![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001065-45.2024.8.26.0269<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itapetininga<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0EDSON MESSIAS e DANIELE APARECIDA DOS SANTOS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e determinaram o registro da escritura de compra e venda, v.u.<\/strong>“, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de agosto de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001065-45.2024.8.26.0269<\/strong><\/p>\n Apelantes: Edson Messias e Daniele Aparecida dos Santos<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itapetininga<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.530<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura de Compra e Venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel rural \u2013 T\u00edtulo desqualificado ante a exist\u00eancia de ind\u00edcios de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo \u2013 Inexist\u00eancia de novo parcelamento \u2013 Vendedores que alienam a fra\u00e7\u00e3o ideal de que s\u00e3o titulares integralmente aos compradores \u2013 Escritura e matr\u00edcula que n\u00e3o fazem refer\u00eancia \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, numera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou metragem definida de cada copropriet\u00e1rio \u2013 Im\u00f3vel rural que est\u00e1 dividido em apenas tr\u00eas por\u00e7\u00f5es ideais \u2013 Aus\u00eancia de ind\u00edcios de fraude ao estatuto da terra \u2013 Inaplicabilidade do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Edson Messias e Daniele Aparecida dos Santos contra a r. senten\u00e7a de fls. 80\/85, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis de Itapetininga, que, mantendo a exig\u00eancia apresentada pela Oficial, negou o registro na matr\u00edcula n\u00ba 61.293 de escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 7 de dezembro de 2023.<\/p>\n Sustentam os apelantes, em s\u00edntese, que a escritura tem por objeto parte ideal de im\u00f3vel que permanece sob a titularidade dominial dos vendedores h\u00e1 mais de vinte anos; que o registro almejado n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ; e que os cond\u00f4minos do bem est\u00e3o de acordo com a aliena\u00e7\u00e3o. Pedem que seja dado provimento ao recurso (fls. 91\/95).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 117\/121).<\/p>\n Foi determinada a juntada da matr\u00edcula n\u00ba 61.293 do Registro de Im\u00f3veis de Itapetininga (fls. 123 e 126\/129)<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Por meio da escritura de compra e venda de fls. 7\/11, os ora apelantes adquiriram de Arquimedes Pessoni e de Rosemeire Aparecida Bom Pessoni 31,66% do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 61.293 do Registro de Im\u00f3veis de Itapetininga. Na mesma escritura, consta a concord\u00e2ncia dos demais copropriet\u00e1rios do bem com a venda.<\/p>\n J\u00e1 a matr\u00edcula n\u00ba 61.293 do Registro de Im\u00f3veis de Itapetininga, que descreve bem de tr\u00eas hectares, d\u00e1 conta de que a propriedade do bem est\u00e1 fracionada da seguinte forma: 50% de Nivaldo Ferreira dos Santos e Terezinha Pessoni dos Santos; 31,66% de Arquimedes Pessoni e de Rosemeire Aparecida Bom Pessoni; e 18,34% de Leonardo Elias de Oliveira (fls. 126\/129).<\/p>\n A desqualifica\u00e7\u00e3o, mantida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, se baseou no item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n 166.1 Para comprova\u00e7\u00e3o de efetiva\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular, poder\u00e1 o oficial valer-se de imagens obtidas por sat\u00e9lite ou aerofotogrametria.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ou seja, de acordo com o Oficial e o MM. Juiz Corregedor Permanente, o registro deve ser obstado, uma vez que a aliena\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal de 31,66% do im\u00f3vel representa fraude ao Estatuto da Terra.<\/p>\n Sem raz\u00e3o, contudo.<\/p>\n Em primeiro, porque o t\u00edtulo apresentado a registro n\u00e3o provoca novo parcelamento. Com efeito, a escritura p\u00fablica de fls. 7\/11 apenas transfere a fra\u00e7\u00e3o ideal de 31,66% do bem, que hoje pertence a Arquimedes Pessoni e Rosemeire Aparecida Bom Pessoni, a Edson Messias e Daniele Aparecida dos Santos.<\/p>\n Em segundo, porque n\u00e3o h\u00e1 sequer ind\u00edcios de que os copropriet\u00e1rios do bem exercem a posse em por\u00e7\u00f5es definidas do bem.<\/p>\n Note-se que nem a escritura nem a matr\u00edcula do bem fazem refer\u00eancia \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, numera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou metragem definida de cada copropriet\u00e1rio.<\/p>\n Finalmente, o im\u00f3vel de tr\u00eas hectares est\u00e1 dividido em apenas tr\u00eas por\u00e7\u00f5es ideais (duas pertencentes a dois casais e uma pertencente uma pessoa solteira \u2013 fls. 126\/129).<\/p>\n Essas circunst\u00e2ncias s\u00e3o suficientes para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, pois ausente evid\u00eancia de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo.<\/p>\n Anote-se, por oportuno, que o caso em tela n\u00e3o se confunde com os precedentes deste Conselho Superior trazidos aos autos (fls. 31\/39, 52\/55 e 56\/57), em que os registros foram obstados justamente pela exist\u00eancia de ind\u00edcios de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do parcelamento de solo. A t\u00edtulo exemplificativo, cite-se a apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1012223-96.2022.8.26.0292, de cujo ac\u00f3rd\u00e3o fui relator, que tratava do registro de escritura de compra e venda, por meio da qual os propriet\u00e1rios alienaram, para dezoito compradores sem v\u00ednculo pessoal entre si ou com os vendedores, fra\u00e7\u00f5es ideais em propor\u00e7\u00f5es variadas, algumas delas m\u00ednimas (20,78%; 1,95%; 4,43%; 3,21%; 4,13%; 5,19%; 4,11%; 14,14%; 1,70%; 1,50%; 2,55%; 2,50%; 3,90%; 5,24%; 2,26%; 2,35%; 2,48% e 1,69%).<\/p>\n Em sentido semelhante ao entendimento ora adotado, precedente deste Conselho sob a relatoria do Des. Ricardo Anafe:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u00a0Escritura de compra e venda de lote \u2013 Condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples \u2013 Inexist\u00eancia de elemento registr\u00e1rio a indicar descumprimento de normas urban\u00edsticas e do projeto de loteamento \u2013 Inexist\u00eancia de venda de fra\u00e7\u00e3o ideal ou forma\u00e7\u00e3o sucessiva de condom\u00ednio volunt\u00e1rio \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o direta ao loteador da integralidade do im\u00f3vel por dois compradores \u2013 Descumprimento futuro de restri\u00e7\u00e3o convencional ou legal deve ser impugnada pelos demais propriet\u00e1rios do loteamento, pelo loteador ou pelo Poder P\u00fablico \u2013 Desdobro n\u00e3o autorizado \u2013 Incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ aos casos em que haja elemento registr\u00e1rio indicando burla \u00e0s normas urban\u00edsticas \u2013 Ato futuro ilegal deve ter seu ingresso no registro impedido \u2013 Impossibilidade de presun\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 dos adquirentes \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1021487-53.2019.8.26.0451, j. Em 1\u00ba\/9\/2020).<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, o \u00f3bice ao registro deve ser afastado, julgando-se improcedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para determinar o registro da escritura de compra e venda.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 30.08.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001065-45.2024.8.26.0269, da Comarca de\u00a0Itapetininga, em que s\u00e3o apelantes\u00a0EDSON MESSIAS e DANIELE APARECIDA DOS SANTOS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19885"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19885\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19886,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19885\/revisions\/19886"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"