![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1048718-65.2024.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LU\u00cdS ANTONIO NOGUEIRA SPINARDI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda na matr\u00edcula n\u00ba 8.417 do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, v.u.”,\u00a0<\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de outubro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1048718-65.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Lu\u00eds Antonio Nogueira Spinardi<\/strong><\/p>\n Apelado: 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.585<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura P\u00fablica de Compra e Venda \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Veto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei N\u00ba 8.212\/91 que n\u00e3o altera o panorama legislativo da mat\u00e9ria \u2013 Exig\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica alienante \u2013 Documentos que permitem identifica\u00e7\u00e3o entre a pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria tabular e aquela mencionada no t\u00edtulo \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0LU\u00cdS ANTONIO NOGUEIRA SPINARDI\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 199\/207, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que, em procedimento de d\u00favida, manteve a qualifica\u00e7\u00e3o negativa para registro da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 19 de abril de 2023 (livro 775, pags. 080\/083) pelo 1\u00ba Tabelionato de Notas da Comarca de Itatiba, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 8.417.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o busca a reforma da senten\u00e7a, a fim de permitir o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real. Alega que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CND afronta previs\u00e3o contida nas NSCGJ, al\u00e9m de contrariar entendimento do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, no sentido de autorizar a dispensa aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND) nas opera\u00e7\u00f5es notarias. Quanto \u00e0 diverg\u00eancia da denomina\u00e7\u00e3o social, assinala que o nome social da pessoa jur\u00eddica \u00e9 POMGAR COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE AUTOPE\u00c7AS LTDA, constante nos documentos societ\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica, inexistindo d\u00favida quanto \u00e0 identidade societ\u00e1ria pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ n\u00ba 61.245.551\/0001-00 (fls. 210\/240).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do apelo (fls. 259\/264).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o merece provimento.<\/p>\n O apelante apresentou para registro ao 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 19 de abril de 2023, pag. 80\/83, do livro 775 e Ato Retificat\u00f3rio lavrado em 31 de julho de 2023, pag. 022, do Livro 781, pela 1\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas de Itatiba, tendo por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 8.417 daquela Serventia, t\u00edtulo que foi prenotado sob n\u00ba 282.129 e recebeu a seguinte Nota Devolutiva (fls. 19\/29):<\/p>\n “Em aten\u00e7\u00e3o aos arts. 47 e 48 da Lei 8.212\/91:<\/em><\/p>\n ‘Art. 47. \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n I – da empresa:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo’<\/em><\/p>\n ‘Art. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba. O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel’.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 1.1. Face ao exposto, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa relativa a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, abrangendo inclusive as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e as de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal, em nome da vendedora POMGAR \u2013 COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE AUTO PE\u00c7AS LTDA, v\u00e1lida \u00e0 \u00e9poca da prenota\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o fora poss\u00edvel a emiss\u00e3o pelo site da Receita Federal\u00a0ou o afastamento da referida exig\u00eancia em<\/strong>\u00a0decis\u00e3o em procedimento de d\u00favida nos termos do<\/strong>\u00a0art. 198 e seguintes da Lei 6.015\/73\u00a0<\/strong>(…)<\/em><\/p>\n 2. O t\u00edtulo apresentado e a matr\u00edcula 8.417 divergem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o social da transmitente\/vendedora, j\u00e1 que na matr\u00edcula consta a denomina\u00e7\u00e3o de\u00a0POMGAR –<\/strong>\u00a0COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS DE<\/strong>\u00a0AUTO PE\u00c7AS LTDA<\/strong>., enquanto que no t\u00edtulo indica-se\u00a0POMGAR – COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E<\/strong>\u00a0SERVI\u00c7OS DE AUTO PE\u00c7AS LTDA.<\/strong><\/em><\/p>\n Assim sendo, pede-se apresentar o contrato social da transmitente, com a referida altera\u00e7\u00e3o e o respectivo registro no \u00f3rg\u00e3o competente, em via original ou c\u00f3pia autenticada, ou retificar o t\u00edtulo no que se refere a esse elemento de identifica\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se observa da nota devolutiva, dois foram os \u00f3bices.<\/p>\n Quanto ao primeiro, relativamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito CND, o afastamento da exig\u00eancia se imp\u00f5e, pois aplic\u00e1vel o item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que preceitua:<\/p>\n “117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pois bem.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia consolidada deste Conselho \u00e9 no sentido de que exigir certid\u00f5es negativas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a pr\u00e1tica de ato de registro caracteriza exerc\u00edcio abusivo de cobrar tributos. Consoante reiteradas decis\u00f5es, inclusive do Supremo Tribunal Federal,\u00a0“o Estado n\u00e3o pode valer-se de<\/em>\u00a0meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de<\/em>\u00a0acertamento da ela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles e mediante<\/em>\u00a0interdi\u00e7\u00e3o ou grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial,<\/em>\u00a0econ\u00f4mica ou profissional constranger o contribuinte a adimplir<\/em>\u00a0obriga\u00e7\u00f5es fiscais eventualmente em atraso”\u00a0<\/em>(STF, RE 666405\/RS, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n Ainda sobre o tema, julgados deste Conselho:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0\u2013\u00a0D\u00daVIDA \u2013 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITOS \u2013 CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO – CND \u2013 EXIG\u00caNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTA\u00c7\u00c3O DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 SUBITEM 117.1, CAP\u00cdTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A\u00a0\u2013\u00a0APELO PROVIDO” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 22\/09\/2023).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis\u00a0\u2013\u00a0Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional\u00a0\u2013\u00a0Impossibilidade Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ\u00a0\u2013\u00a0Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado\u00a0\u2013\u00a0D\u00favida improcedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1000791-27.2017.8.26.0625, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 15.5.2018, DJe 17.7.2018).”<\/p><\/blockquote>\n Caracterizaria, em s\u00edntese, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, a qual se alinhou este C. CSM, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral buscado.<\/p>\n E os respeit\u00e1veis argumentos apresentados na r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de modificar o entendimento j\u00e1 consolidado. Isso porque as diversas decis\u00f5es judiciais e administrativas mencionadas, que resultaram no afastamento da exig\u00eancia das certid\u00f5es e na inser\u00e7\u00e3o do item 117.1 no Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, foram proferidas enquanto vigentes os artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n Assim, ainda que o dispositivo legal que revogava em parte o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 tenha sido vetado (art. 20, IV, da Lei n\u00ba 14.382\/2022), n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no panorama legislativo da mat\u00e9ria.<\/p>\n Em outras palavras: o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 permanece em vigor, assim como j\u00e1 ocorria quando a tese que dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de CND passou a prevalecer.<\/p>\n No que se refere ao segundo \u00f3bice, verifica-se que est\u00e1 ele embasado na diverg\u00eancia da denomina\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica no t\u00edtulo (POMGAR COM\u00c9RCIO, REPRESENTA\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong>E SERVI\u00c7OS DE AUTOPE\u00c7AS LTDA) e na matr\u00edcula do im\u00f3vel (POMGAR COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>E SERVI\u00c7OS DE AUTOPE\u00c7AS LTDA). Em ambos os casos, o CNPJ \u00e9 de n\u00ba 61.245.551\/0001-00.<\/p>\n A despeito da sutil diverg\u00eancia na denomina\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da vendedora, os documentos dos autos comprovam que a raz\u00e3o social da vendedora transmitente \u00e9 aquela que consta do t\u00edtulo levado a registro (POMGAR COM\u00c9RCIO REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE AUTOPE\u00c7AS LTDA), o mesmo que consta na Ficha Cadastral da JUCESP, onde registrados seu contrato social e demais atos cadastrais.<\/p>\n Portanto, comprovada a identidade, inconfund\u00edvel a pessoa jur\u00eddica constante no t\u00edtulo e a que figura como propriet\u00e1ria tabular, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n No mais, nada impede que, posteriormente, a altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o seja objeto de averba\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel, pois a Lei 6.015\/73 prev\u00ea a retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis sempre que se fizer necess\u00e1ria inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes.<\/p>\n Com tais considera\u00e7\u00f5es, respeitado o entendimento da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora, concluindo que n\u00e3o haver\u00e1 quebra na linha de continuidade a macular o registro, conclui-se que a recusa n\u00e3o deve prevalecer.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda na matr\u00edcula n\u00ba 8.417 do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.10.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1048718-65.2024.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0LU\u00cdS ANTONIO NOGUEIRA SPINARDI, \u00e9 apelado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19977"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19978,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19977\/revisions\/19978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"