![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
(757\/<\/strong> 2024<\/strong> -E)<\/strong><\/p>\n DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ESCRITURA P\u00daBLICA DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O POR INEXECU\u00c7\u00c3O DO ENCARGO \u00c9 INSTRUMENTO H\u00c1BIL A INGRESSO NO F\u00d3LIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBA\u00c7\u00c3O, DA DOA\u00c7\u00c3O OUTRORA OCORRIDA.<\/p>\n I. Caso<\/strong> em<\/strong> Exame<\/strong><\/p>\n 1. <\/strong>Recurso administrativo interposto contra senten\u00e7a que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Jales\/SP quanto \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Revoga\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o por Inexecu\u00e7\u00e3o de Encargo. A senten\u00e7a sustentou que o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel a registro e que deveria ser lavrada Ata Notarial, conforme artigo 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n II. Quest\u00e3o<\/strong> em<\/strong> Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em determinar se a Escritura P\u00fablica de Revoga\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o por Inexecu\u00e7\u00e3o de Encargo pode ingressar no f\u00f3lio real ou se \u00e9 exig\u00edvel a lavratura de Ata Notarial.<\/p>\n III. Raz\u00f5es<\/strong> de<\/strong> Decidir<\/strong><\/p>\n 3. Admite-se o ingresso, no f\u00f3lio real, da escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo, ainda que a ata notarial tamb\u00e9m fosse instrumento h\u00e1bil a tanto.<\/p>\n 4. Os artigo 167, inciso II, item 2, e 250, II, da Lei n\u00ba 015\/73 permitem a averba\u00e7\u00e3o, por cancelamento da extin\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e direitos reais, a requerimento un\u00e2nime das partes que participaram do ato registrado, se capazes, com firmas reconhecidas por tabeli\u00e3o.<\/p>\n IV. Dispositivo<\/strong> e<\/strong> Tese<\/strong><\/p>\n 5. Recurso Determina-se o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis para\u00a0prosseguir na averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e cancelamento do registro da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tese<\/strong> de<\/strong> julgamento:<\/strong> A Escritura P\u00fablica de Revoga\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o por Inexecu\u00e7\u00e3o de Encargo pode ingressar no f\u00f3lio real.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> Citada:<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba 8.935\/1994, art. 7\u00ba-A; Lei n\u00ba 6.015\/73, arts. 167, inciso II, item 2, e 250, inciso II.<\/p>\n Excelent\u00edssimo<\/strong> Senhor<\/strong> Corregedor<\/strong> Geral<\/strong> da<\/strong> Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso administrativo (fls. 82\/88), interposto por A. L. F. DOS S. contra a r. senten\u00e7a de fls. 73\/75, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jales\/SP, que manteve o \u00f3bice \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Revoga\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o por Inexecu\u00e7\u00e3o de Encargo lavrada pelo Tabeli\u00e3o de Notas da cidade de Vit\u00f3ria Brasil, Comarca de Jales\/SP, com refer\u00eancia ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 53.440 daquela serventia.<\/p>\n O r. decisum<\/em> manteve a recusa \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da referida escritura, nos termos da nota devolutiva de n\u00ba 198995, (fl. 16), sob o entendimento de que, a teor do disposto no artigo 7\u00ba-A, inciso I, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, para revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, basta que as partes solicitem ao Tabeli\u00e3o de Notas a lavratura de Ata Notarial constatando a ocorr\u00eancia da referida frustra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo “necessidade de registro da escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o de encargo”.<\/p>\n Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial (fls. 97\/105), a D. Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls.\u00a0109\/110).<\/p>\n \u00a0\u00c9<\/strong> o<\/strong> relat\u00f3rio.<\/strong> Opino.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, conv\u00e9m esclarecer que ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das apela\u00e7\u00f5es das d\u00favidas suscitadas pelos Oficiais de Registros P\u00fablicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual n\u00ba 03\/69 e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n E o procedimento de d\u00favida \u00e9 pertinente somente quando o ato colimado \u00e9 suscet\u00edvel de registro em sentido estrito, o que n\u00e3o ocorre no presente caso, por envolver ato de averba\u00e7\u00e3o, como se ver\u00e1.<\/p>\n Deste modo, trata-se, na esp\u00e9cie, de Pedido de Provid\u00eancias, que \u00e9 um pedido de natureza administrativa (n\u00e3o judicial) formulado pelo pr\u00f3prio Oficial e a requerimento do apresentante de t\u00edtulo, para que um juiz decida sobre a legitimidade da exig\u00eancia feita sobre um ato de averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda em car\u00e1ter inicial, esclarece-se que, em se tratando de recurso em procedimento administrativo, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de custas nem de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Superadas as quest\u00f5es, da an\u00e1lise dos autos, depreende- se que, em 30\/06\/2021, o im\u00f3vel rural objeto da matr\u00edcula n\u00ba 53.440, foi objeto de doa\u00e7\u00e3o com encargo, realizada pela propriet\u00e1ria JALES CLUBE, em favor de CASA HUNTER \u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS PORTADORES DA DOEN\u00c7A DE HUNTER E OUTRAS DOEN\u00c7AS RARAS.<\/p>\n A escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com encargo foi, ent\u00e3o, registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, conforme se verifica do R.2 da certid\u00e3o de matr\u00edcula de fls. 32\/33, em 05\/08\/2021.<\/p>\n Diante da inexecu\u00e7\u00e3o do encargo outrora estabelecido na mencionada doa\u00e7\u00e3o, as partes relacionadas resolveram revogar o neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio da Escritura P\u00fablica de Revoga\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o por Inexecu\u00e7\u00e3o de Encargo lavrada pelo Tabeli\u00e3o de Notas da cidade de Vit\u00f3ria Brasil, da Comarca de Jales\/SP, conforme fls. 06\/09.<\/p>\n Em 22\/04\/2024, o t\u00edtulo foi apresentado ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Jales por A. L. F. DOS S., ora recorrente, obtendo a prenota\u00e7\u00e3o de n\u00ba 198995 (fl. 05). Qualificado de maneira negativa, foi devolvido com a exig\u00eancia da Nota Devolutiva de mesmo n\u00famero (fl. 16):<\/p>\n “Ap\u00f3s<\/em> exame<\/em> e<\/em> qualifica\u00e7\u00e3o<\/em> do<\/em> T\u00edtulo,<\/em> concluiu-se<\/em> que<\/em> N\u00c3O<\/em> EST\u00c1<\/em> APTO<\/em> a<\/em> registro<\/em> nos<\/em> seguintes<\/em> termos:<\/em><\/p>\n Dever\u00e1<\/em> o<\/em> Tabeli\u00e3o<\/em> proceder<\/em> com<\/em> a<\/em> lavratura<\/em> da<\/em> Ata<\/em> Notarial,<\/em> nos<\/em> termos<\/em> do<\/em> artigo<\/em> 7-A,<\/em> da<\/em> Lei<\/em> n.<\/em> 8.935\/1994.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sobreveio irresigna\u00e7\u00e3o do ora recorrente (fls. 19\/22), o que ensejou a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida de fls. 23\/29, impugnada a fls. 38\/42, com a subsequente manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial (fls. 56\/58).<\/p>\n Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 70\/71), foi proferida a r. senten\u00e7a pela manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do Registrador.<\/p>\n Segundo o decidido, \u201c…a<\/em> teor<\/em> da<\/em> legisla\u00e7\u00e3o<\/em> vigente,<\/em> para<\/em> revoga\u00e7\u00e3o<\/em> da<\/em> doa\u00e7\u00e3o,<\/em> basta<\/em> que<\/em> as<\/em> partes<\/em> solicitem<\/em> ao<\/em> Tabeli\u00e3o<\/em> de<\/em> Notas,<\/em> a<\/em> lavratura<\/em> de<\/em> Ata<\/em> Notarial<\/em> constatando<\/em> a<\/em> ocorr\u00eancia<\/em> da<\/em> referida<\/em> frustra\u00e7\u00e3o.<\/em> Consequentemente,<\/em> n\u00e3o<\/em> h\u00e1<\/em> na<\/em> necessidade<\/em> de<\/em> registro<\/em> da<\/em> escritura<\/em> p\u00fablica<\/em> de<\/em> revoga\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> doa\u00e7\u00e3o<\/em> por<\/em> inexecu\u00e7\u00e3o<\/em> de<\/em> encargo<\/em> objeto<\/em> da<\/em> prenota\u00e7\u00e3o<\/em> em<\/em> debate<\/em> (n\u00ba<\/em> 198995).\u201d<\/em><\/p>\n Nas raz\u00f5es de recurso, o interessado insiste em que a lavratura da Ata Notarial prevista no art. 7\u00ba-A, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.935\/1994, introduzida pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico caminho para a solu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vertente, destacando que as partes t\u00eam liberdade de escolha e podem optar pela lavratura de escritura p\u00fablica para a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o pela inexecu\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n Invocando o artigo 555 do C\u00f3digo Civil e os artigos 167, inciso II, item 2 e 250, inciso II da Lei 6.015\/73, diz que a op\u00e7\u00e3o pela lavratura da escritura p\u00fablica em apre\u00e7o em detrimento da ata notarial est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esclarece tamb\u00e9m que a donat\u00e1ria, CASA HUNTER ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS PORTADORES DA DOEN\u00c7A DE HUNTER E OUTRAS DOEN\u00c7AS RARAS, expressamente admitiu, no item 4 da escritura de revoga\u00e7\u00e3o (fl. 07), a inexecu\u00e7\u00e3o de qualquer obra no im\u00f3vel. Ademais, no item 5 da escritura h\u00e1 a expressa manifesta\u00e7\u00e3o das partes pelo cancelamento do registro da doa\u00e7\u00e3o outrora realizada (fl. 07).<\/p>\n Conclui, pois, pela desnecessidade da lavratura da Ata Notarial prevista no artigo 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.935\/1994, introduzido pela Lei 14.711\/2023.<\/p>\n Pede, ent\u00e3o, a reforma do decidido e o ingresso do t\u00edtulo e a consequente revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, que ensejar\u00e1, ent\u00e3o, o cancelamento do registro anterior a requerimento das partes, com fundamento nos artigos 167, inciso II, item 2 e 250, inciso II da L.R.P.<\/p>\n O recurso, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, merece\u00a0provimento.<\/p>\n Disp\u00f5e o item 2, do inciso II, do artigo 167 da Lei 6015\/73:<\/p>\n \u201cArt.<\/em> 167<\/em> –<\/em> No<\/em> Registro<\/em> de<\/em> Im\u00f3veis,<\/em> al\u00e9m<\/em> da<\/em> matr\u00edcula,<\/em> ser\u00e3o<\/em> feitos.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n II<\/em> –<\/em> a<\/em> averba\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n 2)<\/em> por<\/em> cancelamento,<\/em> da<\/em> extin\u00e7\u00e3o<\/em> dos<\/em> \u00f4nus<\/em> e<\/em> direitos<\/em> reais;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso em apre\u00e7o, tanto a doadora quanto a donat\u00e1ria pretendem, expressamente, a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com encargo do im\u00f3vel rural descrito na CRI de fls. 32\/33, em raz\u00e3o de sua inexecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Haver\u00e1, consequentemente, a averba\u00e7\u00e3o, por cancelamento, da extin\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e direitos reais antes inscritos sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n O Oficial registrador exigiu a elabora\u00e7\u00e3o da ata notarial prevista no artigo 7\u00ba-A, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, recha\u00e7ando o ingresso da escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo, mas n\u00e3o tem raz\u00e3o.<\/p>\n Nada impede que as partes manifestem sua vontade concordante para o cancelamento da doa\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica, ainda que tamb\u00e9m o pudessem fazer por solicita\u00e7\u00e3o ao tabeli\u00e3o para a lavratura de ata notarial.<\/p>\n \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 250, II da Lei 6.015\/73 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975):<\/p>\n \u201cArt.<\/em> 250<\/em> –<\/em> Far-se-\u00e1<\/em> o<\/em> cancelamento:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n II<\/em> –<\/em> a<\/em> requerimento<\/em> un\u00e2nime<\/em> das<\/em> partes<\/em> que<\/em> tenham<\/em> participado<\/em> do<\/em> ato<\/em> registrado,<\/em> se<\/em> capazes,<\/em> com<\/em> as<\/em> firmas<\/em> reconhecidas<\/em> por<\/em> tabeli\u00e3o;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Embora o artigo 7\u00ba-A da Lei 8935\/1994 preveja a emiss\u00e3o de certid\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o quanto ao implemento ou a frustra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e outros elementos negociais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento a que a revoga\u00e7\u00e3o seja levada a efeito por meio de escritura p\u00fablica.<\/p>\n Ali\u00e1s, nem sempre a ata notarial ser\u00e1 suficiente, por si s\u00f3, para provar o implemento ou frustra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o ou ouros elementos no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Perfeitamente poss\u00edvel, por exemplo, que o descumprimento do encargo seja justific\u00e1vel, o que escapa ao simples exame de circunstancias f\u00e1ticas pelo not\u00e1rio.<\/p>\n Tanto a escritura p\u00fablica quanto a ata notarial s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis a colher a manifesta\u00e7\u00e3o das partes que informam a inexecu\u00e7\u00e3o do encargo que havia sido estabelecida na doa\u00e7\u00e3o, havendo excesso de formalismo do Registrador ao exigir que o instrumento eleito fosse a Ata Notarial.<\/p>\n A aceita\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica para o fim de averba\u00e7\u00e3o do cancelamento da doa\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo n\u00e3o causa preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico nem \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio. A escritura \u00e9 muito mais segura do que a simples ata notarial, pois reflete o consenso entre doador e donat\u00e1rio quanto ao descumprimento do encargo.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 na averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e cancelamento do registro da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sub<\/em> censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 19 de dezembro de 2024, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO<\/strong> LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc.<\/strong> n\u00ba<\/strong> 0002660-12.2024.8.26.0297<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo<\/strong> o<\/strong> recurso<\/strong> de<\/strong> apela\u00e7\u00e3o<\/strong> como<\/strong> recurso<\/strong> administrativo<\/strong> e a ele dou<\/strong> provimento<\/strong> para determinar o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 na averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e cancelamento do registro da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO<\/strong> LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor<\/strong> Geral<\/strong> da<\/strong> Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 21.01.2025 \u2013 SP)<\/p>\n (757\/ 2024 -E) DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. ESCRITURA P\u00daBLICA DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O POR INEXECU\u00c7\u00c3O DO ENCARGO \u00c9 INSTRUMENTO H\u00c1BIL A INGRESSO NO F\u00d3LIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBA\u00c7\u00c3O, DA DOA\u00c7\u00c3O OUTRORA OCORRIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso administrativo interposto contra senten\u00e7a que manteve a recusa do Oficial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20114"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20122,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20114\/revisions\/20122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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