![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1070764-48.2024.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0BRUNO STEFANI DA SILVA MEDINA TALAVERA,\u00a0<\/strong>\u00e9 apelado\u00a015\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram da apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de novembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1070764-48.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Bruno Stefani da Silva Medina Talavera<\/strong><\/p>\n APELADO: 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.633<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u2013 Apelante que n\u00e3o atendeu decis\u00e3o da Corregedoria Permanente visando \u00e0 reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo na serventia \u2013 Descumprimento do item 39.1.2 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida \u2013 An\u00e1lise da exig\u00eancia a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0Processo extrajudicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Negativa de prosseguimento logo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial \u2013 \u00d3bice relativo \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pela parte requerente \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Quita\u00e7\u00e3o rec\u00edproca que consta no instrumento particular de permuta \u2013 A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico ajuizada pela parte contr\u00e1ria julgada improcedente \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra a\u00e7odada \u2013 Mat\u00e9ria que, em tese, pode ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o a ser apresentada pela parte contr\u00e1ria ap\u00f3s sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Bruno Stefani da Silva Medina Talavera contra a r. senten\u00e7a de fls. 96\/102, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que manteve a recusa do Oficial em dar prosseguimento a procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial por falta de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo requerente.<\/p>\n Sustenta o apelante, em s\u00edntese, que a quita\u00e7\u00e3o m\u00fatua conferida no pr\u00f3prio instrumento particular de permuta \u00e9 suficiente para provar a quita\u00e7\u00e3o. Pede a reforma da senten\u00e7a para que seja determinado o prosseguimento do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial (fls. 108\/120).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 147\/150).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A d\u00favida est\u00e1 prejudicada.<\/p>\n Com efeito, a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida inversa ocorreu no \u00faltimo dia da prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.028.528, qual seja, 8 de maio de 2024 (fls. 68). Como a d\u00favida foi suscitada de forma inversa \u2013 diretamente pelo interessado, portanto \u2013, o Oficial somente teve conhecimento da discuss\u00e3o administrativa acerca da desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado ao receber a senha do processo, o que se deu em 13 de maio de 2024 (fls. 69).<\/p>\n Por meio da peti\u00e7\u00e3o de fls. 65\/69, o Oficial informou o ocorrido ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente. E aqui o procedimento j\u00e1 se afastou da regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa. Isso porque cabia ao registrador, na forma do item 39.1.2 das NSCGJ[1]<\/strong>, verificando a aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o vigente, notificar o interessado para apresentar o original do t\u00edtulo no prazo de cinco dias \u00fateis, para protocolo, sob pena de arquivamento. Isso, no entanto, n\u00e3o foi feito.<\/p>\n Em vez disso, por meio da decis\u00e3o de fls. 87, a MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente concedeu prazo de cinco dias para que a parte suscitante comprovasse a exist\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. O ora recorrente, ao inv\u00e9s de proceder como lhe foi determinado, optou por defender a vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o original (fls. 90\/91), esquecendo-se de que o Oficial, a quem cabe o controle da preced\u00eancia dos t\u00edtulos, somente soube da apresenta\u00e7\u00e3o da d\u00favida cinco dias depois de ela ser protocolada na Corregedoria Permanente, quando, inegavelmente, o prazo de prenota\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia expirado (fls. 68\/69).<\/p>\n Como a aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o vigente ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para providenci\u00e1-la enseja o arquivamento da d\u00favida (item 39.1.2 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ) prejudicada a an\u00e1lise do expediente administrativo.<\/p>\n Nesse sentido, in\u00fameros precedentes deste Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida inversa. Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Apelantes que n\u00e3o atenderam notifica\u00e7\u00e3o do oficial para reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo na serventia. Descumprimento ao item 39.1.2 do cap. XX, tomo II das NSCGJ. D\u00favida prejudicada. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002456-59.2023.8.26.0377, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 12\/9\/2024).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida inversa. Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. D\u00favida prejudicada . Recurso n\u00e3o conhecido<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1011398-73.2022.8.26.0286, Rel. Des. Fernando Antonio Torres Garcia, j. em 15\/12\/2023).<\/p><\/blockquote>\n Apesar de prejudicada a d\u00favida, passa-se a analisar a nota de exig\u00eancia a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ora apelante, alegando o integral cumprimento de “instrumento particular de permuta de bens im\u00f3veis” (fls. 22\/25) em que figura como permutante juntamente com Alfabens Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., pleiteia a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial do apartamento objeto da matr\u00edcula n\u00ba 127.892 do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Logo com a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial, antes, portanto, de se dar in\u00edcio \u00e0 fase de notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria (item 466 e seguintes do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ), o procedimento foi obstado ante a aus\u00eancia de prova inequ\u00edvoca de que o requerente cumpriu sua parte no contrato de permuta subscrito no ano de 2012 (fls. 22\/25).<\/p>\n A exig\u00eancia, por\u00e9m, ao menos por ora, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Isso porque consta expressamente no contrato de fls. 22\/25 que cada um dos permutantes:<\/p>\n a) recebeu a posse e os direitos relativos aos bens que adquiriram (cl\u00e1usula 5\u00aa – fls. 23\/24); e b) deu quita\u00e7\u00e3o integral do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n \u00c9 bem verdade que o contrato de permuta ora analisado foi objeto de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico ajuizada pela permutante Alfabens Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda..<\/p>\n Houve, portanto, discuss\u00e3o judicial a respeito do contrato que embasa o presente pedido extrajudicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n Todavia, o pedido de reconhecimento de nulidade foi julgado improcedente em primeira e segunda inst\u00e2ncias (fls. 39\/43 e 44\/50), com o consequente reconhecimento da subsist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 duvida de que a permutante Alfabens Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., uma vez notificada, poder\u00e1 impugnar o pedido (item 469 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ), alegando, por exemplo, que o ora recorrente, em que pese o teor do contrato, n\u00e3o cumpriu sua parte na aven\u00e7a.<\/p>\n Trata-se, no entanto, de quest\u00e3o a ser analisada no momento oportuno, n\u00e3o se justificando a interdi\u00e7\u00e3o, desde logo, da via extrajudicial.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>39.1.2. Se n\u00e3o houver prenota\u00e7\u00e3o vigente, o oficial de registro notificar\u00e1 o suscitante para apresentar o original do t\u00edtulo no prazo de cinco dias, para protocolo, sob pena de arquivamento.<\/em><\/p>\n (DJe de 26.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1070764-48.2024.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0BRUNO STEFANI DA SILVA MEDINA TALAVERA,\u00a0\u00e9 apelado\u00a015\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20031","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20031"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20031\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20032,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20031\/revisions\/20032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"