![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Autos:\u00a0PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0005583-87.2023.2.00.0000<\/strong><\/p>\n Requerente:\u00a0CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM<\/strong><\/p>\n Requerido:\u00a0CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – CNJ<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE JU\u00cdZOS ARBITRAIS E CART\u00d3RIOS DE IM\u00d3VEIS. PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS RESOLU\u00c7\u00d5ES CNJ N. 350\/2020 E N. 421\/2021. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. IMPROCED\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n I. CASO EM EXAME<\/strong><\/p>\n 1.\u00a0Pedido de Provid\u00eancias proposto pela C\u00e2mara Ibero-Americana de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o Empresarial (CIAAM) contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), visando alterar a reda\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 350\/2020 e n. 421\/2021.<\/p>\n 2. Requer-se a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre tribunais arbitrais e cart\u00f3rios de im\u00f3veis, para que as senten\u00e7as arbitrais possam ser registradas sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n II. QUEST\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 3. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o \u00e9 saber se compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre tribunais arbitrais e serventias extrajudiciais a fim de que sejam feitos os ajustes \u00e0s normas pertinentes.<\/p>\n III. RAZ\u00d5ES DE DECIDIR<\/strong><\/p>\n 4. As Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 350\/2020 e n. 421\/2021 foram editadas para regulamentar a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e entre eles e os tribunais arbitrais e \u00e1rbitros, o que n\u00e3o abrange a coopera\u00e7\u00e3o entre cart\u00f3rios extrajudiciais e \u00e1rbitros, uma vez que esta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n 5. A regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 no \u00e2mbito das compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (art. 103-B, \u00a74\u00ba, da CF\/1988 c\/c art. 4\u00ba do RICNJ).<\/p>\n 6. O C\u00f3digo de Processo Civil (art. 260 \u00a73\u00b0) e a Lei de Arbitragem (art.22-C da Lei n. 9.307\/1996) ao preverem a carta arbitral como instrumento de coopera\u00e7\u00e3o, referiram-se apenas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e \u00e1rbitros, deixando de regulamentar os instrumentos aplic\u00e1veis \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre \u00e1rbitros e outras entidades (p\u00fablicas ou privadas). Em raz\u00e3o do sil\u00eancio da lei, n\u00e3o cabe ao CNJ regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n 7. Embora haja equipara\u00e7\u00e3o legal entre a senten\u00e7a arbitral e a senten\u00e7a judicial, o que possibilita o cumprimento daquela diretamente pelos \u00e1rbitros, eles n\u00e3o det\u00eam o poder de imp\u00e9rio, que \u00e9 pr\u00f3prio do Estado. Por essa raz\u00e3o, caso haja recusa do cart\u00f3rio em registrar a senten\u00e7a arbitral, necessariamente dever-se-\u00e1 buscar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n IV. DISPOSITIVO E TESE<\/strong><\/p>\n 8. Pedidos julgados improcedentes.<\/p>\n 9. Tese de julgamento<\/em>: “N\u00e3o compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentar a coopera\u00e7\u00e3o direta entre tribunais arbitrais e cart\u00f3rios de im\u00f3veis para fins de registro de senten\u00e7as arbitrais, notadamente, ante a aus\u00eancia de lei que expressamente preveja a utiliza\u00e7\u00e3o da carta arbitral para tal finalidade”.<\/p>\n Dispositivos relevantes citados:<\/em>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 103-B, \u00a74\u00ba; Lei n. 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), art. 221, IV; C\u00f3digo de Processo Civil, art. 237, IV; Lei n. 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem), art. 22-C.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia relevante citada:<\/em>\u00a0CNJ, Consulta n. 8630-40.2021.2.00.0000, Decis\u00e3o monocr\u00e1tica, Rel. Cons. M\u00e1rio Goulart Maia, j. 27\/09\/2022; CNJ, PP n. 4727-02.2018.2.00.0000, Decis\u00e3o monocr\u00e1tica, Rel. Cons. Humberto Martins, j. 26\/8\/2019; CNJ, CONS 0002980-41.2023.2.00.0000, Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello, j. 01\/03\/2024.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Plen\u00e1rio Virtual, 14 de novembro de 2024. Votaram os Excelent\u00edssimos Conselheiros Lu\u00eds Roberto Barroso, Mauro Campbell Marques, Caputo Bastos, Jos\u00e9 Rotondano, M\u00f4nica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, Jo\u00e3o Paulo Schoucair, Daiane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello. N\u00e3o votaram em raz\u00e3o das vac\u00e2ncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n O CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO (Relator):<\/strong><\/p>\n Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias (PP) proposto pela C\u00e2mara Ibero-Americana de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o Empresarial (CIAAM), em face do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no qual requer aprimoramentos nas Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 350\/2020 [1] e n. 421\/2021 [2].<\/p>\n A requerente pretende que as mencionadas normas prevejam a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos e tribunais arbitrais e os cart\u00f3rios de im\u00f3veis a fim de que a senten\u00e7a arbitral ingresse no registro de im\u00f3veis para todos os fins legais. Alega que, em precedente do CNJ, ficou estabelecido que \u201ca senten\u00e7a arbitral, possui os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial como t\u00edtulo executivo, h\u00e1 uma equipara\u00e7\u00e3o eficaz, e nesta conformidade,\u00a0assume prerrogativas de t\u00edtulo h\u00e1bil para o acesso ao registro imobili\u00e1rio<\/strong>\u201d (CNJ, Cons. n. 08630-40.2021.2.00.0000, Rel. Cons. M\u00e1rio Goulart Maia, j. 27\/9\/2022).<\/p>\n Ressalta, contudo, que as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 350\/2020 e n. 421\/2021 contemplam somente a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzos togado e arbitral, na linha do que estabelece o art. 22-C da Lei 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem) [3], n\u00e3o havendo previs\u00e3o quanto aos cart\u00f3rios, embora estejam sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual devem ser aprimoradas.<\/p>\n Por fim, requer: i) que as mencionadas resolu\u00e7\u00f5es prevejam a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo arbitral ou tribunal arbitral e os cart\u00f3rios de im\u00f3veis; ii) alternativamente, que o CNJ regulamente a possibilidade de que o tribunal arbitral possa encaminhar diretamente aos cart\u00f3rios de im\u00f3veis decis\u00e3o arbitral liminar determinando arresto de bens im\u00f3veis, por exemplo, sem a necessidade de submiss\u00e3o de carta arbitral ao Ju\u00edzo togado; iii) ou, ainda, a expedi\u00e7\u00e3o de\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0aos tribunais a fim eles regulamente a mat\u00e9ria, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e dentro de prazo definido pelo CNJ, de modo, a aperfei\u00e7oar os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre tribunais arbitrais e o Poder Judici\u00e1rio; iv) demais medidas que se entenda cab\u00edveis para os fins propostos.<\/p>\n Em raz\u00e3o de certid\u00e3o expedida pela Secretaria Processual do CNJ (Id 55272430), remeti os autos ao gabinete do Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, para an\u00e1lise quanto \u00e0 eventual ocorr\u00eancia de preven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Consulta n\u00ba 0001045-63.2023.2.00.0000 (Id 5363159).<\/p>\n Nos termos da decis\u00e3o Id. 5375458, o eminente Conselheiro n\u00e3o reconheceu a preven\u00e7\u00e3o suscitada (Id. 5375458), raz\u00e3o pela qual os autos retornaram conclusos.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria, encaminhei os autos ao Comit\u00ea Executivo da Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria para emiss\u00e3o de parecer (Id 5379496).<\/p>\n O Comit\u00ea manifestou-se no sentido de \u201cjulgar improcedente o pedido de provid\u00eancias, no que se refere aos requerimentos de altera\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es CNJ 350\/2020 e 421\/2021, deixando de manifestar-se o Comit\u00ea Executivo sobre o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o\u201d (Id 5759100).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n O CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO (Relator):<\/strong><\/p>\n Os pedidos devem ser julgados improcedentes, na linha dos fundamentos trazidos no parecer do Comit\u00ea Executivo da Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Conforme relatado, a parte requerente pretende que se promova ajustes ao texto das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n. 350\/2020 e n. 421\/2021, a fim de regulamentar a coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos e tribunais arbitrais e as serventias extrajudiciais. No entanto, a mat\u00e9ria proposta n\u00e3o est\u00e1 inserida no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o que se buscou efetivar com a edi\u00e7\u00e3o dos mencionados atos normativos.<\/p>\n Como se sabe, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 350\/2020 estabeleceu diretrizes e procedimentos sobre a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e entre eles e outras institui\u00e7\u00f5es e entidades, integrantes ou n\u00e3o do sistema de justi\u00e7a, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n Os Tribunais arbitrais e \u00e1rbitros(as) est\u00e3o inclu\u00eddos dentre os sujeitos da coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional, consoante a reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 16, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 350\/2020 pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 421\/2021, que estabeleceu as diretrizes sobre a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional\u00a0em mat\u00e9ria de arbitragem.\u00a0<\/strong>Assim, os \u00e1rbitros poder\u00e3o requisitar a coopera\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzos, o que se dar\u00e1 com fundamentado no artigo 237, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil [4].<\/p>\n Consoante se depreende da leitura das mencionadas resolu\u00e7\u00f5es, elas n\u00e3o estabelecem a coopera\u00e7\u00e3o direta entre tribunais arbitrais e cart\u00f3rios, porque esta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o que, por conseguinte, demonstra ser incab\u00edvel a pretens\u00e3o da requerente.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o de tais atividades tampouco est\u00e1 no \u00e2mbito das compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (art. 103-B, \u00a74\u00ba, da CF\/1988 c\/c art. 4\u00ba do RICNJ).<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil [5] (art. 260 \u00a73\u00b0) e a Lei de Arbitragem [6] (art.22-C da Lei n. 9.307\/1996) ao preverem a carta arbitral como instrumento de coopera\u00e7\u00e3o, referiram-se apenas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e \u00e1rbitros, deixando de regulamentar os instrumentos aplic\u00e1veis \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre \u00e1rbitros e outras entidades (p\u00fablicas ou privadas).<\/p>\n Em raz\u00e3o do sil\u00eancio da lei, o Comit\u00ea Executivo da Rede Nacional de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria concluiu pela impossibilidade de o CNJ regulamentar a mat\u00e9ria. De fato, a regulamenta\u00e7\u00e3o, nos termos pretendidos pela requerente, ensejaria inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o amparada em lei. Confira-se o seguinte trecho do parecer t\u00e9cnico (Id 5759100):<\/p>\n Nesse sentido, para que o CNJ emendasse as resolu\u00e7\u00f5es existentes ou editasse outros atos normativos, ou mesmo para simplesmente recomendasse que os tribunais regulamentem a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da carta arbitral para cumprimento direto de decis\u00f5es arbitrais pelos cart\u00f3rios, seria necess\u00e1ria pr\u00e9via altera\u00e7\u00e3o legal que expressamente previsse a utiliza\u00e7\u00e3o da carta arbitral para tal finalidade.<\/p>\n Para amparar seu pedido, a requerente cita, ainda, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica na Consulta n. 8630-40.2021.2.00.0000, Rel. Cons. M\u00e1rio Goulart Maia, j. 27\/09\/2022. Dela constou o esclarecimento de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 ato normativo, originado na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, impediente de que registradores inscrevam cartas de senten\u00e7a arbitrais\u201d (Id 4872503 daqueles autos).<\/p>\n No precedente, tamb\u00e9m foi mencionado o julgamento do PP n. 4727-02.2018.2.00.0000, que se deu por decis\u00e3o monocr\u00e1tica da lavra do Conselheiro Humberto Martins, de 26\/8\/2019, na qual ficou assentado que \u201ca express\u00e3o \u201ccarta de senten\u00e7a\u201d contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015\/73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de senten\u00e7a arbitral como senten\u00e7a judicial (Id 3719676 do PP n. 0004727-02.2018.2.00.0000).<\/p>\n Transcrevo o teor do art. 221, IV, da Lei n. 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria:<\/p>\n Art. 221 – Somente s\u00e3o admitidos registro: […]<\/p>\n IV – cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e mandados extra\u00eddos de autos de processo.<\/p><\/blockquote>\n Assim, observo que, muito embora seja correto o argumento da requerente de que h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o legal entre a senten\u00e7a arbitral e a senten\u00e7a judicial, \u00e9 certo que o ju\u00edzo arbitral \u00e9 desprovido de poderes coercitivos, pr\u00f3prios do Estado. \u00c9 nessa linha a jurisprud\u00eancia sedimentada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CL\u00c1USULA DE ARBITRAGEM. JU\u00cdZO ESTATAL COM FOR\u00c7A EXECUTIVA. JURISDI\u00c7\u00c3O ARBITRAL AFASTADA. REEXAME DAS CONCLUS\u00d5ES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7 DO STJ. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM CONSON\u00c2NCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. S\u00daMULA 568 DO STJ. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia do STJ sedimentou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o, no Poder Judici\u00e1rio, de contrato que contenha cl\u00e1usula de arbitragem, pois o ju\u00edzo arbitral \u00e9 desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. S\u00famula 568 do STJ. 2. N\u00e3o cabe, em recurso especial, reexaminar mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria e a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais (S\u00famulas 5 e 7\/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.362.724\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15\/4\/2024, DJe de 18\/4\/2024.)<\/p><\/blockquote>\n Por essa raz\u00e3o – aus\u00eancia de coercibilidade ou imperatividade -, caso haja recusa do cart\u00f3rio em registrar a senten\u00e7a arbitral, necessariamente dever-se-\u00e1 buscar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, cito trecho de precedente do CNJ:<\/p>\n “[…] Embora os \u00e1rbitros limitem-se a estabelecer provid\u00eancias coercitivas ao cumprimento de suas decis\u00f5es, como multa di\u00e1ria, busca e apreens\u00e3o, seus atos n\u00e3o s\u00e3o revestidos de imperatividade, sendo indispens\u00e1vel, na hip\u00f3tese de descumprimento, a atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Portanto, a carta arbitral serve como instrumento para o \u00e1rbitro determinar a execu\u00e7\u00e3o de medidas cautelares e\/ou coercitivas pelo Poder Judici\u00e1rio”.<\/p><\/blockquote>\n (CNJ, CONS 0002980-41.2023.2.00.0000, Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello, j. 01\/03\/2024)<\/p>\n Ante o exposto,\u00a0julgo improcedentes<\/strong>\u00a0os pedidos.<\/p>\n Ap\u00f3s intimada a requerente, arquivem-se os autos.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Bras\u00edlia,\u00a0data registrada no sistema<\/em>.<\/p>\n Pablo Coutinho Barreto<\/strong><\/p>\n Conselheiro Relator<\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es e entidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n [2]\u00a0Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional em mat\u00e9ria de arbitragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n [3]\u00a0Art. 22-C.\u00a0 O \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral poder\u00e1 expedir carta arbitral para que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato solicitado pelo \u00e1rbitro.<\/p>\n [4] Art. 237. Ser\u00e1 expedida carta: […] IV – arbitral, para que \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por ju\u00edzo arbitral, inclusive os que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n [5] Art. 260,\u00a0\u00a7 3\u00ba A carta arbitral atender\u00e1, no que couber, aos requisitos a que se refere o\u00a0caput<\/em>\u00a0e ser\u00e1 instru\u00edda com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e com as provas da nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e de sua aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [6] Art. 22-C.\u00a0 O \u00e1rbitro ou o tribunal arbitral poder\u00e1 expedir carta arbitral para que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato solicitado pelo \u00e1rbitro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)<\/p>\n (DJe 02.12.2024)<\/p>\n Autos:\u00a0PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0005583-87.2023.2.00.0000 Requerente:\u00a0CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido:\u00a0CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – CNJ EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE JU\u00cdZOS ARBITRAIS E CART\u00d3RIOS DE IM\u00d3VEIS. PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS RESOLU\u00c7\u00d5ES CNJ N. 350\/2020 E N. 421\/2021. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. IMPROCED\u00caNCIA. I. CASO EM EXAME 1.\u00a0Pedido de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-20105","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20105"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20105\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20107,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20105\/revisions\/20107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"