{"id":20100,"date":"2025-01-24T14:00:26","date_gmt":"2025-01-24T17:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20100"},"modified":"2025-01-24T14:00:26","modified_gmt":"2025-01-24T17:00:26","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-itcmd-base-de-calculo-valor-venal-para-fins-de-iptu-obice-afastado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20100","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha – ITCMD – Base De C\u00e1lculo – Valor Venal para fins de IPTU – \u00d3bice afastado."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a01000045-07.2025.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a014\u00ba Oficial de Registro de Imoveis da Capital<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0Carminda Teixeira Nachef<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a014\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, por meio de seu patrono constitu\u00eddo, a requerimento de\u00a0Carminda Teixeira Nachef<\/strong>, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha\u00a0<\/strong>lavrada em 12.11.2024, pelo Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de\u00a0<\/strong>Pederneiras\/SP, referente aos bens deixados pelo falecimento de Nabih Massud Nachef,\u00a0<\/strong>envolvendo o im\u00f3vel transcrito o sob n. 50.040 (atual matr\u00edcula n. 261.207) daquela serventia.<\/p>\n

O Oficial informa que na declara\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, referente ao c\u00e1lculo do ITCMD, utilizou-se a base de c\u00e1lculo incorreta, uma vez que efetivada sobre o valor venal para fins de IPTU, n\u00e3o sendo observado o valor venal de refer\u00eancia, de modo que necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o, inclusive com encargos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal (Decreto n. 55.002\/2009); que a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e aos registradores controle rigoroso do recolhimento de tributos, sob pena de responsabilidade pessoal (fls. 01\/03).<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/116.<\/p>\n

Em impugna\u00e7\u00e3o nos autos, a parte suscitada aduziu, em s\u00edntese, que, ainda que a base de c\u00e1lculo eleita contrariasse aquela prevista no Decreto Estadual, \u00e9 certo dizer que o racioc\u00ednio do recolhimento utilizado tem amplo acolhimento jurisprudencial (n\u00e3o s\u00f3 no caso trazido pelo suscitado), diante de aventada inconstitucionalidade da normativa paulista, que diverge da lei de reg\u00eancia; que o C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida pelo Oficial n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor); que o recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU n\u00e3o implica flagrante irregularidade \u00e0 vista do que disp\u00f5e a Lei Estadual n. 10.705\/00; e que houve recolhimento do tributo devido e n\u00e3o h\u00e1 flagrante irregularidade, de modo que eventual diferen\u00e7a deve ser discutida na via adequada, n\u00e3o cabendo ao Oficial negar o registro do t\u00edtulo ao analisar a corre\u00e7\u00e3o do valor recolhido (fls. 117\/142).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice (fls. 148\/151).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Fundamento e decido<\/strong>.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

Sabe-se que vigora, para os registradores, ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art. 134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n

Entretanto, o C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo):<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA INVERSA \u2013 FORMAL DE PARTILHA \u2013 ITCMD – EXIG\u00caNCIA PELO ADITAMENTO DO T\u00cdTULO PARA CONSTAR OS QUINH\u00d5ES ATRIBU\u00cdDOS A CADA HERDEIRO \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS \u2013 INCID\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLETAS PRESTADAS \u00c0 FAZENDA DO ESTADO \u2013 DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO UTILIZADA \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA NA A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO QUE PERMITE AMPLA CI\u00caNCIA PARA ADO\u00c7\u00c3O DE EVENTUAIS PROVID\u00caNCIAS \u2013 RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIG\u00caNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002982-09.2022.8.26.0063; Relator: Francisco Loureiro (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Barra Bonita – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 15\/08\/2024; Data de Registro: 21\/08\/2024).<\/p><\/blockquote>\n

O recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU n\u00e3o implica flagrante irregularidade \u00e0 vista do que disp\u00f5e a Lei n. 10.705\/00: a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem indicado pelo valor de mercado, desde que n\u00e3o inferior \u00e0quele fixado para lan\u00e7amento do IPTU:<\/p>\n

“Artigo 9\u00ba – A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Artigo 11 – N\u00e3o concordando a Fazenda com valor declarado ou atribu\u00eddo a bem ou direito do esp\u00f3lio, instaurar-se-\u00e1 o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de c\u00e1lculo, para fins de lan\u00e7amento e notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que poder\u00e1 impugn\u00e1lo.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Artigo 13 – No caso de im\u00f3vel, o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 inferior:<\/em><\/p>\n

I – em se tratando de im\u00f3vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Em outros termos, como houve recolhimento do tributo devido (fls. 50\/53, 63\/66 e 86\/91) e n\u00e3o h\u00e1 flagrante irregularidade, eventual diferen\u00e7a, inclusive aquela decorrente de eventual falta de atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, deve ser discutida na via adequada, que n\u00e3o esta.<\/p>\n

N\u00e3o subsiste, em consequ\u00eancia, o \u00f3bice.<\/p>\n

Neste sentido decidiu, em caso an\u00e1logo, o E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

“Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida. Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o imposto sobre transmiss\u00e3o (ITCMD). Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, sob o fundamento de irregularidade na base de c\u00e1lculo do recolhimento do imposto. Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do imposto, ou eventual isen\u00e7\u00e3o. Discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo utilizada que extrapola as atribui\u00e7\u00f5es do registrador. \u00d3bice afastado para determinar o registro do t\u00edtulo. D\u00e1-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002131-81.2021.8.26.0587; Relator:\u00a0<\/em>Ricardo Mair Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho\u00a0<\/em>Superior da Magistratura; Data do Julgamento: 14\/12\/2021).<\/p><\/blockquote>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada e determino o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Providencie, a serventia judicial, o traslado de c\u00f3pias de fls.01\/04, 09 e 115\/116, para os autos n. 1042391-07.2024.8.26.0100, certificando-se.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de janeiro de 2025.<\/p>\n

Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 24.01.2025 \u2013 SP)<\/p>\n

<\/div>\n
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