![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000118-89.2022.8.26.0453<\/strong>, da Comarca de\u00a0Piraju\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CAROLINA ALVARES LANEZA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJU\u00cd\/SP.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida procedente, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de agosto de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000118-89.2022.8.26.0453<\/strong><\/p>\n APELANTE: Carolina Alvares Laneza<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piraju\u00ed\/SP<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.540<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u2013 Processamento obstado \u2013 Contrato particular de venda e compra firmado por um dos sucessores de um dos propriet\u00e1rios \u2013 Aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o da posse do antecessor \u2013 Desatendimento do artigo 401, I, “B”, do Provimento 149 do CNJ \u2013 Exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de distribui\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares e sucessores, assim como de seus endere\u00e7os para serem notificados da usucapi\u00e3o \u2013 Exig\u00eancias mantidas \u00e0 luz dos artigos 401, IV, “B” e “D” e 407 do Provimento N\u00ba 149 do CNJ \u2013 Impossibilidade de cumprimento dos \u00f3bices n\u00e3o demonstrada \u2013 Exig\u00eancia acrescida na senten\u00e7a pela apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 de pedidos extrajudiciais de usucapi\u00e3o em nome dos propriet\u00e1rios tabulares que n\u00e3o est\u00e1 prevista no regramento normativo, sendo, portanto, afastada \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por CAROLINA ALVARES LANEZA contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piraju\u00ed\/SP, que, na d\u00favida suscitada, manteve a negativa ao processamento extrajudicial e registro da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do im\u00f3vel urbano, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.379 daquela serventia (fls. 447\/450).<\/p>\n Afirma a apelante, em s\u00edntese, que firmou com o \u00fanico titular do dom\u00ednio, Wagner Roberto Florino, contrato particular de venda e compra do im\u00f3vel tratado nos autos, inexistindo qualquer registro de a\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a usucapi\u00e3o. Sustenta a dispensa de notifica\u00e7\u00e3o dos sucessores dos propriet\u00e1rios tabulares do im\u00f3vel, a teor do artigo 13 do Provimento n\u00ba 65\/2017 do CNJ, e diz que n\u00e3o disp\u00f5e de maiores informa\u00e7\u00f5es sobre eles, j\u00e1 que a anota\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de \u00f3bito tem car\u00e1ter informativo. Afirma que a exig\u00eancia deveria ser limitada \u00e0 adquirente e aos cession\u00e1rios, Sr. Wagner Roberto Florino, o que foi devidamente cumprido. Por fim, alega que as exig\u00eancias consideradas imposs\u00edveis podem ser dispensadas, como disp\u00f5e o item 416.17 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ do TJSP. Pede, assim, a reforma da senten\u00e7a e o prosseguimento do procedimento.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 543\/545).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Carolina Alvares Laneza apresentou ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Piraju\u00ed\/SP ata notarial e requerimento para processamento de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel urbano, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.379, acompanhados de documentos.<\/p>\n O pedido foi negado pelo Oficial, conforme nota de devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.058, com o seguinte teor (fls. 16\/18):<\/p>\n \u201cO requerimento deve conter solicita\u00e7\u00e3o para proceder a notifica\u00e7\u00e3o de todos os propriet\u00e1rios que constem na matr\u00edcula, ou seus sucessores, de todos os confrontantes e possuidores de direito real, do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, indicando qualifica\u00e7\u00e3o completa, cadeia filiat\u00f3ria por certid\u00e3o de nascimento para os sucessores, apresentando os endere\u00e7os e instru\u00eddos com tantas vias do pedido, do mapa e do memorial quanto forem notificandos; Apresentar as certid\u00f5es negativas dos distribuidores da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal do local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo expedidas nos \u00faltimos trinta dias, demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que caracterizam oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse do im\u00f3vel, em nome das seguintes pessoas:<\/em><\/p>\n a) do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;<\/em><\/p>\n b) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver, ou seus sucessores;<\/em><\/p>\n c) de todos os demais possuidores e respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, se houver, em caso de sucess\u00e3o de posse, que \u00e9 somada \u00e0 do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo da usucapi\u00e3o;<\/em><\/p>\n Conforme se depreende das certid\u00f5es de \u00f3bito juntadas, s\u00e3o sucessores de Dante e Leonor: Daise ou Denise, Ari, Maria e Alba; S\u00e3o sucessores de Orlando e Carolina: Rubens, Nanci, Elci e Orlando; S\u00e3o sucessores de Mario Alves e Alice, Cassio, Cid, Claudin\u00e9 e Regina. Que o propriet\u00e1rio Maciste era casado com Maria Aparecida Altran Florino e que deixou os seguintes sucessores: Maria Aparecida Altran Florino, Sebastiana, Luciano, Rosemeire, Wagner, Lais, Generci, Veronica e Antonio; Que o propriet\u00e1rio Vicente era casado com Ana Filello Florindo e que deixou os seguintes sucessores: Ana Filello Florindo, Claucionor, Wagner, Edson e Eduvaldo;\u00a0 Que o propriet\u00e1rio Mario Florindo era casado com Leonor Calco Florindo e que deixou os seguintes sucessores: Lucia e Mariangela; Que o propriet\u00e1rio Humberto era casado com Inez Jampaulo Florindo Pereira e que deixou os seguintes sucessores: Carlos, M\u00e1rcia e Eneida; Que Vera L\u00facia deixou os seguintes sucessores: Soraia e Simone. Que Sonia deixou os seguintes sucessores: Rubens e Jonathan; Que Luciano deixou os seguintes sucessores: Luciano e Maria, bem como a vi\u00fava Laiz; Que Lais deixou os seguintes sucessores: Edu, Olga e Murilo; Que Carlos deixou os seguintes sucessores: Gislaine, Carlos, Gisele e Stefanie, bem como deixou a vi\u00fava Nilz; Que C\u00e1ssio deixou sucessora Rina; Que Cid deixa os seguintes sucessores: Alexandre e Adriano, bem como a vi\u00fava Dircineide;<\/em><\/p>\n Assim, devem ser apresentadas as certid\u00f5es de casamento de todos os indicados para se verificar eventual direto de mea\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, bem como devem apresentar as certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal da Justa estadual e federal de todos, conforme exige o artigo 4\u00ba, inciso 4\u00ba do provimento CNJ 65\/2017.<\/em><\/p>\n Ainda, todos os acima indicados devem ser notificados, nos termos do artigo 10 do Provimento 65\/2017-CNJ.<\/em><\/p>\n Constou na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o, assim, necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pela municipalidade, habite-se, mapa e memorial, ART recolhida e certid\u00e3o negativa da receita federal INSS, ou certid\u00e3o municipal que mencionado im\u00f3vel e suas caracter\u00edsticas permanecem inalterados nos termos do constante da matr\u00edcula 1.379.<\/em><\/p>\n O requerimento deve indicar todos os propriet\u00e1rios, sucessores, confrontantes e possuidores de direitos reais sobre o im\u00f3vel, bem como o Munic\u00edpio, Estado e Uni\u00e3o, com sua respectiva qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, querendo a notifica\u00e7\u00e3o dos mesmos, juntando para tanto, c\u00f3pias do requerimento ata notarial, mapa e memorial e demais documentos que instru\u00edram o pedido\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Discordando das exig\u00eancias apresentadas, foi instaurado o processo de d\u00favida (fls. 01\/07), insistindo o Oficial quanto \u00e0 necessidade da juntada de certid\u00f5es negativas de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em nome de todos os propriet\u00e1rios registrais e de seus sucessores, bem como da indica\u00e7\u00e3o de seus endere\u00e7os e localiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o das vias necess\u00e1rias para as provid\u00eancia relativas \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es acerca do procedimento (fls. 415\/432).<\/p>\n A r. senten\u00e7a julgou procedente a d\u00favida para manter as exig\u00eancias, sustentando a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 de a\u00e7\u00f5es judiciais e pedidos extrajudiciais de usucapi\u00e3o em nome dos titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n Para o processamento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia das diretrizes contidas no C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a), que atualmente regula a usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Disp\u00f5e o artigo 400 do mencionado provimento que o requerimento de reconhecimento da usucapi\u00e3o atender\u00e1, no que couber, aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, estabelecidos no art. 319 do CPC, e indicar\u00e1:<\/p>\n \u201c\u00a0I – a modalidade de usucapi\u00e3o requerida e sua base legal ou constitucional;<\/em><\/p>\n II – a origem e as caracter\u00edsticas da posse, a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo, com a refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia;<\/em><\/p>\n III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – o n\u00famero da matr\u00edcula ou a transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em que se encontra inserido o im\u00f3vel usucapiendo ou a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra matriculado ou transcrito; e<\/em><\/p>\n V – o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n J\u00e1 o artigo 401, I, por sua vez, disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cO requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n I – ata notarial com a qualifica\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do requerente e o respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver, e do titular do im\u00f3vel lan\u00e7ado na matr\u00edcula objeto da usucapi\u00e3o que ateste:<\/em><\/p>\n a) a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conforme consta na matr\u00edcula do registro em caso de bem individualizado ou a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em caso de n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o, devendo ainda constar as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, tais como a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo;<\/em><\/p>\n b) o tempo e as caracter\u00edsticas da posse do requerente e de seus antecessores;<\/em><\/strong><\/p>\n c) a forma de aquisi\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel usucapiendo pela parte requerente;<\/em><\/p>\n d) a modalidade de usucapi\u00e3o pretendida e sua base legal ou constitucional;<\/em><\/p>\n e) o n\u00famero de im\u00f3veis atingidos pela pretens\u00e3o aquisitiva e a localiza\u00e7\u00e3o; se est\u00e3o situados em uma ou em mais circunscri\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n f) o valor do im\u00f3vel; e<\/em><\/p>\n g) outras informa\u00e7\u00f5es que o tabeli\u00e3o de notas considere necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.”<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV – certid\u00f5es negativas dos distribuidores da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal do local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo expedidas nos \u00faltimos 30 dias, demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que caracterizem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse do im\u00f3vel, em nome das seguintes pessoas:<\/em><\/strong><\/p>\n a) do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;<\/em><\/p>\n b) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapiendo e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver;<\/em><\/strong><\/p>\n c) de todos os demais possuidores e respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, se houver, em caso de sucess\u00e3o de posse, que \u00e9 somada a do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo da usucapi\u00e3o\u201d.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n De seu turno, as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a disp\u00f5em, nos subitens 416.1 e 416.2, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, sobre os requisitos do requerimento da usucapi\u00e3o extrajudicial e os documentos que devem instruir o pedido.<\/p>\n Ocorre que a apelante deduziu seu pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel em apre\u00e7o, com invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que defere a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria a quem tem posse mansa e ininterrupta,\u00a0com animus<\/em>\u00a0domini<\/em>, estabelecendo no im\u00f3vel sua moradia habitual, ou nele realizando obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo, por dez anos (fls. 293\/297).<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a recorrente traz contrato de aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos de posse sobre o im\u00f3vel firmado na data de 25 de maio de 2018, quando, ent\u00e3o, nele estabeleceu sua moradia (item II, fls. 306). No referido contrato figurou como vendedor Wagner Roberto Florino e, como compradora, a apelante (fls. 306\/308).<\/p>\n Contudo,\u00a0Wagner Roberto Florino n\u00e3o figura como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel,\u00a0<\/strong>que est\u00e1 sob a titularidade de Leonor Florindo Negrisoli, casada com Dante Negrisoli, Carolina Antonia Florino Pandolfi, casada com Orlando Pandolfi, Alice Florino Pereira, casada com Mario Alves Pereira, Maciste Antonio Florindo, Orlando Florino, Vicente Florindo Netto, Olga Florino, Mario Florino e Humberto Florindo.<\/p>\n Ao que se v\u00ea, o suposto possuidor anterior do im\u00f3vel \u00e9 herdeiro de um dos nove propriet\u00e1rios do referido bem, e embora conste na ata notarial que ele exerceu a posse com\u00a0animus domini\u00a0<\/em>desde 2009 e sem contesta\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios tabulares ou seus sucessores, \u00e9 certo que o documento faz refer\u00eancia \u00e0 posse de modo absolutamente gen\u00e9rico, deixando de descrev\u00ea-la, como de rigor.<\/p>\n Confira-se o que constou na ata notarial: \u201c(…)\u00a0Foi poss\u00edvel atestar, por base documental somada a declara\u00e7\u00f5es da interessada Sra. Carolina Alvares Laneza e seu patrono Dr. Luis Gustavo de Britto abaixo qualificado, que: A) O possuidor origin\u00e1rio, Sr. Wagner Roberto Florindo, de estado civil divorciado (art. 3\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65 de 14.12.2017), filho de um dos propriet\u00e1rios matriciais (Sr. Maciste Antonio Florindo, j\u00e1 falecido), exerceu regularmente a posse e animus dominii desde o ano de 2009, tendo instalado no im\u00f3vel usucapiendo sua moradia habitual com \u00e2nimo definitivo (domic\u00edlio); B) Que desde referida data, sua posse revelou-se ininterrupta para fins de moradia, inexistindo contesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de sua posse por parte dos demais propriet\u00e1rios matriciais, seus sucessores ou quem de direito\u201d\u00a0<\/em>(fls. 296, grifei).<\/p>\n Todavia, n\u00e3o h\u00e1 base documental que d\u00ea respaldo \u00e0 alegada posse qualificada do antecessor da requerente. Nenhum documento h\u00e1 entre os demais propriet\u00e1rios e o alienante da posse que indique a que t\u00edtulo ele ocupa o im\u00f3vel; nada existe para concluir pela posse\u00a0ad usucapionem.<\/em><\/p>\n Desse modo, embora Wagner Roberto Florindo, vendedor do im\u00f3vel, aparentemente seja herdeiro de um dos 09 propriet\u00e1rios (filho de Maciste Antonio Florindo), n\u00e3o h\u00e1 qualquer descri\u00e7\u00e3o da posse exercida, tampouco foi esclarecido a que t\u00edtulo ele estava ocupando o im\u00f3vel desde o ano de 2009.<\/p>\n E como a postulante pretende somar a posse do antecessor \u00e0 sua, a descri\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 absolutamente imprescind\u00edvel, notadamente porque s\u00f3 ingressou na posse do im\u00f3vel na data do instrumento firmado (maio de 2018).<\/p>\n Assim, a prova documental apresentada n\u00e3o permite vincular a apelante aos propriet\u00e1rios tabulares do im\u00f3vel e, como a escritura de compra e venda foi lavrada em 25 de maio de 2018, n\u00e3o se v\u00ea cumprido o lapso temporal da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n No mais, como a ata notarial \u00e9 documento indispens\u00e1vel \u00e0 postula\u00e7\u00e3o extrajudicial da usucapi\u00e3o e ela deve descrever a posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>o que, efetivamente n\u00e3o ocorreu, desatendido o Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que, por si s\u00f3, inviabilizaria o prosseguimento do pedido, ainda que n\u00e3o constante na nota devolutiva.<\/p>\n Mas as demais exig\u00eancias igualmente se sustentam.<\/p>\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o nos autos (fls. 415\/433), o Registrador deixou clara a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida e a devida notifica\u00e7\u00e3o de todos os propriet\u00e1rios tabulares dos im\u00f3veis usucapiendos.<\/p>\n Apesar disso, a apelante insiste na possibilidade da dispensa da notifica\u00e7\u00e3o de todos os titulares de dom\u00ednio e, se falecidos, de seus esp\u00f3lios ou respectivos sucessores, invocando o disposto no artigo 13 do superado Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, que cont\u00e9m a mesma reda\u00e7\u00e3o do artigo 410 do Provimento 149 tamb\u00e9m do CNJ.<\/p>\n Mas, sem raz\u00e3o, pois n\u00e3o apresentado justo t\u00edtulo nem demonstrada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a apelante e os titulares registrais, de que trata o artigo 410, “caput” do ato normativo mencionado:<\/p>\n “Art. 410. Considera-se outorgado o consentimento exigido nesta Se\u00e7\u00e3o, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o, quando for apresentado pelo requerente justo t\u00edtulo ou instrumento que demonstre a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o titular registral, acompanhado de prova da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e de certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel expedida at\u00e9 30 dias antes do requerimento que demonstre a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o requerente ou contra seus cession\u00e1rios envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n De outra parte, n\u00e3o foi igualmente comprovada a impossibilidade de notifica\u00e7\u00e3o dos sucessores dos 09 propriet\u00e1rios tabulares, ainda que se trate de diversos interessados.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, mantida a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios tabulares do im\u00f3vel ou de seus sucessores, com fundamento nos artigos 407 e 409 do Provimento mencionado.<\/p>\n Assim, como as certid\u00f5es atualizadas s\u00e3o devidas por for\u00e7a do disposto no artigo 401, inciso IV, do Provimento 149 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o \u00f3bice deve ser mantido.<\/p>\n No mais, observa-se que a r. Senten\u00e7a manteve a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em refer\u00eancia, mas tamb\u00e9m acrescentou a exig\u00eancia de certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 de pedidos extrajudiciais de usucapi\u00e3o em nome dos tabulares de dom\u00ednio, o que, todavia, n\u00e3o constava da nota devolutiva nem poderia ser exigido \u00e0 luz do Provimento n\u00ba 149 do CNJ.<\/p>\n Portanto, apenas para orienta\u00e7\u00e3o futura em caso de nova postula\u00e7\u00e3o dos recorrentes, \u00e9 que fica afastada a r. Senten\u00e7a no tocante \u00e0 exig\u00eancia acrescida de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 de pedidos extrajudiciais de usucapi\u00e3o em nome dos tabulares de dom\u00ednio.<\/p>\n Por fim, cumpre lembrar que a apelante, assim querendo, poder\u00e1 buscar na via jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, segundo a possibilidade institu\u00edda pelo art. 216-A, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo subitem 421.5, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida procedente.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 03.09.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000118-89.2022.8.26.0453, da Comarca de\u00a0Piraju\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0CAROLINA ALVARES LANEZA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJU\u00cd\/SP. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19894"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19894\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19895,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19894\/revisions\/19895"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"