![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003625-71.2023.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0IRINEU DE SOUZA LIMA<\/strong>\u00a0e\u00a0RODINALVA AMORIM LIMA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1003625-71.2023.8.26.0405<\/strong><\/p>\n Apelantes: Irineu de Souza Lima e Rodinalva Amorim Lima<\/strong><\/p>\n Apelado: 1\u00ba Oficial de Registros de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.517<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o \u2013 Mandado judicial \u2013 Princ\u00edpio da especialidade objetiva respeitado \u2013 Im\u00f3vel usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial \u2013 T\u00edtulo instru\u00eddo com planta e memorial descritivo que permitem a perfeita individualiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo, assim como sua exata localiza\u00e7\u00e3o \u2013 Diverg\u00eancia entre a \u00e1rea descrita na matr\u00edcula e a \u00e1rea usucapida \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 \u00d3bice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matr\u00edculas dos im\u00f3veis atingidos e averbar os respectivos desfalques \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Irineu de Souza Lima\u00a0<\/strong>e\u00a0Rodinalva Amorim Lima\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Osasco\/SP, que manteve a recusa de registro de mandado de usucapi\u00e3o expedido nos autos do Processo n\u00ba 1021838-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 8\u00aa Vara C\u00edvel daquela Comarca, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 63.143 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 86\/87).<\/p>\n Em s\u00edntese, os apelantes sustentam ser poss\u00edvel o registro do t\u00edtulo, pois todos os interessados foram devidamente intimados no curso da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, especialmente a Prefeitura de Osasco, que expressamente afirmou n\u00e3o ter interesse no feito. Afirmam que os limites da \u00e1rea usucapida foram definidos por meio de prova pericial, estando o im\u00f3vel devidamente delimitado por muros e constru\u00e7\u00f5es existentes no local, sem invas\u00e3o dos im\u00f3veis vizinhos.<\/p>\n Alegam n\u00e3o haver preju\u00edzo urban\u00edstico ao loteamento, eis que a usucapi\u00e3o deferida visa regularizar uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica j\u00e1 consolidada.<\/p>\n Aduzem, ademais, que a usucapi\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, afirmando que o registro pode ser utilizado para sanar v\u00edcios na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel trazida na matr\u00edcula (fls. 90\/97). Manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial a fls. 99\/104. Em aten\u00e7\u00e3o ao despacho a fls. 117, a parte apelante providenciou a regulariza\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o processual (fls. 120).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 126\/130).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O mandado judicial oriundo dos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que tramitou perante a 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Osasco (Processo n\u00ba 1021838-09.2015.8.26.0405), tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 63.143 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Osasco\/SP, foi qualificado negativamente pelo registrador, que, reiterando anterior exig\u00eancia, expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 52):<\/p>\n “A \u00e1rea total do im\u00f3vel objeto de usucapi\u00e3o mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, memorial descritivo e planta se encontra divergente da constante no pre\u00e2mbulo da Matr\u00edcula n\u00ba 63.143. Obs.: A \u00e1rea objeto da usucapi\u00e3o \u00e9 superior a \u00e1rea dispon\u00edvel na matr\u00edcula, situa\u00e7\u00e3o que merece esclarecimento. Em levantamento realizado, com base em planta aprovada pela prefeitura local e devidamente arquivada nesta serventia, \u00e9 poss\u00edvel notar que a \u00e1rea usucapida invade \u00e1rea p\u00fablica, (art. 191, \u00a7 \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; artigo 102 da Lei 10.406\/2022 e item 117, do Cap\u00edtulo XX das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\/SP)<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Importa lembrar que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme o disposto no item 117, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n “Item 117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos\u00a0<\/em>judiciais.”<\/p><\/blockquote>\n Este C. Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 413-6\/7; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003968-52.2014.8.26.0453; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/p>\n Para Afr\u00e2nio de Carvalho, “o princ\u00edpio da especialidade do im\u00f3vel significa a sua descri\u00e7\u00e3o como corpo certo, a sua representa\u00e7\u00e3o escrita como individualidade aut\u00f4noma, com o seu modo de ser f\u00edsico, que o torna inconfund\u00edvel e, portanto, heterog\u00eaneo em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro<\/em>” (Registro de Im\u00f3veis: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei 6.015\/73, 2\u00aa ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219).<\/p>\n Por isso, o im\u00f3vel deve estar perfeitamente descrito no t\u00edtulo objeto de registro de modo a permitir sua exata localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com nenhum outro.<\/p>\n Por outro lado, como fixei em sede doutrin\u00e1ria, \u00e9 sabido que a “usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, pois<\/em>\u00a0n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito<\/em>\u00a0de direito. O direito do usucapiente n\u00e3o se funda sobre o direito do titular<\/em>\u00a0precedente, n\u00e3o constituindo este direito o pressuposto daquele, muito<\/em>\u00a0menos lhe determinando a exist\u00eancia, as qualidades e a extens\u00e3o. S\u00e3o<\/em>\u00a0efeitos do fato da aquisi\u00e7\u00e3o ser a t\u00edtulo origin\u00e1rio: n\u00e3o haver necessidade<\/em>\u00a0de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o quando do registro da<\/em>\u00a0senten\u00e7a, (…); os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam<\/em>\u00a0ou viciam a propriedade n\u00e3o se transmitirem ao usucapiente; (…) sanar<\/em>\u00a0os v\u00edcios de propriedade defeituosa adquirida a t\u00edtulo derivado<\/em>” (Peluso, Cezar (Coord); C\u00f3digo Civil Comentado, Ed. Manole, 2010, p. 1.212). A li\u00e7\u00e3o de Narciso Orlandi Neto sobre a for\u00e7a peculiar da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria nos lembra que: “(…) Da mesma forma, quando a<\/em>\u00a0matr\u00edcula \u00e9 aberta para o registro de usucapi\u00e3o; na matr\u00edcula que existia<\/em>\u00a0para o im\u00f3vel, o registrador deve averbar a perda da propriedade.<\/em><\/p>\n Observe-se que nas hip\u00f3teses aqui formuladas, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o da propriedade (…). S\u00e3o casos de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e de perda da propriedade por ato alheio \u00e0 vontade do titular<\/em>” (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Ed. Oliveira Mendes, S\u00e3o Paulo, 1997, pp. 235\/236).<\/p>\n No presente caso, houve declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio em favor dos usucapientes, ora apelantes, por senten\u00e7a judicial, em que reconhecido o preenchimento dos requisitos legais da usucapi\u00e3o na modalidade eleita (fls. 14\/16).<\/p>\n E a despeito do fato de n\u00e3o haver coincid\u00eancia entre a \u00e1rea do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 63.143 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Osasco\/SP e a \u00e1rea usucapida, o fato \u00e9 que o im\u00f3vel usucapiendo foi devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos do Processo n\u00ba 1021838-09.2015.8.26.0405 da 8\u00aa Vara C\u00edvel daquela Comarca.<\/p>\n Em outras palavras, o t\u00edtulo, instru\u00eddo com planta e memorial descritivo, permite a perfeita individualiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da usucapi\u00e3o, assim como sua exata localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acrescente-se, por oportuno, que todos os confrontantes foram devidamente citados (fls. 18\/19) e a Municipalidade de Osasco manifestou expresso desinteresse no feito (fls. 17), de maneira que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invas\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica ante sua inequ\u00edvoca concord\u00e2ncia com o pedido inicial.<\/p>\n Logo, o \u00f3bice apresentado n\u00e3o merece subsistir, cabendo ao registrador promover o registro e identificar as matr\u00edculas dos im\u00f3veis atingidos, averbando os respectivos desfalques.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.08.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003625-71.2023.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que s\u00e3o apelantes\u00a0IRINEU DE SOUZA LIMA\u00a0e\u00a0RODINALVA AMORIM LIMA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19883","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19883"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19884,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19883\/revisions\/19884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"