![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1184541-45.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0KEEP COMMERCE ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento. v. u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1184541-45.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Keep Commerce Atacadista de Cosmeticos Eireli<\/strong><\/p>\n Apelado: 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.394<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura P\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Veto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 que n\u00e3o altera o panorama legislativo da mat\u00e9ria \u2013 Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Keep Commerce Atacadista de Cosm\u00e9ticos Ltda. contra a r. senten\u00e7a de fls. 143\/151, proferida pela MM. Ju\u00edza da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, que, mantendo as exig\u00eancias do Oficial, negou o registro de escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n\u00ba 13.142, 13.143 e 35.053 do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Sustenta a apelante, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND) para que o t\u00edtulo possa ter acesso ao folio real \u00e9 inconstitucional e contraria jurisprud\u00eancia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, devendo ser afastada (fls. 157\/165).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 186\/190).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n De acordo com a nota devolutiva de fls. 19\/27, a escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, lavrada em 6 de setembro de 2023 (fls. 31\/37), foi desqualificada pelo Oficial do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, em virtude da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa relativa a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (CND), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da empresa apelante.<\/p>\n O afastamento da exig\u00eancia se imp\u00f5e, pois aplic\u00e1vel o item 117.1 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que preceitua:<\/p>\n 117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A jurisprud\u00eancia consolidada deste Conselho \u00e9 no sentido de que exigir certid\u00f5es negativas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a pr\u00e1tica de ato de registro caracteriza exerc\u00edcio abusivo de cobrar tributos. Consoante reiteradas decis\u00f5es, inclusive do Supremo Tribunal Federal,\u00a0“o Estado n\u00e3o pode valer-se de<\/em>\u00a0meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de<\/em>\u00a0acertamento da ela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles e mediante<\/em>\u00a0interdi\u00e7\u00e3o ou grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial,<\/em>\u00a0econ\u00f4mica ou profissional constranger o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0fiscais eventualmente em atraso”\u00a0<\/em>(STF, RE 666405\/RS, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n Ainda sobre o tema, julgados deste Conselho:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITOS \u2013 CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO – CND \u2013 EXIG\u00caNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTA\u00c7\u00c3O DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A SUBITEM 117.1, CAP\u00cdTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 APELO PROVIDO<\/em>” (CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198, Rel. Des. Torres Garcia, j. Em 28\/11\/2023).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1000791-27.2017.8.26.0625, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 15.5.2018, DJe 17.7.2018).”<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. em 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. em 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0013693-47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. em 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9000004-83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. em 26.9.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0002289-35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. em 26.8.2014; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0014803-69.2014.8.26.0269, rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. em 30.6.2016).<\/p>\n No \u00faltimo precedente mencionado (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0014803-69.2014.8.26.0269, relatada pelo Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as), restou consignado:<\/p>\n “N\u00e3o se justifica, igualmente, a exibi\u00e7\u00e3o de CND (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), seja porque origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, seja diante da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do C. CSM, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema, a dispens\u00e1-la, porquanto a exig\u00eancia, uma vez mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/em><\/p>\n Em aten\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo fundamento, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia importaria, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos. Caracterizaria, em s\u00edntese, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, a qual se alinhou este C. CSM, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral buscado. Conforme Humberto \u00c1vila, “a cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que – e isto \u00e9 essencial – n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E os respeit\u00e1veis argumentos apresentados na r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar o entendimento j\u00e1 consolidado. Isso porque as diversas decis\u00f5es judiciais e administrativas mencionadas, que resultaram no afastamento da exig\u00eancia das certid\u00f5es e na inser\u00e7\u00e3o do item 117.1 no Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, foram proferidas enquanto vigentes os artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.212\/91. Assim, ainda que o dispositivo legal que revogava em parte o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 tenha sido vetado (art. 20, IV, da Lei n\u00ba 14.382\/2022), n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no panorama legislativo da mat\u00e9ria. Em outras palavras: o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 permanece em vigor, assim como j\u00e1 ocorria quando a tese que dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de CND passou a prevalecer.<\/p>\n Nota-se, desse modo, que o \u00f3bice apresentado pelo registrador n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura nas matr\u00edculas n\u00ba 13.142, 13.143 e 35.053 do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 05.06.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1184541-45.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0KEEP COMMERCE ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI, \u00e9 apelado\u00a017\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento. v. u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19800","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19800"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19800\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19801,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19800\/revisions\/19801"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"