![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1102140-52.2024.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0EDMILSON SEVERINO PEREIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de novembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1102140-52.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Edmilson Severino Pereira<\/strong><\/p>\n APELADO: Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.629<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o apresentada por confrontante do im\u00f3vel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente \u2013 Interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica municipal \u2013 Concord\u00e2ncia expressa do Munic\u00edpio com o pedido de usucapi\u00e3o \u2013 Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Edmilson Severino Pereira contra a r. senten\u00e7a de fls. 252\/257, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que, em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial iniciado por Solotrat Engenharia Geot\u00e9cnica Ltda., rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo ora apelante e determinou o retorno dos autos \u00e0 serventia imobili\u00e1ria para prosseguimento do procedimento, na forma do item 420.5 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n O apelante alega, em suma, que a \u00e1rea objeto de usucapi\u00e3o confronta e invade \u00e1rea municipal; que o munic\u00edpio foi levado a erro, uma vez que a \u00e1rea indicada pela empresa que pede a usucapi\u00e3o n\u00e3o destaca a invas\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica; que h\u00e1 necessidade de per\u00edcia; e que n\u00e3o foram consideradas provas documentais juntadas aos autos.<\/p>\n Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica (fls. 263\/276).<\/p>\n Solotrat Engenharia Geot\u00e9cnica Ltda. Apresentou contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fls. 280\/295).<\/p>\n Por meio da decis\u00e3o de fls. 307\/308, foi determinada a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual da apelada, o que ocorreu a fls. 311 e seguintes.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 325\/327).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Embora a usucapi\u00e3o extrajudicial, em princ\u00edpio, n\u00e3o se mostre vi\u00e1vel havendo lide, as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a trouxeram certa flexibiliza\u00e7\u00e3o a tal regra, permitindo que o cabimento da impugna\u00e7\u00e3o seja avaliado na esfera administrativa, com afastamento daquela claramente impertinente ou protelat\u00f3ria. Preceituam os itens 420.2 e seguintes do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n 420.2. Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais pelo ju\u00edzo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapi\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n 420.3. Se a impugna\u00e7\u00e3o for infundada, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis rejeit\u00e1-la-\u00e1 de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as raz\u00f5es pelas quais assim a considerou, e prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que intimar\u00e1 o requerente para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.<\/em><\/p>\n 420.4. Se a impugna\u00e7\u00e3o for fundamentada, depois de ouvir o requerente o Oficial de Registro de Im\u00f3veis encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.<\/em><\/p>\n 420.5. Em qualquer das hip\u00f3teses acima previstas, os autos da usucapi\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que prosseguir\u00e1 no procedimento extrajudicial se a impugna\u00e7\u00e3o for rejeitada, ou o extinguir\u00e1 em cumprimento da decis\u00e3o do ju\u00edzo que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, cancelando-se a prenota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No caso dos autos, a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo ora apelante, notificado por ser confrontante do im\u00f3vel usucapiendo, foi considerada infundada pelo registrador, mas houve a interposi\u00e7\u00e3o do recurso previsto na parte final do item 420.3 do Cap\u00edtulo XX.<\/p>\n A MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, por meio da r. senten\u00e7a de fls. 252\/257, concordou com o Oficial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o. Novamente inconformado, o ora apelante apresentou a presente insurg\u00eancia.<\/p>\n O recurso, por\u00e9m, n\u00e3o merece guarida.<\/p>\n O recorrente insiste na tese de que a usucapi\u00e3o pleiteada avan\u00e7a em \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n No entanto, como o Oficial e a MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente conclu\u00edram, n\u00e3o \u00e9 dada ao confrontante do im\u00f3vel usucapiendo a prerrogativa de defender interesse alheio, no caso da Municipalidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n No sentido de que n\u00e3o cabe ao particular defender os interesses do Munic\u00edpio, cito ementa e trecho do parecer aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral de Justi\u00e7a, Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, em mat\u00e9ria de retifica\u00e7\u00e3o administrativa:<\/p>\n “Retifica\u00e7\u00e3o administrativa de registro imobili\u00e1rio \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o apresentada por confrontante \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de trecho de via p\u00fablica \u2013 Concord\u00e2ncia do Munic\u00edpio com a retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe \u2013 Recurso desprovido”.<\/em><\/p>\n “<\/em><\/strong>Do confuso recurso interposto pela confrontante, nota-se que sua discord\u00e2ncia n\u00e3o diz respeito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 2.635. Relaciona-se, sim, com o suposto erro de descri\u00e7\u00e3o da Rua Professor Raimundo Ferreira de Aquino, a qual, segundo entende, ultrapassa o cruzamento com a Rua Ant\u00f4nio Talarico.<\/em><\/p>\n Em se tratando de uma suposta supress\u00e3o de trecho de via p\u00fablica devidamente implantado, a legitimidade para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 do Munic\u00edpio, propriet\u00e1rio da \u00e1rea omitida.<\/em><\/p>\n Todavia, o Munic\u00edpio de Bebedouro, baseado em informa\u00e7\u00e3o advinda de seu Departamento de Obras e Planejamento, concluiu que a retifica\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o invade \u00e1rea p\u00fablica (fls. 65\/69).<\/em><\/p>\n Assim, se o ente municipal, titular de dom\u00ednio do bem p\u00fablico, n\u00e3o se insurgiu contra a descri\u00e7\u00e3o apresentada na retifica\u00e7\u00e3o, invi\u00e1vel que a recorrente o substitua para defender interesse que n\u00e3o \u00e9 seu”\u00a0<\/em>(CGJ\/SP \u2013 processo n\u00ba 2.052\/2016 – Parecer elaborado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa, aprovado pelo Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. em 14\/3\/2016).<\/p><\/blockquote>\n No presente caso, a exemplo do precedente mencionado, a Municipalidade de S\u00e3o Paulo, de forma expressa, demonstrou desinteresse no pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel inserido na matr\u00edcula n\u00ba 206.657 do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 15\/16).<\/p>\n Em que pese o teor do laudo de fls. 29\/39 \u2013 juntado aos autos pelo apelante depois do indeferimento da impugna\u00e7\u00e3o pelo registrador \u2013, a invas\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica \u00e9 mat\u00e9ria cuja argui\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada ao ente p\u00fablico supostamente prejudicado.<\/p>\n A concord\u00e2ncia da Municipalidade \u2013 que disp\u00f5e de todos os meios para conhecer os bens p\u00fablicos \u2013 com o pedido de usucapi\u00e3o inviabiliza que terceiro defensa em nome pr\u00f3prio interesse alheio, sem o menos lastro probat\u00f3rio.<\/p>\n Simples laudo unilateral elaborado pelo recorrente, desprovido de elementos objetivos reveladores de invas\u00e3o de bem p\u00fablico, se mostra insuficiente para obstar o prosseguimento da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Assim, correta a r. senten\u00e7a, que rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o e determinou o retorno dos autos ao Registro de Im\u00f3veis para prosseguimento do procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 26.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0EDMILSON SEVERINO PEREIRA, \u00e9 apelado\u00a0SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20035","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20036,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20035\/revisions\/20036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"