![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001124-15.2024.8.26.0663<\/strong>, da Comarca de\u00a0Votorantim<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SHELBY SECURITIZADORA S.A.,<\/strong>\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento, v. u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de outubro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001124-15.2024.8.26.0663<\/strong><\/p>\n APELANTE: Shelby Securitizadora Sa<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Votorantim<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.613<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Procedimento de d\u00favida\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para registro de escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Exig\u00eancia afastada\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua para for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Ofensa ao devido processo legal\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Senten\u00e7a reformada\u00a0<\/strong>\u2013<\/em>\u00a0Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0SHELBY SECURITIZADORA S\/A\u00a0<\/strong>em face da r.senten\u00e7a de fls. 101\/108, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de Votorantim, que, em procedimento de d\u00favida, manteve a negativa de registro da escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento junto \u00e0s matr\u00edculas 21.301 e 21.360 da Serventia, em raz\u00e3o do descumprimento \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) em nome da doadora K F Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda.<\/p>\n O recurso busca a reforma da senten\u00e7a, alegando que se fundamenta em premissa equivocada. A apelante informa que ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em face da devedora KF Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda perante a 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Sorocaba (processo n\u00ba 1010594-98.2020.8.26.0602), sobrevindo acordo judicial pelo qual as partes concretizaram o neg\u00f3cio com a formaliza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento lavrada perante o Tabeli\u00e3o de Notas de Sorocaba. Sustenta ser ilegal a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CND para registro do t\u00edtulo, tratando-se de entendimento j\u00e1 consolidado no Conselho Superior da Magistratura porque afronta o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e constituiu meio an\u00f4malo para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais, com o escopo de constranger o contribuinte.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo\u00a0provimento\u00a0<\/strong>do recurso (fls. 174\/176).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O recurso merece provimento, devendo ser afastada a exig\u00eancia levantada pela Registradora.<\/p>\n De acordo com a nota devolutiva de fls. 17\/20, a escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, lavrada em 6 de setembro de 2023 (fls. 29\/36), foi desqualificada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Votorantim, em virtude da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa relativa a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (CND), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da empresa apelante.<\/p>\n Como sintetizou a Oficial em suas raz\u00f5es de d\u00favida, o dissenso neste procedimento est\u00e1 limitado \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito.<\/p>\n A mat\u00e9ria j\u00e1 se encontra normatizada no \u00e2mbito administrativo nos termos do item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que preceitua:<\/p>\n “117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para inaplicabilidade da referida norma nem mesmo diante da legisla\u00e7\u00e3o apontada nas raz\u00f5es de d\u00favida, ante o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Superior da Magistratura a respeito do tema.<\/p>\n Consoante reiteradas decis\u00f5es, inclusive do Supremo Tribunal Federal,\u00a0“o Estado n\u00e3o pode valer-se de meios indiretos de<\/em>\u00a0coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de acertamento da ela\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles e mediante interdi\u00e7\u00e3o ou grave restri\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, econ\u00f4mica ou profissional<\/em>\u00a0constranger o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00f5es fiscais eventualmente<\/em>\u00a0em atraso”\u00a0<\/em>(STF, RE 666405\/RS, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n Igualmente, a jurisprud\u00eancia consolidada deste Conselho \u00e9 no sentido de que exigir certid\u00f5es negativas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a pr\u00e1tica de ato de registro caracteriza exerc\u00edcio abusivo de cobrar tributos.<\/p>\n Ainda sobre o tema, julgados deste Conselho:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITOS \u2013 CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO – CND \u2013 EXIG\u00caNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTA\u00c7\u00c3O DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 SUBITEM 117.1, CAP\u00cdTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 APELO PROVIDO”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198, Rel. Des. Torres Garcia, j. Em 28\/11\/2023).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 Impossibilidade \u2013 Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1000791-27.2017.8.26.0625, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 15.5.2018, DJe 17.7.2018).”<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. em 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. em 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0013693-47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. em 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9000004-83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. em 26.9.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0002289-35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. em 26.8.2014; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0014803-69.2014.8.26.0269, rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. em 30.6.2016).<\/p>\n No \u00faltimo precedente mencionado (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0014803-69.2014.8.26.0269, relatada pelo Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as), restou consignado:<\/p>\n “N\u00e3o se justifica, igualmente, a exibi\u00e7\u00e3o de CND (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), seja porque origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, seja diante da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do C. CSM, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema, a dispens\u00e1-la, porquanto a exig\u00eancia, uma vez mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/em><\/p>\n Em aten\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo fundamento, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia importaria, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos.<\/em><\/p>\n Caracterizaria, em s\u00edntese, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, a qual se alinhou este C. CSM, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral buscado.<\/em><\/p>\n Conforme Humberto \u00c1vila, “a cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que – e isto \u00e9 essencial – n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio”<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n E os respeit\u00e1veis argumentos apresentados na r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de modificar o entendimento j\u00e1 consolidado. Isso porque as diversas decis\u00f5es judiciais e administrativas mencionadas, que resultaram no afastamento da exig\u00eancia das certid\u00f5es e na inser\u00e7\u00e3o do item 117.1 no Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, foram proferidas enquanto vigentes os artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n N\u00e3o bastasse a mencionada previs\u00e3o normativa, recentemente, o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a CNJ, no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00b0 0001230-82.2015.2.00.0000, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, firmou entendimento de que, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1\u00b0, inciso IV da Lei n\u00b0 7.711\/88 (ADI 394), n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de contribui\u00e7\u00f5es federais e de outras imposi\u00e7\u00f5es para o ingresso de qualquer t\u00edtulo do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Assim, ainda que o dispositivo legal que revogava em parte o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 tenha sido vetado (art. 20, IV, da Lei n\u00ba 14.382\/2022), n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no panorama legislativo da mat\u00e9ria.<\/p>\n Em outras palavras: o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 permanece em vigor, assim como j\u00e1 ocorria quando a tese que dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de CND passou a prevalecer.<\/p>\n Nota-se, desse modo, que o \u00f3bice apresentado pelo registrador n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0DOU PROVIMENTO\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001124-15.2024.8.26.0663, da Comarca de\u00a0Votorantim, em que \u00e9 apelante\u00a0SHELBY SECURITIZADORA S.A.,\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-20005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20006,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20005\/revisions\/20006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"