![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O \u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1024407-10.2024.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARIA DE LOURDES GOMES HADDAD<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de agosto de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1024407-10.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Maria de Lourdes Gomes Haddad<\/strong><\/p>\n APELADO: 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.484<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Ordem de indisponibilidade que obsta o registro da aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por MARIA DE LOURDES GOMES HADDAD contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM\u00aa. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE S\u00c3O PAULO, que julgou procedente a d\u00favida e manteve os \u00f3bices ao registro da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados por Odette Ribeiro Gomez (fls. 127\/130).<\/p>\n A apelante afirma, em s\u00edntese, que a cess\u00e3o de direitos foi regularmente conclu\u00edda por meio de escritura p\u00fablica e que \u00e9 a \u00fanica benefici\u00e1ria e herdeira capaz de proceder com o invent\u00e1rio dos bens deixados em raz\u00e3o do falecimento de sua m\u00e3e. Afirma que, por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, n\u00e3o havia qualquer restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cedentes, devendo ser observada a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ent\u00e3o vigente. Aduz que o herdeiro pode dispor da sua parte da heran\u00e7a por meio de escritura p\u00fablica, exatamente como ocorrido, e que “o cession\u00e1rio n\u00e3o depende mais dos cedentes para assinar, outorgar ou de qualquer outra forma anuir onde quer que seja, e mesmo que ocorra a morte ou mudan\u00e7a de estado do cedente, isto n\u00e3o modifica a situa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos ora efetuada”. Pede a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 165\/169).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n O registro da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Adjudica\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 89.925 foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 581.923 (fls. 99), contendo as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n \u201c1) Anoto que da escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consta o c\u00f3digo HASH de indisponibilidade em nome\u00a0dos cedentes<\/strong>.<\/em><\/p>\n 2) Anoto ainda que, consta da CNIB Central de Indisponibilidade de Bens, ordem de indisponibilidade de bens e direitos e nome dos cedentes de Antonio Carlos Gomez, Jos\u00e9 Roberto Gomes e Luiz Alberto Gomez.<\/em><\/p>\n Portanto, o registro ora pretendido n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado antes do levantamento das indisponibilidades em nome dos cedentes, nos termos dos artigos 5\u00ba e 12 do Provimento 13\/2012 da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, c\u00f3pia em anexo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nenhum reparo merece o r.\u00a0decisum.<\/em><\/p>\n O t\u00edtulo cujo registro se pretende inscrever no f\u00f3lio real consiste em Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 85\/89), lavrada em 17 de agosto de 2022, em raz\u00e3o do falecimento de Odette Ribeiro Gomez, ocorrido em 25 de fevereiro de 2003.<\/p>\n Consta no item 3 da mencionada escritura:<\/p>\n \u201c3)\u00a0DA CESS\u00c3O DE DIREITOS HEREDIT\u00c1RIOS:\u00a0<\/strong>Nos termos da escritura de cess\u00e3o de diretos heredit\u00e1rios, lavrada aos 08 de julho de 2015, pelo 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, no livro n\u00ba. 6.156, folhas n\u00ba. 397\/400, os herdeiros filhos da \u201cde cujus\u201d:\u00a0I) ANTONIO<\/strong>\u00a0CARLOS GOMEZ<\/strong>, brasileiro, aut\u00f4nomo, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba. 3.076.743-X-SSP-SP, inscrito no CPF\/MF n\u00ba. 114.067.988-00, e sua mulher\u00a0ENILCE AMARAL GOMEZ<\/strong>, brasileira, do lar, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba. 6.769.222-9-SSP-SP, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba. 245.668.998-45, casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, por ato celebrado aos 20 de maio de 1967, conforme consta da certid\u00e3o de casamento do Oficial de Registro Civil do 14\u00ba Subdistrito – Lapa, desta Capital, sob o termo 27.765, do livro B-97, as folhas 296, residentes e domiciliados nesta Capital, \u00e0 Rua Hendrik Bles, n\u00ba. 34 – Vila Madalena – Cep: 05453-050.\u00a0II) JOS\u00c9 ROBERTO<\/strong>\u00a0GOMES<\/strong>, brasileiro, aut\u00f4nomo, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba. 3.426.350-SSP-SP, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba. 114.067.718-72, e sua mulher\u00a0ELISETE SEGALA GOMES<\/strong>, brasileira, instrumentadora cir\u00fargica, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0. 7.649.830-X-SSPSP, inscrita no CPF\/MF sob n\u00b0. 269.364.238-84, casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, por ato celebrado aos 11 de setembro de 1971, conforme consta da certid\u00e3o de casamento do Oficial de Registro Civil do 14\u00b0 Subdistrito Lapa, desta Capital, sob o termo 32.846, do livro B-108, as folhas 286, residentes e domiciliados nesta Capital, \u00e0 Rua Sepetiba, n\u00b0. 842 Vila Romana – Cep: 05052-000.\u00a0III) LUIZ<\/strong>\u00a0ALBERTO GOMEZ<\/strong>, brasileiro, aut\u00f4nomo, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0. 3.509.879-X-SSP\/SP, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba. 023.624.308-04, e sua mulher\u00a0MARCIA REGINA DE CAMARGO<\/strong>\u00a0GOMEZ<\/strong>, brasileira, decoradora, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0. 9.037.854-4-SSP-SP, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba. 760.703.448-04, casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, nos termos da escritura de pacto antenupcial, lavrada aos 03 de maio de 1995, no 25\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, as folhas 140, do Livro 1.030, registrada sob o n\u00ba. 9.950, no livro n\u00b0. 3 – Registro Auxiliar do 10\u00b0 Registro de Im\u00f3veis desta Capital, e por ato celebrado aos 23 de junho de 1995, conforme consta da certid\u00e3o de casamento do Oficial de Registro Civil do 14\u00b0 Subdistrito – Lapa, desta Capital, sob o termo 24.270, do livro B-82, as folhas 028, residentes e domiciliados nesta Capital, \u00e0 Rua Agariba, n\u00b0. 110, Vila Romana – Cep: 05053-010,\u00a0cederam e transferiram \u00e0<\/strong>\u00a0herdeira filha e cession\u00e1ria (sua irm\u00e3 e cunhada) MARIA DE<\/strong>\u00a0LOURDES GOMES HADDAD, acima qualificada, todos os direitos<\/strong>\u00a0heredit\u00e1rios havidos por sucess\u00e3o da autora da heran\u00e7a ODETTE<\/strong>\u00a0RIBEIRO GOMEZ, (sua m\u00e3e e sogra) acima qualificada, sobre a parte<\/strong>\u00a0ideal equivalente a 3\/8 ou 37,50%, que os cedentes eram titulares<\/strong>\u00a0dos direitos heredit\u00e1rios, de UMA CASA E SEU RESPETIVO<\/strong>\u00a0TERRENO, SITUADO NA RUA SEPETIBA, N\u00ba. 665, no 14\u00ba Subdistrito<\/strong>\u00a0– Lapa, do distrito munic\u00edpio e comarca de 10\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Imobili\u00e1ria, devidamente descrito e caracterizado na matr\u00edcula n\u00ba.<\/strong>\u00a089.925 do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis, desta Capital,\u00a0<\/strong>que ser\u00e1 objeto da sucess\u00e3o adiante relatada; sendo essa cess\u00e3o a t\u00edtulo de liberalidade, a qual foi recolhida as guias de ITCMD, certid\u00e3o e guias, que seguiram juntamente com esta \u00e0 registro (….)”\u00a0<\/em>(grifei).<\/p><\/blockquote>\n Todavia, constata-se, pelos documentos de fls. 96 a 98, que os nomes de Antonio Carlos Gomez, Luiz Alberto Gomez e Jos\u00e9 Roberto Gomes foram inseridos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em datas anteriores \u00e0 lavratura da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio, mas posteriores \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da Escritura de Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios (fls. 90\/95), em virtude de decis\u00f5es judiciais proferidas em diversos autos.<\/p>\n Dessa forma, a exist\u00eancia de ordem de indisponibilidade que recai sobre os cedentes obsta o registro da adjudica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que a decreta\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s lavratura da escritura de invent\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 29.886-0\/4, Relator Desembargador MARCIO MARTINS BONILHA:<\/p>\n “A indisponibilidade de bens \u00e9 forma<\/em>\u00a0especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de<\/em>\u00a0t\u00edtulos de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, ainda que formalizados anteriormente<\/em>\u00a0\u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da inalienabilidade<\/em>.”<\/p><\/blockquote>\n Assim, ao menos sob o ponto de vista dos princ\u00edpios registrais, os requisitos de validade e efic\u00e1cia do t\u00edtulo s\u00e3o observados ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o (art. 1.246 do C\u00f3digo Civil):<\/p>\n “Art. 1246. O registro \u00e9 eficaz desde o momento em que se apresentar o t\u00edtulo ao oficial do registro e este o prenotar no protocolo<\/em>.”<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o item 413 do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Determina o mencionado dispositivo que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se foi consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No mesmo sentido, o art. 16, do Provimento n.\u00ba 39\/2014, do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Diversos s\u00e3o os precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da impossibilidade de registro em raz\u00e3o da transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00daVIDA ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE OBSTA O REGISTRO DA ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA PRINC\u00cdPIO DA INSCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00d3BICE MANTIDO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00daVIDA PROCEDENTE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027485-33.2021.8.26.0224; Relator(a): Fernando Antonio Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 31\/08\/2023).<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis D\u00favida Partilha causa mortis Escritura p\u00fablica Ren\u00fancia por herdeiro contra o qual pesavam indisponibilidades decorrentes de ordens jurisdicionais Cess\u00e3o de parte dos bens do esp\u00f3lio a filho desse herdeiro \u00d3bice aos pretendidos registros decorrentes da partilha Indisponibilidade que, entretanto, n\u00e3o impunha ao herdeiro o dever de aceitar Fraude contra credores e fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser apreciadas na via administrativa Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para, afastado o \u00f3bice e reformada a r. senten\u00e7a, permitir os registros almejados”.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1039545-36.2019.8.26.0506; Relator(a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 04\/05\/2021).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Partilha de direitos heredit\u00e1rios. Cess\u00e3o de direitos ocorrida nos autos do arrolamento, com adjudica\u00e7\u00e3o integral do bem em favor de um dos herdeiros. Im\u00f3vel com ordem de indisponibilidade. Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Impossibilidade de registro. Recurso desprovido”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003970-04.20218.8.26.0505; Relator(a): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 15\/08\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Assim, sendo correta a exig\u00eancia oposta pelo Oficial ao registro da escritura apresentada, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0NEGO PROVIMENTO\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.08.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O \u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1024407-10.2024.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0MARIA DE LOURDES GOMES HADDAD, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19871","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19871"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19873,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19871\/revisions\/19873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"