![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007490-90.2024.8.26.0624<\/strong>, da Comarca de\u00a0Tatu\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCI MARTINS ROCHA WOLF<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TATUI<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de novembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007490-90.2024.8.26.0624<\/strong><\/p>\n Apelante: Luci Martins Rocha Wolf<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Tatui<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.631<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD ou de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u2013 Dever do Oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o de seu of\u00edcio \u2013 Impossibilidade de reconhecimento da decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na via administrativa \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Luci Martins Rocha Wolf, contra a r. senten\u00e7a de fls. 97\/105, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Tatu\u00ed, que, mantendo a exig\u00eancia formulada pelo Oficial, negou o registro na matr\u00edcula n\u00ba 22.024 de formal de partilha extra\u00eddo dos autos de invent\u00e1rio dos bens deixados por Rosa Maria Martins Rocha (processo 1005079-76.2019.8.26.0001 da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional I – Santana).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que, pelo princ\u00edpio da\u00a0saisine<\/em>, aplica-se ao caso a Lei Estadual n\u00ba 9.591\/66, vigente a \u00e9poca do falecimento de Rosa Maria Martins Rocha, ocorrido em 03\/01\/1995, competindo \u00e0 Fazenda Estadual o lan\u00e7amento do imposto\u00a0causa mortis<\/em>, e n\u00e3o ao contribuinte. Sustenta que o registro do formal de partilha n\u00e3o prejudica a Fazenda Estadual, que poder\u00e1, no prazo legal, promover o lan\u00e7amento administrativo do imposto, segundo a Lei Estadual n\u00ba 9.591\/66, com altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n\u00ba 3.199\/81. Afirma, ainda, que houve decad\u00eancia tribut\u00e1ria e que os precedentes deste Conselho s\u00e3o no sentido de que n\u00e3o cabe ao registrador realizar esse tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pede, ao final, a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a , nos termos do artigo 178 do C\u00f3digo de Processo Civil, deixou de se manifestar sobre o m\u00e9rito recursal (fls. 154\/155).<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de fls. 157, a apelante regularizou sua representa\u00e7\u00e3o processual (fls. 159\/161).<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada, em virtude da desqualifica\u00e7\u00e3o do formal de partilha extra\u00eddo do invent\u00e1rio dos bens deixados por Rosa Maria Martins Rocha. Segundo o Oficial (fls. 1\/4), o \u00f3bice reside no fato de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o nem do recolhimento do ITCMD nem de que isen\u00e7\u00e3o foi concedida.<\/p>\n Como a aus\u00eancia de recolhimento do tributo relativo \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis se mostra incontroverso, tendo a interessada se limitado a apresentar a guia do imposto sem pag\u00e1-lo (fls. 1), a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia se imp\u00f5e.<\/p>\n Isso porque s\u00e3o sucessivos os precedentes deste Conselho, dando concretude ao art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e ao art. 134, VI, do CTN, no sentido de que cabe ao registrador fiscalizar o recolhimento dos tributos relativos aos atos que lhe s\u00e3o apresentados.<\/p>\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, cito os seguintes julgados:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha \u2013 Arrolamento \u2013 Suposta ofensa ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva n\u00e3o configurada \u2013 Exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o pessoal atualizada afastada \u2013 ITCMD \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto, ou de demonstra\u00e7\u00e3o de sua isen\u00e7\u00e3o \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1015474-45.2020.8.26.0114, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 31\/5\/2022).<\/em><\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 ITCMD \u2013 Recolhimento do tributo n\u00e3o comprovado \u2013 Dever do Oficial de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio \u2013 Via administrativa incompetente para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de pagamento \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0004941-15.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 11\/5\/2015).<\/p><\/blockquote>\n E o fato de o \u00f3bito da inventariada ter ocorrido em 1995 n\u00e3o altera em nada essa conclus\u00e3o.<\/p>\n Em primeiro, porque a qualifica\u00e7\u00e3o registral segue as regras vigentes ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o foi solicitada.<\/p>\n Em segundo, porque o art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, que determina que\u00a0“cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem<\/em>\u00a0apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio”<\/em>, j\u00e1 vigorava em 1995.<\/p>\n E, finalmente, porque a Lei Estadual n\u00ba 9.591\/66, cuja aplica\u00e7\u00e3o a apelante requer, j\u00e1 dispunha em seu art. 34 sobre a obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a cargo do Oficial[1]<\/strong>.<\/p>\n Anote-se que os precedentes citados pela apelante em seu recurso aqui n\u00e3o se aplicam, uma vez que neles o Oficial discutia a corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo, controle que realmente n\u00e3o lhe cabe. Aqui, por outro lado, n\u00e3o houve recolhimento do imposto, cuja guia foi apresentada sem o devido pagamento.<\/p>\n Frise, por fim, que decad\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria cujo reconhecimento se mostra invi\u00e1vel nesta via. Nesse sentido:<\/p>\n “Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD ou sua isen\u00e7\u00e3o \u2013 Dever do oficial de velar pelo recolhimento do tributo \u2013 Impossibilidade de reconhecimento da decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na via administrativa \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 recurso n\u00e3o provido”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000333-57.2021.8.26.0079, Rel. Des. Torres Garcia, j. Em 14\/7\/2022).<\/p><\/blockquote>\n \u00c9 o caso, portanto, de manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a prolatada.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0Artigo 34\u00a0<\/em><\/strong>– N\u00e3o ser\u00e3o lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e oficiais de Registro de Im\u00f3veis, os atos e t\u00earmos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imp\u00f4sto.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJe de 26.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007490-90.2024.8.26.0624, da Comarca de\u00a0Tatu\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCI MARTINS ROCHA WOLF, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TATUI. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20024","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20024"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20024\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20025,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20024\/revisions\/20025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"