![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:\u00a01142660-54.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital e outros<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Marcelo Winther de Castro e outro<\/strong><\/p>\n Prioridade Idoso<\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo,\u00a0<\/strong>em decorr\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o apresentada por\u00a0Mariza Amador Bueno Belekevicius e Luiz Adolfo Belekevicius\u00a0<\/strong>contra requerimento de\u00a0Marcelo Winther de Castro\u00a0<\/strong>de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial de parte do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 3.631 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 840.708).<\/p>\n O Oficial informa que Marcelo Winther de Castro e M\u00f4nica Moschetto Winther de Castro requereram a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, com o fito de obter o t\u00edtulo de propriedade sobre a fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 3.631; que os requerentes alegam que adquiriram a referida fra\u00e7\u00e3o ideal mediante compromisso de compra e venda firmado com Mariza Amador Bueno Belekevicius, devidamente quitado, contudo, n\u00e3o lograram obter a respectiva escritura p\u00fablica de compra e venda definitiva; que o requerimento relacionou diversas conversas travadas com a promitente vendedora, foi instru\u00eddo por ata notarial, comprovantes de transfer\u00eancias banc\u00e1rias de pagamento do pre\u00e7o ajustado, comprovante de pagamento do ITBI incidente sobre a transa\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es regulamentares; que, autuado o requerimento, foram expedidas as notifica\u00e7\u00f5es de praxe; que Mariza Amador Bueno Belekevicius e Luiz Adolfo Belekevicius apresentaram impugna\u00e7\u00e3o, sustentando que n\u00e3o receberam o valor referente ao seu quinh\u00e3o no referido im\u00f3vel; que os requerentes ofertaram contrarraz\u00f5es; que rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o por consider\u00e1-la infundada, haja vista que ventila mat\u00e9ria estranha \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com fulcro no artigo 440-AB, inciso III, do Provimento CNJ n. 150\/2023; que, irresignada contra o despacho de rejei\u00e7\u00e3o, a parte impugnante apresentou recurso, sobrevindo contrarraz\u00f5es do requerente; que, pautado nos crit\u00e9rios de prud\u00eancia e razoabilidade, manteve o entendimento de que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada, porquanto argui mat\u00e9ria estranha \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, e encaminhou os autos ao ju\u00edzo para exame da relev\u00e2ncia da impugna\u00e7\u00e3o (fls. 01\/06).<\/p>\n Documentos e c\u00f3pia do procedimento extrajudicial foram juntados \u00e0s fls. 07\/316.<\/p>\n Nas raz\u00f5es recursais, a impugnante aduz que, em virtude do \u00f3bito de Marlene Nelli, ocorrido em 25 de setembro de 2021, o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 3.631, do 8\u00ba RI, foi inventariado nos autos do processo n. 1030902-05.2021.8.26.0001, onde foi feito o pagamento do pre\u00e7o ajustado sem que a impugnante tivesse conhecimento do valor real de seu quinh\u00e3o; que o im\u00f3vel foi adquirido pelo advogado que patrocinou o invent\u00e1rio, mas n\u00e3o houve avalia\u00e7\u00e3o; que, diante da aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 prova da quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pactuado pelos requerentes; que, deste modo, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria deve ser indeferido (fls. 261\/281).<\/p>\n Em contrarraz\u00f5es, o impugnado sustenta, em s\u00edntese, que adquiriu em 2021, a fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 1\/6 do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 3.631, pelo pre\u00e7o de R$ 60.000,00, devidamente quitado; que todos os comprovantes de pagamento do pre\u00e7o encontram-se indicados na ata notarial que instruiu o requerimento inicial; que os impugnantes apresentaram estimativa do valor total do im\u00f3vel (R$ 390.600,00) que se fosse aplicado \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/6 resultaria em valor compat\u00edvel com o negociado pelas partes (R$ 65.100,00); que a via extrajudicial n\u00e3o se mostra adequada para os argumentos aventados pelos impugnantes, devendo se socorrer das vias ordin\u00e1rias; que o que se discute na adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 somente a compra e venda, que encontra-se devidamente quitada; que os impugnantes fazem men\u00e7\u00e3o aos artigos 824 a 826 do C\u00f3digo de Processo Civil, que se aplicam \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa e, portanto, n\u00e3o se aplicam ao presente caso; e que diante de toda documenta\u00e7\u00e3o apresentada, inclusive o contrato de compra e venda devidamente assinado e quitado, aliado \u00e0 negativa dos vendedores em providenciar a lavratura da escritura p\u00fablica, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria deve ser deferida pelo Oficial (fls. 309\/316).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o (fls. 329\/330).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n FUNDAMENTO e DECIDO.<\/strong><\/p>\n Considerando os elementos j\u00e1 presentes nos autos, entendo poss\u00edvel julgamento.<\/p>\n A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel ao compromiss\u00e1rio comprador, ou ao cession\u00e1rio de seus direitos de aquisi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista no artigo 1.418 do C\u00f3digo Civil, nos seguintes termos:<\/p>\n “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00c9 importante pontuar que, com o advento da Lei n. 14.382\/2022, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o, sem preju\u00edzo da via jurisdicional, poder\u00e1 ser processado diretamente perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, seguindo rito pr\u00f3prio da via extrajudicial, com regula\u00e7\u00e3o pelo artigo 216-B da Lei n. 6.015\/73, pela Se\u00e7\u00e3o XVI, Cap. XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e Provimento CNJ n. 149\/2023, com as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas introduzidas pelo Provimento CNJ n. 150\/2023.<\/p>\n Vale dizer, na esteira da evolu\u00e7\u00e3o legislativa voltada ao tema da desjudicializa\u00e7\u00e3o de alguns institutos antes restritos \u00e0 via judicial, os contratos de compromisso de compra e venda e respectivas cess\u00f5es podem agora ser executados na via extrajudicial, com a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel.<\/p>\n Assim, como a parte interessada optou pela via extrajudicial para alcan\u00e7ar o registro de transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel, a an\u00e1lise deve ser feita dentro de seus requisitos normativos.<\/p>\n O Provimento CNJ n. 149\/2023, prestigiando a qualifica\u00e7\u00e3o registral e a import\u00e2ncia do processo de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pela via extrajudicial, estabelece que os requeridos ser\u00e3o notificados e poder\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00e3o por escrito. Se o requerido impugnar o pedido, o Oficial notificar\u00e1 o requerente para eventual manifesta\u00e7\u00e3o e, superado este prazo, dever\u00e1 proferir decis\u00e3o sobre a impugna\u00e7\u00e3o, indeferindo quando, dentre outras hip\u00f3teses, versar mat\u00e9ria estranha \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou for claramente impertinente ou protelat\u00f3ria, indicando os motivos que o levaram a tal conclus\u00e3o:<\/p>\n “Art. 440-AB. O oficial de registro de im\u00f3veis indeferir\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o, indicando as raz\u00f5es que o levaram a tanto, dentre outras hip\u00f3teses, quando:<\/em><\/p>\n I \u2013 a mat\u00e9ria j\u00e1 houver sido examinada e refutada em casos semelhantes pelo ju\u00edzo competente;<\/em><\/p>\n II \u2013 n\u00e3o contiver a exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, das raz\u00f5es da discord\u00e2ncia;<\/em><\/p>\n III \u2013 versar mat\u00e9ria estranha \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/em><\/p>\n IV \u2013 for de car\u00e1ter manifestamente protelat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Art. 440-AC. Rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, o requerido poder\u00e1 recorrer, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, e o oficial de registro de im\u00f3veis notificar\u00e1 o requerente para se manifestar, em igual prazo sobre o recurso.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 440-AE. Com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o sobre o recurso ou havendo manifesta\u00e7\u00e3o de insurg\u00eancia do requerente contra o acolhimento, os autos ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 ao oficial de registro de im\u00f3veis a extin\u00e7\u00e3o do processo e o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a retomada do processo perante o oficial de registro de im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Em qualquer das hip\u00f3teses, a decis\u00e3o do ju\u00edzo esgotar\u00e1 a inst\u00e2ncia administrativa acerca da impugna\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na sequ\u00eancia, havendo recurso contra a decis\u00e3o do Oficial acerca da rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, verifica-se que Marcelo Winther de Castro e M\u00f4nica Moschetto Winther de Castro requereram a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, com o fito de obter o t\u00edtulo de propriedade sobre a fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 3.631; que os requerentes alegam que adquiriram a referida fra\u00e7\u00e3o ideal mediante compromisso de compra e venda firmado com Mariza Amador Bueno Belekevicius, devidamente quitado, contudo, n\u00e3o lograram obter a respectiva escritura p\u00fablica de compra e venda definitiva, raz\u00e3o pela qual pedem a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel (fls. 09\/39).<\/p>\n Notificados, Mariza Amador Bueno Belekevicius e Luiz Adolfo Belekevicius, apresentaram impugna\u00e7\u00e3o, asseverando que o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 3.631, do 8\u00ba RI, foi inventariado nos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha n. 1030902-05.2021.8.26.0001, em decorr\u00eancia do \u00f3bito de Marlene Nelli, ocorrido em 25 de setembro de 2021. Afirmam que o pagamento do pre\u00e7o do contrato foi feito, mas sem que os impugnantes tivessem conhecimento do valor real de seu quinh\u00e3o. Sustentam que, como n\u00e3o houve a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 prova da quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pactuado pelos requerentes. Referem que j\u00e1 manifestaram sua indigna\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra e venda de referido im\u00f3vel nos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha n. 1030902-05.2021.8.26.0001 (fls. 209\/224).<\/p>\n Pese embora o alegado pela parte impugnante, era de rigor o indeferimento da impugna\u00e7\u00e3o por versar mat\u00e9ria estranha \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e ante o car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio.<\/p>\n Nesta senda, constata-se que os requerentes apresentaram o instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com Mariza Amador Bueno Belekevicius e Luiz Adolfo Belekivicius em 27 de dezembro de 2021, tendo por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, pelo pre\u00e7o ajustado de R$ 60.000,00 (fls. 95\/99).<\/p>\n Outrossim, a ata notarial coligida atesta os pagamentos efetuados pelos adquirentes, referentes a cada uma das parcelas, ensejando a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pactuado, bem como a negativa dos promitentes vendedores de providenciarem a escritura p\u00fablica de venda e compra definitiva (fls. 53\/72).<\/p>\n Com efeito, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta insurg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao teor do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado, apresentando argumentos gen\u00e9ricos e abstratos que n\u00e3o afetam diretamente a validade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Em contrapartida, os requerentes instru\u00edram o requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria observando os requisitos do artigo 216-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos e do artigo 440-M do Provimento CNJ n. 149\/2023, com c\u00f3pia do instrumento de promessa de compra e venda, provas do adimplemento integral do pre\u00e7o e ata notarial, n\u00e3o tendo os impugnantes apresentado elementos jur\u00eddicos aptos a demonstrar o alegado inadimplemento do t\u00edtulo aquisitivo.<\/p>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para manter o indeferimento da impugna\u00e7\u00e3o apresentada por Mariza Amador Bueno Belekevicius e Luiz Adolfo Belekevicius, determinando o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 com o procedimento extrajudicial.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 01 de outubro de 2024.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 04.10.2024 \u2013 SP)<\/p>\n Senten\u00e7a Processo n\u00ba:\u00a01142660-54.2024.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital e outros Suscitado:\u00a0Marcelo Winther de Castro e outro Prioridade Idoso Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a08\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo,\u00a0em decorr\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o apresentada por\u00a0Mariza Amador […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20068","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20068"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20068\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20069,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20068\/revisions\/20069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"