![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Senten\u00e7a\u00a0<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba:\u00a01152197-74.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n Suscitante:\u00a017\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n Suscitado:\u00a0Marcus Vinicius Corradini Colber<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a017\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/strong>, a requerimento de\u00a0Marcus Vin\u00edcius Corradini Colber<\/strong>, diante de negativa em se proceder ao registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens do esp\u00f3lio de Wilson Colber, envolvendo o im\u00f3vel transcrito sob o n. 63.250 no 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n O Oficial informa que o t\u00edtulo foi qualificado negativamente, conforme nota de devolu\u00e7\u00e3o, para cumprimento das seguintes exig\u00eancias: a) apresentar certid\u00e3o atualizada da transcri\u00e7\u00e3o n. 63.250 do 15\u00ba RI, necess\u00e1ria para a abertura de matr\u00edcula, b) o inventariado era propriet\u00e1rio da parte ideal correspondente a 1\/5 do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 9.494, do 17\u00baRI, por\u00e9m, que n\u00e3o consta na escritura de invent\u00e1rio e partilha, o que dever\u00e1 ser esclarecido, em aten\u00e7\u00e3o aos artigos 620, IV, e 2021, do C\u00f3digo de Processo Civil, e item 121, Cap. XIV, das NSCGJ; que o t\u00edtulo foi reapresentado com requerimento para suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida; que, preliminarmente, a parte n\u00e3o apresentou a certid\u00e3o atualizada da transcri\u00e7\u00e3o; que, segundo o suscitado: a) o bem indicado pelo Oficial em nome do inventariado pertence aos irm\u00e3os do falecido, b) o registro do im\u00f3vel est\u00e1 irregular por falta de invent\u00e1rio dos outros irm\u00e3os, c) n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o, e d) trata-se de hip\u00f3tese de sobrepartilha, de modo que \u00e9 poss\u00edvel o registro do \u00fanico im\u00f3vel partilhado; que, todavia, n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para excluir da partilha de bens do inventariado a parte ideal do im\u00f3vel deixado pelo “de cujus” ou que venha a ser objeto de sobrepartilha; que o fato de os irm\u00e3os (herdeiros) do falecido n\u00e3o terem providenciado a partilha das respectivas partes ideais n\u00e3o obsta a inclus\u00e3o do bem na partilha do inventariado, tampouco torna dif\u00edcil liquida\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o previsto no item 121, Cap. XVI, das NSCGJ; menciona precedente do Conselho Superior da Magistratura (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 994.09.231-643-6); que, sendo assim, subsistem os \u00f3bices apontados (fls. 01\/06).<\/p>\n Documentos vieram \u00e0s fls. 07\/71.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial, a parte interessada aduz que as exig\u00eancias devem ser afastadas, pois o im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 9.494 pertence aos irm\u00e3os do falecido Wilson Colber e a regulariza\u00e7\u00e3o no registro depende de invent\u00e1rio e partilha das respectivas partes ideais; que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o; que se trata de hip\u00f3tese de sobrepartilha, de modo que \u00e9 poss\u00edvel o registro do \u00fanico im\u00f3vel partilhado; que a certid\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi apresentada ao Oficial em duas oportunidades, por isso deixou de junt\u00e1-la novamente (fls. 10\/12).<\/p>\n Apesar de intimada, a parte n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o nos autos (fls. 83).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices (fls. 86\/87).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n De pro\u00eamio, cumpre ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais. Por isso, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que se extrai do item 117 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (NSCGJ): “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o<\/em>\u00a0satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou<\/em>\u00a0particular, quer em atos judiciais<\/em>“.<\/p>\n No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 procedente.<\/p>\n No caso concreto, o registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens do esp\u00f3lio de Wilson Colber, envolvendo o im\u00f3vel transcrito sob o n. 63.250 no 15\u00ba RI, implica em abertura de matr\u00edcula do im\u00f3vel que passou \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria atribu\u00edda ao 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, anteriormente pertencente ao 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Quanto \u00e0 abertura de matr\u00edcula, disp\u00f5e o artigo 176 da Lei 6.015\/73, na reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n. 14.382\/2022:<\/p>\n “\u00a7 1\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n I – cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria,\u00a0que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o caso a transcri\u00e7\u00e3o possua todos os requisitos elencados para a abertura de matr\u00edcula;<\/strong><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja seguran\u00e7a quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e \u00e0<\/strong>identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a crit\u00e9rio do oficial, e que constem os dados<\/strong>do registro anterior<\/strong>, a matr\u00edcula poder\u00e1 ser aberta nos termos do \u00a7 14 deste artigo.<\/em><\/p>\n \u00a7 16. Se n\u00e3o forem suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, ser\u00e1 exigida a retifica\u00e7\u00e3o, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no \u00a7 14 deste artigo, perante a circunscri\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n \u00a7 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que n\u00e3o alterarem elementos essenciais do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado, quando n\u00e3o constantes do t\u00edtulo ou do acervo registral, poder\u00e3o ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por declara\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios ou dos interessados, sob sua responsabilidade.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n As Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em seu Cap\u00edtulo XX, tamb\u00e9m regulam a mat\u00e9ria, destacando-se os itens a seguir (destaque nosso):<\/p>\n “52. Todo im\u00f3vel objeto de t\u00edtulo a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 de Registro Geral.\u00a0Caso o im\u00f3vel n\u00e3o tenha<\/strong>\u00a0matr\u00edcula pr\u00f3pria, esta ser\u00e1 obrigatoriamente aberta por ocasi\u00e3o do<\/strong>\u00a0primeiro registro ou, ainda:<\/strong><\/em><\/p>\n 52.3.\u00a0Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que n\u00e3o alterarem elementos essenciais do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado, quando n\u00e3o constantes do t\u00edtulo ou do acervo registra<\/strong>l, poder\u00e3o ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por declara\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios ou dos interessados, sob sua responsabilidade.<\/em><\/p>\n 54. A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e do registro anterior. Se este tiver sido efetuado em outra<\/strong>circunscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada certid\u00e3o expedida h\u00e1 no<\/strong>m\u00e1ximo 30 (trinta) dias pelo respectivo cart\u00f3rio, a qual ficar\u00e1<\/strong>\u00a0arquivada, de forma a permitir f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n 156. De toda certid\u00e3o dever\u00e3o constar, conforme o caso, a data em que o im\u00f3vel passou ou deixou de pertencer \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o, bem assim a qual cart\u00f3rio pertencia ou passou a pertencer.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Para a efetiva\u00e7\u00e3o da abertura da matr\u00edcula pelo 17\u00ba Oficial quando do primeiro registro relativo ao respectivo im\u00f3vel, \u00e9 primordial a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o expedida h\u00e1 no m\u00e1ximo trinta dias pelo 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Assim, \u00e0 vista da certid\u00e3o expedida em novembro de 2023 (fls. 38), a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser afastada.<\/p>\n Por outro lado, a matr\u00edcula n. 9.494, do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis, atesta que Wilson Colber, casado com Dalva da Rocha Colber, era propriet\u00e1rio da parte ideal correspondente a 1\/5 do im\u00f3vel, conforme registro n. 01 (R.01\/9.494) (fls. 94\/101).<\/p>\n Entretanto, na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio de bens do esp\u00f3lio de Wilson Colber (tendo como inventariante do esp\u00f3lio a c\u00f4njuge Dalva da Rocha Colber), o bem da matr\u00edcula n. 9.494 n\u00e3o foi arrolado ou partilhado, sem qualquer justificativa.<\/p>\n Como se sabe, em regra, todo o patrim\u00f4nio do autor da heran\u00e7a deve ser levado ao invent\u00e1rio e submetido \u00e0 partilha, sob pena de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo 620 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e expressamente que cabe ao inventariante apresentar as primeiras declara\u00e7\u00f5es de forma precisa, de modo a n\u00e3o deixar d\u00favidas que possam vir a dificultar o invent\u00e1rio e posterior partilha, notadamente com a descri\u00e7\u00e3o dos bens, a rela\u00e7\u00e3o completa e individualizada de todos os bens do esp\u00f3lio, sendo que eventual sonega\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou desvio de bens pode ensejar sua remo\u00e7\u00e3o do\u00a0munus\u00a0<\/em>de inventariante, conforme artigo 622, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Assim, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 parte suscitada ao aventar que seria faculdade dos interessados, por mera liberalidade, isto \u00e9, por acordo de vontade, incluir apenas alguns dos bens deixados pelo falecido, deixando de arrolar e partilhar outros bens que, sabidamente, pertenciam ao “de cujus”.<\/p>\n Com efeito, de acordo com os artigos 2.021 e 2.022 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n “Art. 2.021. Quando parte da heran\u00e7a consistir em bens remotos do lugar do invent\u00e1rio, litigiosos, ou de liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil, poder\u00e1 proceder-se, no prazo legal, \u00e0 partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administra\u00e7\u00e3o do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.<\/em><\/p>\n Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da heran\u00e7a de que se tiver ci\u00eancia ap\u00f3s a partilha.”<\/em><\/p>\n Ao referir-se ao que seriam bens remotos, litigiosos ou de liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil, a doutrina ensina que: “Em todas as hip\u00f3teses nas quais parte da heran\u00e7a for<\/em>\u00a0composta de bens de liquida\u00e7\u00e3o (avalia\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo do imposto etc.) morosa ou dif\u00edcil, permite o<\/em>\u00a0art. 2.021 que a partilha desses bens seja realizada em momento posterior, efetuando-se primeiro<\/em>\u00a0a dos bens de liquida\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere. (…) O artigo apresenta dois exemplos de bens de<\/em>\u00a0liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil. O primeiro \u00e9 de bens remotos em face do lugar do invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Relembre-se que s\u00e3o bens situados no territ\u00f3rio nacional, pois a Justi\u00e7a brasileira n\u00e3o tem compet\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o a bens situados no exterior (…). O segundo exemplo \u00e9 de bens litigiosos. Nesses casos, os bens de liquida\u00e7\u00e3o mais morosa ou dif\u00edcil ser\u00e3o relegados para sobrepartilha havendo consentimento da maioria – e n\u00e3o da totalidade – dos herdeiros.<\/em>” (C\u00f3digo Civil Comentado<\/em>. Coordenador: Cezar Peluso, 7\u00aa. ed., Barueri, SP: Manole, 2013, p. 2365).<\/p><\/blockquote>\n Logo, a alega\u00e7\u00e3o de eventual dificuldade dos sucessores para regulariza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios dos demais copropriet\u00e1rios falecidos n\u00e3o caracteriza a hip\u00f3tese de bem de liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil e que, portanto, autorizaria a sobrepartilha.<\/p>\n As Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na regula\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es referentes ao invent\u00e1rio pela via extrajudicial, no Cap\u00edtulo XIV, permitem que o invent\u00e1rio seja efetivado com partilha parcial, coibindo a sonega\u00e7\u00e3o de bens no rol inventariado, nos seguintes termos:<\/p>\n “121. \u00c9 admiss\u00edvel o invent\u00e1rio com partilha parcial, embora vedada a sonega\u00e7\u00e3o de bens no rol inventariado, justificando-se a n\u00e3o inclus\u00e3o do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desta forma, tratando-se de invent\u00e1rio com partilha parcial, vedada a sonega\u00e7\u00e3o de bens no rol inventariado, deve ser justificada a n\u00e3o inclus\u00e3o do bem arrolado na partilha.<\/p>\n Bem por isso, acertado o segundo \u00f3bice apontado na nota de exig\u00eancia e devoluti\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o aos artigos 620, IV, e 2021, do C\u00f3digo de Processo Civil, e item 121, Cap. XIV, das NSCGJ.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negado registro de escritura de invent\u00e1rio e partilha que arrolou apenas um dos bens im\u00f3veis deixados pela autora da heran\u00e7a \u2013 Inobserv\u00e2ncia do que disp\u00f5e o item 119, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7os da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao invent\u00e1rio da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que n\u00e3o se confunde com a hip\u00f3tese de ‘bens de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil’, prevista pelo artigo 2.021 do C\u00f3digo Civil \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/em>” (CSMSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 994.09.231.643-6; Localidade: S\u00e3o Paulo; Data de Julgamento: 14\/09\/2010; Data DJ: 26\/11\/2010; Relator: Munhoz Soares)<\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto,\u00a0JULGO PROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida suscitada para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de dezembro de 2024.<\/p>\n Renata Pinto Lima Zanetta<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 10.12.2024 \u2013 SP)<\/p>\n Senten\u00e7a\u00a0 Processo n\u00ba:\u00a01152197-74.2024.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a017\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital Suscitado:\u00a0Marcus Vinicius Corradini Colber Ju\u00edza de Direito: Dra.\u00a0Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a017\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de\u00a0Marcus Vin\u00edcius Corradini Colber, diante de negativa em se proceder […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-20047","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20047"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20054,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20047\/revisions\/20054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"