![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
(521\/2024-E)<\/strong><\/p>\n RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 PEDIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO P\u00d3S-NUPCIAL PARA ADO\u00c7\u00c3O DO REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS REFERENTE A CASAMENTO REALIZADO NA AUSTR\u00c1LIA. INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DAS RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO AUSTRALIANO N\u00c3O DISP\u00d5E SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PR\u00c9-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. AS QUEST\u00d5ES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA AUSTR\u00c1LIA SER\u00c3O DEFINIDAS JUDICIALMENTE POR OCASI\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO OU DA SUCESS\u00c3O POR MORTE. A PARTILHA DE BENS SER\u00c1 DEFINIDA A CRIT\u00c9RIO DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, COM BASE EM EVENTUAIS ACORDOS PR\u00c9 OU P\u00d3S-NUPCIAIS\u201d. – AUTORIZA\u00c7\u00c3O DEFERIDA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE PACTO P\u00d3S-NUPCIAL PARA ADO\u00c7\u00c3O DO REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS, DE FORMA A VIABILIZAR POSTERIOR AVERBA\u00c7\u00c3O NA TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO CASAMENTO. EXIG\u00caNCIA DE QUE O REFERIDO ACORDO SEJA REALIZADO NA AUSTR\u00c1LIA E L\u00c1 CERTIFICADO PARA, S\u00d3 ENT\u00c3O, CONSTAR DA TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO CASAMENTO NO BRASIL, \u00c9 PRECIOSISMO A QUE N\u00c3O SE DEVE DAR GUARIDA, A FIM DE QUE N\u00c3O SE CRIEM EMBARA\u00c7OS NA PR\u00c1TICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL DO CASAL – A LEI QUE REGE O REGIME DO CASAMENTO \u00c9 A VIGENTE NO LOCAL DA CELEBRA\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE DE PACTO P\u00d3S NUPCIAL PREVISTO NO REGIME DE BENS – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL OU REGULAMENTAR QUE REFERIDO PACTO POSTERIOR SEJA CELEBRADO NO LOCAL DO CASAMENTO – DECIS\u00c3O REFORMADA – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo impropriamente denominado de apela\u00e7\u00e3o interposto por V. L. M. e A. A. A. (fls. 94\/108) contra a r. decis\u00e3o (fls. 67\/68), proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de S\u00e3o Paulo, Capital, que manteve a recusa de averba\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de regime de bens em transcri\u00e7\u00e3o de casamento realizado no estrangeiro.<\/p>\n Segundo a r. senten\u00e7a, os documentos trazidos aos autos n\u00e3o preenchem os requisitos autorizadores para a pretendida retifica\u00e7\u00e3o do regime de bens, cuja quest\u00e3o demanda procedimento judicial, ou, diversamente, a eventual averba\u00e7\u00e3o, na certid\u00e3o estrangeira (no pa\u00eds estrangeiro), quanto ao regime adotado, caso em que, de posse da certid\u00e3o estrangeira retificada, o pedido de corre\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o poderia ser realizado diretamente perante o registro civil.<\/p>\n Nas raz\u00f5es de recurso, os recorrentes insistem na pretens\u00e3o de que seja autorizada a lavratura de escritura p\u00fablica de pacto p\u00f3s-nupcial para acrescer\/retificar o regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u00e0 margem da transcri\u00e7\u00e3o de sua certid\u00e3o de matrim\u00f4nio ocorrido em Sydney, na Austr\u00e1lia. Aduzem que, naquele pa\u00eds, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e sobre regimes de bens, legais ou convencionais, pr\u00e9-definidos como ocorre no Brasil; as quest\u00f5es financeiras e patrimoniais nos casamentos celebrados na Austr\u00e1lia ser\u00e3o definidas judicialmente por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio ou da sucess\u00e3o por morte, e a partilha de bens ser\u00e1 definida a crit\u00e9rio da autoridade judicial competente, com base em eventuais acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s- nupciais, conforme demonstra a declara\u00e7\u00e3o do Consulado Brasileiro em Sydney (fls. 11). Suscitam que a omiss\u00e3o ao regime de bens nos termos da transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de matrim\u00f4nio tem trazido dificuldades para o exerc\u00edcio dos atos da vida civil no Brasil, onde est\u00e3o atualmente domiciliados, como ocorreu, por exemplo, na negativa do Registro de Im\u00f3veis de Santa B\u00e1rbara D’Oeste de registrar escritura de doa\u00e7\u00e3o em favor do recorrente por conta da aus\u00eancia da descri\u00e7\u00e3o do regime de bens adotado no matrim\u00f4nio. Pedem ent\u00e3o, a reforma da r. senten\u00e7a, para que seja autorizada a lavratura da escritura de pacto p\u00f3s-nupcial, para inser\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial na transcri\u00e7\u00e3o do casamento, bem como para retifica\u00e7\u00e3o da escritura de doa\u00e7\u00e3o e seu respectivo registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a ofertou parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 140\/142).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Desde logo, cumpre consignar que, em se tratando de pedido de provid\u00eancias, a apela\u00e7\u00e3o interposta deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, certo que o inconformismo foi manifestado contra decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito administrativo pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n Superada a quest\u00e3o, tem-se que o recurso, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, merece ser provido, nos termos seguintes.<\/p>\n Os recorrentes, ambos brasileiros, contra\u00edram n\u00fapcias em 14 de fevereiro de 2017 (fls. 07\/08), na cidade de Sydney, Austr\u00e1lia, perante a autoridade competente daquele pa\u00eds, sem que constasse o regime de bens adotado pelo casal, haja vista que o ordenamento jur\u00eddico estrangeiro n\u00e3o disp\u00f5e sobre regimes de bens pr\u00e9-definidos, legais ou convencionais, como ocorre no Brasil.<\/p>\n A transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento expedida pela Austr\u00e1lia foi efetuada em 31\/07\/2019, no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito S\u00e9 S\u00e3o Paulo \/ SP (fls. 09\/10).<\/p>\n Alegando dificuldades no exerc\u00edcio de atos civis, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia do regime de bens na certid\u00e3o, os requerentes formularam pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para lavratura de escritura de pacto p\u00f3s-nupcial para acrescer o regime de comunh\u00e3o parcial de bens ao casamento na certid\u00e3o transcrita no Brasil.<\/p>\n Para fundamentar sua pretens\u00e3o, trouxeram aos autos o documento emitido pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (fls. 11), com seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c(… ) cabe esclarecer que o ordenamento jur\u00eddico da Austr\u00e1lia n\u00e3o disp\u00f5e sobre regime de bens, legais ou convencionais, pr\u00e9- definidos como ocorre no Brasil. As quest\u00f5es financeiras e patrimoniais nos casamentos celebrados na Austr\u00e1lia ser\u00e3o definidas judicialmente por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio ou da sucess\u00e3o por morte. A partilha de bens ser\u00e1 definida a crit\u00e9rio da autoridade judicial competente, com base em eventuais acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupciais<\/em>\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Capital (fls. 43\/44), a r. senten\u00e7a recorrida indeferiu o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do regime de bens em transcri\u00e7\u00e3o de casamento, consignando \u00e0 parte interessada que a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o demanda procedimento judicial, neste pa\u00eds, para a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens ou, diversamente, a eventual averba\u00e7\u00e3o, na certid\u00e3o estrangeira (no pa\u00eds estrangeiro), quanto ao regime adotado, caso em que, de posse da certid\u00e3o estrangeira retificada, o pedido de corre\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o poderia ser realizado diretamente perante o registro civil.<\/p>\n Com efeito, equivocada a r. Senten\u00e7a ao tratar da quest\u00e3o posta como sendo de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil de casamento, mais especificamente do regime de bens adotado. Retificar significa corrigir, ecoimar o registro de erro. N\u00e3o \u00e9 disso que se trata, pois o registro n\u00e3o padece qualquer v\u00edcio, pois lavrado de inteiro acordo com a lei vigente no local onde celebrado o casamento. O que se procura \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o superveniente do regime de bens, como, de resto, faculta a lei aplic\u00e1vel ao casamento.<\/p>\n Isso porque n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o de regime de bens no matrim\u00f4nio tratado nos autos, sendo mesmo imposs\u00edvel retificar algo sobre o qual n\u00e3o se tratou. S\u00f3 se retifica aquilo que foi objeto de considera\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o ao regime de bens do casamento, n\u00e3o h\u00e1 como decidir sobre sua retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resta saber o que deve ser feito pelo casal para adotarem o regime de bens da comunh\u00e3o parcial, como pretendem, de modo a que n\u00e3o se deparem com dificuldades na pr\u00e1tica dos atos da vida civil no Brasil.<\/p>\n Cuidando-se de casamento contra\u00eddo no exterior, h\u00e1 de se observar o regime de bens vigente no pa\u00eds do domic\u00edlio dos nubentes, conforme prev\u00ea o artigo 7\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n. 4.657\/1942.<\/p>\n “Art. 7\u00ba A lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal”.<\/p><\/blockquote>\n No caso, os nubentes tinham domic\u00edlio na Austr\u00e1lia, onde contra\u00edram matrim\u00f4nio, e “o ordenamento jur\u00eddico daquele pa\u00eds n\u00e3o disp\u00f5e sobre regime de bens, legais ou convencionais, pr\u00e9-definidos como ocorre no Brasil. A partilha de bens ser\u00e1 definida a crit\u00e9rio da autoridade judicial competente, com base em eventuais acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupciais<\/em>\u201d, conforme a informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores a fls. 11.<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o pode ser confirmada no site do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do governo brasileiro, na p\u00e1gina espec\u00edfica do Consulado-Geral do Brasil em Sydney – Austr\u00e1lia, conforme endere\u00e7o que segue: (https:\/\/www.gov.br\/mre\/pt-br\/consulado-sydney\/servicos-consulares\/registros\/casamento).<\/p>\n Oportuno transcrever as orienta\u00e7\u00f5es constantes na p\u00e1gina em quest\u00e3o a respeito do tema:<\/p>\n \u201cNos casamentos celebrados na Austr\u00e1lia, as quest\u00f5es financeiras e patrimoniais ser\u00e3o definidas judicialmente por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio ou da sucess\u00e3o por morte. No caso do div\u00f3rcio, o regime de bens ser\u00e1 definido com base em eventuais acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupciais e em normas espec\u00edficas do local em que o casamento foi realizado. O pacto antenupcial, se houver, dever\u00e1 ser apostilado, a fim de que, ap\u00f3s traduzido por tradutor juramentado, possa ser registrado no Brasil, em cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n Aqueles que casaram no exterior, ao transferirem seu domic\u00edlio para o Brasil, ou que, em territ\u00f3rio brasileiro, sejam obrigados a comprovar o regime de bens aplic\u00e1vel, poder\u00e3o solicitar judicialmente que um dos regimes previstos no Brasil conste no registro do casamento. Para a obten\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ou de parecer sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas australianas disponibilizadas ou sobre normas e procedimentos que lhes sejam complementares, recomenda-se recorrer aos servi\u00e7os de um advogado local especializado (solicitor) ou aos \u00f3rg\u00e3os locais competentes\u201d (grifei).<\/p><\/blockquote>\n Ent\u00e3o, muito embora o ordenamento jur\u00eddico australiano n\u00e3o disponha sobre regimes de bens pr\u00e9-definidos, legais ou convencionais, como ocorre no Brasil, ele admite a celebra\u00e7\u00e3o de acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupciais com a finalidade de dispor sobre o regime de bens adotado no matrim\u00f4nio.<\/p>\n Nada impede, portanto, que seja celebrado pacto p\u00f3s-nupcial pelos requerentes para a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, como pretendido.<\/p>\n Quer dizer, considerando que o casamento foi realizado na Austr\u00e1lia, onde os nubentes tinham domic\u00edlio, e a lei australiana n\u00e3o disp\u00f5e sobre regimes de bens, legais ou convencionais, pr\u00e9-definidos como ocorre no Brasil, mas admite a celebra\u00e7\u00e3o de acordos pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupciais com o desiderato de dispor sobre o regime de bens que vigorar\u00e1 no matrim\u00f4nio, nada impede que os nubentes agora celebrem pacto p\u00f3s-nupcial para a ado\u00e7\u00e3o do regime de bens pretendido, qual seja o da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n Exigir que o referido acordo seja realizado na Austr\u00e1lia e l\u00e1 certificado para, s\u00f3 ent\u00e3o, constar da transcri\u00e7\u00e3o do casamento no Brasil \u00e9 preciosismo a que n\u00e3o se deve dar guarida, a fim de que n\u00e3o se criem embara\u00e7os na pr\u00e1tica dos atos da vida civil do casal.<\/p>\n A raz\u00e3o de tal entendimento \u00e9 simples: segundo consta da certid\u00e3o passada pela autoridade da Austr\u00e1lia, cuja lei rege o casamento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para forma do pacto posterior que definir\u00e1 o regime de bens.<\/p>\n Atos posteriores ao casamento, como por exemplo o\u00a0div\u00f3rcio, podem ser realizados no local do domic\u00edlio atual dos c\u00f4njuges. Nada impede, portanto, que o pacto p\u00f3s nupcial, admitido pela lei que rege o casamento, seja instrumentalizado no Brasil.<\/p>\n A pretens\u00e3o dos recorrentes \u00e9 singela, postulam que seja adotado, por meio de pacto p\u00f3s-nupcial, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, que, a prop\u00f3sito, \u00e9 o regime legal no Brasil, inserindo-se essa informa\u00e7\u00e3o na transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento, a fim de que aqui possam praticar, sem embara\u00e7os, os atos da vida civil.<\/p>\n Em s\u00edntese, os recorrentes casaram-se em pa\u00eds que n\u00e3o obriga \u00e0 escolha do regime de bens por ocasi\u00e3o do matrim\u00f4nio, n\u00e3o celebraram pacto pr\u00e9 ou p\u00f3s-nupcial no local do casamento, obtiveram a transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o do casamento no Brasil, e agora pretendem suprir a omiss\u00e3o pela inser\u00e7\u00e3o de que o regime de bens do casamento \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial, lavrando-se escritura p\u00fablica de pacto p\u00f3s-nupcial.<\/p>\n Uma vez celebrado o pacto p\u00f3s-nupcial, estar\u00e1 a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 13, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 do CNJ.<\/p>\n Mencionada resolu\u00e7\u00e3o assim disp\u00f5e sobre o traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em pa\u00eds estrangeiro:<\/p>\n “Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em pa\u00eds estrangeiro dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, n\u00e3o obstar\u00e1 o traslado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Faculta-se a averba\u00e7\u00e3o do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba Dever\u00e1 sempre constar do assento e da respectiva certid\u00e3o a seguinte anota\u00e7\u00e3o: “Aplica-se o disposto no art. 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942”<\/p><\/blockquote>\n Analisados ambos os dispositivos normativos, a LINDB e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 do CNJ, conclui-se que, na inexist\u00eancia de regime de bens no assento de casamento realizado no estrangeiro, mas sendo admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de pacto p\u00f3s-nupcial, nada impede que o pacto seja aqui celebrado, para viabilizar a posterior averba\u00e7\u00e3o na transcri\u00e7\u00e3o do casamento no registro civil de pessoas naturais.<\/p>\n Por fim, a postula\u00e7\u00e3o referente \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da escritura de doa\u00e7\u00e3o e seu respectivo registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 ser dirigida ao Tabeli\u00e3o e ao Registrador, respectivamente, e s\u00f3 desencadear\u00e1 an\u00e1lise na via recursal se houver recusa e por meio do procedimento pertinente.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que apresento \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele dar provimento, autorizando-se os recorrentes a lavrarem escritura p\u00fablica de pacto p\u00f3s-nupcial para escolha do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a fim de, oportunamente, viabilizar a averba\u00e7\u00e3o do dito regime na transcri\u00e7\u00e3o do casamento ocorrido no exterior.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em 21 de agosto de 2024, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Let\u00edcia Os\u00f3rio Maia Gomide, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00ba 1000937-44.2024.8.26.0004<\/strong><\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele dou provimento para autorizar os recorrentes a lavrarem escritura p\u00fablica de pacto p\u00f3s-nupcial para escolha do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, a fim de, oportunamente, viabilizar a averba\u00e7\u00e3o do dito regime na transcri\u00e7\u00e3o do casamento ocorrido no exterior.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 03.09.2024 \u2013 SP)<\/p>\n (521\/2024-E) RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 PEDIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO P\u00d3S-NUPCIAL PARA ADO\u00c7\u00c3O DO REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS REFERENTE A CASAMENTO REALIZADO NA AUSTR\u00c1LIA. INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DAS RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO AUSTRALIANO N\u00c3O DISP\u00d5E SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PR\u00c9-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-19898","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19899,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19898\/revisions\/19899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"