![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018707-14.2022.8.26.0071<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bauru<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0EDUARDO CRISTIANO MOLINA ONORATO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE BAURU.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de junho de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1018707-14.2022.8.26.0071<\/strong><\/p>\n APELANTE: Eduardo Cristiano Molina Onorato<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Bauru<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.446<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura P\u00fablica de div\u00f3rcio com partilha de bens \u2013 Partilha desigual \u2013 Previs\u00e3o na escritura de reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro pela diferen\u00e7a de valores na divis\u00e3o \u2013 Previs\u00e3o espec\u00edfica de incid\u00eancia do ITBI em Lei Municipal local \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo ou da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u2013 Delegat\u00e1rio que deve fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que pratica (art. 30, XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94) \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Eduardo Cristiano Molina Onorato, contra a r. senten\u00e7a de fls. 111\/114, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bauru, que, mantendo a exig\u00eancia apresentada pelo Oficial, negou o registro de escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio direto com partilha de bens.<\/p>\n Sustenta o apelante, em resumo, que n\u00e3o houve transmiss\u00e3o onerosa ou excesso de mea\u00e7\u00e3o na partilha de bens levada a efeito, n\u00e3o ocorrendo acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio a nenhuma das partes, de modo que n\u00e3o haveria incid\u00eancia de ITBI. Ao final, requer seja afastada a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do ITBI ou, subsidiariamente, que o imposto seja calculado somente sobre o valor que excede \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (fls. 117\/126).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 149\/151).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada, em virtude da desqualifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio com partilha de bens lavrada no 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protestos de Bauru.<\/p>\n Da nota devolutiva de fls. 15, colhe-se o seguinte:<\/p>\n “Conforme se verifica no Item 10.3 da presente Escritura de Div\u00f3rcio Direto com Partilha de Bens apresentada, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d (ITBI) ou reconhecimento de sua isen\u00e7\u00e3o, devidamente vistado pela Divis\u00e3o de Auditoria Fiscal Tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 482, inciso VI, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal vigente”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E o \u00f3bice est\u00e1 correto, como bem concluiu a MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente (fls. 111\/114).<\/p>\n Com efeito, constou no item 10.1 da escritura que “os bens im\u00f3veis mencionados nos itens 9.1. a 9.10., ficar\u00e3o integralmente na posse e propriedade do primeiro outorgante, EDUARDO CRISTIANO MOLINA ONORATO, totalizando sua parte na partilha, considerando o valor fiscal atribu\u00eddo, o pre\u00e7o total de R$ 840.623,52<\/em>” (fls. 22). Segundo o item 10.2 da mesma escritura, “os bens im\u00f3veis e o m\u00f3vel mencionados nos itens 9.11. a 9.14., ficar\u00e3o integralmente, na posse e propriedade da segunda outorgante, e, GABRIELA BIJOS LIMA ONORATO, totalizando sua parte na partilha, considerando o valor fiscal atribu\u00eddo, o pre\u00e7o total de R$ 423.327,00<\/em>” (fls. 22). J\u00e1 o item 10.3 preceitua que “a diferen\u00e7a na partilha, no valor de R$ 208.648,26, recebida a mais pelo primeiro outorgante, ser\u00e1 reposto em dinheiro, pelo primeiro outorgante para a segunda outorgante<\/em>\u201d (fls. 22).<\/p>\n Ressalte-se que entre os bens partilh\u00e1veis n\u00e3o havia indica\u00e7\u00e3o de valor em dinheiro (fls. 18\/22), o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a quantia paga pelo ex-marido \u00e0 ex-esposa tem natureza de bem particular, ou, ainda, de pagamento de pre\u00e7o na forma de torna<\/p>\n Desse modo, em partilha de bens im\u00f3veis, houve pagamento em dinheiro para compensar o valor a maior recebido por um dos ex-c\u00f4njuges, o que caracteriza transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis por ato oneroso\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>(art. 156, II, da CF).<\/p>\n A forma como a partilha foi retratada no instrumento deixa clara a incid\u00eancia do ITBI \u2013 e n\u00e3o do ITCMD \u2013 pois a transmiss\u00e3o se deu de forma onerosa.<\/p>\n E o Decreto do Munic\u00edpio de Bauru n\u00ba 10.645\/2008, citado pelo registrador (fls. 2), descreve o caso em tela como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto:<\/p>\n Art. 482. Incluem-se na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre im\u00f3veis, como definidos na lei civil, dentre os quais (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 2.996\/1989):<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI \u2013 as tornas ou reposi\u00e7\u00f5es relativas a valores imobili\u00e1rios que ocorram na partilha de bens, havida na separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, sucess\u00e3o ou, em virtude da extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, no que exceder a respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, se o fato gerador do tributo, em conson\u00e2ncia com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal, foi observado na qualifica\u00e7\u00e3o registral, cabia mesmo ao Oficial exigir a comprova\u00e7\u00e3o ou do recolhimento do imposto ou da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n E \u00e9 conhecido o dever que o registrador possui de fiscalizar o recolhimento dos tributos decorrentes dos atos praticados na serventia extrajudicial (cf. artigo 30, XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 e artigo 134, VI, do CTN).<\/p>\n Anote-se que os diversos precedentes mencionados pelo apelante em seu recurso n\u00e3o alteram a conclus\u00e3o exposta. Em primeiro lugar, porque os v. ac\u00f3rd\u00e3os cujas ementas foram transcritas (fls. 123\/125) se referem a situa\u00e7\u00f5es distintas da aqui analisada, tais como partilha igualit\u00e1ria e aus\u00eancia de onerosidade das transmiss\u00f5es, de modo a justificar a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto. Se n\u00e3o bastasse, \u00e9 sabido que o exame feito na esfera jurisdicional permite, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei, algo que se mostra inadmiss\u00edvel na esfera administrativa. Nesse sentido:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura P\u00fablica de venda e compra, englobando cess\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Aus\u00eancia de recolhimento de imposto\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ITBI que \u00e9 devido pela cess\u00e3o e pela venda e compra\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o pela via administrativa\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recurso desprovido<\/em>” (CSMSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1123982-06.2015.8.26.0100, Rel. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, DJ 07\/12\/2016). Correta, portanto, a exig\u00eancia feita pelo Oficial.<\/p><\/blockquote>\n Finalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido subsidi\u00e1rio formulado no recurso, deve-se frisar que n\u00e3o cabe a este Conselho Superior, antes de qualquer an\u00e1lise pela autoridade fiscal, fixar a base de c\u00e1lculo do tributo devido.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.06.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1018707-14.2022.8.26.0071, da Comarca de\u00a0Bauru, em que \u00e9 apelante\u00a0EDUARDO CRISTIANO MOLINA ONORATO, \u00e9 apelado\u00a02\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19830","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19830"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19831,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19830\/revisions\/19831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"