{"id":19950,"date":"2024-10-01T09:13:20","date_gmt":"2024-10-01T12:13:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19950"},"modified":"2025-04-29T10:31:18","modified_gmt":"2025-04-29T13:31:18","slug":"19950","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19950","title":{"rendered":"MP|SP: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.919\/2024 e Aviso n\u00ba 628\/2024 (disp\u00f5e sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes)"},"content":{"rendered":"

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.919\/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024.<\/strong><\/p>\n

(SIS 0739.0034717\/2024)<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes.<\/p>\n

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 734\/1993:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do mesmo colegiado, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual, div\u00f3rcio consensual e extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel por via administrativa, introduzindo o artigo 2-A;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o referido artigo 12-A, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelece que o invent\u00e1rio que inclua interessado menor ou incapaz, poder\u00e1 ser realizado por escritura p\u00fablica, desde que o pagamento do seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou de sua mea\u00e7\u00e3o ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo o Tabeli\u00e3o de Notas encaminhar o expediente ao respectivo Promotor de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o referido art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelece que em caso de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou terceiro interessado, o procedimento dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de definir a forma pela qual se dar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no invent\u00e1rio extrajudicial, com o objetivo de garantir a celeridade desse processo e fomentar a desjudicializa\u00e7\u00e3o; edita a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. A manifesta\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a, nas escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes, nos termos do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico disponibilizar\u00e1 meio eletr\u00f4nico oficial para o tr\u00e2mite de escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Notas encaminhar\u00e1 a respectiva minuta com todos os documentos exclusivamente por meio eletr\u00f4nico oficial ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, informando a comarca do foro do domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, ou do foro estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 do C\u00f3digo de Processo Civil, caso o autor da heran\u00e7a n\u00e3o possua domic\u00edlio certo, conforme modelo anexo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 certificar que n\u00e3o houve discord\u00e2ncia anterior de qualquer membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto \u00e0 lavratura da escritura extrajudicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. A minuta dever\u00e1 ser acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo C\u00f3digo de Processo Civil, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para o tr\u00e2mite do processo sucess\u00f3rio, sob pena de indeferimento liminar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>. A minuta dever\u00e1 fazer men\u00e7\u00e3o aos documentos apresentados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 vedada a aliena\u00e7\u00e3o de bens de que trata seu art. 11.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>. Havendo valores em pec\u00fania atribu\u00eddos a herdeiros menores ou incapazes, da minuta dever\u00e1 constar que seu levantamento ou movimenta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de ordem judicial. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.051, de 25 de abril de 2025)<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Ao receber a minuta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar\u00e1 procedimento eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 encaminhado ao Promotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para atuar nos processos e procedimentos de sucess\u00f5es da comarca mencionada no artigo anterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Na Capital, nos casos em que houver registro e cumprimento de testamentos e codicilos, a atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do Promotor de Justi\u00e7a de sucess\u00f5es do Foro Central, nos termos do art. 4\u00ba, III, \u201ca\u201d da Lei estadual n. 3.947\/83.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. Instaurado o procedimento eletr\u00f4nico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico informar\u00e1 o Tabeli\u00e3o de Notas o n\u00famero de registro e lhe fornecer\u00e1 acesso externo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. O Promotor de Justi\u00e7a dever\u00e1 analisar a minuta e lan\u00e7ar sua manifesta\u00e7\u00e3o no procedimento eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Havendo necessidade de ajuste, esclarecimento ou dilig\u00eancia, o Promotor dever\u00e1 determin\u00e1-lo no procedimento eletr\u00f4nico, no prazo mencionado no artigo anterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 atender o ajuste, o esclarecimento ou a dilig\u00eancia, quando poss\u00edvel, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. O Promotor de Justi\u00e7a, ao receber vista do procedimento, com as informa\u00e7\u00f5es prestadas, dever\u00e1 lan\u00e7ar sua manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. No caso de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 anot\u00e1-la na escritura p\u00fablica, fazendo constar o nome e o cargo do Promotor de Justi\u00e7a competente, o n\u00famero do procedimento no MPSP e a data da manifesta\u00e7\u00e3o, arquivando-a nos termos do disposto pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Ap\u00f3s a lavratura da escritura p\u00fablica, o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 enviar seu traslado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo procedimento eletr\u00f4nico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para controle.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Caso a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico seja desfavor\u00e1vel, o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 emitir certid\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o da discord\u00e2ncia do Promotor de Justi\u00e7a, encaminhando o procedimento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. A certid\u00e3o acima referida dever\u00e1 ser instru\u00edda com c\u00f3pia da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. O Promotor de Justi\u00e7a poder\u00e1 se opor \u00e0 minuta de escritura se, dentre outras hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – n\u00e3o houver o pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou da mea\u00e7\u00e3o do menor ou incapaz em parte ideal e igualit\u00e1ria em cada um dos bens inventariados. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.051, de 25 de abril de 2025)<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o houver o pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou da mea\u00e7\u00e3o do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados;<\/del><\/p>\n

II – houver fundados ind\u00edcios de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou d\u00favida sobre a declara\u00e7\u00e3o de vontade do herdeiro menor ou incapaz;<\/p>\n

III – houver preju\u00edzo ou les\u00e3o injustificados aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz.<\/p>\n

IV – havendo herdeiro ou meeiro sob tutela ou curatela, n\u00e3o for apresentada autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o tutor ou curador aceitar por ele a heran\u00e7a, nos termos dos artigos 1748, inciso II e 1774 do C\u00f3digo Civil. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.051, de 25 de abril de 2025)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>. Sobrevindo autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o Tabeli\u00e3o far\u00e1 nova anota\u00e7\u00e3o ao final a escritura e emitir\u00e1 certid\u00e3o com men\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Lavrada a escritura nos termos do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 remeter seu traslado ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem preju\u00edzo do Tabeli\u00e3o de Notas encaminhar o expediente ao respectivo representante do menor ou incapaz herdeiro ou sucessor, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Em caso de pr\u00e9via exist\u00eancia de invent\u00e1rio ou partilha judicial com posterior desist\u00eancia das partes, a fim de promov\u00ea-los na forma extrajudicial, a minuta dever\u00e1 ser apresentada ao Promotor de Justi\u00e7a que naqueles oficiou em ju\u00edzo.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Os sistemas digitais referidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados em aviso expedido pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – \u00e0 sobrepartilha, inclusive decorrente de invent\u00e1rio ou partilhas judiciais, no que couber;<\/p>\n

II – \u00e0s verbas previstas na Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980;<\/p>\n

III \u2013 ao reconhecimento da mea\u00e7\u00e3o do convivente, observado o disposto no art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Havendo um s\u00f3 herdeiro com direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a, e sendo este menor ou incapaz, observar-se-\u00e1 o disposto no art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O Centro de Apoio Operacional disponibilizar\u00e1 modelos de manifesta\u00e7\u00e3o nos termos dessa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. O Procurador-Geral de Justi\u00e7a resolver\u00e1 os conflitos de atribui\u00e7\u00e3o e as recusas de interven\u00e7\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, produzindo seus efeitos em 30 (trinta) dias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de setembro de 2024.<\/p>\n

Paulo S\u00e9rgio de Oliveira e Costa\u00a0<\/strong>(assinado digitalmente)<\/p>\n

Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Anexo<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
_\u00ba Cart\u00f3rio de Notas de ______<\/strong><\/p>\n

ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO\/PARTILHA EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

Autor da Heran\u00e7a<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Comarca correspondente<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

.<\/span><\/p>\n

Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo: caderno executivo – se\u00e7\u00e3o atos normativos, S\u00e3o Paulo: PRODESP, 19\/09\/2024, retificada no D.O.E. do dia 20\/09\/2024<\/p>\n

\n
<\/div>\n
\n

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

AVISO N\u00ba 628\/2024 – PGJ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024<\/strong><\/p>\n

De acordo com a retifica\u00e7\u00e3o do D.O.E. do dia 20\/09\/2024.<\/p>\n

Avisa e-mail para qual dever\u00e1 ser encaminhado as minutas de escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial envolvendo interesses de\u00a0menores e incapazes. (EMENTA ELABORADA).<\/p>\n

O Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, AVISA aos membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao p\u00fablico em geral que, para cumprimento do previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.919\/2024, de 18 de setembro de 2024<\/a>, as minutas de escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais envolvendo interesses de menores ou incapazes (art. 12 -A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 CNJ<\/a>) dever\u00e3o ser exclusivamente encaminhadas pelos servi\u00e7os notariais, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, ao e-mail institucional inventariosextrajudiciais@mpsp.mp.br<\/a>..<\/p>\n

Publicado em: DOESP, Caderno Executivo \u2013 Se\u00e7\u00e3o Atos Normativos, 19 de setembro de 2024.<\/a><\/p>\n

Retificado em: DOESP, Caderno Executivo \u2013 Se\u00e7\u00e3o Atos Normativos, 20 de setembro de 2024.<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A JUR\u00cdDICA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.919\/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024. (SIS 0739.0034717\/2024) Disp\u00f5e sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 734\/1993: CONSIDERANDO a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[104],"tags":[],"class_list":["post-19950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19950"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20191,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19950\/revisions\/20191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}