![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008942-57.2023.8.26.0047<\/strong>, da Comarca de\u00a0Assis<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SEBASTIANA APARECIDA FID\u00c9LIS RIBEIRO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de setembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1008942-57.2023.8.26.0047<\/strong><\/p>\n APELANTE: Sebastiana Aparecida Fid\u00e9lis Ribeiro<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Assis<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.568<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Carta de senten\u00e7a extra\u00edda de invent\u00e1rio \u2013 Invent\u00e1rio conjunto de v\u00e1rias pessoas de uma mesma fam\u00edlia \u2013 Aus\u00eancia de comori\u00eancia \u2013 Transmiss\u00e3o diretamente aos netos \u2013 Aus\u00eancia de transmiss\u00e3o avoenga \u2013 Modalidade de sucess\u00e3o por transmiss\u00e3o \u2013 Descendentes de primeiro grau p\u00f3s mortos, e n\u00e3o pr\u00e9-mortos \u2013 Inobserv\u00e2ncia da continuidade e disponibilidade da sucess\u00e3o \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa mantida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Sebastiana Aparecida Fidelis\u00a0<\/strong>em face da r.senten\u00e7a de fls. 530\/533, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Assis, que em procedimento de d\u00favida manteve a negativa de registro de carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Jos\u00e9 Fidelis Pereira (processo n\u00ba 1009352-96.2015.8.26.0047), processado perante a Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Assis, por entender configurada a ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral em raz\u00e3o da partilha\u00a0per saltum<\/em>.<\/p>\n O recurso busca a reforma da senten\u00e7a, com o ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, tratando-se de \u00fanico im\u00f3vel objeto da partilha.<\/p>\n Sustenta a apelante que n\u00e3o est\u00e1 configurada a partilha\u00a0per saltum<\/em>, pois embora tenha sido realizado um \u00fanico invent\u00e1rio, a partilha foi feita em observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo Civil, com a atribui\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o aos filhos e o mesmo quinh\u00e3o transferido aos netos, por continuidade da sucess\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, foram recolhidos os ITCMDS referentes a cada partilha, o que afasta preju\u00edzo ao er\u00e1rio, al\u00e9m de realizada sobrepartilha (processo n\u00ba 1003207-87.2016.8.26.0047) do quinh\u00e3o pertencente \u00e0 Don\u00e1ria Pereira de Souza, sendo o plano de partilha aprovado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Fam\u00edlia, entendendo como corretas as partilhas feitas de forma cumulativa (fls. 537\/548).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 574\/577).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento, mostrando-se correta a qualifica\u00e7\u00e3o negativa apresentada pelo Registrador.<\/p>\n A apelante apresentou ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Assis Carta de Senten\u00e7a extra\u00edda dos Autos do Invent\u00e1rio e Partilha dos bens deixados por Jos\u00e9 Fidelis Pereira, processo n\u00ba 1009352-96.2015.8.26.0047, da Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Assis, tendo por objeto o im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.990.<\/p>\n O t\u00edtulo foi prenotado sob n\u00ba 253.649, apresentada nota de devolu\u00e7\u00e3o com o seguinte teor:<\/p>\n “Verifica-se que consta do plano de partilha homologado, que o im\u00f3vel objeto da Transcri\u00e7\u00e3o n.\u00b0 13.990, do livro 3-AL, foi partilhado a favor dos herdeiros filhos e herdeiros netos de Jos\u00e9 Fidelis Pereira. No entanto, verifica-se que o autor da heran\u00e7a faleceu em 21\/12\/1975, e que posteriormente faleceram seus filhos Natalino Fidelix Pereira, falecido em 14\/03\/2012, Don\u00e1ria Pereira de Souza, falecida em 16\/06\/2015, Valdete Alves de Souza, falecida em 06\/09\/2010, jos\u00e9 Fidelis Filho, falecido em 05\/03\/2003, ou seja, \u00e0 \u00e9poca do falecimento do autor da heran\u00e7a Jos\u00e9 Fidelis Pereira, seus filhos acima referidos n\u00e3o haviam falecido.<\/em><\/p>\n No presente caso h\u00e1 v\u00e1rias transmiss\u00f5es: a primeira, referente ao falecimento de Jos\u00e9 Fidelis Pereira, ocorrido em 21\/12\/1975, e as demais referente a cada herdeiro filho falecido posteriormente ao pai.<\/em><\/p>\n O art. 672 do CPC permite que seja feito o invent\u00e1rio conjunto quando h\u00e1 identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, bem como havendo depend\u00eancia de uma partilha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outras. Contudo, devem serem feitas tantas partilhas, sucessivas e sequenciais, quanto necess\u00e1rias.<\/em><\/p>\n Neste sentido, foram as decis\u00f5es a seguir selecionadas:<\/em><\/p>\n CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: \u00a01023686-87.2021.8.26.0577 LOCALIDADE: S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos – DATA DE JULGAMENTO:15\/12\/2023 DATA DJ: 13\/03\/2023 Registro de im\u00f3veis – d\u00favida julgada procedente formal de partilha extra\u00eddo de invent\u00e1rio conjunto – ofensa ao princ\u00edpio da continuidade- bens que devem ser paulatinamente partilhados – necessidade de aditamento do t\u00edtulo para constar dois planos de partilha – recurso a que se nega provimento. CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 1019035-22.2020.8.26.0100 LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo \u2013 DATA DE JULGAMENTO: 20\/10\/2021- DATA DJ: 26\/01\/2022<\/em><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis – apela\u00e7\u00e3o – d\u00favida – negativa de registro de formal de partilha expedido em invent\u00e1rio conjunto – aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u2013 acerto do \u00f3bice registr\u00e1rio – mea\u00e7\u00e3o que integra a comunh\u00e3o – indivisibilidade – necessidade de partilha – comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ITCMD – necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o pela fazenda estadual \u2013 \u00f3bice mantido – recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n Deste modo, considerando as datas dos falecimentos, o quinh\u00e3o dever\u00e1 ser pago diretamente aos filhos Jos\u00e9 Fidelis Pereira e n\u00e3o aos netos, bem como dever\u00e1 constar a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos mesmos, nos termos do artigo 176, \u00a71\u00b0, III, 2, a, da Lei n.\u00b0 6.015\/73 (Registros P\u00fablicos).”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Os fundamentos invocados na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguem afastar o \u00f3bice levantado pelo Registrador.<\/p>\n Ressalte-se que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n No sistema registral, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de t\u00edtulo que atenda aos ditames legais. Por isso, o Oficial, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registral, perfaz exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas do sistema jur\u00eddico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que n\u00e3o se atenham aos limites da lei.<\/p>\n \u00c9 o que se extrai do item 117, Cap. XX, das NSCGJ:<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais<\/em>.”<\/p><\/blockquote>\n Vale destacar, ainda, que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real. O E. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo judicial n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7).<\/p>\n A leitura da carta de senten\u00e7a deixa claro que no caso em quest\u00e3o houve a cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios na forma do artigo 672 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Muito embora a legisla\u00e7\u00e3o processual permita a cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios para partilha de heran\u00e7as de pessoas diversas (artigo 672 do CPC), as sucess\u00f5es devem ser feitas corretamente e de modo individualizado, com a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento dos tributos devidos para cada hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em lei.<\/p>\n Como bem observou o Oficial, no caso em exame h\u00e1 v\u00e1rias sucess\u00f5es: a primeira, referente ao falecimento de Jos\u00e9 Fidelis Pereira, ocorrido em 21.12.1975, e as demais referentes a cada herdeiro filho falecido posteriormente ao pai. Ao tempo do falecimento do pai, os filhos Jos\u00e9 Fidelis Filho, Valdete Alves de Souza, Natalino Fidelix Pereira e Don\u00e1ria Pereira de Souza eram vivos e vieram a falecer em 05.03.2003, 06.09.2010, 14.03.2012 e 16.06.2015, respectivamente.<\/p>\n Assim, tratando-se de invent\u00e1rio conjunto de bens deixados por pessoas falecidas, da mesma fam\u00edlia, em datas diversas, imprescind\u00edvel que a partilha se realizasse de forma distinta, sucessiva e sequencial, o que n\u00e3o foi observado no t\u00edtulo apresentado para qualifica\u00e7\u00e3o. Em outros termos: os bens do esp\u00f3lio deveriam ter sido sucessivamente partilhados conforme a ordem de falecimentos, de acordo com a disponibilidade e quinh\u00e3o atribu\u00eddo a cada sucessor, ressalvadas hip\u00f3teses de comori\u00eancia, o que, contudo, n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n Dizendo de outro modo, o processamento de invent\u00e1rio conjunto \u00e9 figura de direito processual, que permite em um s\u00f3 feito o processamento de diversas sucess\u00f5es. Evita a abertura de um invent\u00e1rio para cada morte de herdeiro, em aten\u00e7\u00e3o ao principio da economia processual.<\/p>\n Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que as cadeias sucess\u00f3rias possam ser aleradas ou abreviadas. N\u00e3o h\u00e1 reflexos do invent\u00e1rio conjunto sobre o direito material sucess\u00f3rio.<\/p>\n Consequentemente, a forma como a partilha foi realizada no t\u00edtulo apresentado ao Registrador equivale ao que se denominou falar \u201csucess\u00e3o per saltum\u201d, com a transmiss\u00e3o da propriedade\u00a0diretamente aos netos<\/strong>, o que ofende n\u00e3o s\u00f3 ao princ\u00edpio da continuidade, como tamb\u00e9m configura les\u00e3o ao er\u00e1rio, dada a aus\u00eancia de recolhimento de ITCMD pela supress\u00e3o de sucess\u00f5es que constituem cada qual fato gerador tribut\u00e1rio, independentes entre si.<\/p>\n O que houve, na realidade, foi a figura da sucess\u00e3o por transmiss\u00e3o. Um dos herdeiros falece ap\u00f3s o autor da heran\u00e7a, e em raz\u00e3o ro princ\u00edpio da saisine, como j\u00e1 era titular de direitos heredit\u00e1rios, abre a sua pr\u00f3pria linha sucess\u00f3ria<\/p>\n Sobre o tema, h\u00e1 in\u00fameros precedentes do Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE – FORMAL DE PARTILHA EXTRA\u00cdDO DE INVENT\u00c1RIO CONJUNTO – OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE – BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS – NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO T\u00cdTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA \u2013 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1023686-87.2021.8.26.0577; Relator: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 15\/12\/2022; Data de Registro: 10\/01\/2023).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida julgada procedente – Aus\u00eancia de Irresigna\u00e7\u00e3o parcial – Manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices – Necessidade de partilhas sucessivas \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade – Recurso a que se nega provimento.”\u00a0<\/em>(TJSP, AP 1022725-25.2021.8.26.0100, Relator: Ricardo Anafe (Corregedor Geral da Justi\u00e7a), \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura, Data do Julgamento: 20\/10\/2021).<\/p><\/blockquote>\n Em termos bem simples, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o avoenga, direta do av\u00f4 aos netos. A sucess\u00e3o se d\u00e1 em favor dos filhos e, com a morte destes ap\u00f3s o autor da heran\u00e7a (sucess\u00e3o por transmiss\u00e3o), destes aos netos.<\/p>\n Somente deste modo ser\u00e1 poss\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o da ordem das sucess\u00f5es e, por consequ\u00eancia, da ordem cronol\u00f3gica dos registros e dos princ\u00edpios da continuidade e disponibilidade (artigos 195 e 237 da Lei 6.015\/73; item 47 do Cap. XX das NSCGJ). Eventual concord\u00e2ncia dos herdeiros envolvidos n\u00e3o supre a falta e tampouco desconfigura a ofensa ao princ\u00edpio registral.<\/p>\n A fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o, para se permitir o acesso da partilha ao f\u00f3lio real, \u00e9 necess\u00e1rio aditamento da carta de senten\u00e7a para preserva\u00e7\u00e3o da ordem das sucess\u00f5es e, por consequ\u00eancia, da ordem cronol\u00f3gica dos registros e do princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n (DJe de 25.09.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008942-57.2023.8.26.0047, da Comarca de\u00a0Assis, em que \u00e9 apelante\u00a0SEBASTIANA APARECIDA FID\u00c9LIS RIBEIRO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19933","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19933"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19934,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19933\/revisions\/19934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"