{"id":20049,"date":"2024-12-10T12:01:53","date_gmt":"2024-12-10T15:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20049"},"modified":"2024-12-10T12:12:59","modified_gmt":"2024-12-10T15:12:59","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-registro-de-imoveis-alienacao-fiduciaria-consolidacao-da-propriedade-fiduciaria-impossibilidade-de-cancelamento-da-averbacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=20049","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria \u2013 Impossibilidade de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o (salvo celebra\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado por escritura p\u00fablica) \u2013 Purga\u00e7\u00e3o da mora ap\u00f3s o prazo legal \u2013 Procedimento regular \u2013 Improced\u00eancia do pedido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Senten\u00e7a\u00a0<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a01179548-22.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Requerente:\u00a0Oficial do 15\u00ba de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Requerido:\u00a0Banco Inter SA<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo\u00a015\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, a requerimento de\u00a0Banco Inter S\/A<\/strong>, diante de negativa em se proceder o cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, envolvendo o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 202.717 daquela serventia.<\/p>\n

O Oficial informa que o requerente postula o cancelamento, por averba\u00e7\u00e3o, da consolida\u00e7\u00e3o da plena propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio, Banco Inter S\/A, consubstanciada na averba\u00e7\u00e3o n. 11 da matr\u00edcula n. 202.717, efetivada em 01.10.2024, referente ao apartamento n. 53 do condom\u00ednio “Acquare Campo Belo”, situado na Rua Xavier Gouveia, n. 241, nesta Capital, em virtude de n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora dos devedores fiduciantes Hugo Dias de Queiroz e Andrea Freire de Queiroz, no procedimento de intima\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o artigo 26 da Lei n. 9.514\/97, prenotado sob n. 1.043.472, em 06.08.2024; que a postula\u00e7\u00e3o de cancelamento j\u00e1 foi solicitada anteriormente, em 10.10.2024, regularmente prenotado sob n. 1.053.326, tendo sido indeferido; que a postula\u00e7\u00e3o tem como fundamento os incisos II e III do artigo 250 da Lei n. 6.015\/73, por\u00e9m o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tem regramento pr\u00f3prio, com determina\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor da parte credora ap\u00f3s a n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora e que somente mediante celebra\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 poss\u00edvel ao devedor reaver o bem, mesmo com a celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes; que tal entendimento encontrasse sedimentado em precedentes desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (processos ns. 1071660-62.2022.8.26.0100, 1127798-83.2021.8.26.0100, 1006968-54.2022.8.26.0100 e 1114713-98.2019.8.26.0100); e que, irresignado com o indeferimento, a parte interessada reapresentou o requerimento, com pedido de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida ou pedido de provid\u00eancias, sustentando que a averba\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 mera etapa intermedi\u00e1ria do procedimento de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e n\u00e3o impede o cancelamento administrativo (fls. 01\/06).<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 07\/31 e 36\/38.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial, e em impugna\u00e7\u00e3o, a parte interessada aduz que foi requerido, por meio da prenota\u00e7\u00e3o n. 1.053.326, o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o n. 11 da matr\u00edcula n. 202.717 do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis ds Capital, com fundamento nos incisos II e III do artigo 250 da Lei n. 6.015\/73; que, face \u00e0 recusa da autoridade registral em proceder com a referida averba\u00e7\u00e3o, foi solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida, com o intuito de dirimir a controv\u00e9rsia existente; que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis \u00e9 regulada pela Lei n. 9.514\/97 e que, no caso de inadimplemento do devedor, o credor fiduci\u00e1rio poder\u00e1, ap\u00f3s o transcurso do prazo legalmente estabelecido, consolidar a propriedade do bem em seu nome; que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade n\u00e3o extingue automaticamente a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois, at\u00e9 que a d\u00edvida seja integralmente quitada, permanece a obriga\u00e7\u00e3o do credor de realizar leil\u00f5es do bem para promover a venda e a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito; que a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na matr\u00edcula do im\u00f3vel n\u00e3o possui car\u00e1ter constitutivo, mas sim declarat\u00f3rio, uma vez que apenas formaliza o inadimplemento do devedor e autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e, consequentemente, a extin\u00e7\u00e3o do contrato fiduci\u00e1rio; que a simples averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade n\u00e3o extingue a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo esta extinta apenas com o cancelamento do registro correspondente na matr\u00edcula do im\u00f3vel, por meio do termo de quita\u00e7\u00e3o emitido pelo credor fiduci\u00e1rio ou do auto de arremata\u00e7\u00e3o assinado; que isso se justifica pois o devedor ainda poder\u00e1, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o, buscar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, reverter a situa\u00e7\u00e3o e restaurar sua propriedade indireta; que, nesse contexto, \u00e9 plenamente vi\u00e1vel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, com fundamento nos incisos II e III do artigo 250 da Lei n. 6.015\/73, os quais preveem a retifica\u00e7\u00e3o de registros quando estes se mostrarem incompat\u00edveis com a realidade f\u00e1tica ou com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; que se o processo de leil\u00e3o n\u00e3o foi realizado ou se qualquer outro fator impediu a efetiva consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, \u00e9 plenamente cab\u00edvel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, com o consequente restabelecimento da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior; que, em decorr\u00eancia do pagamento da d\u00edvida, os devedores se tornaram adimplentes, e a matr\u00edcula do im\u00f3vel encontra-se em desacordo com a realidade f\u00e1tica; que o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o n\u00e3o contrariar\u00e1 o princ\u00edpio da continuidade registral, uma vez que a matr\u00edcula do im\u00f3vel manter\u00e1 o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, e n\u00e3o causar\u00e1 qualquer preju\u00edzo ao Registro de Im\u00f3veis, aos devedores fiduci\u00e1rios ou a qualquer outra pessoa interessada; que \u00e9 imprescind\u00edvel que se proceda ao cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, com a restaura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0s condi\u00e7\u00f5es originalmente acordadas entre as partes, uma vez que se trata de um retorno \u00e0 normalidade contratual (fls. 39\/42).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 46\/49).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente, para manter o \u00f3bice.<\/p>\n

No caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia acerca da mora da parte devedora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel indicado na inicial nem sobre a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em favor da credora fiduci\u00e1ria, a qual foi objeto de averba\u00e7\u00e3o (Av. 11, em 01 de outubro de 2024 \u2013 fls. 29).<\/p>\n

Na forma da lei que rege a mat\u00e9ria, com a sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, o devedor fiduciante disp\u00f5e do prazo de quinze dias, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, para purga\u00e7\u00e3o diretamente perante o Registro de Im\u00f3veis, de modo a fazer convalescer o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (artigo 26 da Lei n. 9.514\/1997).<\/p>\n

Decorrido o prazo sem purga\u00e7\u00e3o da mora, a propriedade do im\u00f3vel, que at\u00e9 ent\u00e3o era resol\u00favel, se consolida de forma plena em nome do credor.<\/p>\n

Sendo assim, a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade formaliza a transfer\u00eancia integral da propriedade do im\u00f3vel para o credor, o que se sujeita, inclusive, \u00e0 incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o ITBI, nos termos do artigo 26, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n

Ultimada a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome, o credor deve promover leil\u00e3o, como prev\u00ea o artigo 27 da mesma lei, para aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com liquida\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito e entrega, ao devedor, do valor excedente.<\/p>\n

Nesta etapa do procedimento, ao devedor \u00e9 assegurado o direito de prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel pelo pre\u00e7o correspondente ao valor da d\u00edvida, acrescido de encargos e despesas, o que configura um neg\u00f3cio jur\u00eddico novo, conforme disp\u00f5e expressamente o \u00a7 2\u00ba-B do artigo 27 da lei, impondo-se ao devedor fiduciante\u00a0“o pagamento dos encargos<\/em>\u00a0tribut\u00e1rios e despesas exig\u00edveis para a nova aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de que trata este par\u00e1grafo,<\/em>\u00a0inclusive custas e emolumentos”.<\/em><\/p>\n

Nesse quadro e n\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial para a validade do novo neg\u00f3cio realizado entre as partes, pelo qual aven\u00e7am o restabelecimento do neg\u00f3cio de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (artigo 108 do C\u00f3digo Civil), sobre o que incide ITBI na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

“Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel – Recurso administrativo – Pedido de cancelamento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade averbada na matr\u00edcula – Impossibilidade \u2013 Purga\u00e7\u00e3o da mora que deveria ocorrer junto ao registro de im\u00f3veis, na forma prevista na lei n\u00ba 9.514\/97 – Procedimento h\u00edgido sob o prisma registral – Parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso administrativo.<\/em>” (CGJSP – Recurso Administrativo: 1033352-83.2024.8.26.0100; S\u00e3o Paulo; Data de Julgamento: 04\/10\/2024; Data DJ: 09\/10\/2024; Relator: Francisco Loureiro)<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Pedido de provid\u00eancias \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel – Recursos Administrativos – Apresentante que requer o cancelamento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade averbada na matr\u00edcula – Impossibilidade – Purga\u00e7\u00e3o da mora que deveria ocorrer junto ao Registro de Im\u00f3veis, na forma prevista na Lei n\u00ba 9.514\/97 – Procedimento h\u00edgido sob o prisma registral – Desist\u00eancia formulada por uma das recorrentes – Homologa\u00e7\u00e3o – No m\u00e9rito, nega-se provimento ao recurso interposto pela outra recorrente<\/em>.” (CGJSP \u2013 Recurso Administrativo: 1114713-98.2019.8.26.0100, S\u00e3o Paulo, data de julgamento: 16\/08\/2021, Data DJ: 20\/08\/2021, Relator: Desembargador Ricardo Mair Anafe)<\/p><\/blockquote>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>o pedido de provid\u00eancias para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 10.12.2024 \u2013 SP)<\/p>\n

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<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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