![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000055-30.2023.8.26.0453<\/strong>, da Comarca de\u00a0Piraju\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJU\u00cd.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e afastaram a recusa do registro do t\u00edtulo, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000055-30.2023.8.26.0453<\/strong><\/p>\n Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S\/A<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piraju\u00ed<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.547<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o qualificada negativamente \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Exig\u00eancias consistentes na descri\u00e7\u00e3o georreferenciada do im\u00f3vel desapropriado, com certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA, e na comprova\u00e7\u00e3o de que esse im\u00f3vel foi inscrito no SICAR\/CAR \u2013 Im\u00f3vel desapropriado que n\u00e3o ser\u00e1 utilizado para explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial, uma vez que destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a de ped\u00e1gio, o que afasta a submiss\u00e3o do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural \u2013 Exig\u00eancias afastadas \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Entrevias Concession\u00e1ria de Rodovia S.A., contra a r. senten\u00e7a de fls. 227\/231, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Piraju\u00ed, que manteve a negativa de registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos n\u00ba 1000491-57.2021.8.26.0453, da 2\u00aa Vara de Piraju\u00ed, cujo objeto \u00e9 a \u00e1rea destacada do im\u00f3vel rural matriculado sob o n\u00ba 22.834 daquela serventia.<\/p>\n Em preliminar, alega a apelante que o ju\u00edzo n\u00e3o atendeu seu pedido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INCRA para esclarecimentos dos procedimentos a serem adotados para a regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea declarada de utilidade p\u00fablica e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral da \u00e1rea remanescente junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, o que configuraria cerceamento de defesa. No m\u00e9rito, afirma que a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea desapropriada tem por finalidade \u201cobra de extens\u00e3o de via p\u00fablica<\/em>\u201d, de modo que a faixa destacada do im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 mais rural, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do georreferenciamento certificado pelo INCRA; que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetendo \u00e0s exig\u00eancias feitas ao registro do desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3vel rural; que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) j\u00e1 foi cumprida, conforme c\u00f3pia do demonstrativo juntado a fls. 52 e da matr\u00edcula n\u00ba 22.834 (fls. 154). Ao final, requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da senten\u00e7a. Subsidiariamente, pede a reforma do julgado para determinar o registro do t\u00edtulo (fls. 239\/251).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 363\/365).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.<\/p>\n Embora o art. 201 da Lei n\u00ba 6.015\/73 prescreva que a d\u00favida ser\u00e1 julgada apenas se n\u00e3o forem requeridas dilig\u00eancias, \u00e9 ineg\u00e1vel que o Juiz Corregedor Permanente pode indeferir esse tipo de pleito se consider\u00e1-lo desnecess\u00e1rio para o deslinde da causa. E foi exatamente o que fez o MM. Juiz Corregedor Permanente: por meio de decis\u00e3o devidamente fundamentada, ressaltou que o of\u00edcio solicitado j\u00e1 havia sido expedido anteriormente e que o procedimento de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o junto ao INCRA (fls. 229).<\/p>\n No m\u00e9rito, cuida-se de registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda do processo n\u00ba 1000491-57.2021.8.26.0453, em que homologada transa\u00e7\u00e3o extrajudicial envolvendo a ora apelante e Jib Agropecu\u00e1ria Ltda.<\/p>\n Consoante a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 1\/5), o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o relativa a uma \u00e1rea de 8.324,57m\u00b2 foi obstado por dois motivos distintos.<\/p>\n O primeiro diz respeito aos trabalhos t\u00e9cnicos de engenharia (planta e memorial descritivo) que acompanharam a carta.<\/p>\n Sustenta o Oficial que esses documentos n\u00e3o foram desenvolvidos pelo sistema de georreferenciamento com situa\u00e7\u00e3o posicional certificada pelo INCRA (SIGEF).<\/p>\n O segundo se refere \u00e0 aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destacada junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR\/CAR).<\/p>\n As exig\u00eancias devem ser afastadas, conforme entendimento adotado por este Conselho no julgamento das apela\u00e7\u00f5es n\u00ba 1020918-18.2020.8.26.0451 (j. em 7\/5\/2024) e 1000700-71.2023.8.26.0189 (j. em 29\/5\/2024).<\/p>\n A desapropria\u00e7\u00e3o de parcela do im\u00f3vel para destina\u00e7\u00e3o como rodovia comporta a an\u00e1lise sob enfoque espec\u00edfico, por se tratar de via de circula\u00e7\u00e3o destinada ao uso comum do povo (art. 99, I, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n No caso concreto, a desapropria\u00e7\u00e3o recaiu sobre \u00e1rea de 8.324,57m\u00b2, a ser desfalcada do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 22.834 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Piraju\u00ed, destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a de ped\u00e1gio (fls. 28).<\/p>\n Nas hip\u00f3teses de desapropria\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de rodovia ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o p\u00fablica, a destina\u00e7\u00e3o para atividade distinta da rural afasta a exig\u00eancia de observa\u00e7\u00e3o dos requisitos que incidiriam se a \u00e1rea desapropriada continuasse sendo utilizada, pela expropriante, para explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial.<\/p>\n Isso porque a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o se confunde com a esp\u00e9cie de zona em que situado (rural, urbana, urbaniz\u00e1vel, de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de interesse urban\u00edstico especial), podendo existir im\u00f3vel com destina\u00e7\u00e3o rural em \u00e1rea urbana, ou situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n Por sua vez, n\u00e3o se ignora a exist\u00eancia de diferentes crit\u00e9rios para a qualifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel como urbano ou rural, prevendo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seus arts. 29 e 32, que o im\u00f3vel \u00e9 urbano quando situado em zona urbana e rural quando situado em zona rural.<\/p>\n Por\u00e9m, outras normas, como os arts. 8\u00ba e 9\u00ba do Decretolei n\u00ba 57\/1966, que disp\u00f5e sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), e o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.868\/1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, adotam o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o para a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como sendo rural.<\/p>\n O crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi previsto na Lei n\u00ba 4.504\/1964 (Estatuto da Terra) que, em seu art. 4\u00ba, I, define como im\u00f3vel rural \u201co pr\u00e9dio r\u00fastico, de \u00e1rea cont\u00ednua qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0que se destina \u00e0 explora\u00e7\u00e3o extrativa agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial,<\/em>\u00a0quer atrav\u00e9s de planos p\u00fablicos de valoriza\u00e7\u00e3o, quer atrav\u00e9s de iniciativa<\/em>\u00a0privada<\/em>\u201d.<\/p>\n Ainda, o art. 64, II, da Lei n\u00ba 4.504\/1964 disp\u00f5e que s\u00e3o urbanos os lotes que forem implantados em raz\u00e3o de coloniza\u00e7\u00e3o \u201cquando<\/em>\u00a0se destinem a constituir o centro da comunidade, incluindo as resid\u00eancias<\/em>\u00a0dos trabalhadores dos v\u00e1rios servi\u00e7os implantados no n\u00facleo ou distritos,<\/em>\u00a0eventualmente \u00e0s dos pr\u00f3prios parceleiros, e as instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0<\/em>\u00a0localiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos assistenciais, bem como das<\/em>\u00a0atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais<\/em>\u201d.<\/p>\n O crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o, ademais, \u00e9 previsto no art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Incra n\u00ba 82\/2015, que se encontra vigente:<\/p>\n \u201cIm\u00f3vel rural \u00e9 a extens\u00e3o cont\u00ednua de terras com destina\u00e7\u00e3o (efetiva ou potencial) agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, localizada em zona rural ou per\u00edmetro urbano<\/em>\u201d[1]<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n A ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio consta no s\u00edtio de internet mantido pelo Incra, em p\u00e1gina destinada ao esclarecimento de d\u00favidas:<\/p>\n \u201cO que \u00e9 im\u00f3vel rural? Im\u00f3vel rural, segundo a legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, \u00e9 a \u00e1rea formada por uma ou mais matr\u00edculas de terras cont\u00ednuas, do mesmo titular (propriet\u00e1rio ou posseiro), localizada tanto na zona rural quanto urbana do munic\u00edpio. O que caracteriza \u00e9 a sua destina\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativista vegetal, florestal ou agroindustrial\u00a0<\/em>[2]<\/strong>“.\u00a0<\/em>Jos\u00e9 Afonso da Silva, sobre a defini\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como urbano ou rural, considera que deve prevalecer o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o, como a seguir se verifica:<\/p>\n \u201cA teoria da voca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ou da destina\u00e7\u00e3o do solo, e n\u00e3o sua localiza\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que orienta a defini\u00e7\u00e3o da sua qualifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a localiza\u00e7\u00e3o dos terrenos consiste numa delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e0 vista, precisamente, da sua voca\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; ao contr\u00e1rio, portanto, da qualifica\u00e7\u00e3o da propriedade urbana, j\u00e1 que ser\u00e1 tal justamente porque situada, localizada, em solo qualificado como urbano.<\/em><\/p>\n Com base no crit\u00e9rio da voca\u00e7\u00e3o, a primeira qualifica\u00e7\u00e3o do solo permite a distin\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal em zona rural e zona urbana. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional admite considerar como urbanas \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana<\/em>\u201d (Direito urban\u00edstico brasileiro. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 172).<\/p><\/blockquote>\n A destina\u00e7\u00e3o dada ao im\u00f3vel \u00e9, com efeito, a adequada para a sua qualifica\u00e7\u00e3o como urbano ou rural, sendo esse o crit\u00e9rio utilizado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria INCRA.<\/p>\n Adotado o crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o, a parcela que foi desapropriada para uso como rodovia n\u00e3o pode ser caracterizada como rural e, em raz\u00e3o disso e da natureza origin\u00e1ria da desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submete \u00e0s exig\u00eancias para o registro de im\u00f3vel rural, no Registro de Im\u00f3veis, ainda que a \u00e1rea da rodovia tenha origem em desmembramento de im\u00f3vel que tinha essa finalidade de uso.<\/p>\n Cabe anotar, nesse ponto, que o art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 4.449\/2002 prev\u00ea a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o pelo Incra para a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, sendo, em consequ\u00eancia, dispensada para a \u00e1rea da rodovia que foi desapropriada e passou a ter finalidade de uso n\u00e3o rural:<\/p>\n Art. 9\u00ba \u2013 A identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, na forma do \u00a73\u00ba do art. 176 e do \u00a73\u00ba do art. 225 da Lei n\u00ba 6015, de 1973, ser\u00e1 obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, e com precis\u00e3o posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual t\u00e9cnico, expedido pelo INCRA.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo n\u00e3o se sobrep\u00f5e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, conforme ato normativo pr\u00f3prio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Afastada a submiss\u00e3o do registro da aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da rodovia aos requisitos para o desmembramento de im\u00f3vel rural, n\u00e3o prevalece a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o georreferenciada com certifica\u00e7\u00e3o pelo Incra.<\/p>\n A dispensa da certifica\u00e7\u00e3o, ademais, n\u00e3o causar\u00e1 preju\u00edzo para a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural porque o propriet\u00e1rio, ao solicitar nova certifica\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea remanescente, dever\u00e1 especificar a parcela que foi desapropriada para uso como rodovia.<\/p>\n Afastada a destina\u00e7\u00e3o rural a ser dada para o im\u00f3vel desapropriado, porque ser\u00e1 utilizado para instala\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a de ped\u00e1gio de rodovia, n\u00e3o prevalecem as exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural SICAR\/CAR.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o e\u00a0afasto a recusa\u00a0<\/strong>do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1<\/strong>]<\/strong>\u00a0Cf.\u00a0https:\/\/www.gov.br\/incra\/pt-br\/centrais-de-conteudos\/legislacao\/instrucao-normativa<\/em>, consulta em<\/p>\n 22\/03\/2024.<\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0Cf.\u00a0https:\/\/www.gov.br\/incra\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes<\/em>, consulta em 21.03.2024.<\/p>\n (DJe de 18.09.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000055-30.2023.8.26.0453, da Comarca de\u00a0Piraju\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S\/A, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJU\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e afastaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19909","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19909"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19910,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19909\/revisions\/19910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"