![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1178624-11.2024.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria<\/p>\n F.E.P.<\/p>\n Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini<\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de pedido de acesso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial realizada para verifica\u00e7\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes constantes de escritura p\u00fablica declarada incompleta pelo Sr. Interino, com o intuito de produzir prova.<\/p>\n O Sr. Designado informou que o ato notarial foi declarado incompleto, pois o vendedor n\u00e3o o assinou, embora tenha manifestado a inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo durante a videoconfer\u00eancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento do pedido, em raz\u00e3o da incompet\u00eancia deste Ju\u00edzo para o pleito.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Constato, pelos fatos narrados na exordial, a inexist\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o ou qualquer pedido de provid\u00eancia atinente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Sr. Designado. Nessa senda, esclare\u00e7o ao requerente que esta via se destina \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es funcionais dos Titulares e Interinos de delega\u00e7\u00f5es afetas a esta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, de modo que analiso a mat\u00e9ria discutida no limitado campo de atua\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Tratando-se de videoconfer\u00eancia notarial, definida nos termos do art. 285 do Provimento n\u00ba 149 do CNJ (CNN-CN-CNJ-Extra), sua finalidade \u00e9 verificar a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes supramencionada. Ainda em 2020, no contexto da pandemia da Covid-19, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 dispunha acerca da videoconfer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de ato notarial \u00e0 dist\u00e2ncia, conforme Provimento CG n\u00ba 12\/2020.<\/p>\n Nesse Provimento, consta a men\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura por todas as partes mediante certificado digital – ICP Brasil, \u201cvedada sua altera\u00e7\u00e3o posterior\u201d (art. 7\u00ba).<\/p>\n Segundo confirmou o Sr. Interino, a parte vendedora n\u00e3o assinou a escritura p\u00fablica durante a audi\u00eancia. A escritura p\u00fablica n\u00e3o assinada por qualquer das partes no prazo fixado pela legisla\u00e7\u00e3o deve ser declarada incompleta (o que de fato ocorreu, conforme informado pelo Sr. Interino), nos termos do item 53.2 e seguintes, do Cap. XVI, das NSCGJ:<\/p>\n 53.2. Lavrada a escritura p\u00fablica, a coleta das respectivas assinaturas das partes poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 dias, e nessas hip\u00f3teses as partes dever\u00e3o apor ao lado de sua firma a data e o local (o mesmo da lavratura ou o endere\u00e7o completo se for diverso) da respectiva subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 53.2.1. N\u00e3o sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura p\u00fablica ser\u00e1 declarada incompleta, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o que trata dos emolumentos. Portanto, o ato praticado \u00e9 inexistente, por falta dos elementos essenciais e necess\u00e1rios \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, no caso em tela, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de uma das partes.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o deve ser tolhido o direito do interessado de produzir prova. Nos termos do art. 381 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, inclusive para justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o. Afinal, a escritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que formaliza juridicamente a vontade das partes, observados os par\u00e2metros legais e normativos, reproduzindo exatamente aquilo que foi manifestado perante a serventia \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n Sendo assim, em tese, o interessado pode produzir prova para decidir se litiga ou para eventual convencimento de Ju\u00edzo competente acerca de eventual indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, esta n\u00e3o \u00e9 a via adequada para produzir as provas pleiteadas. Ressalto que o interessado n\u00e3o pretende sanar a escritura p\u00fablica nesta esfera administrativa. De qualquer forma, destaco que qualquer falha em escritura p\u00fablica, n\u00e3o concernente a mera corre\u00e7\u00e3o de erros ou inexatid\u00f5es materiais, s\u00f3 pode ser corrigida com a participa\u00e7\u00e3o das mesmas partes, mediante a lavratura de novo ato.<\/p>\n Por conseguinte, pelas raz\u00f5es expostas, indefiro o pedido inicial.<\/p>\n Sem preju\u00edzo, declarada a incompletude do ato pelo Senhor Interino, \u00e9 vedada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou fornecimento de certid\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Contudo, deixo autorizada a extra\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio, inclusive da grava\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia notarial, caso o Ju\u00edzo competente para produ\u00e7\u00e3o de provas e eventuais demais pretens\u00f5es assim solicite.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 m\u00edngua de outras medidas administrativas ou provid\u00eancias cens\u00f3rio-disciplinares a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, bem como das principais pe\u00e7as dos autos, \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Senhor Designado, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 parte interessada.<\/p>\n I.C.<\/p>\n (DJe de 17.12.2024 – SP)<\/p>\n Processo 1178624-11.2024.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias Peti\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria F.E.P. Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini Vistos. Cuida-se de pedido de acesso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial realizada para verifica\u00e7\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes constantes de escritura p\u00fablica declarada incompleta pelo Sr. Interino, com o intuito de produzir prova. 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\n53.3. Pelo ato notarial incompleto, ser\u00e3o devidos os emolumentos e custas, restando proibido o fornecimento de certid\u00e3o ou traslado, salvo ordem judicial.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"