![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1022470-62.2024.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0DIANA MIMOSA DOS SANTOS MACEDO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), S\u00c1 DUARTE E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 4 de julho de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1022470-62.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Diana Mimosa dos Santos Macedo<\/strong><\/p>\n APELADO: 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.472<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Aus\u00eancia de justo t\u00edtulo apto a embasar a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 Documentos apresentados que n\u00e3o comprovam o efetivo exerc\u00edcio da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta pelo tempo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u2013 Rejei\u00e7\u00e3o do pedido que se imp\u00f5e, na forma do art. 216-A, \u00a7 8\u00ba, da Lei N\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Interessada que, assim querendo, poder\u00e1 buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Diana Mimosa dos Santos Macedo<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que manteve a recusa de registro da usucapi\u00e3o dos im\u00f3veis transcritos sob nos 77.559 e 77.560 junto \u00e0 serventia extrajudicial referida, por entender que n\u00e3o h\u00e1 provas da exist\u00eancia de justo t\u00edtulo a embasar o pedido de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, bem como por ser necess\u00e1ria a anu\u00eancia ou notifica\u00e7\u00e3o de todos os titulares de direitos registrados e por n\u00e3o estar comprovado o exerc\u00edcio da posse pelo tempo alegado (fls. 167\/175).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que a escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e o testamento apresentados constituem justo t\u00edtulo apto a embasar o pedido de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria. Afirma estar comprovado o exerc\u00edcio da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, como se depreende das notifica\u00e7\u00f5es de IPTU e do contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado. Aduz, por fim, que ambas as transcri\u00e7\u00f5es se referem a um im\u00f3vel de numera\u00e7\u00e3o \u00fanica, relativo \u00e0 \u00e1rea total das transcri\u00e7\u00f5es agrupadas (fls. 181\/186).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 205\/207).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O procedimento extrajudicial de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria foi iniciado perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que indeferiu o pedido de registro por entender que (fls. 152\/154):<\/p>\n “Primeiramente dever\u00e1 ser esclarecido se o nome da requerente \u00e9 DIANA MIMOSA ou DIANA MIMOZA isso porque na certid\u00e3o de casamento e em toda a qualifica\u00e7\u00e3o consta que o correto seria com “S”, contudo a CNH e o reconhecimento da firma indicam que a grafia correta seria com “Z”.<\/em><\/p>\n Conforme j\u00e1 exposto nas notas devolutivas de 02\/08\/2022, 11\/01\/2023 e 18\/06\/2023 verifica-se que no presente caso \u00e9 pretendida a usucapi\u00e3o pela modalidade ordin\u00e1ria (art. 1.242, do C\u00f3digo Civil). Essa modalidade determina a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de todos os justos t\u00edtulos que comp\u00f5em a cadeia possess\u00f3ria, desde a titular do dom\u00ednio at\u00e9 a requerente. Isso porque o art. 401, inciso III, do Provimento 149\/23 do CNJ disp\u00f5e expressamente sobre a necessidade de demonstrar a origem e a continuidade da cadeia possess\u00f3ria.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Quanto aos t\u00edtulos que comp\u00f5em a cadeia de transmiss\u00f5es dos Im\u00f3veis, foram apresentados:<\/em><\/p>\n a) C\u00f3pia da escritura de testamento lavrada pelo 19\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital (Lv. 1.687, fls. 33) em 15\/01\/1971, na qual a titular de dom\u00ednio JULIA PADOVANE legou os im\u00f3veis usucapiendos \u00e0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESP\u00cdRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, reservando, entretanto, o usufruto vital\u00edcio dos im\u00f3veis \u00e0 OLGA PADOVANI, nomeando ainda como testamenteiros e inventariantes Olga e em segundo lugar ARMANDO PADOVANI;<\/em><\/p>\n b) C\u00f3pia do Instrumento Particular de Cess\u00e3o de Direitos, datado de 26\/02\/2007, no qual ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESP\u00cdRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES cede os direitos aquisitivos dos im\u00f3veis usucapiendo para a requerente, em observa\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura de testamento mencionada.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n No entanto, conforme se depreende dos t\u00edtulos bem como da jurisprud\u00eancia, a escritura de testamento n\u00e3o se reveste como t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade, em verdade, in casu, o real justo t\u00edtulo seria a senten\u00e7a que adjudicasse \u00e0 anterior possuidora os im\u00f3veis usucapiendos, uma vez que, como j\u00e1 apontado por esta Serventia, existe o processo de invent\u00e1rio n\u00ba 1028159-39.2014.8.26.0100, referente aos bens deixados por Julia Padovane em virtude de seu falecimento. Assim, para que seja poss\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo, far-se-\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de objeto e p\u00e9, das primeiras declara\u00e7\u00f5es, da partilha, de sua homologa\u00e7\u00e3o judicial e tr\u00e2nsito em julgado.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Diferentemente do alegado pela requerente, n\u00e3o foram apresentados documentos h\u00e1beis a demonstrar a posse pelo per\u00edodo m\u00ednimo exigido. Isso porque, contrato de loca\u00e7\u00e3o a Lu\u00eds Laura Santori teve in\u00edcio em 01\/03\/2015 e findou-se em 01\/03\/2018. Destarte, \u00e9 necess\u00e1rio robustecer a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios do exerc\u00edcio efetivo da posse pela usucapiente sobre o im\u00f3vel, pelo menos de 2008 at\u00e9 2014 e 2018 at\u00e9 2023, per\u00edodo m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 modalidade escolhida (v.g. contas de consumo e manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ainda que em nome do locat\u00e1rio, recibos de servi\u00e7o, contrato de loca\u00e7\u00e3o para terceiros, etc) conforme reza o art. 216-A, inciso IV, da Lei 6.015\/73.<\/em><\/p>\n (…)<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n Atendida a primeira exig\u00eancia, a apelante n\u00e3o se conformou com as demais e requereu a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, que foi julgada procedente pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o da negativa de registro (fls. 167\/175).<\/p>\n A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, modalidade eleita pela apelante, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de coisa h\u00e1bil a ser objeto de usucapi\u00e3o, exerc\u00edcio da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta pelo lapso temporal de dez anos, justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, tal como ensina Carlos Roberto Gon\u00e7alves:<\/p>\n “os pressupostos da usucapi\u00e3o s\u00e3o: coisa h\u00e1bil (res habilis) ou suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo t\u00edtulo (titulus) e boa-f\u00e9 (fides). Os tr\u00eas primeiros s\u00e3o indispens\u00e1veis e exigidos em todas as esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o. O justo t\u00edtulo e a boa-f\u00e9 somente s\u00e3o reclamados na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria<\/em>“. (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2015, Ed. Saraiva, p. 274).<\/p><\/blockquote>\n Nos termos dos coment\u00e1rios que fiz ao art. 1.242 do C\u00f3digo Civil, justo t\u00edtulo\u00a0“\u00e9 aquele potencialmente h\u00e1bil para a<\/em>\u00a0transfer\u00eancia de propriedade ou de outros direitos reais, que, por\u00e9m,<\/em>\u00a0deixa de faz\u00ea-lo, por padecer de um v\u00edcio de natureza substancial ou de<\/em>\u00a0natureza formal<\/em>.\u00a0O t\u00edtulo pode se consubstanciar nos mais diversos<\/em>\u00a0neg\u00f3cios jur\u00eddicos aptos \u00e0 transmiss\u00e3o de direitos reais, como a venda e<\/em>\u00a0compra, a doa\u00e7\u00e3o, a da\u00e7\u00e3o em pagamento, a arremata\u00e7\u00e3o, a<\/em>\u00a0adjudica\u00e7\u00e3o, entre outros. Em tese, seria tal t\u00edtulo suficiente, caso levado<\/em>\u00a0ao registro, para a transmiss\u00e3o do direito real.”\u00a0<\/em>(in\u00a0<\/em>“C\u00f3digo Civil comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia”. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Manole, 2024, p. 1153).<\/p>\n Como \u00e9 sabido, o testamento nada mais \u00e9 que a express\u00e3o escrita em vida da vontade do titular do patrim\u00f4nio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de seus bens ap\u00f3s seu falecimento. O testamento \u00e9 aberto e validado depois do \u00f3bito da pessoa, procedimento este que est\u00e1 vinculado \u00e0 abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n Sendo assim, considerando que o testamento, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 transfer\u00eancia de dom\u00ednio, o instrumento particular de cess\u00e3o de direitos datado de 21 de fevereiro de 2007, por meio do qual a Associa\u00e7\u00e3o Esp\u00edrita Beneficente Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, herdeira testament\u00e1ria, cede os diretos sobre os im\u00f3veis em quest\u00e3o em favor da apelante n\u00e3o pode ser considerado justo t\u00edtulo h\u00e1bil a fundamentar o pedido de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n H\u00e1 mais. Existe no testamento a institui\u00e7\u00e3o de legado de usufruto em favor de Olga Padovani.Sabido que o direito real de usufruto secciona a propriedade, permanecendo a subst\u00e2ncia com o n\u00fapropriet\u00e1rio e o proveito com o usufrutu\u00e1rio. Disso decorre que a posse \u2013 ao menos a direta \u2013 \u00e9 transmitida ao usufrutu\u00e1rio.<\/p>\n Logo, a associa\u00e7\u00e3o, titular de nua propriedade, n\u00e3o poderia ter cedido a posse direta \u00e0 recorrente.<\/p>\n O possuidor indireto tamb\u00e9m pode, em tese, ter direito \u00e0 usucapi\u00e3o, pois age como dono, tal como nas conhecidas situa\u00e7\u00f5es de locador e comodante.<\/p>\n Sucede que no caso concreto n\u00e3o h\u00e1 prova concludente da posse quer direta, quer indireta da ora recorrente, apta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pela usucapi\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o tendo a usucapiente adquirido os im\u00f3veis de quem figura como titular de dom\u00ednio no f\u00f3lio real ou de seus sucessores, mostra-se correta a exig\u00eancia formulada pelo registrador, no que diz respeito \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos justos t\u00edtulos que comp\u00f5em a cadeia possess\u00f3ria, desde a propriet\u00e1ria tabular at\u00e9 a apelante.<\/p>\n Como consignado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, o\u00a0“instrumento particular de cess\u00e3o de direitos, tal como<\/em>\u00a0apresentado, n\u00e3o configura justo t\u00edtulo, tendo em vista que o objeto da<\/em>\u00a0cess\u00e3o cinge-se aos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o previstos na escritura de<\/em>\u00a0testamento p\u00fablico, na qual consta cl\u00e1usula de usufruto vital\u00edcio do<\/em>\u00a0im\u00f3vel para Olga Padovani, de modo que, para que pudesse ser<\/em>\u00a0considerado justo t\u00edtulo, seria necess\u00e1ria a finaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de<\/em>\u00a0invent\u00e1rio da “de cujus” (processo n. 128159-39.2014.8.26.0100), com a<\/em>\u00a0defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria relativa ao<\/em>\u00a0usufruto vital\u00edcio e comprova\u00e7\u00e3o da efetiva destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0<\/em>\u00a0cedente Associa\u00e7\u00e3o Esp\u00edrita Beneficiente Dr. Adolfo Bezerra de<\/em>\u00a0Menezes. Veja-se ainda, que no par\u00e1grafo terceiro da cl\u00e1usula primeira<\/em>\u00a0do instrumento consta: a cedente somente outorgar\u00e1 a escritura definitiva<\/em>\u00a0para transfer\u00eancia do im\u00f3vel \u00e0 cession\u00e1ria ap\u00f3s o t\u00e9rmino do invent\u00e1rio<\/em>\u00a0dos bens deixados pela testadora Julia Padovani. Ou seja, no momento<\/em>\u00a0da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a requerente\/cession\u00e1ria tomou<\/em>\u00a0conhecimento da necessidade da pr\u00e9via finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio para<\/em>\u00a0viabilizar a posterior transmiss\u00e3o da propriedade (art. 1201, par\u00e1grafo<\/em>\u00a0\u00fanico CC).”<\/em><\/p>\n Por outro lado, deixou a apelante a demonstrar do regular exerc\u00edcio da posse qualificada por todo o per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. Com efeito, foram acostadas aos autos as notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento de IPTU relativas aos exerc\u00edcios de 2008, 2014 e 2023 (fls. 13, 18 e 19) e os contratos de loca\u00e7\u00e3o referentes aos per\u00edodos de 18\/09\/2009 a 18\/09\/2011 e de 01\/03\/2015 a 01\/03\/2018 (fls. 14\/17 e 123\/126), o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para corroborar o efetivo exerc\u00edcio da posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta pelo prazo legal da usucupi\u00e3o postulada.<\/p>\n Ora, insiste a apelante em afirmar que as provas trazidas aos autos seriam suficientes para deferimento do pedido de usucapi\u00e3o.<\/p>\n No entanto, sem que sejam atendidas as exig\u00eancias formuladas pelo registrador, com a consequente juntada dos documentos faltantes, mostra-se invi\u00e1vel o deferimento da usucapi\u00e3o, na modalidade escolhida pela apelante. A prop\u00f3sito, o art. 216-A, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 imp\u00f5e a rejei\u00e7\u00e3o do pedido pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis se a documenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o estiver em ordem para a concess\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n O reconhecimento da usucapi\u00e3o na esfera extrajudicial deve refletir situa\u00e7\u00e3o indene de d\u00favidas, marcada pela clareza de posse inequ\u00edvoca. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, em que a posse ad usucapionem da recorrente n\u00e3o se encontra cristalina.<\/p>\n Consigne-se, por fim, que a apelante, assim querendo, dever\u00e1 buscar na via jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, segundo a possibilidade institu\u00edda pelo art. 216-A, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo subitem 421.5, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 19.07.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1022470-62.2024.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0DIANA MIMOSA DOS SANTOS MACEDO, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19855"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19856,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19855\/revisions\/19856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"