![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1017974-84.2020.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0WAGNER DOS SANTOS LENDINES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de outubro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1017974-84.2020.8.26.0405<\/strong><\/p>\n APELANTE: Wagner dos Santos Lendines<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registros de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.602<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Procedimento de d\u00favida\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0T\u00edtulo que materializa transmiss\u00e3o da propriedade plena, sem rela\u00e7\u00e3o com o registro anterior de instrumento particular de compra e venda com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Alienante que adquiriu a propriedade por meio de arremata\u00e7\u00e3o em processo judicial, e n\u00e3o apenas os direitos relacionados \u00e0 compra e venda com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de termo de quita\u00e7\u00e3o pelo credor fiduci\u00e1rio afastada\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0\u00d3bice inoportuno\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Senten\u00e7a reformada\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0WAGNER DOS SANTOS LENDINES\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 90\/91, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente da Comarca de Osasco, que, em procedimento de d\u00favida inversa, manteve a negativa de registro da escritura p\u00fablica de venda e compra tendo por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula 112.409 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco, em raz\u00e3o do desatendimento \u00e0 nota de exig\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o de termo de quita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria que recai sobre o bem, firmada entre o anterior propriet\u00e1rio e a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n O recurso busca a reforma da senten\u00e7a, ressaltando ser descabida a exig\u00eancia para o registro da escritura de compra e venda, a fim de que seja apresentada a \u201ccarta de quita\u00e7\u00e3o\u201d pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira, tendo em vista que a exig\u00eancia se refere ao processo de qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo j\u00e1 registrado, referente \u00e0 carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial em favor do apelante, sem qualquer obje\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia, tratando-se, portanto, de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade. Acrescenta a impossibilidade de cumprimento da exig\u00eancia feita para comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do financiamento, reafirmando que pre\u00e7o foi depositado nos autos do processo judicial da execu\u00e7\u00e3o e o destino do valor ao credor fiduci\u00e1rio \u00e9 \u00f4nus que n\u00e3o cabe ao apelante comprovar (fls. 92\/102).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do apelo (fls. 126\/127).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o merece provimento.<\/p>\n De in\u00edcio, pondere-se que o procedimento trata de d\u00favida inversa, por envolver mat\u00e9ria de registro \u201cstricto sensu<\/em>\u201d, ou seja, de qualifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 112.409 do 1\u00ba Registro Imobili\u00e1rio de Osasco.<\/p>\n E, sendo assim, o expediente que trata da mat\u00e9ria \u00e9 o procedimento de d\u00favida (n\u00e3o pedido de provid\u00eancias) e o recurso que desafia a senten\u00e7a proferida \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, a ser julgada por este Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n De todo modo, como a nota de devolu\u00e7\u00e3o foi expedida em 25 de setembro de 2020 (fl. 10), a d\u00favida (inversa) suscitada diretamente pelo interessado em 28 de setembro de 2020 e o arquivo eletr\u00f4nico do t\u00edtulo mantido na Serventia (art.194 da Lei 6.015\/73), poss\u00edvel o exame do m\u00e9rito do \u201cpedido de provid\u00eancias\u201d, apesar do erro na denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso em exame, o apelante apresentou ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 112.409 do 1\u00ba Registro Imobili\u00e1rio, t\u00edtulo que recebeu protocolo n\u00ba 359.578, com a seguinte nota de devolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cApresentar em protocolo separado o respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria registrada sob o n. 5 na matr\u00edcula 112.409.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pois bem.<\/p>\n A exig\u00eancia apresentada \u00e9 realmente inoportuna.<\/p>\n Ainda que se pudesse cogitar da necessidade de termo de quita\u00e7\u00e3o decorrente do registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pelo R. 4 da matr\u00edcula 112.409, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica examinada \u00e9 distinta.<\/p>\n O t\u00edtulo objeto de qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 a escritura p\u00fablica de venda e compra (fls. 44\/46) lavrada em 18 de setembro de 2020, no 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Osasco, livro 879, folhas 285\/288, pelo qual Wagner dos Santos Lendines vendeu a propriedade do im\u00f3vel a Paulo Brancali\u00e3o e sua mulher Ione Aparecida Gomes Brancali\u00e3o.<\/p>\n Segundo o\u00a0R.9\u00a0<\/strong>da matr\u00edcula 112.409, Wagner dos Santos Lendines adquiriu a titularidade do im\u00f3vel por carta de arremata\u00e7\u00e3o registrada na Serventia em 29 de janeiro de 2020 (fl. 09), quando o t\u00edtulo apresentado foi qualificado positivamente pelo Oficial sem a exig\u00eancia ora questionada. N\u00e3o se tratou de aquisi\u00e7\u00e3o apenas dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes ou de propriedade resol\u00favel definidas na Lei 9.514\/97, mas efetivamente da propriedade, sendo fato que o Registro Imobili\u00e1rio registrou a propriedade do im\u00f3vel em favor do alienante.<\/p>\n Assim, titularizando a propriedade atual e plena do im\u00f3vel, conforme R.9 da matr\u00edcula 112.409, Wagner do Santos Lendines alienou a propriedade por meio da escritura p\u00fablica de venda e compra agora submetida \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, objeto desta apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o de encadeamento direto com o registro anterior do instrumento particular e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria feito no R. 4\/M.112.409, a justificar, nesta altura, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de termo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A propriedade do im\u00f3vel estava sedimentada em nome do alienante do im\u00f3vel constante na escritura p\u00fablica submetida \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Deste modo, o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda objeto deste procedimento de d\u00favida atende ao princ\u00edpio da continuidade, em raz\u00e3o do encadeamento correto da propriedade, devendo-se respeitar o registro antecedente (arremata\u00e7\u00e3o), a propriedade consolidada em nome do alienante e os atos jur\u00eddicos perfeitos.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 24.10.2024 \u2013\u00a0SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1017974-84.2020.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que \u00e9 apelante\u00a0WAGNER DOS SANTOS LENDINES, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19981","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19982,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19981\/revisions\/19982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"