![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:\u00a01197383-23.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a011\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Minoru Massuda<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, a requerimento de\u00a0Minoru Massuda<\/strong>, diante de negativa em se proceder ao\u00a0<\/strong>registro de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos de mea\u00e7\u00e3o e heredit\u00e1rios a t\u00edtulo\u00a0<\/strong>gratuito lavrada em 01 de fevereiro de 2013, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e\u00a0<\/strong>Tabeli\u00e3o de Notas do 29\u00ba Subdistrito de Santo Amaro, envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula\u00a0<\/strong>n. 322.481 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 1.563.666).<\/p>\n O Oficial informa que, em 04 de dezembro de 2024, o interessado apresentou a registro uma certid\u00e3o de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos de mea\u00e7\u00e3o e heredit\u00e1rios a t\u00edtulo gratuito, instru\u00edda com senha de acesso aos autos do processo n. 1038151-92.2019.8.26.0053, da 3\u00aa Vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Capital, e senha de acesso aos autos do processo n. 0251753-53.2009.8.26.0002 (invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Hiroshi Kitadai); que o registro do t\u00edtulo foi recusado, tendo em vista que a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 ato suscet\u00edvel de registro, por n\u00e3o constar no rol taxativo do artigo 167, inciso I, da Lei n. 6.015\/1973; que a sobredita escritura p\u00fablica j\u00e1 foi objeto de cinco an\u00e1lises anteriores (prenota\u00e7\u00f5es ns. 1.316.043, 1.398.418, 1.400.613, 1.468.368, 1.550.397), todas com qualifica\u00e7\u00e3o negativa; que o im\u00f3vel objeto da referida escritura p\u00fablica acha-se registrado na serventia, conforme a matr\u00edcula n. 322.481, sob a titularidade dominial de Akemi Kitadai, casada com Hiroshi Kitadai.<\/p>\n O Oficial discorreu sobre as notas devolutivas que ensejaram a rejei\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo nas prenota\u00e7\u00f5es anteriores, as quais apontaram a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha extra\u00eddo dos autos de invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Hiroshi Kitadai, devidamente formalizado na via judicial ou extrajudicial, e comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD; que, ao consultar os autos n. 0251753-53.2009.8.26.0002 pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 e-saj, constatou que o processo de invent\u00e1rio, tendo como inventariado Hiroshi Kitadai, ainda n\u00e3o foi finalizado, n\u00e3o constando plano de partilha e respectiva homologa\u00e7\u00e3o; que, considerando que o im\u00f3vel permanece registrado em nome de Akemi Kitadai, casada com Hiroshi Kitadai, e que o invent\u00e1rio do c\u00f4njuge n\u00e3o teve a partilha do esp\u00f3lio finalizada e devidamente formalizada para se tornar apta a registro, a transmiss\u00e3o pretendida somente ser\u00e1 poss\u00edvel com o registro da partilha, de modo a habilitar que os herdeiros, na condi\u00e7\u00e3o de titulares de dom\u00ednio, possam dispor da coisa, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade; que, desta forma, a escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios n\u00e3o pode ser registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel (fls. 01\/14).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 15\/39.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, a parte suscitada pugnou pela suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (fls. 17\/18).<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, o Oficial comunicou que nos dias 12 e 13\/12\/2024 o suscitado compareceu \u00e0 serventia e tomou ci\u00eancia das raz\u00f5es da d\u00favida, informando que n\u00e3o faz uso de e-mail, sendo-lhe entregue uma c\u00f3pia do recibo do peticionamento eletr\u00f4nico; que, na ocasi\u00e3o, o suscitado tamb\u00e9m apresentou c\u00f3pia integral dos autos do processo digital \u2013 n. 0251753-53.2009.8.26.0002, 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Santo Amaro, a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Hiroshi Kitadai; que o documento foi prenotado sob o n. 1.565.861 e restou qualificado negativamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o registro da partilha (fls. 40\/42).<\/p>\n N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 45\/48).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n De pro\u00eamio, cabe ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais. Assim, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que prev\u00ea o item 117 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (NSCGJ): “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o<\/em>\u00a0satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou<\/em>\u00a0particular, quer em atos judiciais<\/em>“.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente.<\/p>\n No caso concreto, o suscitado busca o registro de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos de mea\u00e7\u00e3o e heredit\u00e1rios a t\u00edtulo gratuito lavrada em 01 de fevereiro de 2013, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do 29\u00ba Subdistrito de Santo Amaro, constando como outorgantes cendentes Akemi Kitadai, F\u00e1bio Takashi Kitadai, assistido por sua mulher, Silvia Prado Smit Kitadai, Humberto Ken Kitadai, assistido por sua mulher, Renata Virg\u00ednia Filippini Kitadai, Eduardo Kitadai, casado com Maria de Lourdes de Almeida Losi Kitadai, Marcelo Kitadai e Luis Francisco Kitadai, assistido por sua mulher, Juliana Teixeira Gaudio Kitadai, e como outorgado cession\u00e1rio Minoru Massuda, tendo por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 322.481, do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios consiste no neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral mediante o qual se transmite direitos provenientes de sucess\u00e3o enquanto ainda n\u00e3o partilhados em invent\u00e1rio (art. 1.793, do CC). Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de bem individualizado que pertence \u00e0 heran\u00e7a, necess\u00e1ria pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de inefic\u00e1cia do ato em rela\u00e7\u00e3o aos demais herdeiros que n\u00e3o tenham participado.<\/p>\n Conforme consta do t\u00edtulo, o autor da heran\u00e7a, Hiroshi Kitadai, faleceu aos 09 de setembro de 2009, deixando, al\u00e9m do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 322.481, os bens que comp\u00f5em o acervo heredit\u00e1rio, cujo invent\u00e1rio tramita perante a 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Santo Amaro (processo n. 0251753-53.2009.8.26.0002).<\/p>\n Consta da escritura p\u00fablica, ainda, que, em consequ\u00eancia da cess\u00e3o, o cession\u00e1rio poderia participar do processo de invent\u00e1rio e partilha dos bens do “de cujus” para, ao final, receber por adjudica\u00e7\u00e3o o bem im\u00f3vel objeto da cess\u00e3o (fls. 22).<\/p>\n A matr\u00edcula n. 322.481, por sua vez, atesta que o im\u00f3vel encontra-se registrado sob a titularidade dominial de Akemi Kitadai, casada com Hiroshi Kitadai, n\u00e3o constando averba\u00e7\u00e3o do \u00f3bito de Hiroshi Kitadai, tampouco registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do invent\u00e1rio do falecido (processo n. 0251753-53.2009.8.26.0002, da 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Santo Amaro).<\/p>\n De fato, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro no Registro de Im\u00f3veis, pois al\u00e9m de n\u00e3o estar inclu\u00edda no rol taxativo do artigo 167, inciso I, da lei n. 6.015\/73, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transmitir os direitos heredit\u00e1rios, mormente de um bem singular destacado da heran\u00e7a, que ser\u00e3o apurados no \u00e2mbito do invent\u00e1rio.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, com a morte, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios, por for\u00e7a do princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>. Sucede que o mesmo constitui uma universalidade de bens e direitos que permanecer\u00e1 em estado de indivis\u00e3o at\u00e9 o partilhamento final, de modo que os herdeiros, para fins de registro, n\u00e3o poder\u00e3o dispor de sua cota antes do registro da partilha.<\/p>\n Releva salientar que o Conselho Superior da Magistratura tem decidido no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel recepcionar a escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios como escritura de venda e compra quando, no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o a registro, j\u00e1 estiver registrado o formal de partilha do “de cujus”:<\/p>\n \u201cO autor deste trabalho n\u00e3o descarta a possibilidade do registro de escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios quando, no momento de sua apresenta\u00e7\u00e3o a registro, j\u00e1 tiver sido registrado o formal de partilha do falecido, no qual tenha sido tocado ao herdeiro cedente o mesmo im\u00f3vel objeto do t\u00edtulo. Este, ent\u00e3o, ser\u00e1 recepcionado como compra e venda, j\u00e1 que a simples denomina\u00e7\u00e3o dada ao neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o altera a sua ess\u00eancia, como, ali\u00e1s, disp\u00f5e o art. 85 do CC\u201d (<\/em>Ademar Fioranelli\u00a0apud\u00a0<\/em>Apel. C\u00edv. 297-6\/6 – CSMSP – j.25.05.2005 – Rel. Jos\u00e9 Mario\u00a0<\/em>Antonio Cardinale).<\/p><\/blockquote>\n Na situa\u00e7\u00e3o concreta, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se cogitar a hip\u00f3tese de afastar a denomina\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e colher a ess\u00eancia do neg\u00f3cio por sua subst\u00e2ncia obrigacional, recepcionando-o como doa\u00e7\u00e3o, posto que os cedentes n\u00e3o receberam, com o registro da partilha decorrente do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Hiroshi Kitadai, o im\u00f3vel cedido.<\/p>\n Subsiste, portanto, o \u00f3bice apontado pelo Oficial.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada, para manter o \u00f3bice.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 14 de janeiro de 2025.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/strong><\/p>\n (DJe de 16.01.2025 \u2013 SP)<\/p>\n Senten\u00e7a Processo n\u00ba:\u00a01197383-23.2024.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a011\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Suscitado:\u00a0Minoru Massuda Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a011\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de\u00a0Minoru Massuda, diante de negativa em se proceder ao\u00a0registro de escritura […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20093","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20093"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20094,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20093\/revisions\/20094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"