pela vontade privada. Desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916 os bens dominicais, bem como os demais bens p\u00fablicos n\u00e3o podem ser alvo de usucapi\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 67 do C\u00f3dito Bevilacqua e a S\u00famula n\u00ba 340 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido o disposto no art. 102 do C\u00f3digo Civil vigente. Pretens\u00e3o que incide sobre im\u00f3vel que \u00e9 de titularidade da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, destinada a assentamentos de trabalhadores rurais (Assentamento Porto Feliz). Senten\u00e7a de improced\u00eancia mantida. Ratifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos do decisum. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 252 do RITJSP\/2009. Recurso improvido.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003716-34.2010.8.26.0471; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 06\/12\/2024; Data de Registro: 06\/12\/2024).<\/em><\/p>\n “Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Possess\u00f3ria. Reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 Preliminares afastadas \u2013 Bem p\u00fablico \u2013 O bem p\u00fablico n\u00e3o se sujeita ao abandono, tampouco pode ser objeto de usucapi\u00e3o, sendo imposs\u00edvel a desafeta\u00e7\u00e3o por mera vontade do particular \u2013 A ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico por particular, por toler\u00e2ncia do Poder P\u00fablico, \u00e9 mera deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerando nenhum direito, inclusive no que toca a acess\u00f5es e benfeitorias. Direito \u00e0 moradia \u2013 Remanejamento para conjuntos habitacionais ou pagamento de aux\u00edlio moradia \u2013 Artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Norma program\u00e1tica \u2013 Direito que para ser efetivado depende de lei integrativa que defina crit\u00e9rios espec\u00edficos n\u00e3o institu\u00eddos pela Lei Maior \u2013 A regra do direito \u00e0 moradia (artigo 6\u00ba, da CF) n\u00e3o possui aplica\u00e7\u00e3o imediata, autom\u00e1tica, constitui, em verdade, direito fundamental para o Poder P\u00fablico n\u00e3o ficar alheio \u00e0s necessidades sociais \u2013 Concess\u00e3o do benef\u00edcio nos casos especificados na Lei Municipal n\u00ba 8.451\/2008 (artigo 7\u00ba, \u00a73\u00ba), conforme as prioridades estabelecidas em pol\u00edtica p\u00fablica \u2013 Requeridas que n\u00e3o se enquadram nos requisitos estabelecidos \u2013 N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio invadir a esfera discricion\u00e1ria da pol\u00edtica habitacional e social da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, o que afrontaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Rejeita-se a mat\u00e9ria preliminar e nega-se provimento ao recurso interposto.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000773-41.2018.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Anafe; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 27\/03\/2024; Data de Registro: 12\/04\/2024).<\/em><\/p>\n “APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria. Improced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o. Cerceamento de defesa n\u00e3o configurado. Ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico que se caracteriza como mera deten\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria nova prova pericial para apurar a natureza p\u00fablica do im\u00f3vel, j\u00e1 comprovada por outros meios de prova. Princ\u00edpio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condi\u00e7\u00e3o suficiente a embasar o deslinde da causa. Impossibilidade de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva sobre bem de dom\u00ednio da municipalidade. Exegese dos artigos 183, par\u00e1grafo terceiro, e 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e S\u00famula 340 do STF. O im\u00f3vel p\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel, de modo que eventual omiss\u00e3o dos governos na invas\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas implica responsabilidade de seus agentes, nunca vantagem de indiv\u00edduos \u00e0s custas da coletividade. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000092-95.2015.8.26.0337; Relator (a): Rodolfo Pellizari; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Mairinque – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 19\/12\/2023; Data de Registro: 19\/12\/2023).<\/em><\/p><\/blockquote>\n E mesmo os bens p\u00fablicos sem destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica, denominados bens dominicais, n\u00e3o podem ser usucapidos, como deixa clara a S\u00famula n\u00ba 340 do STF:<\/p>\n Desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Embora os apelantes afirmem que o bem foi desafetado, n\u00e3o h\u00e1 prova alguma nesse sentido. Isso porque desafeta\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Poder P\u00fablico em alterar a destina\u00e7\u00e3o de um bem que lhe pertence. A aus\u00eancia de prova da desafeta\u00e7\u00e3o impossibilita o prosseguimento do procedimento, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que se prossiga com as notifica\u00e7\u00f5es se o bem objeto da usucapi\u00e3o, por expresso comando constitucional, n\u00e3o pode assim ser adquirido.<\/p>\n Desse modo, a r. senten\u00e7a que impediu o prosseguimento da usucapi\u00e3o extrajudicial deve ser integralmente mantida.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0\u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n (DJe de 03.02.2025 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015479-18.2023.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que s\u00e3o apelantes IVAN JOS\u00c9 BERNUZZI e ALIDA POPPI BERNUZZI, \u00e9 apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20127","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20127"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20128,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20127\/revisions\/20128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"