{"id":19891,"date":"2024-08-30T11:52:58","date_gmt":"2024-08-30T14:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19891"},"modified":"2024-08-30T11:52:58","modified_gmt":"2024-08-30T14:52:58","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-imovel-rural-alienacao-de-parte-ideal-formacao-de-condominio-voluntario-simples-partes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19891","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Venda e Compra \u2013 Im\u00f3vel rural \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de parte ideal \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Partes ideais a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo \u2013 An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Aus\u00eancia de \u00f3bice ao registro pretendido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida, com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-17524\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png 420w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010078-30.2023.8.26.0099<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Bragan\u00e7a Paulista<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0<strong>ALEX SANDRO GUIMARAES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o, v.u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 22 de agosto de 2024.<\/p>\n<p><strong>FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1010078-30.2023.8.26.0099<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELANTE: Alex Sandro Guimaraes<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 43.525<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Venda e Compra \u2013 Im\u00f3vel rural \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de parte ideal \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Partes ideais a que n\u00e3o est\u00e3o vinculadas medidas espec\u00edficas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo \u2013 An\u00e1lise dos elementos registr\u00e1rios que, no caso concreto, n\u00e3o permitem concluir pelo uso do instituto do condom\u00ednio com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente \u2013 Aus\u00eancia de \u00f3bice ao registro pretendido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0<strong>Alex Sandro Guimar\u00e3es<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Bragan\u00e7a Paulista\/SP, que manteve a recusa de registro da escritura de venda e compra da parte ideal correspondente a 4.235,75m\u00b2 do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 29.640 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial, por entender que h\u00e1 ind\u00edcios de parcelamento irregular do solo (fls. 109\/110).<\/p>\n<p>Alega o apelante, em s\u00edntese, que n\u00e3o h\u00e1 parcelamento irregular do solo, pois a parte ideal do im\u00f3vel que lhe foi alienada corresponde \u00e0 integralidade da \u00e1rea pertencente aos vendedores. Afirma que, anteriormente, j\u00e1 houve a transfer\u00eancia de parte ideal do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual a aliena\u00e7\u00e3o ora efetivada n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente, ficando mantido o condom\u00ednio volunt\u00e1rio existente. Aduz que o Oficial n\u00e3o observou o quanto determinado pelo item 166.1, Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, deixando de comprovar a exist\u00eancia de parcelamento irregular do solo, ressaltando n\u00e3o se tratar de compra e venda de parte certa e localizada (fls. 116\/122).<\/p>\n<p>A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 145\/147).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p>O apelante, por meio de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 30 de junho de 2023 (fls. 19\/24), adquiriu &#8220;<em>PARTE<\/em>\u00a0<em>IDEAL equivalente a 4.235,75 mts\u00b2, encravada em UM QUINH\u00c3O de<\/em>\u00a0<em>terras com a \u00e1rea de 31.487,50 mts\u00b2, situado no bairro do Agudo, nesta<\/em>\u00a0<em>cidade e Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, deste Estado, (&#8230;); im\u00f3vel esse<\/em>\u00a0<em>descrito e caracterizado na Matr\u00edcula n\u00ba 29.640 do Oficial de Registro de<\/em>\u00a0<em>Im\u00f3veis desta Comarca<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p>O registrador negou o registro do t\u00edtulo, ao argumento de que &#8220;<em>por vermos ind\u00edcios j\u00e1 presentes na mencionada matr\u00edcula, de<\/em>\u00a0<em>um clandestino parcelamento do solo a se ater a gleba ali reportada, \u00e0<\/em>\u00a0<em>vista do n\u00famero de transmiss\u00f5es j\u00e1 registradas, e da forma como<\/em>\u00a0<em>mostradas em seus respectivos registros<\/em>&#8220;, haveria ofensa ao disposto no item 166 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 1\/8).<\/p>\n<p>Do t\u00edtulo, no entanto, n\u00e3o se pode concluir que houve aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragens certas, ou forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo.<\/p>\n<p>Com efeito, a parte ideal correspondente a 4.235,75m\u00b2 do im\u00f3vel, referida na escritura p\u00fablica, foi alienada em sua integralidade pelos anteriores propriet\u00e1rios aos compradores, sem fixa\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel que a eles caber\u00e1. Ainda, no ato lavrado constou, expressamente, que os compradores foram alertados &#8220;<em>de que a<\/em>\u00a0<em>transmiss\u00e3o do im\u00f3vel em fra\u00e7\u00e3o ideal acarreta a forma\u00e7\u00e3o de<\/em>\u00a0<em>condom\u00ednio tradicional e n\u00e3o implica no direito de parte certa e localizada<\/em>\u00a0<em>de terreno<\/em>&#8221; (item 5, subitem b, fls. 19\/24).<\/p>\n<p>Como se v\u00ea, a descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio indica a forma\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples, sem que haja identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa aos adquirentes. As circunst\u00e2ncias n\u00e3o se identificam com a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio por aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais, destinadas a burlar normas cogentes relativas ao parcelamento do solo.<\/p>\n<p>Veja-se que o fato de inexistir v\u00ednculo entre os ora compradores e demais cond\u00f4minos n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o registro, certo que, da leitura da matr\u00edcula n\u00ba 29.640 (fls. 82\/86), depreende-se que o im\u00f3vel est\u00e1 registrado em nome de diversas pessoas, as quais, ao longo do tempo, foram alienando e partilhando suas respectivas partes ideais, sem novas subdivis\u00f5es.<\/p>\n<p>O \u00f3bice apresentado pelo registrador, portanto, n\u00e3o merece subsistir e a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso afasta a veda\u00e7\u00e3o administrativa trazida pelos precedentes citados por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n<p>Por fim, consigne-se que ap\u00f3s realizar o registro do t\u00edtulo, ao Oficial caber\u00e1, para evitar futuros questionamentos em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, averbar na matr\u00edcula a fra\u00e7\u00e3o ou percentual do im\u00f3vel equivalente aos 4.235,75m\u00b2 adquiridos pelo apelante, excluindo quando dos futuros registros da transfer\u00eancia da propriedade das parcelas ideais pertencentes a cada cond\u00f4mino a refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea, em metros quadrados, a que correspondiam.<\/p>\n<p>Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0<strong>dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com\u00a0<strong>determina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 30.08.2024 \u2013 SP)<\/p>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010078-30.2023.8.26.0099, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista, em que \u00e9 apelante\u00a0ALEX SANDRO GUIMARAES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA. 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