![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-e1665518573183.png\")
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Processo 1063608-09.2024.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n R.I.T.S.S. – R.M.M.S. e outro<\/p>\n Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING<\/p>\n VISTOS,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias contendo impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Registro de Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n Os autos foram instru\u00eddos com a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 03\/64. A parte interessada veio ao feito para reiterar seu pedido inicial, pelo acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o (fls. 75\/321).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice imposto (fls. 326\/327).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuida-se de impugna\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – S\u00e9, Capital, ao requerimento de Registro de Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n Consta dos autos que a Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel que se pretende registrar foi lavrada aos 18.03.2008, quando um dos conviventes contava com 78 anos de idade (Sr. D.M.S). Do instrumento p\u00fablico figurou que o regime de bens adotado na conviv\u00eancia era o da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n A Senhora Titular ap\u00f4s \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo no entendimento de que o disposto no instrumento notarial afronta o C\u00f3digo Civil, no sentido de que, em face da idade do convivente, o \u00fanico regime de bens poss\u00edvel seria aquele da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 1641, II, da citada lei.<\/p>\n A parte interessada impugnou a negativa, com fundamento no que restou decidido no bojo do ARE 1309642\/SP, do STF, de 01.02.2024, que decidiu, com repercuss\u00e3o geral, que \u201c[n]os casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, mediante escritura p\u00fablica\u201d (in: https:\/\/ portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6096433numeroProcesso=1309642classeProcesso=AREnumeroTema=1236, consulta-do em 10.06.2024).<\/p>\n Destaque-se que a Senhora Titular refuta o fundamento aventado pela parte, na esteira de que o ato foi lavrado em data muito anterior \u00e0 tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou em favor da manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice, na compreens\u00e3o de que o t\u00edtulo n\u00e3o se encontra formalmente apto para o registro.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Verifica-se dos autos que os requisitos autorizadores do registro, isto \u00e9, a regularidade formal e jur\u00eddica do t\u00edtulo, conforme imposto pela legisla\u00e7\u00e3o que recai sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o foram preenchidos, de modo que assiste raz\u00e3o \u00e0 i. Oficial.<\/p>\n No momento da lavratura da Escritura P\u00fablica, n\u00e3o havia que se falar em afastamento da causa suspensiva, a qual, inclusive, obstava a escolha do regime de bens para maiores de 60 anos.<\/p>\n Com efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o registral deve seguir o princ\u00edpio do \u201ctempus regit actum<\/em>\u201d, o que significa que o t\u00edtulo deve se sujeitar \u00e0s regras v\u00e1lidas ao tempo de sua elabora\u00e7\u00e3o e, \u00e0 essa \u00e9poca, conforme acima exposto, n\u00e3o era poss\u00edvel a liberalidade na escolha do regime de bens.<\/p>\n Dessa maneira, o que pretende a parte interessada n\u00e3o pode ser obtido, ao menos nesta estreita via extrajudicial, devendo o pleito ser levado \u00e0s vias ordin\u00e1rias, se o caso. Nesse sentido, bem se expressou a d. Promotora de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cObservo que, por se tratar de procedimento de natureza administrativa, a decis\u00e3o do Magistrado Corregedor deve ser limitada ao ju\u00edzo de admissibilidade do registro do t\u00edtulo quando apresentado, n\u00e3o se admitindo a produ\u00e7\u00e3o de prova de qualquer natureza, j\u00e1 que o t\u00edtulo deve estar apto para ser registrado. Assim, a fun\u00e7\u00e3o aqui exercida n\u00e3o se confunde com a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, na medida que se discute, apenas, a corre\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da recusa ou n\u00e3o\u201d (fls. 327).<\/p><\/blockquote>\n Dessa forma, a impugna\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice imposto pela Senhora Titular n\u00e3o merece acolhida. Nessa ordem de ideias, acolho o \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial e indefiro o pedido de registro, haja vista que n\u00e3o preenchidos os requisitos autorizadores do ato.<\/p>\n Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.<\/p>\n Ci\u00eancia \u00e0 Senhora Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n P.I.C.<\/p>\n (DJe de 13.06.2024 \u2013 SP)<\/p>\n Processo 1063608-09.2024.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais R.I.T.S.S. – R.M.M.S. e outro Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de provid\u00eancias contendo impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela parte interessada ao \u00f3bice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do Primeiro Subdistrito – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19825","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19825"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19826,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19825\/revisions\/19826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"