![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002498-63.2024.8.26.0664<\/strong>, da Comarca de\u00a0Votuporanga<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0GIOVANA CASARIM LAMON, JO\u00c3O GABRIEL CASARIM LAMON\u00a0<\/strong>e\u00a0JO\u00c3O CONSTANTE LAMON<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, afastando a exig\u00eancia impugnada, julgaram improcedente a d\u00favida, determinando o registro do formal de partilha prenotado sob o n.\u00ba 259.819, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de outubro de 2024.<\/strong><\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1002498-63.2024.8.26.0664<\/strong><\/p>\n Apelantes: Giovana Casarim Lamon, Jo\u00e3o Gabriel Casarim Lamon e Jo\u00e3o Constante Lamon<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Votuporanga<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.608<\/strong><\/p>\n Direito registral \u2013 Direito sucess\u00f3rio \u2013 Direito tribut\u00e1rio \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Invent\u00e1rio judicial \u2013 Formal de partilha \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral fundado no princ\u00edpio da legalidade \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Condicionamento do registro \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD e \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do tributo recolhido \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis de bens ou direitos \u2013 Base de c\u00e1lculo \u2013 Heran\u00e7a positiva, deduzido o passivo da heran\u00e7a \u2013 Patrim\u00f4nio positivo l\u00edquido transmitido \u2013 Tributo recai sobre o real acr\u00e9scimo patrimonial \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-patrimonial dos sucessores \u2013 Veda\u00e7\u00e3o da regra do art. 12 da Lei n.\u00ba 10.705\/2000 ao abatimento das d\u00edvidas do esp\u00f3lio e das que oneram os bens transmitidos \u2013 Distor\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista na lei complementar \u2013 Norma em desconformidade com as regras dos arts. 38, do CTN<\/strong>,\u00a01.792<\/strong>,\u00a01.847 e 1.997<\/strong>,\u00a0do CC \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da capacidade econ\u00f4mica e da n\u00e3o confiscatoriedade \u2013 Recurso provido<\/strong>,\u00a0d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Inconformados com a r. senten\u00e7a de fls. 210-211, que confirmou o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral, os suscitados interpuseram a apela\u00e7\u00e3o de fls. 223-249. Argumentam que o ITCMD foi corretamente recolhido, n\u00e3o se justificando a retifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e a complementa\u00e7\u00e3o de pagamento exigidas, que desconsideram as d\u00edvidas do esp\u00f3lio. Assim sendo, pedem o julgamento improcedente da d\u00favida e, consequentemente, o registro do formal de partilha.<\/p>\n A d. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, em seu parecer de fls. 717-720, opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O dissenso versa sobre o registro do formal de partilha de fls. 17-156, prenotado sob o n.\u00ba 259.819, expedido nos autos n.\u00ba 1002408-26.2022.8.26.0664, objeto do invent\u00e1rio dos bens deixados por Val\u00e9ria Poltronieri Casarim Lamon, em particular, a respeito de sua inscri\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n.\u00bas 36.064, 610, 72.899 e 63.133 do RI de Votuporanga, cujas correspondentes certid\u00f5es constam dos autos (fls. 33-34, 36-43, 45-46 e 157-164).<\/p>\n A origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, direcionada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido.\u00a0[1]<\/strong><\/p>\n O Oficial, ao suscitar a d\u00favida, escorando-se na nota devolutiva de fls. 16 e no art. 12 da Lei Estadual n.\u00ba 10.705\/2000, regra de acordo com a qual, “no c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp\u00f3lio”, condicionou o registro \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD e, nessa linha, \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do tributo recolhido e \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de nova certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A quest\u00e3o envolve a exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do ITCMD, do d\u00e9bito (ao tempo da sucess\u00e3o) pendente de satisfa\u00e7\u00e3o, relacionado ao pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel identificado na matr\u00edcula n.\u00ba 63.133 do RI de Votuporanga, um dos acima referidos, partilhados entre os suscitados. Para o Oficial, o lan\u00e7amento, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor transmitido, do valor tribut\u00e1vel, deve levar em conta o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o, R$ 3.350.000,00, sem descontar o saldo de R$ 1.850.000,00, d\u00edvida do esp\u00f3lio.<\/p>\n In casu<\/em>, a irresigna\u00e7\u00e3o dos suscitados procede.<\/p>\n As d\u00edvidas do esp\u00f3lio, nada obstante integrantes da heran\u00e7a, patrim\u00f4nio transmiss\u00edvel, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do imposto incidente sobre a transmiss\u00e3o\u00a0causa mortis\u00a0<\/em>de quaisquer bens ou direitos, restrita ao patrim\u00f4nio positivo l\u00edquido recebido, ao incorporado ao patrim\u00f4nio dos sucessores, satisfeitos os d\u00e9bitos do\u00a0de cujus<\/em>, portanto, ao efetivo acr\u00e9scimo patrimonial \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-patrimonial dos herdeiros.<\/p>\n O ITCMD, tributo de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, I, da CF[2]<\/strong>, recai sobre a heran\u00e7a positiva, o morte part\u00edvel, deduzido, assim, o passivo da heran\u00e7a. Sua base de c\u00e1lculo, consoante o art. 9.\u00ba da Lei Estadual n.\u00ba 10.705\/2000, que est\u00e1 em conformidade com o art. 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n.\u00ba 5.172\/1966)\u00a0[3]<\/strong>, \u00e9 o valor venal, o de mercado, dos bens e dos direitos transmitidos.\u00a0[4]<\/strong><\/p>\n A prop\u00f3sito da base de c\u00e1lculo, Aliomar Baleeiro, h\u00e1 tempos, pontuou, fundado no par. \u00fanico do art. 35 do CTN[5]<\/strong>, que o imposto em apre\u00e7o, “exigido outrora sobre a heran\u00e7a bruta, hoje segue crit\u00e9rio mais racional: base no valor l\u00edquido dos quinh\u00f5es e legados. Esse crit\u00e9rio veio a coincidir com a tend\u00eancia a considerar-se tal imposto como tributo de car\u00e1ter direto e pessoal sobre o herdeiro, e n\u00e3o o imposto real sobre o monte ou esp\u00f3lio. …”\u00a0[6]<\/strong>\u00a0(grifei)<\/p>\n Odmir Fernandes, por sua vez, comentando o art. 38 do CTN, \u00e9 categ\u00f3rico: “a base de c\u00e1lculo do imposto causa mortis \u00e9 o valor venal da heran\u00e7a l\u00edquida (patrim\u00f4nio = bens e direitos (-) d\u00edvidas) recebida pelos herdeiros e legat\u00e1rios, apurado pelo processo de invent\u00e1rio ou arrolamento dos bens deixados pelo de cujus (S\u00famula 113 do STF).” (grifei)\u00a0[7]<\/strong><\/p>\n Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.\u00ba 109.416-8, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 16.6.1987, reproduzindo passagens de precedente desta Corte (dando\u00a0in casu\u00a0<\/em>preval\u00eancia aos arts. 1.722, 1.796 e 1.797 do CC\/1916, correspondentes aos atuais arts. 1.847, 1.997 e 1.998 do CC, em cotejo com o art. 21 da hoje revogada Lei Estadual n.\u00ba 9.591\/1966, que reproduz o art. 12 da Lei Estadual n.\u00ba 10.705\/2000), deliberou:<\/p>\n … para se apurar o montante dos bens ou direitos transmitidos, ou da heran\u00e7a, cumpre verificar, antes, o montante do d\u00e9bito do “de cujus”, dimensionando-o convenientemente. Assim deduzidas as d\u00edvidas e despesas de que cogita a lei sobre o saldo incidir\u00e1 o imposto de transmiss\u00e3o de que se cuida e cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 “o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.<\/p>\n …<\/p>\n \u00c9 certo, portanto, que, no regime atual, o tributo n\u00e3o mais recai sobre a heran\u00e7a, por\u00e9m sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos, circunst\u00e2ncia esta real\u00e7ada no pr\u00f3prio crit\u00e9rio de estimativa escolhido pelo legislador, ou seja, o de que “a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor dos bens ou direitos transmitidos”.<\/p>\n …<\/p>\n Assim, o valor venal dos bens ou direitos, efetivamente transmitidos aos herdeiros, corresponde ao montante l\u00edquido da heran\u00e7a, obtido, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, mediante pr\u00e9via dedu\u00e7\u00e3o dos encargos ali mandados deduzir.<\/p>\n Do contr\u00e1rio, ter-se-ia de admitir que os sucessores devessem pagar o imposto sobre o valor de um d\u00e9bito suportado pelo esp\u00f3lio e previamente abatido do patrim\u00f4nio a ser divido. … (grifei)<\/p><\/blockquote>\n Nessa trilha, a regra do art. 12 da Lei Estadual n.\u00ba 10.705\/2000[8]<\/strong>, a reportada pelo Oficial, colidindo com a do art. 38 do CTN, este recepcionado pela CF como lei complementar, e com as dos arts. 1.792, 1.847 e 1.997,\u00a0caput<\/em>, do CC[9]<\/strong>, preponderantes, valorados os crit\u00e9rios hier\u00e1rquico e cronol\u00f3gico, n\u00e3o pode prevalecer.<\/p>\n Distorce, ao vedar as dedu\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas, a base de c\u00e1lculo estabelecida na lei complementar, em norma geral, \u00e0 qual ali\u00e1s cabe defini-la, nos termos do art. 146, III,\u00a0a<\/em>, da CF; al\u00e9m do mais, \u00e9 inconcili\u00e1vel com as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o civil superveniente. Ora, n\u00e3o respondendo os herdeiros por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a, respondendo a heran\u00e7a pelas d\u00edvidas do falecido, apenas o patrim\u00f4nio positivo l\u00edquido pode ser atingido pelo ITCMD. O passivo n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n Trata-se da intelec\u00e7\u00e3o desta Corte, na jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, consolidada \u00e0 luz de in\u00fameros precedentes de suas C. C\u00e2maras de Direito P\u00fablico,\u00a0v<\/em>.g<\/em>., da Remessa Necess\u00e1ria C\u00edvel n.\u00ba 1071560-20.2023.8.26.0053, rel. Des. Renato Delbianco, j. 14.5.2024, Remessa Necess\u00e1ria C\u00edvel n.\u00ba 1007973-63.2019.8.26.0053, rel. Des. Osvaldo Magalh\u00e3es, j. 11.7.2024, Agravo de Instrumento n.\u00ba 2105040- 97.2024.8.26.0000, rel. Des. Schmitt Corr\u00eaa, j. 16.7.2024, Remessa Necess\u00e1ria n.\u00ba 1002922-07.2023.8.26.0320, rel. Des. M\u00f4nica Serrano, j. 30.7.2024, Remessa Necess\u00e1ria n.\u00ba 1037870-63.2024.8.26.0053, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26.8.2024, Remessa Necess\u00e1ria n.\u00ba 1002618-61.2023.8.26.0270, rel. Des Oscild de Lima J\u00fanior, j. 11.9.2024, Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria n.\u00ba 1001288-25.2023.8.26.0142, rel. Des. Silvia Meirelles, j. 18.9.2024, e Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria n.\u00ba 1003424-34.2024.8.26.0053, rel Des Fermino Magnani Filho, j 23.9.2024.<\/p>\n A norma estadual em apre\u00e7o, incompat\u00edvel com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o C\u00f3digo Civil, \u00e9 ofensiva ao princ\u00edpio da capacidade econ\u00f4mica, positivado no art. 145, \u00a7 1.\u00ba, da CF[10]<\/strong>, e ao princ\u00edpio que veda a utiliza\u00e7\u00e3o do tributo com efeito de confisco, plasmado no art. 150, IV, da CF.\u00a0[11]<\/strong><\/p>\n Ao examinar norma estadual s\u00edmile do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal, em harmonia com o resolvido no RE n.\u00ba 109.416-8, acima lembrado, assim se posicionou, agora sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no Ag. Reg. no AI n.\u00ba 733.976\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.12.2012:<\/p>\n … se o imposto \u00e9 sobre transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio, a base de c\u00e1lculo deve ser uma medida do patrim\u00f4nio (que ser\u00e1 o patrim\u00f4nio transferido).<\/p>\n Os impostos incidem sobre signos presuntivos de riqueza. O universo tribut\u00e1vel deve corresponder a uma mensura\u00e7\u00e3o da riqueza auferida. Tributar fato alheio \u00e0 riqueza, a t\u00edtulo de imposto, importa em confisco.<\/p>\n Se a base de c\u00e1lculo n\u00e3o corresponde ao acr\u00e9scimo no universo patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclus\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: a base de c\u00e1lculo n\u00e3o se coaduna com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n Ao vedar as dedu\u00e7\u00f5es, a lei estadual impede a tributa\u00e7\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incid\u00eancia. N\u00e3o foi por outro motivo que esta Corte j\u00e1 se posicionou no sentido de que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o montante l\u00edquido da heran\u00e7a. … (grifei)<\/p><\/blockquote>\n Sob essa l\u00f3gica, a complementa\u00e7\u00e3o demandada pelo Oficial, amparada em norma derrogada, em descompasso com o princ\u00edpio da capacidade econ\u00f4mica, sentida como penalidade, n\u00e3o se sustenta. Por conseguinte, a exig\u00eancia impugnada deve ser afastada.<\/p>\n A hip\u00f3tese de incid\u00eancia e a base de c\u00e1lculo dos impostos devem considerar, necessariamente, uma manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza, fatoind\u00edcio de riqueza, ind\u00edcios de capacidade econ\u00f4mica, fatos que exibam conte\u00fado econ\u00f4mico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da n\u00e3o confiscatoriedade.<\/p>\n Conforme adverte Misabel Abreu Machado Derzi, “… a capacidade econ\u00f4mica objetiva n\u00e3o se esgota na escolha da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, j\u00e1 constitucionalmente posta, na quase totalidade dos impostos.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma concre\u00e7\u00e3o paulatina, que somente se aperfei\u00e7oa com o advento da lei ordin\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica competente. …<\/p>\n E ser\u00e1, no quadro comparativo entre a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis inferiores (complementares e ordin\u00e1rias), que a quest\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica objetiva ganhar\u00e1 import\u00e2ncia.”\u00a0[12]<\/strong>\u00a0(grifei)<\/p>\n In concreto<\/em>, a base de c\u00e1lculo do ITCMD, a prevista na legisla\u00e7\u00e3o estadual, com a veda\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei Estadual n.\u00ba 10.705\/2000, a que orientou a exig\u00eancia feita pelo Oficial, extrapola sua regra-matriz, n\u00e3o se conformando \u00e0 no\u00e7\u00e3o de valor venal acolhida pelo CTN, em seu art. 38, e pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual, em seu art. 9.\u00ba, e, assim, despreza a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, revelando proscrito efeito confiscat\u00f3rio.<\/p>\n Dentro desse contexto, evidenciada a impertin\u00eancia da exig\u00eancia, \u00e9 de rigor reconhecer a registrabilidade do formal de partilha, que, instru\u00eddo com os comprovantes de pagamento do tributo, veio acompanhado da certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (fls. 127-136, 150 e 251).<\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, a s\u00f3 exist\u00eancia de d\u00favida fundada sobre o real valor do tributo devido afastaria o \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo.<\/p>\n N\u00e3o resta d\u00favida que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, abrange o exame da regularidade fiscal. A qualifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o pode avan\u00e7ar a ponto de afirmar a exigibilidade do tributo se existe razo\u00e1vel pol\u00eamica sobre seu montante.<\/p>\n Nada impede, \u00e9 \u00f3bvio, que a Fazenda P\u00fablica cobre eventual diferen\u00e7a que entenda devida, sem que tal circunstancia, por\u00e9m, impe\u00e7a o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, afastando a exig\u00eancia impugnada, julgo improcedente a d\u00favida, determinando o registro do formal de partilha prenotado sob o n.\u00ba 259.819.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1] Nesse sentido<\/strong>, a t\u00edtulo de exemplo,\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 39.487-0\/1<\/strong>, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. 31.07.1997,\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 404-6\/6<\/strong>, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 08.09.2005,\u00a0e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1052995-32.2021.8.26.0100<\/strong>, rel. Des. Ricardo Anafe, j. 3.11.2021.<\/p>\n [2] Art. 155<\/strong>. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n I \u2013 transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (…)<\/p>\n [3] Art. 38<\/strong>. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.<\/p>\n [4] Artigo 9.\u00ba\u00a0<\/strong>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [5] Art. 35<\/strong>. (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Nas transmiss\u00f5es\u00a0causa mortis<\/em>, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros e legat\u00e1rios.<\/p>\n [6]\u00a0<\/strong>Direito tribut\u00e1rio brasileiro<\/em>. 11.\u00aa ed. Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. 11.\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 261.<\/p>\n [7]\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional comentado<\/em>:\u00a0doutrina e jurisprud\u00eancia<\/em>. Vladimir Passos de Freitas (coord.). S\u00e3o Paulo: RT, 1999, p. 115.<\/p>\n [8] Art. 12<\/strong>. No c\u00e1lculo do imposto,\u00a0n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido<\/strong>,\u00a0nem as do esp\u00f3lio<\/strong>. (grifei)<\/p>\n [9] Art. 1.792<\/strong>.\u00a0O herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a<\/strong>; incumbe-lhe, por\u00e9m, a prova do excesso, salvo se houver invent\u00e1rio que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. (grifei)<\/p>\n Art. 1.847<\/strong>.\u00a0Calcula-se a leg\u00edtima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucess\u00e3o<\/strong>,\u00a0abatidas as d\u00edvidas\u00a0<\/strong>e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a cola\u00e7\u00e3o. (grifei)<\/p>\n Art. 1.997<\/strong>.\u00a0A heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido<\/strong>; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube. (grifei)<\/p>\n [10] Art. 145<\/strong>. (…)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Sempre que poss\u00edvel,\u00a0os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte<\/strong>, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. (grifei)<\/p>\n [11] Art. 150<\/strong>. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,\u00a0\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>,\u00a0aos Estados<\/strong>,\u00a0ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios<\/strong>: (…)<\/p>\n IV\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0utilizar tributo com efeito de confisco<\/strong>; (…) (grifei)<\/p>\n [12]\u00a0<\/strong>Limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar<\/em>.\u00a0In<\/strong>:\u00a0Tratado de Direito Constitucional<\/em>. Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do Nascimento (coords.). 2.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 264. v.2.<\/p>\n (DJe de 07.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002498-63.2024.8.26.0664, da Comarca de\u00a0Votuporanga, em que s\u00e3o apelantes\u00a0GIOVANA CASARIM LAMON, JO\u00c3O GABRIEL CASARIM LAMON\u00a0e\u00a0JO\u00c3O CONSTANTE LAMON, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19999","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19999"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19999\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20000,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19999\/revisions\/20000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"