![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1005867-80.2024.8.26.0562<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santos<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0TROY DE CARVALHO WEISS<\/strong>\u00a0e\u00a0SANDRO MARCELINO LUCA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de novembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1005867-80.2024.8.26.0562<\/strong><\/p>\n APELANTES: Troy de Carvalho Weiss e Sandro Marcelino Luca<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.624<\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio conjunto e partilha de bens \u2013 Preliminar de nulidade do procedimento afastada \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise exaustiva do t\u00edtulo levado a registro \u2013 Exig\u00eancias que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as raz\u00f5es pelas quais foram formuladas \u2013 Diverg\u00eancia entre o estado civil da falecida constante da certid\u00e3o de casamento e da certid\u00e3o de \u00f3bito apresentadas \u2013 Averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial no assento de casamento que faz prova do estado civil da falecida \u2013 Anota\u00e7\u00f5es feitas no registro de \u00f3bito que giram em torno do fato certo da morte, mas n\u00e3o t\u00eam efic\u00e1cia para desfazer a for\u00e7a probante do assento de casamento \u2013 Art. 80 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Conte\u00fado informativo e n\u00e3o, constitutivo de direitos \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Exig\u00eancia de prova da aus\u00eancia de partilha dos bens comuns do casal, por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Im\u00f3vel adquirido onerosamente pelos falecidos quando eram casados, entre si, sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens \u2013 Mancomunh\u00e3o institu\u00edda pelo casamento que n\u00e3o se extingue pela separa\u00e7\u00e3o judicial sem que haja efetiva partilha do patrim\u00f4nio comum \u2013 Im\u00f3vel levado ao invent\u00e1rio em sua totalidade \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral n\u00e3o configurada \u2013 Precedentes invocados pelo registrador que tratam de hip\u00f3teses diversas \u2013 Partilha dos bens comuns dos falecidos que se resolve pela sucess\u00e3o heredit\u00e1ria \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento atualizada e de pacto antenupcial da herdeira filha \u2013 Exig\u00eancia que n\u00e3o se relaciona com a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, mas com a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 Provid\u00eancia que, ao tempo da qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Troy de Carvalho Weiss\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP, que manteve a recusa de registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 32.128 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 141\/153).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que o Oficial n\u00e3o observou aos mandamentos administrativos de fundamenta\u00e7\u00e3o e exame exaustivo do t\u00edtulo para elaborar a nota de devolu\u00e7\u00e3o, pois foi exigida a certid\u00e3o de casamento da herdeira filha,\u00a0Tammy de Carvalho Weiss<\/em>, mas somente apresentadas as raz\u00f5es de tal exig\u00eancia quando da suscita\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida. Argumenta que o \u00f3bice referente \u00e0 partilha de bens de\u00a0Carlos Roberto Weiss\u00a0<\/em>e\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>deve ser afastado, pois n\u00e3o noticiada na certid\u00e3o de matr\u00edcula, tampouco na certid\u00e3o de casamento, a extin\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o de bens. Afirma que os documentos levados ao Oficial respeitam o necess\u00e1rio encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretende inscrever, especialmente a altera\u00e7\u00e3o do estado civil de\u00a0Carlos Roberto Weiss\u00a0<\/em>(de casado para separado) e de\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>(de casada para separada e, ap\u00f3s, vi\u00fava), assim como a aus\u00eancia de celebra\u00e7\u00e3o de novas n\u00fapcias pelos inventariados. Aduz que os precedentes utilizados pelo Oficial para justificar os \u00f3bices n\u00e3o se aplicam ao caso concreto.<\/p>\n Sustenta que a altera\u00e7\u00e3o do estado civil da herdeira\u00a0Tammy de Carvalho<\/em>\u00a0Weiss\u00a0<\/em>(de casada para divorciada), depois da abertura da sucess\u00e3o de\u00a0Carlos Roberto Weiss<\/em>, n\u00e3o influencia no registro do t\u00edtulo pretendido porque ela n\u00e3o figura como adquirente. Por fim, assevera que a diverg\u00eancia no estado civil de\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss<\/em>, em sua certid\u00e3o de \u00f3bito, deve ser desconsiderada ante a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es contidas em sua certid\u00e3o de casamento (fls. 160\/178).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 205\/208).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Inicialmente, h\u00e1 que ser afastada a alegada aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise exaustiva do t\u00edtulo levado a registro, eis que a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento atualizada e pacto antenupcial da herdeira filha,\u00a0Tammy de Carvalho Weiss,\u00a0<\/em>consta expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as raz\u00f5es da exig\u00eancia formulada (“…para que seja esclarecido o<\/em>\u00a0seu estado civil na \u00e9poca do falecimento de CARLOS ROBERTO WEISS<\/em>\u00a0(2016), em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio Registr\u00e1rio da Especialidade<\/em>\u00a0Subjetiva, na forma como determina o artigo 176, \u00a7 1\u00ba, III, 2, “a” da Lei n\u00ba<\/em>\u00a06.015\/73″\u00a0<\/em>– fls. 105\/106).<\/p>\n O apelante requereu o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de\u00a0Carlos<\/em>\u00a0Roberto Weiss\u00a0<\/em>e\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>(fls. 29\/35), tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 32.128 junto ao 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP.<\/p>\n O Oficial qualificou negativamente o t\u00edtulo, expedindo nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 105\/106):<\/p>\n “– Necess\u00e1rio esclarecer o estado civil de\u00a0JANE MARIA DE CARVALHO WEISS\u00a0<\/strong>na\u00a0certid\u00e3o de \u00f3bito\u00a0<\/strong>apresentada, tendo em vista constar como sendo “divorciada”, quando na certid\u00e3o de casamento consta como sendo “separada”.<\/em><\/p>\n – Necess\u00e1rio apresentar\u00a0certid\u00e3o de casamento atualizada\u00a0<\/strong>(original ou c\u00f3pia autenticada), de\u00a0TAMMY DE CARVALHO WEISS<\/strong>, para que seja esclarecido o seu estado civil na \u00e9poca do falecimento de CARLOS ROBERTO WEISS (2016<\/strong>), em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio Registr\u00e1rio da Especialidade Subjetiva, na forma como determina o artigo 176, \u00a7 1\u00ba, III, 2, \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/em><\/p>\n Atentar para a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial, bem como, da qualifica\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge.<\/em><\/p>\n – Verifica-se que a\u00a0parte ideal de 58,42% do im\u00f3vel\u00a0<\/strong>\u00e9 de propriedade (em mancomunh\u00e3o) de\u00a0CARLOS<\/strong>\u00a0ROBERTO WEISS\u00a0<\/strong>casado sob o regime da comunh\u00e3o de bens, antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.515\/77, com\u00a0JANE MARIA DE CARVALHO WEISS<\/strong>, conforme a certid\u00e3o de casamento apresentada houve a separa\u00e7\u00e3o consensual do casal desde 13\/06\/1985.<\/em><\/p>\n Ocorre que na falta da partilha, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel \u00e9 de mancomunh\u00e3o, n\u00e3o de condom\u00ednio;<\/em><\/p>\n Nessa ordem de ideias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o regramento legal concernente ao condom\u00ednio diante da falta da atribui\u00e7\u00e3o da propriedade a cada um dos antigos c\u00f4njuges.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n – Necess\u00e1rio que seja apresentada a referida partilha de bens, para que possamos verificar se o im\u00f3vel (m. 32.128) foi objeto de partilha, caso o mesmo n\u00e3o tenha sido partilhado, este continua a pertencer a ambos os c\u00f4njuges em estado de mancomunh\u00e3o, sendo poss\u00edvel o registro do presente t\u00edtulo.<\/em>“<\/p><\/blockquote>\n Da certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 32.128 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP (fls. 22\/25), depreende-se que\u00a0Carlos<\/em>\u00a0Roberto Weiss\u00a0<\/em>e\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>figuram como propriet\u00e1rios de 58,42% do im\u00f3vel objeto da escritura de invent\u00e1rio e partilha realizada em favor dos herdeiros\u00a0Troy de Carvalho Weiss<\/em>, ora apelante, e sua irm\u00e3,\u00a0Tammy de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>(fls. 29\/35).<\/p>\n Os documentos que instru\u00edram a presente d\u00favida demonstram a altera\u00e7\u00e3o no estado civil dos copropriet\u00e1rios (fls. 63\/64, 85\/86 e 87\/88), ocorrida antes da abertura da sucess\u00e3o. Destaque-se, nesse sentido, que a certid\u00e3o de casamento apresentada (fls. 63\/64) permite concluir que\u00a0Carlos Roberto Weiss\u00a0<\/em>e\u00a0Jane Maria de Carvalho<\/em>\u00a0Weiss\u00a0<\/em>eram separados judicialmente e n\u00e3o, divorciados, como constou da certid\u00e3o de \u00f3bito da falecida (fls. 87\/88).<\/p>\n A prop\u00f3sito, importa lembrar que as anota\u00e7\u00f5es feitas no registro de \u00f3bito, listadas no art. 80 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, giram em torno do fato certo da morte e n\u00e3o t\u00eam efic\u00e1cia para desfazer a for\u00e7a probante do assento de casamento, este sim o \u00fanico que se presta a demonstrar as vicissitudes que tenha sofrido o matrim\u00f4nio dos autores da heran\u00e7a.<\/p>\n Por outras palavras, esses elementos s\u00e3o apenas informativos e t\u00eam por principal objetivo trazer dados detalhados sobre a pessoa falecida, inclusive no que concerne a seus bens e herdeiros, podendo ser apresentados, inclusive, por algu\u00e9m que sequer \u00e9 parente do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0(cf. art. 79, n\u00fameros 4, 5 e 6, da Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n Nessa ordem de ideias, porque n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel se separaram judicialmente em 13.09.1985 (fls. 63\/64), o primeiro \u00f3bice apresentado pelo registrador n\u00e3o merece subsistir.<\/p>\n Por outro lado, comprovada a separa\u00e7\u00e3o judicial dos titulares de dom\u00ednio, importa analisar a exig\u00eancia relativa \u00e0 necessidade de prova da inexist\u00eancia de pr\u00e9via partilha dos bens do casal.<\/p>\n Ao suscitar a presente d\u00favida, esclareceu o Oficial que a apresenta\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a expedida nos autos da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial destina-se a comprovar a situa\u00e7\u00e3o de mancomunh\u00e3o do im\u00f3vel objeto da escritura de invent\u00e1rio e partilha ora apresentada a registro. Justificou a exig\u00eancia ao argumento de que, na hip\u00f3tese de ter sido o bem partilhado por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o do casal, n\u00e3o seria poss\u00edvel a partilha agora realizada em favor dos herdeiros sem o pr\u00e9vio registro do t\u00edtulo anterior, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral. Assim, consignou que, uma vez comprovada a manuten\u00e7\u00e3o do estado de mancomunh\u00e3o sobre o im\u00f3vel at\u00e9 o falecimento dos titulares de dom\u00ednio, n\u00e3o haveria obst\u00e1culo ao registro do t\u00edtulo em quest\u00e3o.<\/p>\n A despeito da cautela demonstrada pelo registrador, n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia formulada. Com efeito, o pr\u00f3prio registrador reconhece que, \u00e0 falta de partilha do im\u00f3vel por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial do casal, mostra-se perfeitamente poss\u00edvel o ingresso, no f\u00f3lio real, da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha em discuss\u00e3o, tal como lavrada.<\/p>\n E assim \u00e9 porque o im\u00f3vel foi adquirido onerosamente pelos falecidos quando eram casados, entre si, sob o regime da comunh\u00e3o de bens, tratando-se, portanto, de bem comum. Logo, apesar da separa\u00e7\u00e3o judicial do casal, a mancomunh\u00e3o institu\u00edda pelo casamento n\u00e3o se extingue sem que haja efetiva partilha do patrim\u00f4nio comum. Consoante ensina Maria Berenice Dias:<\/p>\n “Quer no casamento, quer na uni\u00e3o est\u00e1vel, quando o regime do casamento prev\u00ea a comunh\u00e3o do patrim\u00f4nio adquirido durante o per\u00edodo de conv\u00edvio, os bens pertencem a ambos em partes iguais. A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 que foram adquiridos pela comunh\u00e3o de esfor\u00e7os para amealh\u00e1-los. Cada um \u00e9 titular da metade e tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de cada um dos bens. Esta copropriedade recebe o nome de mancomunh\u00e3o, express\u00e3o corrente na doutrina, que, no entanto, n\u00e3o disp\u00f5e de previs\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n \u00c9 o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Nada mais significa do que propriedade em “m\u00e3o comum”, ou seja, pertencente a ambos os c\u00f4njuges ou companheiros. Tal figura distingue-se do condom\u00ednio: quando o casal det\u00e9m o bem ou coisa simultaneamente, com direito a uma fra\u00e7\u00e3o ideal, podendo alienar ou gravar seus direitos, observada a prefer\u00eancia do outro (CC 1.314 e seguintes). O estado de mancomunh\u00e3o inviabiliza a transmiss\u00e3o (e o respectivo registro) de partes ideais pelos antigos c\u00f4njuges por raz\u00f5es de duas ordens: (i) aus\u00eancia de partilha, o que impossibilita o conhecimento acerca da atribui\u00e7\u00e3o da titularidade da propriedade e (ii) viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade por n\u00e3o ser poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade a falta da extin\u00e7\u00e3o da mancomunh\u00e3o que n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de condom\u00ednio”\u00a0<\/em>(Manual das fam\u00edlias. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, e-book, 2017).<\/p><\/blockquote>\n Os precedentes mencionados pelo registrador n\u00e3o se aplicam \u00e0 hip\u00f3tese em an\u00e1lise, pois naqueles casos a controv\u00e9rsia dizia respeito \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou \u00e0 transmiss\u00e3o por sucess\u00e3o de parte ideal do im\u00f3vel pertencente aos antigos c\u00f4njuges. No caso concreto, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra: o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 32.128 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos\/SP, adquirido pelos falecidos na const\u00e2ncia do casamento, sob o regime da comunh\u00e3o de bens – pertencente, pois, em sua totalidade, a ambos os ex-c\u00f4njuges – foi integralmente levado ao invent\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o da parte cabente a cada qual e consequente extin\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o, com subsequente transmiss\u00e3o aos herdeiros.<\/p>\n Em outras palavras, porque n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o (e respectivo registro) de partes ideais pelos antigos c\u00f4njuges, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de prova de fato negativo, qual seja, de que n\u00e3o houve partilha do patrim\u00f4nio comum quando da separa\u00e7\u00e3o judicial do casal. Mantido o estado de mancomunh\u00e3o, a partilha do bem comum de\u00a0Carlos Roberto Weiss\u00a0<\/em>e\u00a0Jane Maria de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>se resolve pela sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n Nem se alegue que a parte final da Nota referente \u00e0 al\u00ednea “14”, letra “b”, item 9 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a levaria a uma conclus\u00e3o diversa. \u00c9 que a extin\u00e7\u00e3o da mancomunh\u00e3o e consequente mudan\u00e7a do regime jur\u00eddico dos bens comuns, com o surgimento do condom\u00ednio\u00a0pro indiviso,\u00a0<\/em>s\u00f3 ocorre com dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal em que haja delibera\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o dos bens em nome de ambos os ex-c\u00f4njuges. Em n\u00e3o havendo partilha com atribui\u00e7\u00e3o dos respectivos quinh\u00f5es, como ocorre\u00a0in casu<\/em>, a situa\u00e7\u00e3o de mancomunh\u00e3o perdura.<\/p>\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento atualizada e de pacto antenupcial da herdeira filha,\u00a0Tammy<\/em>\u00a0de Carvalho Weiss<\/em>, cumpre anotar, por oportuno, que o documento exibido pelo interessado no curso da d\u00favida (fls. 128) n\u00e3o torna prejudicado o procedimento, pois n\u00e3o se destina a atender \u00e0 exig\u00eancia formulada pelo registrador, mas sim, refor\u00e7ar a impertin\u00eancia do \u00f3bice levantado.<\/p>\n E, de fato, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Oficial tamb\u00e9m nesse ponto. \u00c9 que tal exig\u00eancia n\u00e3o se relaciona com a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, de maneira que s\u00f3 teria sentido se a provid\u00eancia servisse para preservar o princ\u00edpio da especialidade subjetiva e favorecer o controle de disponibilidade. Assim seria, se, por exemplo, a partilha dos bens do falecido\u00a0Carlos Roberto Weiss\u00a0<\/em>(finado em 2016) tivesse sido trazida a registro \u00e0 \u00e9poca em que\u00a0Tammy de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>ainda estava casada em regime da comunh\u00e3o universal ou parcial, hip\u00f3tese em que, por for\u00e7a do disposto no art. 1.647, inciso I, do C\u00f3digo Civil, a perfeita individua\u00e7\u00e3o do estado civil dessa herdeira seria indispens\u00e1vel para verificar-se a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, em caso de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem de raiz (art. 1.649 do C\u00f3digo Civil). Agora, contudo, ao tempo da qualifica\u00e7\u00e3o, a provid\u00eancia n\u00e3o se faz mais necess\u00e1ria, porque\u00a0Tammy de Carvalho Weiss\u00a0<\/em>j\u00e1 est\u00e1 divorciada (fls. 74 e 128), de sorte que a recupera\u00e7\u00e3o da cadeia de seus estados civis e regimes de bens no matrim\u00f4nio n\u00e3o corresponde a efic\u00e1cia alguma. Ademais, o princ\u00edpio da legalidade imp\u00f5e que apenas se efetuem inscri\u00e7\u00f5es eficazes, de modo que o registro n\u00e3o se converta em local de acesso para n\u00e3o importa quais t\u00edtulos ou mesmo se confunda com um mero arquivo de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em suma, os \u00f3bices apresentados pelo registrador n\u00e3o merecem subsistir, sendo de rigor a improced\u00eancia da d\u00favida para consequente ingresso do t\u00edtulo na t\u00e1bua registral.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 26.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1005867-80.2024.8.26.0562, da Comarca de\u00a0Santos, em que s\u00e3o apelantes\u00a0TROY DE CARVALHO WEISS\u00a0e\u00a0SANDRO MARCELINO LUCA, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20022","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20022"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20023,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20022\/revisions\/20023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"