![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:\u00a01183485-40.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a0Samira Dourar Ahamin e outros<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a012\u00ba Oficio de Registro de Imoveis da Capital<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por\u00a0Samira Dourar Ahamin, Dunia Dourar Ahamin e Samia Dourar Ahamin\u00a0<\/strong>em face do\u00a0Oficial do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, diante de negativa em se proceder ao registro de formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Dourar Ahmin (processo n. 1009388-97.2014.8.26.0005), envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 152.539 daquela serventia.<\/p>\n Sustentam que s\u00e3o filhas e herdeiras de Creusa Ahamim, falecida em 11 de janeiro de 2020, e de Dourar Ahamim, falecido aos 17 de maio de 2008; que, uma vez inventariados os bens dos “de cujus”, apresentaram o t\u00edtulo a registro; que o mesmo foi devolvido com exig\u00eancia para qualifica\u00e7\u00e3o da herdeira Fairuz Dourar Mustaf\u00e1 Ahmin, filha de um relacionamento anterior de Dourar Ahmin; que, ao que se sabe, Fairuz se mudou para o Estado da Palestina ainda crian\u00e7a e as requerentes perderam o contato com a irm\u00e3 paterna, de modo que a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser atendida; que, nestes termos, pedem o afastamento do \u00f3bice para que se promova o registro do formal de partilha com rela\u00e7\u00e3o aos seus quinh\u00f5es, visto que Fairuz encontra-se em local incerto e n\u00e3o sabido (fls. 01\/11).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 12\/62.<\/p>\n O Oficial se manifestou, informando que o acesso ao f\u00f3lio real do t\u00edtulo foi adiado com a exig\u00eancia de que conste a qualifica\u00e7\u00e3o completa da herdeira Fairuz Dourar Mustaf\u00e1 Ahamin; que, em respeito ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva, a qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica, referir\u00e1 ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e domic\u00edlio, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF, n\u00famero do RG de sua c\u00e9dula de identidade ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o e, sendo casado, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n. 6.515\/1977, de acordo com o artigo 176, \u00a7 1\u00ba, inciso III, “a” da Lei n. 6.015\/1973, e item 61, Cap. XX, da NSCGJ (fls. 70\/72). Juntou documentos (fls. 73\/467).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registr\u00e1rio (fls. 472\/474).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n O Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais. Assim, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que prev\u00ea o item 117, Cap. XX, das NSCGJ: “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais<\/em>“.<\/p>\n Os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n O E. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Ap. C\u00edvel n. 413-6\/7). Neste sentido, tamb\u00e9m a Ap. C\u00edvel n. 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n “Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a origem judicial n\u00e3o basta para garantir ingresso autom\u00e1tico dos t\u00edtulos no f\u00f3lio real, cabendo ao oficial qualific\u00e1-los conforme os princ\u00edpios e as regras que regem a atividade registral.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente.<\/p>\n O artigo 176 da Lei de Registros P\u00fablicos exige qualifica\u00e7\u00e3o adequada do propriet\u00e1rio (nome, domic\u00edlio e nacionalidade), sendo que, em se tratando de pessoa f\u00edsica, dever\u00e1 haver indica\u00e7\u00e3o de estado civil, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade.<\/p>\n Para casos de dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de dados personal\u00edssimos dos parentes com o qual se perdeu o contato h\u00e1 muito tempo, como no caso, a regra do artigo 176, \u00a71\u00ba, III, 2, “a”, da Lei de Registros P\u00fablicos, traz um abrandamento da interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva ao admitir que, na falta dos n\u00fameros de RG e CPF, o herdeiro adquirente seja qualificado por sua filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A filia\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 provada pela certid\u00e3o do assento de nascimento registrado no Registro Civil, podendo-se admitir certid\u00f5es de casamento e \u00f3bito, cujos registros s\u00e3o integrados ao do nascimento, conforme disp\u00f5em os artigos 1.603 do C\u00f3digo Civil e 106 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n No caso concreto, a herdeira Fairuz Dourar Mustaf\u00e1 Ahamin pode ser qualificada com base na filia\u00e7\u00e3o (Dourar Ahmin e Jalila Mohamad) constante de sua certid\u00e3o de nascimento (fls. 21), em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n Foi justamente com base nesta informa\u00e7\u00e3o que a partilha p\u00f4de ser homologada.<\/p>\n Assim e ainda que n\u00e3o se conhe\u00e7a a qualifica\u00e7\u00e3o completa da herdeira indicada, visando possibilitar regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, concluo como poss\u00edvel o ingresso do t\u00edtulo, notadamente \u00e0 vista da homologa\u00e7\u00e3o judicial da partilha ap\u00f3s reconhecimento sobre a impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o da herdeira em quest\u00e3o, cuja filia\u00e7\u00e3o pode ser indicada (certid\u00e3o de nascimento de fls. 21, cita\u00e7\u00e3o por edital de fls. 184 nos autos do processo n. 1009388-07.2014.8.26.0005).<\/p>\n Vale destacar, por fim, que o ingresso tamb\u00e9m se justifica pela incindibilidade do t\u00edtulo.<\/p>\n Ora, referindo-se ele a im\u00f3veis aut\u00f4nomos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro parcial ou isolado de apenas algumas das transmiss\u00f5es determinadas na partilha, pois a cindibilidade dos sujeitos presentes em um mesmo t\u00edtulo infringe o princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi apreciada em caso an\u00e1logo pelo E. Conselho Superior da Magistratura, de relatoria do Des. Luiz T\u00e2mbara (Ap. C\u00edvel n. 96.477-0\/3):<\/p>\n “\u00c9 sabido ser o formal de partilha um t\u00edtulo de natureza judicial que, ap\u00f3s julgamento dotado de definitividade, instrumentaliza a atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es aos sucessores e, em consequ\u00eancia, confere efic\u00e1cia \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de um estado de indivis\u00e3o patrimonial. Decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia do ato, a persist\u00eancia de transfer\u00eancias insepar\u00e1veis quando incidentes sobre um mesmo im\u00f3vel, pois n\u00e3o h\u00e1 como manter um estado de indivis\u00e3o limitado, ou seja, parcela de um mesmo bem foi atribu\u00edda a um sucessor e o restante permanece, fictamente, compondo um monte j\u00e1 desfeito. A inscri\u00e7\u00e3o analisada ostenta, por isso, natureza m\u00faltipla, n\u00e3o se admitindo o registro isolado de apenas uma das transmiss\u00f5es, ainda que s\u00f3 um dos sucessores requeira o registro.<\/em><\/p>\n H\u00e1, em outras palavras, uma interdepend\u00eancia das estipula\u00e7\u00f5es constantes do t\u00edtulo judicial de maneira que todas devem ser levadas, acopladamente, ao f\u00f3lio real.<\/em><\/p>\n O registro isolado poderia ser admitido se um mesmo formal reunisse atos n\u00e3o conjugados pelo seu v\u00ednculo de interrelacionamento, mas justapostos, independentes entre si e separ\u00e1veis um do outro.<\/em><\/p>\n Tal hip\u00f3tese, na esp\u00e9cie, por\u00e9m, n\u00e3o se materializa, em se cuidando de um formal de partilha relativo a partes ideais de um mesmo im\u00f3vel”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Neste sentido, este ju\u00edzo j\u00e1 decidiu em casos semelhantes, como o dos autos do processo n. 1154634-25.2023.8.26.0100<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para afastar o \u00f3bice apontado na nota devolutiva do t\u00edtulo, anotando-se a filia\u00e7\u00e3o da herdeira Fairuz Dourar Mustaf\u00e1 Ahamin consoante os dados de sua certid\u00e3o de nascimento (fls. 21).<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 18.12.2024 \u2013 SP)<\/p>\n Senten\u00e7a Processo n\u00ba:\u00a01183485-40.2024.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0Samira Dourar Ahamin e outros Suscitado:\u00a012\u00ba Oficio de Registro de Imoveis da Capital Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por\u00a0Samira Dourar Ahamin, Dunia Dourar Ahamin e Samia Dourar Ahamin\u00a0em face do\u00a0Oficial do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20079","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20080,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20079\/revisions\/20080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"