![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROVIMENTO CGJ N\u00ba 60\/2024<\/strong><\/p>\n Altera itens do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que disciplinam a lavratura de atos notariais de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024, que alterou dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, a qual, por sua vez, disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual, div\u00f3rcio consensual e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n\u00ba 2024\/00113393;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Artigo 1\u00ba<\/strong> – A Subse\u00e7\u00e3o IV da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, denominada “Disposi\u00e7\u00f5es Comuns a Separa\u00e7\u00e3o e Div\u00f3rcios Consensuais”, passa a se chamar “Disposi\u00e7\u00f5es Relativas ao Div\u00f3rcio Consensual”.<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong> – Os itens 85, 86, letra “d”, 87, 87.2, 88, 89, 92, 93, 98 e 114 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passam ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 85. O Tabeli\u00e3o de Notas, ao atender as partes com a finalidade de lavrar escrituras p\u00fablicas de div\u00f3rcio consensual, deve disponibilizar sala ou ambiente reservado e discreto.<\/p>\n 86. (…)<\/p>\n d) certid\u00e3o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;<\/p>\n 87. Por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura, havendo filhos comuns, as partes devem indicar seus nomes, suas datas de nascimento e se s\u00e3o capazes.<\/p>\n 87.2 Se comprovada a resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial de todas as quest\u00f5es referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabeli\u00e3o de notas pode lavrar escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual.<\/p>\n 88.\u00a0Da escritura, deve constar declara\u00e7\u00e3o das partes de que est\u00e3o cientes das consequ\u00eancias do div\u00f3rcio, firmes no prop\u00f3sito de p\u00f4r fim ao v\u00ednculo matrimonial, sem hesita\u00e7\u00e3o, com recusa de reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 89. O comparecimento pessoal das partes \u00e9 dispens\u00e1vel \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual se os divorciandos estiverem representados por seus procuradores, constitu\u00eddos por meio de instrumento p\u00fablico, com prazo de validade de trinta dias, no qual documentada a outorga de poderes especiais para o ato, com descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais.<\/p>\n 92. A partilha em escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual deve ser feita conforme as regras da partilha em invent\u00e1rio extrajudicial, no que couber.<\/p>\n 93. No div\u00f3rcio consensual por escritura p\u00fablica, as partes podem optar em partilhar os bens e resolver sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia a posteriori.<\/p>\n 98. O tabeli\u00e3o deve recusar, motivadamente, por escrito, a lavratura da escritura de div\u00f3rcio consensual, se presentes fundados ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei ou de preju\u00edzos a um dos c\u00f4njuges ou, ainda, de d\u00favida sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade.<\/p>\n 114. A mea\u00e7\u00e3o de companheiro pode ser reconhecida na escritura p\u00fablica desde que todos os herdeiros e interessados na heran\u00e7a estejam de acordo e, havendo menor ou incapaz, estejam cumpridos os requisitos do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007.<\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong> – A Subse\u00e7\u00e3o VI da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, denominada “Disposi\u00e7\u00f5es Referentes ao Div\u00f3rcio Consensual”, fica inteiramente revogada (itens 105 e 105.1) e passa a se chamar “Disposi\u00e7\u00f5es Referentes \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o de Fato”.<\/p>\n Artigo 4\u00ba<\/strong> – O Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a incluir os itens 92-A, 92-A.1, 105, 105.1, 105.2, 105.3, 105.4, 130-A, 130-A.1 e 130-A.2, com a reda\u00e7\u00e3o que segue:<\/p>\n 92-A. Os c\u00f4njuges separados judicialmente podem, mediante escritura p\u00fablica, converter a separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em div\u00f3rcio, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na separa\u00e7\u00e3o ou alterando-as.<\/p>\n 92-A.1. Na convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial em div\u00f3rcio, \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada do processo judicial, bastando a certid\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no assento de casamento.<\/p>\n 105. A escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato consensual deve se ater exclusivamente ao fato de que cessou a comunh\u00e3o plena de vida entre o casal.<\/p>\n 105.1. Para a lavratura da escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato consensual, devem ser apresentados:<\/p>\n a) certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n b) documento de identidade oficial e CPF\/MF;<\/p>\n c) manifesta\u00e7\u00e3o de vontade espont\u00e2nea e isenta de v\u00edcios de n\u00e3o mais manter a conviv\u00eancia marital e de desejar a separa\u00e7\u00e3o de fato;<\/p>\n d) pacto antenupcial, se houver;<\/p>\n e) certid\u00e3o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;<\/p>\n f) certid\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis e direitos a\u00a0eles relativos;<\/p>\n g) documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos, se houver;<\/p>\n h) inexist\u00eancia de gravidez do c\u00f4njuge virago ou desconhecimento acerca desta circunst\u00e2ncia.<\/p>\n 105.2. O restabelecimento da comunh\u00e3o plena de vida entre o casal pode ser feito por escritura p\u00fablica, ainda que a separa\u00e7\u00e3o de fato tenha sido judicial.<\/p>\n 105.3. Na escritura p\u00fablica de restabelecimento da comunh\u00e3o plena de vida entre o casal, o tabeli\u00e3o, dependendo do caso, deve:<\/p>\n a) quando a escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o de fato tiver sido lavrada em sua serventia, anotar o restabelecimento \u00e0 margem do documento;<\/p>\n b) quando a escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o de fato tiver sido lavrada em outra serventia, comunicar o restabelecimento para a anota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/p>\n c) quando a separa\u00e7\u00e3o de fato tiver sido decretada judicialmente, comunicar o restabelecimento ao ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o.<\/p>\n 105.4. A sociedade conjugal n\u00e3o pode ser restabelecida com modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 130-A. O invent\u00e1rio por escritura p\u00fablica que inclua interessado menor ou incapaz deve observar os termos do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007.<\/p>\n 130-A.1. A manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico prevista no \u00a73\u00ba do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 deve observar o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o 1.919\/2024 da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n 130-A.2. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiro interessado (art. 12-A, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007), o procedimento deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente da unidade extrajudicial.<\/p>\n Artigo 5\u00ba<\/strong> – Com a renumera\u00e7\u00e3o dos subitens seguintes (106.2, 106.3, 106.4 e 106.5), o item 106 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a incluir o item 106.2, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 106.2 – Observado o art. 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, o inventariante nomeado pode ser autorizado por escritura p\u00fablica a alienar bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n Artigo 6\u00ba<\/strong> – Fica inteiramente revogado o item 99 do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Artigo 7\u00ba<\/strong> – Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rias.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema (04\/12\/2024)<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 11.12.2024 \u2013 SP)<\/p>\n PROVIMENTO CGJ N\u00ba 60\/2024 Altera itens do Cap\u00edtulo XVI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que disciplinam a lavratura de atos notariais de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-20058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20058"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20061,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20058\/revisions\/20061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"