{"id":19995,"date":"2024-11-07T11:10:32","date_gmt":"2024-11-07T14:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19995"},"modified":"2024-11-07T11:10:32","modified_gmt":"2024-11-07T14:10:32","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-recusa-de-ingresso-de-escritura-de-venda-e-compra-de-parte-ideal-correspondente-a-dois-decimos-do-bem-orientacao-da-corregedoria-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19995","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois d\u00e9cimos do bem \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar poss\u00edvel fraude \u00e0 lei do parcelamento do solo \u2013 Caso concreto que n\u00e3o envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas pelos cond\u00f4minos, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei n.6.766\/79 e sem refer\u00eancia a localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou metragem definida para cada copropriedade \u2013 Elementos suficientes para afastar, na esp\u00e9cie, a aplica\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens em nome do vendedor \u2013 Medida acautelat\u00f3ria que impede o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 levada a efeito no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro (tempus regit\u00a0actum) \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de penhora para garantia de execu\u00e7\u00e3o \u2013 Constri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 D\u00favida procedente Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001755-32.2022.8.26.0338<\/strong>, da Comarca de\u00a0Mairipor\u00e3<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ROGER LOMBARDI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRIPOR\u00c3.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, v. u.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de outubro de 2024.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001755-32.2022.8.26.0338<\/strong><\/p>\n

Apelante: Roger Lombardi<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mairipor\u00e3<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 43.617<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois d\u00e9cimos do bem \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar poss\u00edvel fraude \u00e0 lei do parcelamento do solo \u2013 Caso concreto que n\u00e3o envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condi\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas pelos cond\u00f4minos, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei n.6.766\/79 e sem refer\u00eancia a localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou metragem definida para cada copropriedade \u2013 Elementos suficientes para afastar, na esp\u00e9cie, a aplica\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens em nome do vendedor \u2013 Medida acautelat\u00f3ria que impede o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 levada a efeito no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro (tempus regit<\/em>\u00a0actum<\/em>) \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de penhora para garantia de execu\u00e7\u00e3o \u2013 Constri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 D\u00favida procedente Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Roger Lombardi\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a de fls. 97\/99, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mairipor\u00e3, que manteve os \u00f3bices ao registro de escritura p\u00fablica de compra e venda relativa a parte ideal de dois d\u00e9cimos (2\/10) do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 3.005 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n.95.334, fl. 05).<\/p>\n

O Oficial informou que o registro n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel justamente porque o t\u00edtulo trata de venda de parte ideal do im\u00f3vel, o que \u00e9 vedado, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada no Processo CG n.2.588\/2000, por caracterizar poss\u00edvel fraude \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo. Anotou, ainda, que existe decreto de indisponibilidade de bens contra o vendedor, bem como penhora desta parte ideal, a qual foi decretada pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Paulo e averbada sob n.40 na matr\u00edcula (fls. 01\/03).<\/p>\n

A parte recorrente sustenta, em s\u00edntese, que faz jus \u00e0 gratuidade processual; que adquiriu o im\u00f3vel em 2008, quando passou a exercer posse sobre ele; que somente conseguiu juntar recursos para lavrar a escritura em 2015; que, na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia registro de indisponibilidade; que comprou o bem de boa-f\u00e9, o que afasta a configura\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; que os demais copropriet\u00e1rios anu\u00edram com a venda, conforme documento assinado em novembro de 2007; que j\u00e1 tomou as medidas judiciais cab\u00edveis para levantamento das ordens indisponibilidade que existem contra o vendedor, o que est\u00e1 ocasionando diversos transtornos; que se trata de sua \u00fanica propriedade e est\u00e1 desempregada; que outros compradores conseguiram registrar a transmiss\u00e3o das cotas ideais que adquiriram, o que revela a injusti\u00e7a da recusa (fls. 107\/119).<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o processual \u00e0s fls. 161\/162.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 174\/175).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, vale anotar que n\u00e3o h\u00e1 por que se falar em gratuidade processual: no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o incidem custas, despesas ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

De fato, e a despeito do teor do artigo 207 da Lei Federal n.6.015\/73, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica nas Leis Estaduais n.11.331\/02 e n.11.608\/03, as quais disciplinam a incid\u00eancia dos emolumentos sobre os servi\u00e7os notariais e de registro e da taxa judici\u00e1ria sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de natureza forense.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Vejamos os motivos.<\/p>\n

Trata-se de requerimento pelo registro de escritura de venda e compra lavrada em 21 de outubro de 2015, por meio da qual os vendedores Ivan F\u00e1bio Vigiato e sua mulher, Em\u00edlia Yuri Honda, casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, venderam para Roger Lombardi parte ideal correspondente a dois d\u00e9cimos do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 3.005 do Registro de Im\u00f3veis de Mairipor\u00e3, constitu\u00eddo por uma ch\u00e1cara localizada na zona urbana, com \u00e1rea total de 1.218,90 metros quadrados (fls. 33\/38).<\/p>\n

Na mesma escritura, consta que o im\u00f3vel pertence a outros quatro copropriet\u00e1rios, tamb\u00e9m titulares de dois d\u00e9cimos do im\u00f3vel cada um. Tr\u00eas deles anu\u00edram expressamente com a venda por documento assinado em novembro de 2007, conforme demonstrado \u00e0 fl.117.<\/p>\n

Assim, o primeiro \u00f3bice apontado pelo Oficial foi a impossibilidade do registro por se tratar de venda de parte ideal, o que caracteriza poss\u00edvel fraude \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo.<\/p>\n

Nesse sentido, indicou a orienta\u00e7\u00e3o firmada no Parecer n.348\/2001, aprovado no Processo CG n.2.588\/2000, o qual tem a seguinte ementa:<\/p>\n

“Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Aliena\u00e7\u00e3o de partes ideais quantificadas em metragem quadrada \u2013 Ind\u00edcios registr\u00e1rios de que se trata de expediente para irregular desmembramento do im\u00f3vel\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Fraude \u00e0 lei que impede o registro\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Situa\u00e7\u00e3o evidenciada na verifica\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es das matr\u00edculas, e que deve ser necessariamente observada pelos tabeli\u00e3es de notas, dada a irregularidade administrativa da lavratura de instrumentos p\u00fablicos cujo registro se mostra invi\u00e1vel\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0Necessidade da inclus\u00e3o, em todos os instrumentos p\u00fablicos que envolvam a aliena\u00e7\u00e3o de partes ideais que possam caracterizar fraude \u00e0 lei de parcelamento do solo”\u00a0<\/em>(CGJSP – Processo: 2.588\/2000; Relator: Lu\u00eds de Macedo; Data de Julgamento: 05\/06\/2001).<\/p><\/blockquote>\n

Trata-se de problema antigo, percebido no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1980, imediatamente ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei n.6.766\/79, que regulamentou o parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

Neste sentido, o parecer aprovado no Processo CG n.59.044\/81, que traz a seguinte ementa:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Registro de vendas de fra\u00e7\u00f5es ideais, com localiza\u00e7\u00f5es, numera\u00e7\u00f5es e metragens certas \u2013 Forma de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio em desacordo com os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o civil \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ordenada \u2013 Expediente obl\u00edquo e irregular destinado a ocultar caracterizado parcelamento do solo e a contornar a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especial”\u00a0<\/em>(CGJSP – Processo: 59044\/81; Relator: Jos\u00e9 Mello Junqueira; Data de Julgamento: 28\/06\/1982).<\/p><\/blockquote>\n

Consta do referido parecer:<\/p>\n

“A imagina\u00e7\u00e3o f\u00e9rtil de inescrupulosos encontrou, para fugir \u00e0s exig\u00eancias urban\u00edsticas e protetivas da lei do parcelamento do solo urbano, a forma do retalhamento por condom\u00ednio ou atrav\u00e9s das pr\u00f3prias Prefeituras, pelo expediente da desapropria\u00e7\u00e3o de faixas de ruas. Ficou comprovado, nos autos, os registros de diversas fra\u00e7\u00f5es ideais, em n\u00famero de 2.430, junto \u00e0 Matr\u00edcula de n.56.787 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da comarca de Itanha\u00e9m.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

As correi\u00e7\u00f5es procedidas pelas comarcas do Interior do Estado t\u00eam confirmado as desapropria\u00e7\u00f5es, pelas municipalidades, de faixas de terra, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de arruamento, propiciando o parcelamento do solo, de forma irregular.<\/em><\/p>\n

Realmente, todos esses expedientes desnaturam a finalidade prec\u00edpua da lei que, a par de proteger os particulares adquirentes de lotes, visa estabelecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos poderes p\u00fablicos de urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Destarte, devem os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis estar atentos a essas artimanhas e ardis, negando-lhes seguimento, toda vez que se propiciar qualquer fundamento para recusa do registro”.<\/em><\/p>\n

Foi com base neste \u00faltimo parecer que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a foram atualizadas para trazer dispositivo expresso vedando a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais, o que atualmente est\u00e1 previsto no item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n

166.1 Para comprova\u00e7\u00e3o de efetiva\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular, poder\u00e1 o oficial valer-se de imagens obtidas por sat\u00e9lite ou aerofotogrametria”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o obstante, em que pese a cautela do Oficial, n\u00e3o se identificam, no caso concreto, elementos de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo.<\/p>\n

Primeiramente, porque o t\u00edtulo apresentado a registro n\u00e3o provoca novo parcelamento, mas apenas transfere a fra\u00e7\u00e3o ideal de dois d\u00e9cimos que j\u00e1 pertence aos vendedores, sendo que o condom\u00ednio estabelecido precede a Lei n.6.766\/79.<\/p>\n

Como se v\u00ea da matr\u00edcula, desde a sua abertura, em 18 de janeiro de 1977, o im\u00f3vel j\u00e1 pertencia a nove copropriet\u00e1rios, sendo que Branko Luketic possu\u00eda dois d\u00e9cimos e cada um dos demais um d\u00e9cimo (fl.09).<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a mesma parte ideal foi transmitida at\u00e9 alcan\u00e7ar a parte recorrente: em 02 de julho de 1981, Branko Luketic transmitiu a parte ideal para Ignez Maria Calabresi (R.6, fl.11), que a transmitiu, em 20 de dezembro de 1982, para Ricardo Barbosa Balesteros (R.8, fl.11), que a transmitiu, em 25 de outubro de 1984, para Armando Adriano Niel e Alcione Pimentel Niel (R.12, fl.12), os quais a transmitiram, em 29 de maio de 1986, para Jo\u00e3o Elenirson Costa Contador (R.20, fl.14), que a transmitiu, em 25 de abril de 1991, para Ivan F\u00e1bio Vigiato e Em\u00edlia Yuri Honda, atuais titulares do dom\u00ednio, que venderam a parte ideal para a parte recorrente.<\/p>\n

Nota-se, ainda, que nem a escritura nem a matr\u00edcula do bem fazem refer\u00eancia a localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, numera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou metragem definida de cada copropriet\u00e1rio, que hoje s\u00e3o em n\u00famero de cinco, possuindo dois d\u00e9cimos do im\u00f3vel cada um.<\/p>\n

Essas circunst\u00e2ncias s\u00e3o suficientes para, no caso concreto, afastar a aplica\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, pois ausente efetivo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo.<\/p>\n

Importante frisar, por oportuno, que o caso em tela n\u00e3o se confunde com os precedentes deste Conselho Superior em que registros foram obstados justamente pela exist\u00eancia de ind\u00edcios de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, a Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1012223- 96.2022.8.26.0292, de que fui relator, a qual tratava do registro de escritura de compra e venda por meio da qual os propriet\u00e1rios alienaram, para dezoito compradores sem v\u00ednculo pessoal entre si ou com os vendedores, fra\u00e7\u00f5es ideais em propor\u00e7\u00f5es variadas, algumas delas m\u00ednimas (20,78%; 1,95%; 4,43%; 3,21%; 4,13%; 5,19%; 4,11%; 14,14%; 1,70%; 1,50%; 2,55%; 2,50%; 3,90%; 5,24%; 2,26%; 2,35%; 2,48% e 1,69%), a evidenciar parcelamento irregular do solo e n\u00e3o mero condom\u00ednio.<\/p>\n

O presente caso, por sua vez, trata de condom\u00ednio consolidado h\u00e1 anos, em que fra\u00e7\u00e3o ideal de um dos cond\u00f4minos \u00e9 alienada em moldes bastante similares \u00e0queles da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1001065-45.2024.8.26.0269, julgada em 29 de agosto deste ano, tamb\u00e9m de minha relatoria.<\/p>\n

Desse modo, o primeiro \u00f3bice ao registro pode ser afastado.<\/p>\n

O segundo \u00f3bice, no entanto, \u00e9 intranspon\u00edvel neste momento.<\/p>\n

Verificam-se, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, diversas averba\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o canceladas, que informam ordens de indisponibilidade de bens do vendedor em virtude de decis\u00f5es judiciais proferidas em diversos processos (Av.39 e 43\/47, fls. 18\/21).<\/p>\n

A mat\u00e9ria relativa \u00e0s indisponibilidades \u00e9 regulada atualmente pelo item 413, do Cap. XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos (destaques nossos):<\/p>\n

“413.\u00a0As indisponibilidades averbadas\u00a0<\/strong>nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como\u00a0n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0judicial do im\u00f3vel<\/strong>“.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A indisponibilidade \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o ao poder de dispor com finalidade acautelat\u00f3ria: impedir aliena\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o acarrete necessariamente a expropria\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

Dessa forma, a exist\u00eancia de ordem neste sentido obsta o registro da aliena\u00e7\u00e3o\u00a0volunt\u00e1ria\u00a0<\/strong>e isso mesmo que a sua decreta\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s lavratura da escritura de venda e compra.<\/p>\n

Com efeito, pouco importa que a escritura de compra evenda tenha sido lavrada anteriormente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o das indisponibilidades na matr\u00edcula do im\u00f3vel, uma vez que a qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 levada a efeito no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro (tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA \u2013 ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE OBSTA O REGISTRO DA ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA \u2013 PRINC\u00cdPIO DA INSCRI\u00c7\u00c3O \u2013 \u00d3BICE MANTIDO \u2013 D\u00daVIDA PROCEDENTE \u2013 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027485-33.2021.8.26.0224; Relator(a): Fernando Antonio Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 31\/08\/2023).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CARTA EXTRA\u00cdDA DOS AUTOS DE A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA \u2013 ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA \u2013 INDISPONIBILIDADES DE BENS EM DESFAVOR DE UM DOS TITULARES DOMINIAIS J\u00c1 AVERBADAS AO TEMPO EM QUE APRESENTADO O T\u00cdTULO OBSTAM O SEU INGRESSO NO ASSENTO IMOBILI\u00c1RIO \u2013 D\u00daVIDA PROCEDENTE \u2013 APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1014432-51.2022.8.26.0223; Relator(a): Fernando Ant\u00f4nio Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 16\/06\/2023).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Partilha de direitos heredit\u00e1rios. Cess\u00e3o de direitos ocorrida nos autos do arrolamento, com adjudica\u00e7\u00e3o integral do bem em favor de um dos herdeiros. Im\u00f3vel com ordem de indisponibilidade. Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Impossibilidade de registro. Recurso desprovido”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003970-04.20218.8.26.0505; Relator(a): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 15\/08\/2019).<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, quanto \u00e0 penhora que pesa sobre o im\u00f3vel para garantia de execu\u00e7\u00e3o movida contra o vendedor Ivan F\u00e1bio Vigiato, objeto da Averba\u00e7\u00e3o n.40 (fl.19), tal constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

De fato, as constri\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam o efeito de indisponibilidade, mas t\u00e3o somente sujeitam o im\u00f3vel \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito. Tanto \u00e9 assim que permanecem averbadas mesmo com o registro de eventual aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Debate sobre fraude contra credores ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar, em consequ\u00eancia, na via adequada, a judicial, se o caso.<\/p>\n

Em suma, ainda que correta apenas a segunda exig\u00eancia formulada pelo Oficial ao registro da escritura apresentada, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 07.11.2024 \u2013 SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de\u00a0Mairipor\u00e3, em que \u00e9 apelante\u00a0ROGER LOMBARDI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRIPOR\u00c3. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, v. u.”,\u00a0de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19995","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19995"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19995\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19996,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19995\/revisions\/19996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}