![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guaruj\u00e1, em que \u00e9 apelante MOACIR STAROSTA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJ\u00c1.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do t\u00edtulo, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve\u00a0 a participa\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 Exmos.\u00a0 Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), CAMPOS MELLO E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de janeiro de 2025.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1011161-63.2024.8.26.0223<\/strong><\/p>\n Apelante: Moacir Starosta<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Guaruj\u00e1<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.685<\/u><\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o de direitos de compromiss\u00e1rio comprador \u2013 Posterior lavratura de escritura de compra e venda \u2013 ITBI exigido sobre as duas opera\u00e7\u00f5es \u2013 Afastamento da exig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n 1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que manteve a recusa ao registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel devido \u00e0 falta de recolhimento do ITBI.<\/p>\n 2. Recolhimento do tributo por ocasi\u00e3o do registro anterior, relativo a arremata\u00e7\u00e3o de direitos de compromiss\u00e1rio comprador sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n 3. Alega\u00e7\u00e3o da parte interessada de que j\u00e1 houve pagamento do tributo devido, sendo que nova cobran\u00e7a configura bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se o ITBI \u00e9 devido por ocasi\u00e3o do registro de escritura p\u00fablica de compra e venda, mesmo ap\u00f3s j\u00e1 ter sido pago em virtude de registro anterior, de arremata\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n III. Raz\u00f5es de decidir<\/strong><\/p>\n 5. A jurisprud\u00eancia do STJ, do TJSP e do CSM estabelece que o fato gerador do ITBI somente ocorre por ocasi\u00e3o do registro da transfer\u00eancia de propriedade, sendo manifesta a inconstitucionalidade de previs\u00e3o legal de incid\u00eancia tamb\u00e9m em etapas \u00a0anteriores como a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Hip\u00f3tese em que j\u00e1 houve recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o.<\/p>\n IV. Dispositivo e tese<\/strong><\/p>\n 7. Recurso provido.<\/p>\n Tese de julgamento: \u201c1. O ITBI incide apenas no momento da transfer\u00eancia definitiva da propriedade, o que se d\u00e1 mediante registro de escritura p\u00fablica de compra e venda ou instrumento equivalente. 2. N\u00e3o se pode exigir novo recolhimento quando o imposto j\u00e1 houver sido pago em opera\u00e7\u00e3o anterior, que n\u00e3o implicou aliena\u00e7\u00e3o da propriedade\u201d.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia relevantes citadas:<\/strong><\/p>\n – CF\/1988, art. 156, II; CTN, art. 35, I; Lei Complementar n. 38\/97, art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201ca\u201d, \u201ce\u201d e \u201cl\u201d; Lei n. 8.935\/1994, art. 28 e art. 30, XI; Lei n. 6.015\/73, art. 289.<\/p>\n – STF, ARE n. 1.294.969\/SP, Tema 1.124; STJ, REsp n. 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0039993-95.2009.8.26.0564, Rel. Des. Roberto Martins de Souza.<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Moacir Starosta\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a de fls. 269\/271, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Guaruj\u00e1, que manteve recusa ao registro de escritura p\u00fablica de compra e venda tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n. 120.174 perante aquela serventia imobili\u00e1ria pela falta de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o (ITBI), conforme nota de devolu\u00e7\u00e3o de fl. 09 (prenota\u00e7\u00e3o n. 478.576, de 22\/07\/2024).<\/p>\n A parte apelante alega, em s\u00edntese, que, ap\u00f3s arrematar direitos de compromisso de compra e venda sobre o bem (cumprimento de senten\u00e7a de autos n. 0812357-98.1985.8.26.0100, 16\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo), recolheu, por determina\u00e7\u00e3o judicial, o imposto de transmiss\u00e3o no valor de R$ 29.018,76 (artigo 84, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201ce\u201d e \u201cl\u201d, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal – Lei Complementar n. 38\/97); que, ap\u00f3s o recolhimento, foram expedidos a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fl. 53) e o mandado de imiss\u00e3o na posse (fls. 88\/89), com ingresso na matr\u00edcula (R.6\/120.174 \u2013 fl. 56); que, para regularizar a propriedade do im\u00f3vel, firmou escritura p\u00fablica de compra e venda com os esp\u00f3lios dos propriet\u00e1rios, Celso Santos Filho e Hernani Azevedo Silva, perante o 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Guaruj\u00e1, sub- rogando-se nos direitos de Wilson de Almeida Prado (fls. 23\/30); que ao levar o t\u00edtulo \u00e0 registro, foi surpreendido por nova exig\u00eancia tribut\u00e1ria sob a alega\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dois fatos geradores distintos; que o fato gerador do ITBI ocorre apenas por ocasi\u00e3o do registro definitivo da transfer\u00eancia de propriedade, nos termos do artigo 35, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; que n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de imposto na primeira opera\u00e7\u00e3o, de mera transmiss\u00e3o de direitos reais sobre o bem; que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com o registro imobili\u00e1rio (ARE 1.294.969\/SP, Tema 1.124); que a nova cobran\u00e7a configura bitributa\u00e7\u00e3o (fls. 282\/295).<\/p>\n Houve concord\u00e2ncia com o julgamento virtual (fl. 322).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 326\/328).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, a apela\u00e7\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Vejamos os motivos.<\/p>\n Sabe-se que vigora, para os Registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art. 134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n Por outro lado, o C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo):<\/p>\n “Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p>\n “Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/p>\n “Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480- 97.2013.8.26.0114\u00a0 Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, verifica-se que a parte interessada arrematou, em hasta p\u00fablica, direitos de compromisso de compra e venda sobre o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 120.174 (lote 13 da quadra 50 do Loteamento Jardim Acapulco – fls. 10\/13), oportunidade em que, para possibilitar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de imiss\u00e3o na posse e da carta de arremata\u00e7\u00e3o (fl. 84), bem como ingresso perante o Registro de Im\u00f3veis, recolheu o ITBI na forma prevista pelo artigo 84, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201ce\u201d e \u201cl\u201d, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (R.6\/120.174).<\/p>\n Neste momento, o que pretende \u00e9 o registro da escritura p\u00fablica definitiva, de venda e compra, a qual foi outorgada pelos titulares do dom\u00ednio (1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Guaruj\u00e1, Livro 1015, p\u00e1g. 11\/18 – fls. 23\/30).<\/p>\n O Oficial entende que, por estarmos diante de hip\u00f3teses de incid\u00eancia diversas (arremata\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia da propriedade), o ITBI pode ser exigido com apoio na legisla\u00e7\u00e3o municipal (fls. 01\/02). Esta foi a tese acolhida pela Corregedoria Permanente (fls. 269\/271).<\/p>\n A parte, por sua vez, defende que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia apenas se configura quando da transfer\u00eancia do direito de propriedade, o que se d\u00e1 pelo registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, sendo que j\u00e1 recolheu o ITBI devido por ocasi\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre o bem (fl. 84). Novo pagamento implicaria, assim, bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, disp\u00f5e que compete aos munic\u00edpios instituir imposto sobre\u00a0\u201ctransmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como de cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n No munic\u00edpio de Guaruj\u00e1, a mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Lei Complementar n. 38\/97, que prev\u00ea a incid\u00eancia do imposto tanto sobre transmiss\u00e3o onerosa\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>dos bens im\u00f3veis e direitos reais que incidem sobre eles, quanto em casos de cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 84 O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:<\/em><\/p>\n I.<\/em>\u00a0– A transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica;<\/em><\/p>\n II. – A transmiss\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis exceto os direitos reais de garantia;<\/em><\/p>\n III. – A cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. O imposto incidir\u00e1 especificamente sobre:<\/em><\/p>\n a) a compra e venda;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n e) a arremata\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n l) a cess\u00e3o de direitos decorrente de compromisso de compra e venda e de promessa de cess\u00e3o”.<\/em><\/p>\n Verifica-se, portanto, hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre a arremata\u00e7\u00e3o, o que configura fato gerador diverso da transmiss\u00e3o da propriedade por escritura definitiva, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em bitributa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia, por\u00e9m, se assentou em sentido contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo – ARE n. 1.294.969, ap\u00f3s fixar tese no sentido de que “o fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro” (Tema 1.124), reconheceu, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e de sua repercuss\u00e3o geral, sem, no entanto, reafirmar jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por sua vez, seguindo orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n. 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; 1.809.411\/MS; AgInt no AREsp 794.303\/RS; AgRg no AREsp 813.620\/BA; AGA 448.245; ROMS 10.650), vem entendendo que, nos moldes do que determinam o artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil, o ITBI tem incid\u00eancia e \u00e9 devido apenas quando a escritura p\u00fablica de compra e venda (ou instrumento particular, nas hip\u00f3teses previstas em lei) \u00e9 apresentada para registro, na medida em que apenas neste momento se d\u00e1 efetiva transfer\u00eancia da titularidade do dom\u00ednio ao comprador (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0039993-95.2009.8.26.0564, Relator: Des. Roberto Martins de Souza).<\/em><\/p>\n A respeito da exig\u00eancia de pagamento antes do registro do t\u00edtulo translativo da propriedade, vale colacionar parte do voto supra citado:<\/em><\/p>\n “(…) cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: “(…) Conv\u00e9m ressaltar, que a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria s\u00f3 se opera com o registro do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registo de im\u00f3veis competente, segundo o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil, que assim prescreve: “Transfere- se entre vivos a propriedade, mediante registro do t\u00edtulo translativo do Registro de Im\u00f3veis.’<\/em><\/p>\n O \u00a71\u00ba desse artigo disp\u00f5e enfaticamente que “enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel”. Portanto, a exig\u00eancia do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legisla\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto n\u00e3o teria amparo no \u00a77\u00b0 do art. 150 da CF, que se refere \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o ao ‘sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido’.<\/em><\/p>\n “Por isso, o STJ j\u00e1 pacificou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sobre transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio, que impliquem efetiva transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria (Resp 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; AGA 448.245; ROMS 10.650). Curvamo- nos \u00e0 jurisprud\u00eancia remansosa do STJ, reformulando nosso ponto de vista anterior, quer porque inaplic\u00e1vel o\u00a0\u00a77\u00ba do art. 150 da CF em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN, em obedi\u00eancia ao disposto no art. 156, II, da CF, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qual seja, a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em outras palavras, at\u00e9 que haja transmiss\u00e3o efetiva do direito de propriedade, o alienante se mant\u00e9m como titular do dom\u00ednio e, por isso mesmo, n\u00e3o se caracteriza hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n Com apoio em tal entendimento jurisprudencial, este E. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 entendeu como manifesta a inconstitucionalidade das normas municipais que imp\u00f5em a incid\u00eancia do ITBI mesmo para casos em que n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade, o que possibilitaria o seu reconhecimento tamb\u00e9m na esfera administrativa (Apela\u00e7\u00e3o n. 0015683-73.2011.8.26.0590, Relator: Des. Jos\u00e9 Renato Nalini; Apela\u00e7\u00e3o n. 0900016-61.2011.8.26.0577, Relator: Des. Jos\u00e9 Renato Nalini; Apela\u00e7\u00e3o n. 0009528-83.2014.8.26.0223, Relator: Des. Xavier de Aquino).<\/p>\n Neste contexto e como j\u00e1 houve recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o de forma antecipada, ou seja, antes da transfer\u00eancia definitiva do direito de propriedade, \u00e9 poss\u00edvel concluir, com apoio nos precedentes citados acima, como indevida a exig\u00eancia de novo recolhimento tribut\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 03.02.2025 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guaruj\u00e1, em que \u00e9 apelante MOACIR STAROSTA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJ\u00c1. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20125"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20126,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20125\/revisions\/20126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"